APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE NÃO EVIDENCIAM A INVALIDEZ. PERITO JUDICIAL QUE ATESTA, CATEGORICAMENTE, A INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE. SITUAÇÃO NÃO ENQUADRADA NA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DA COBERTURA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019822-9, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO. ALEGADA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL. PERITO JUDICIAL QUE ATESTA, CATEGORICAMENTE, A OCORRÊNCIA DE INCAPACIDADE PARCIAL TEMPORÁRIA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE NÃO EVIDENCIAM A INVALIDEZ. SITUAÇÃO NÃO ENQUADRADA NA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DA COBERTURA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019612-2, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE NÃO EVIDENCIAM A INVALIDEZ. PERITO JUDICIAL QUE ATESTA, CATEGORICAMENTE, A INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE E DE LIMITAÇÃO FUNCIONAL. SITUAÇÃO NÃO ENQUADRADA NA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DA COBERTURA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.002110-0, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE NÃO EVIDENCIAM A INVALIDEZ. PERITO JUDICIAL QUE ATESTA, CATEGORICAMENTE, A INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE E DE LIMITAÇÃO FUNCIONAL. SITUAÇÃO NÃO ENQUADRADA NA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DA COBERTURA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040291-2, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE NÃO EVIDENCIAM A INVALIDEZ. PERITO JUDICIAL QUE ATESTA, CATEGORICAMENTE, A INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE. SITUAÇÃO NÃO ENQUADRADA NA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DA COBERTURA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.018500-9, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. JUSTIFICATIVA APRESENTADA PELOS AGRAVADOS. NÃO ACOLHIMENTO. DOCUMENTOS QUE INDICAM QUE OS AGRAVADOS APENAS INICIARAM OS PROCEDIMENTOS PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO AO FINAL DO PRAZO ESTIPULADO ENTRE AS PARTES. DESÍDIA DOS AGRAVADOS CONFIGURADA. DECISÃO REFORMADA. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. MULTA QUE DEVE SER LIMITADA AO BEM DA VIDA TUTELADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Não há como se acolher a justificativa de que o atraso no cumprimento deu-se devido à culpa de terceiros quando das provas colacionadas aos autos pode-se verificar a ocorrência da desídia dos Agravados em realizar a obrigação assumida no acordo judicial. II - Configurada a inércia dos Agravados em cumprir o acordo estabelecido entre as partes, necessário se faz a concessão de prazo exíguo para o cumprimento da obrigação e, em caso de novo descumprimento, fixa-se, desde já, multa diária. III - No que tange ao valor da astreintes, essas devem ser limitadas ao valor do bem tutelado a fim de evitar enriquecimento sem causa. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.031055-7, de Itapiranga, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-08-2014).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO DE VIDA - RECUSA DA SEGURADORA EM RENOVAR CONTRATO - PROPOSTA MAIS ONEROSA - PROCEDÊNCIA PARCIAL EM 1º GRAU - INSURGÊNCIA DA SEGURADORA - 1. RENOVAÇÃO DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS MEDIANTE MINORAÇÃO DE GARANTIAS E MAJORAÇÃO DO PRÊMIO - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DO PACTO ANTERIOR À LUZ DOS PRINCÍPIOS CONTRATUAIS E PRÉ-CONTRATUAIS - APELAÇÃO DA RÉ IMPROVIDA - INSURGÊNCIA DO AUTOR - 2. ÍNDICE DE CORREÇÃO - ÍNDICE CONTRATUALMENTE ESTIPULADO - INDEXADOR OFICIAL - RECURSO ADESIVO DO AUTOR PROVIDO. 1. Ao renovar o contrato, a seguradora não pode inserir no novo instrumento cláusulas anteriormente inexistentes que simultaneamente venham em seu benefício e prejudiquem o consumidor. 2. Os valores pactuados no contrato de seguro devem ser corrigidos consoante previsão contratual, observado o histórico de indexadores. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.069265-6, de Blumenau, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

ACIDENTE DE TRÂNSITO. REPARAÇÃO DE DANOS. IMPROCEDÊNCIA. CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO ATROPELANTE PROVADA. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ATROPELAMENTO DA BICICLETA EM QUE ESTAVA O AUTOR. DANOS FÍSICOS DEMONSTRADOS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONDUZ À CARACTERIZAÇÃO DA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. SUPOSTA EMBRIAGUEZ NÃO PREPONDERANTE PARA A OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA EBRIEDADE DO CONDUTOR DO VEÍCULO AUTOMOTOR. REQUERENTE QUE EFETUOU A TRANSPOSIÇÃO DE RODOVIA ESTADUAL SEM AS DEVIDAS CAUTELAS. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. CONCLUSÃO SENTENCIAL MANTIDA. RECLAMO RECURSAL DESPROVIDO. Constatando-se, das provas produzidas, que, muito embora tenha a vítima de colisão de trânsito experimentado graves danos físicos, gerando a sua relativa incapacidade para os atos da vida civil, não há como se acolher a pretensão indenizatória formulada, quando estampada nos autos a culpa exclusiva da própria vítima, ao efetuar a travessia de rodovia estadual sem a tomada das cautelas necessárias, colidindo lateralmente com o veículo do recorrido que, por sua vez, transitava na via preferencial. Inexistente provas da aventada embriagues do condutor do veículo automotor, a sua velocidade excessiva ou o seu descuido, impõe-se mantida a sentença que desacolheu o pleito de indenização contido na inicial. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ACIONADO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA APELADA. SENTENÇA OMISSA A RESPEITO. NECESSÁRIA PROCEDÊNCIA DA DEMANDA SECUNDÁRIA. RESSARCIMENTO DOS PAGAMENTOS QUE VIEREM A SER FEITOS A TÍTULO DE PENSÃO MENSAL NO CURSO DO PROCESSO. ARGUMENTOS RECHAÇADOS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. LIDE SECUNDÁRIA PREJUDICADA. DEPENDÊNCIA. SENTENÇA INALTERADA. RECURSO DESPROVIDO. É pacífico o entendimento de que, por força contratual, a seguradora litisdenunciada deve ser responsabilizada a reparar os danos a que o seu segurado deu causa, se constatada a responsabilidade civil deste na ação principal, devendo ser observados os limites da cobertura contratada. No entanto, julgados improcedentes os pedidos formulados na demanda principal, a denunciação da lide resulta prejudicada, tendo em vista a sua subordinação ao resultado da lide originária. E, descartada a responsabilidade civil do segurado, não subsiste qualquer obrigação indenizatória da denunciada à lide, facultado ao denunciante, caso prejudicado em razão de eventual determinação judicial executada durante a tramitação processual, ingressar com ação autônoma na busca de seus direitos. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069049-0, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE. DEMANDA INTENTADA PELO PAI DO INFANTE CONTRA A GENITORA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO COM REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE A ATENÇÃO PATERNA ESTÁ SENDO SUBSTITUÍDA PELOS CUIDADOS DA FAMÍLIA DO PADRASTO. AUSÊNCIA DE PROVAS NESTE SENTIDO. AUTOR PLENAMENTE PRESENTE NA VIDA DO FILHO. CONJUNTO PROBATÓRIO FAVORÁVEL À MANUTENÇÃO DA GUARDA COM A GENITORA. INEXISTÊNCIA DE MOTIVO PLAUSÍVEL PARA MODIFICAR SITUAÇÃO À QUAL O MENINO ESTÁ ADAPTADO HÁ QUASE DEZ ANOS, DESDE A SEPARAÇÃO DOS PAIS. PREVALÊNCIA DO INTERESSE DO MENOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030160-6, da Capital - Continente, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE POR DOENÇA. ÓBITO DO SEGURADO NO CURSO DA DEMANDA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELA VIÚVA. RECONHECIMENTO DA CARÊNCIA DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INSUBSISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO POSTULADA ANTES DA MORTE DO SEGURADO. FATO GERADOR OCORRIDO EM MOMENTO ANTERIOR AO SEU FALECIMENTO. SUBSISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. "A morte do segurado não acarreta a perda do objeto com relação à indenização securitária por invalidez, mormente porque quando ocorreu do óbito do segurado, já havia nascido o direito à indenização por invalidez permanente" (Apelação Cível Nº 70032045650, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em 13/06/2013). MONTANTE QUE PERTENCIA AO DE CUJUS E NÃO À RECORRENTE, ÚNICA BENEFICIÁRIA INDICADA NA APÓLICE PARA O EVENTO MORTE. VALOR QUE INTEGRA A HERANÇA, DIFERENTEMENTE DO SEGURO ENVOLVENDO O RISCO MORTE. EXEGESE DO ART. 794 DO CÓDIGO CIVIL. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER REVERTIDA EM FAVOR DO ESPÓLIO. "O valor do capital segurado era devido ao contratante e não à beneficiária, uma vez que a cobertura em exame garante ao próprio segurado o recebimento de indenização para o caso de implementação do evento invalidante previsto contratualmente. (...) Dessa forma, como ocorreu o falecimento do segurado antes do pagamento da indenização, este deverá reverter em favor do espólio, observada a regra do direito sucessório" (Apelação Cível Nº 70041677675, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 25/05/2011). NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO DE ACORDO COM O ART. 43 DO CPC. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA E RETORNO NOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.024964-3, de Itajaí, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL EM FACE DA PESSOA JURÍDICA. CIRCULAÇÃO DE CORRESPONDÊNCIAS ELETRÔNICAS COM CONTEÚDO DEPRECIATIVO À HONRA E À IMAGEM DA EMPRESA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPREGADORA DO REMETENTE DAS MENSAGENS. CONDUTA PERPETRADA EM CARÁTER PARTICULAR, SEM VINCULAÇÃO COM O CARGO EXERCIDO. Descabe à empresa fiscalizar a atuação de seus funcionários no que diz respeito à sua vida particular, não sendo caso de aplicação do disposto no art. 932 do Código Civil e na Súmula 341 do STF, já que a conduta do correquerido não foi praticada no exercício de seu trabalho ou em razão dele. RESPONSABILIDADE DO AUTOR DA OFENSA, CLIENTE DA DEMANDANTE, INSATISFEITO COM OS SERVIÇOS PRESTADOS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. MENSAGENS ENCAMINHADAS APENAS A CONTATOS PARTICULARES E SEM CONTEÚDO OFENSIVO. DANO À IMAGEM E AO BOM NOME DA PESSOA JURÍDICA NÃO COMPROVADO. Não houve comportamento ilícito perpetrado pelo réu que, tendo enfrentado inúmeros problemas no cumprimento de contrato entabulado com a autora, adverte pessoas próximas quanto à conduta da construtora inadimplente e reporta a existência de processos judiciais contra referida empresa, os quais, aliás, são notórios e de conhecimento público. SENTEÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.018622-1, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. APELO PRINCIPAL DA SEGURADORA. 1.1. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO RECHAÇADA. AÇÃO AJUIZADA PELA BENEFICIÁRIA DO SEGURO. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. 1.2. PRETENDIDA MODIFICAÇÃO DO TERMO A QUO DOS JUROS MORATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA DETERMINAR A INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS DA MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. 1.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDUZIDOS DE 20% (VINTE POR CENTO) PARA 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 11, § 1º, DA LEI N. 1.060/1950. 2. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. 2.1. VALOR EQUIVOCADO DA COBERTURA DO SEGURO FACULTATIVO. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA COM A MATÉRIA OBJETO DA APELAÇÃO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO. RELATOR VENCIDO NESTE PONTO, RAZÃO PELA QUAL NECESSÁRIA A ANÁLISE DA MATÉRIA, A FIM DE MANTER A QUANTIA DETERMINADA NA SENTENÇA. 3. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA AUTORA RECONHECIDA. ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEMANDADA QUE DEVE SUPORTAR A INTEGRALIDADE DA VERBA SUCUMBENCIAL. 4. POR UNANIMIDADE, RECURSO PRINCIPAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. POR MAIORIA DE VOTOS, ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO. VENCIDO ESTE RELATOR QUE ENTENDE QUE O ADESIVO DEVE SER CONHECIDO EM PARTE E, NESTA PORÇÃO, PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.038311-0, de Tubarão, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. MORTE DO SEGURADO EM ACIDENTE VEICULAR. CONDUÇÃO SOB OS EFEITOS DO ÁLCOOL. - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. (1) MOTORISTA/SEGURADO EMBRIAGADO. PREVISÃO CONTRATUAL DE EXCLUSÃO DA COBERTURA. AGRAVAMENTO DO RISCO. ESTADO ETÍLICO, CONTUDO, NÃO DETERMINANTE PARA A COLISÃO. ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE A SEGURADORA. ART. 333, II, CPC. PRECEDENTES. DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO. - A condição etílica do segurado não faz aplicável, per se, a válida cláusula limitativa por embriaguez. É ônus da seguradora demonstrar que esse estado foi determinante para a ocorrência do sinistro, o que é alcançável especialmente pelas circunstâncias da colisão. (2) ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. CONTRATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO, NA ESPÉCIE. - Nada obstante a existência de precedentes no sentido de que a atualização monetária deva fluir a contar da contratação/renovação do seguro, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e precedentes desta Corte, imperiosa a manutenção, na espécie, do termo inicial assentado na sentença (a partir da negativa administrativa) sob pena de reformatio in pejus. (3) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BAIXA COMPLEXIDADE. MINORAÇÃO RECOMENDÁVEL. - Diante da reduzida complexidade da causa, em conformidade com o art. 20, §3º, do Código de Processo Civil, mister a minoração dos honorários arbitrados na origem, pois elevados em relação ao padrão deste Órgão Julgador. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.024951-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DO MARIDO E GENITORES DOS AUTORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESPRENDIMENTO DE SEMIRREBOQUE DE CAMINHÃO EM MOVIMENTO. CHOQUE FRONTAL COM VEÍCULO QUE SEGUIA EM SENTIDO CONTRÁRIO, EM SUA MÃO DE DIREÇÃO. PRELIMINAR DE ANÁLISE DO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA TRANSPORTADORA RÉ. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE ANÁLISE DO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA SEGURADORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. AFORAMENTO POR TERCEIROS. POSSIBILIDADE. PROEMIAL AFASTADA. MÉRITO. CULPA DO PREPOSTO DA EMPRESA SEGURADA COMPROVADA. FALTA DE MANUTENÇÃO DO VEÍCULO EVIDENCIADA. NEGLIGÊNCIA CARACTERIZADA. CASO FORTUITO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PROVA PARA DESTITUIR O BOLETIM DE OCORRÊNCIA, CORROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DESPESAS COM FUNERAL E PENSIONAMENTO QUE SE INSEREM NA COBERTURA DE DANOS MATERIAIS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO E DO EFETIVO DESEMBOLSO, RESPECTIVAMENTE. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. DANO MORAL. PEDIDO DE MINORAÇÃO E MAJORAÇÃO PELAS RÉS E PELOS DEMANDANTES, RESPECTIVAMENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO OBSERVOU O BINÔMIO RAZOABILIDADE E POSSIBILIDADE E OS PARÂMETROS DA CÂMARA. VALOR MAJORADO. JUROS MORATÓRIOS. EVENTO DANOSO. MATÉRIA SUMULADA (ENUNCIADO 54 DO STJ). REAJUSTES MANTIDOS TAL COMO NA DECISÃO RECORRIDA. PENSÃO MENSAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. CORRETA FIXAÇÃO EM 2/3 DOS RENDIMENTOS DO DE CUJUS. LIMITE TEMPORAL DO PENSIONAMENTO À VIÚVA ATÉ QUE A VÍTIMA COMPLETASSE OU 65 OU 70 ANOS. PLEITO DOS AUTORES ATÉ OS 72 ANOS. ACOLHIMENTO DESTE ÚLTIMO. NOVA EXPECTATIVA DE VIDA DOS BRASILEIROS. MARCO ALTERADO. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. EXEGESE DO ARTIGO 475-Q DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA SÚMULA 313 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OBJETIVO DE GARANTIR O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. OBRIGAÇÃO INERENTE AO CAUSADOR DO ATO ILÍCITO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO À SEGURADORA. IRREGULARIDADE NA SENTENÇA. DISCUSSÃO ACERCA DO PAGAMENTO INTEGRAL DO PENSIONAMENTO QUE DEVERÁ SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LIMITES CONTRATUAIS. PENSIONAMENTO QUE SE INSERE NA COBERTURA DE DANOS MATERIAIS, E MONTANTE INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS QUE DEVE SER GARANTIDO PELA SOMA DOS VALORES ASSEGURADOS NA APÓLICE PARA COBERTURA POR DANOS CORPORAIS E MORAIS. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE OS LIMITES CONTRATUAIS. DESCABIMENTO. ASSENTE O ENTENDIMENTO DE QUE DEVE INCIDIR JUROS DE MORA DE 1% A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA DA SEGURADORA, E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC DESDE A CONTRATAÇÃO OU RENOVAÇÃO DA APÓLICE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MINORAÇÃO. DESCABIMENTO. PERCENTUAL DE 15% FIXADO ADEQUADAMENTE NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. CRITÉRIOS LEGAIS ATENDIDOS. CAUSA DE CONSIDERÁVEL COMPLEXIDADE. VERBA HONORÁRIA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A DISCORRER SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS MENCIONADOS PELA PARTE DURANTE O TRÂMITE PROCESSUAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025246-8, de Blumenau, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, INC. II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. NEGATIVA DE AUTORIA. INACOLHIMENTO. PALAVRAS DAS VÍTIMAS FIRMES E HARMÔNICAS EM AMBAS AS FASES CORROBORADAS PELO RELATO DO POLICIAL MILITAR QUE ATENDEU A OCORRÊNCIA. APREENSÃO DE PARTE DA RES FURTIVA NA POSSE DO APELANTE E DE ADOLESCENTE MOMENTO APÓS A AÇÃO DELITUOSA. VÍTIMA QUE DE FORMA ESCORREITA RECONHECE O APELANTE COMO SENDO O AGENTE QUE DAVA COBERTURA AO ADOLESCENTE QUE ANUNCIOU O ASSALTO, ALÉM DE GARANTIR A FUGA COM A MOTOCICLETA LIGADA E COM A PLACA VIRADA PARA EVITAR IDENTIFICAÇÃO. CONFISSÃO DO ADOLESCENTE COMO SENDO O AUTOR ÚNICO DA EMPREITADA CRIMINOSA QUE NÃO ENCONTRA CONSONÂNCIA COM O ACERVO PROBATÓRIO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO QUE NÃO PODE SER AQUI APLICADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA QUE TAMBÉM NÃO PODE SER ACOLHIDA. ATOS QUE FORAM FUNDAMENTAIS PARA A CONSUMAÇÃO DO CRIME. DOSIMETRIA DA PENA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À PENA MÍNIMA. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÃO PENAL TRANSITADA EM JULGADO PARA CONFIGURAÇÃO DE CONDUTA SOCIAL DESREGRADA. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA QUE DEVE SER AFERIDA PELA ATUAÇÃO DO RÉU NA COMUNIDADE, VIDA FAMILIAR, NO TRABALHO, ENTRE OUTRAS. ADEMAIS, CONDENAÇÃO POSTERIOR AO FATO DOS PRESENTES AUTOS. SITUAÇÃO, TODAVIA, QUE DEVE MIGRAR PARA A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DOS ANTECEDENTES. FATO DAQUELA CONDENAÇÃO ANTERIOR AO FATO DESTES AUTOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. AUSÊNCIA DE AJUSTES A SEREM EFETUADOS NESTA CORTE DE JUSTIÇA. AÇÃO QUE ATINGIU PATRIMÔNIOS DE DUAS VÍTIMAS QUE, ENTRETANTO, NÃO FOI CONSIDERADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA NA DOSIMETRIA. CONCURSO FORMAL EXISTENTE. AUSÊNCIA DE RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE IMPEDE AUMENTO DA PENA EIS QUE CONFIGURARIA REFORMATIO IN PEJUS. PLEITO DE MINORAÇÃO DO DIA-MULTA PREJUDICADO DIANTE DA FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL NA SENTENÇA. ADEMAIS, MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.074629-2, de Araranguá, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 07-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO DE CRÉDITO AGRÍCOLA COM EXIGÊNCIA DE ADESÃO A SEGURO DE VIDA. MORTE DA SEGURADA. NEGATIVA ADMINISTRATIVA. - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRELIMINARES. (1) ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SEGURADORA RÉ INTEGRANTE DO GRUPO ECONÔMICO APELANTE (BB SEGUROS E BANCO DO BRASIL S/A). CONTESTAÇÃO REALIZADA PELO BANCO NA QUALIDADE DE REPRESENTANTE DA SEGURADORA. QUESTÃO LEVANTADA SOMENTE EM APELAÇÃO. LEGITIMIDADE EVIDENTE. - Inadequada a prefacial arguída quando, ao tempo da contestação, o apelante assumiu a condição de representante da citada e, sem levantar a questão agora suscitada, defendeu-se apenas do mérito da demanda, fazendo presumir ser o responsável pela obrigação contratual discutida. (2) CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO OCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVAS QUE NÃO ALTERARIAM O RESULTADO DA DEMANDA. AFASTAMENTO DE RIGOR. - Não há cogitar a realização de provas testemunhal e documental quando o fato a ser comprovado é irrelevante para o desfecho da lide. In casu, realizada a contratação do seguro sem maiores cuidados por parte da seguradora, não pode ela, após o sinistro, buscar reunir provas que afastem a obrigação que sujeitou-se a assumir por conta e risco. MÉRITO. (3) DOENÇA PREEXISTENTE. MÁ-FÉ DA SEGURADA. NÃO OCORRÊNCIA. QUESITAÇÃO DA ADERENTE NÃO REALIZADA AO TEMPO DA CONTRATAÇÃO. RELAÇÃO, ADEMAIS, ACESSÓRIA DE CONTRATO DE CRÉDITO AGRÍCOLA. ANÁLISE DOS RISCOS DEFICITÁRIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. - "A Seguradora que não exige o preenchimento de cartão-proposta pelo segurado e nem diligencia para obter informações médicas a seu respeito, não pode se negar ao pagamento da verba indenizatória em razão de doença preexistente, salvo comprovada má-fé" (TJSC, AC n. 2014.011405-8, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 24-3-2014). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045102-8, de Campos Novos, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA EM FAVOR DE EX-CÔNJUGE. ACORDO FIRMADO EM AÇÃO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE MINORAÇÃO OU EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. DECRÉSCIMO DA POSSIBILIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE DEMONSTRADO. TRANSCORRIDO CONSIDERÁVEL LAPSO TEMPORAL DA PRESTAÇÃO ALIMENTAR. RÉ QUE RECEBE ALIMENTOS HÁ APROXIMADAMENTE 8 (OITO) ANOS. CAPACIDADE DE BUSCAR O PRÓPRIO SUSTENTO EVIDENCIADA. PLEITO EXONERATÓRIO ACOLHIDO PARCIALMENTE. "A viabilidade da exoneração de alimentos condiciona-se à comprovação irrefutável e convincente, pelo prestador de alimentos, da impossibilidade de continuar ele a pagar a pensão ou do fato de dela não mais necessitar o alimentando. No entanto, sendo a alimentária pessoa jovem e capaz para o trabalho, não há como se impor ao alimentante uma obrigação vitalícia, o que viabiliza a concessão dos alimentos transitórios por prazo razoável e de possibilite a recebedora da verba alimentar obter meios de satisfazer sua própria subsistência" (Apelação Cível n. 2012.035813-5, de Joinville, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 30-8-2012). FIXAÇÃO DE TERMO FINAL PARA CESSAR A OBRIGAÇÃO. NECESSIDADE DE LAPSO TEMPORAL PARA REORGANIZAÇÃO DE SUAS DESPESAS. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO POR 12 (DOZE) MESES. Pertinente, diante da particularidade enfrentada, a fixação do prazo de 12 (doze) meses à manutenção da obrigação alimentar. Deveras, tendo a alimentária permanecido amoldada à pensão alimentícia por razoável período, compreensível a dificuldade em alterar de forma abrupta a sua forma de vida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025817-8, de Criciúma, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).

AGRAVO INOMINADO DO ART. 557, § 1.º, DO CPC EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. APELO DO AUTOR. TERMO INICIAL. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO, E, NÃO, A DATA DO SINISTRO. CAUSA EXTINTIVA AFASTADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INFUNDADO. MULTA DE 10%. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, § 2º, DO CPC. I - Não logrando êxito o agravante em demonstrar que a decisão atacada está em desconformidade com jurisprudência dominante desta Egrégia Corte e do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria, na medida em que suas razões recursais prestaram-se somente à rediscussão de teses anteriormente expendidas, o desprovimento do agravo é medida que se impõe. II - Tratando-se de recurso manifestamente infundado, aplica-se a pena de multa e demais consectários estabelecidos no art. 557, § 2º, do CPC. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.064107-1, de Armazém, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR INOMINADA. CONCESSÃO DA MEDIDA PARA SUSPENDER A REALIZAÇÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL PELA AGRAVANTE. AGRAVADO QUE PACTUOU CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PESSOAL E ALIENOU FIDUCIARIAMENTE IMÓVEL RURAL. NÃO QUITAÇÃO DO VALOR INTEGRAL DO CONTRATO QUE LEVOU A DESIGNAÇÃO DE LEILÃO PELA AGRAVANTE. ART. 798, DO CPC, QUE POSSIBILITA A CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELARES ATÍPICAS ACASO VERIFICADO O FUMUS BONI IURIS E O PERICULUM IN MORA AO CASO. PRESENÇA DO PERIGO DE DANO ACASO REALIZADO O LEILÃO, POIS PENDENTE AÇÃO DE INTERDIÇÃO DO AGRAVADO EM QUE SE DISCUTE A SUA CAPACIDADE PARA GERIR OS ATOS DA VIDA CIVIL. AGRAVADO QUE ALEGA TER SIDO INDUZIDO A ASSINAR O CONTRATO QUANDO JÁ ESTAVA ACOMETIDO DE DEMÊNCIA. AÇÃO PROPOSITURA DA AÇÃO PRINCIPAL VISANDO A ANULAÇÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. DECISÃO COM RELAÇÃO À CAPACIDADE DO AGRAVADO QUE PODE INCIDIR NA ANULAÇÃO OU MANUTENÇÃO DA AVENÇA ENTRE AS PARTES. PERIGO DE QUE O BEM DADO EM GARANTIA SEJA VENDIDO E POSTERIORMENTE DECLARADO NULO O NEGÓCIO JURÍDICO ORIGINÁRIO. DECISÃO SINGULAR MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.025539-2, de Lages, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 07-08-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTE OU TORNE IMPOSSÍVEL A DEFESA DA VÍTIMA. CÓDIGO PENAL, ART. 121, § 2.º, I E IV. PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO PERMITE EXCLUIR, DE MODO INEQUÍVOCO, A AUTORIA DELITIVA. EXISTÊNCIA DE VERSÕES ANTAGÔNICAS. IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DELITIVA DEMONSTRADA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PRONÚNCIA MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO. PRÁTICA DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. NÃO ACOLHIMENTO. DÚVIDA QUANTO À EXISTÊNCIA DO ANIMUS NECANDI. QUESTÃO QUE DEVE SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. "A pronúncia é um mero juízo de admissibilidade da acusação, de modo que o feito deve ser remetido a julgamento pelo Conselho de Sentença quando estiver comprovada a materialidade do crime e houver indícios suficientes da autoria" (Recurso Criminal n. 2009.048581-0, de Navegantes, rel. Des. Moacyr de Morais Lima Filho, j. em 24.11.2009). Desse modo, para que o acusado seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, basta que a materialidade esteja comprovada e existam indícios suficientes da autoria ou participação do réu, dispensando-se, portanto, a necessidade de provas robustas a esse respeito. Além disso, se os elementos probatórios agregados aos autos não permitem afastar, de modo inequívoco, a autoria do réu ou a existência de animus necandi, não há falar em absolvição sumária ou em desclassificação, uma vez que, havendo dúvida, a questão deve ser decidida pela corte popular, juiz natural constitucionalmente designado para, soberanamente, apreciar a matéria. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.004974-4, de Chapecó, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 07-08-2014).