RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU OU DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (CP, ART. 121, § 2.º, INCISO IV). PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. SUPORTE NO MATERIAL PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. DUPLICIDADE DE VERSÕES, AMBAS COM ALGUM RESPALDO NA PROVA COLHIDA NO DECORRER DA INSTRUÇÃO. QUESTÃO QUE DEVE SER LEVADA À APRECIAÇÃO DO CORPO DE JURADOS. PRONÚNCIA MANTIDA. Se constatada a existência de elementos comprobatórios da materialidade, bem ainda de indícios suficientes da autoria delitiva, a decisão de pronúncia deve ser mantida, a fim de que o réu seja submetido ao crivo do conselho de sentença, juiz natural da causa, a quem compete, soberanamente, por disposição constitucional, o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, inclusive se o seu animus estava voltado ou não à obtenção da morte da vítima (CF, art. 5.º, XXXVIII, "d"). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.010527-9, de Itajaí, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 07-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. GENITORA (17 ANOS) QUE MANTEM VIDA DESREGRADA, SEM CONDIÇÕES DE OFERECER UM LAR ESTÁVEL E AFETUOSO PARA A INFANTE. PROVAS TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL (LAUDOS PSICOLÓGICOS) SOBRE O COMPORTAMENTO IRRESPONSÁVEL DA REQUERIDA EM RELAÇÃO A PROLE. INFANTE QUE ESTÁ ABRIGADA EM CASA LAR DESDE O SEU NASCIMENTO PARA SER ENCAMINHADA A ADOÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO PODER FAMILIAR. MEDIDA MAIS SALUTAR PARA A CRIANÇA. EXEGESE DO ART. 24 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE E ART. 1.638, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Consoante o disposto no art. 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente, "aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores", além dos demais deveres previstos no art. 1.634 do Código Civil. II - Assim, a negligência da genitora no sentido de não fornecer condições adequadas para o desenvolvimento afetivo, psicológico, moral e educacional da infante implica no descumprimento injustificado dos direitos e obrigações acima expostos, dando azo à destituição do poder familiar, nos termos do art. 24 do ECA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021090-3, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS NOS AUTOS A DEMONSTRAR A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. MOTIVAÇÃO INSUFICIENTE. COAÇÃO ILEGAL OCORRENTE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. Segundo entendimento pacificado no âmbito dos Tribunais Pátrios, imprescindível que o decreto de prisão cautelar "venha, sempre e sempre, calçado com bons elementos - elementos de convicção, elementos concretos - elementos que justifiquem, efetivamente, a necessidade da prisão. Não é suficiente, evidentemente, simples reportação à repercussão do delito ou conjecturas a respeito da periculosidade do agente sem elemento concreto. Se assim fosse, a prisão provisória passaria a ter caráter de prisão obrigatória, e todos sabemos que não é esse o seu caráter" (STJ - HC n. 232173/MG). ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.048036-6, de Jaguaruna, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 07-08-2014).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE GASTROPLASTIA - OBESIDADE MÓRBIDA COM RISCO DE COMORBIDADES GRAVES - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO ESTUDO SOCIAL - PRELIMINAR AFASTADA - DIREITO À SAÚDE - EXEGESE DOS ARTS. 6º E 196, DA CF/88, E 153, DA CE/89 E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO - AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - POSSIBILIDADE DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DADA A URGÊNCIA (ART. 24 DA LEI N. 8.666/93) - OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - INEXISTÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VERBA DEVIDA - DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL - SEQUESTRO DE VALORES - CABIMENTO. Determina o art. 130 do Código de Processo Civil que cabe ao magistrado direcionar o processo e determinar as provas necessárias à instrução processual, cumprindo-lhe, ainda o dever de indeferir a produção de prova ou diligência inútil ou meramente protelatória. Demonstrada a efetiva necessidade de tratamento médico específico para manutenção da saúde do paciente, cumpre ao ente público realizá-lo. Não cabe aqui, por óbvio, exercer juízo de discricionariedade e conveniência, muito menos pautado por critérios financeiros. É inegável que a garantia do tratamento da saúde, que é direito de todos e dever dos entes públicos, pela ação comum da União, dos Estados e dos Municípios, segundo a Constituição, inclui o fornecimento gratuito de meios necessários à preservação a saúde a quem não tiver condições de adquiri-los. A falta de dotação orçamentária específica não pode servir de obstáculo ao fornecimento de tratamento médico à paciente necessitada, sobretudo quando a vida é o bem maior a ser protegido pelo Estado, genericamente falando. Nos termos do artigo 24 da Lei 8.666/93, em caso de comprovada urgência, é possível a dispensa de processo de licitação para a realização, pelo ente público, de consulta e tratamento médico necessários à manutenção da saúde de menor e pessoa carente de recursos. Não há como falar em violação ao Princípio da Separação dos Poderes, nem em indevida interferência de um Poder nas funções de outro, se o Judiciário intervém a requerimento do interessado titular do direito de ação, para obrigar o Poder Público a cumprir os seus deveres constitucionais de proporcionar saúde às pessoas, que não foram espontaneamente cumpridos. A decisão que impõe a obrigação de fornecer medicamento ou fazer tratamento médico pode conter previsão de sequestro de numerário suficiente para os custos respectivos, no lugar de arbitramento de multa cominatória, para o caso de descumprimento do preceito no prazo razoável estabelecido. Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados com razoabilidade, nos termos do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, sem descurar dos vetores do § 3º, de modo que não fiquem excessivos nem aviltem a profissão do Advogado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.006871-3, de São José do Cedro, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. SENTENÇA QUE ACOLHE O PLEITO EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. CONEXÃO DO FEITO COM AS DEMANDAS DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA E DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. REUNIÃO PARA TRAMITAREM NO MESMO JUÍZO. DESNECESSIDADE DE JULGAMENTO SIMULTÂNEO. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO EM AVALIAR A INTENSIDADE DA CONEXÃO E O GRAU DE RISCO DA OCORRÊNCIA DE DECISÕES CONTRADITÓRIAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO NO JULGAMENTO ASSÍNCRONO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS CONSUBSTANCIADOS EM OMISSÕES E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO EM VÁRIOS EXCERTOS DA DECISÃO. INSUBSISTÊNCIA. DECISÃO QUE ANALISOU OS PONTOS ALEGADOS, AINDA QUE DE FORMA SUCINTA. ILEGITIMIDADE ATIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO APELADO/AUTOR. SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, CONSTITUÍDA POR DOIS SÓCIOS, AMBOS COM PODERES DE GERÊNCIA. AFASTAMENTO DA VIDA SOCIETÁRIA DE UM DELES. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS DAQUELE QUE PASSOU A ADMINISTRAR A SOCIEDADE COM EXCLUSIVIDADE, APLICAÇÃO DO ART. 914 DO CPC. TESE RECHAÇADA. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DA RECUSA DO APELANTE NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DA SOCIEDADE EMPRESARIAL. IRRELEVÂNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.020 DO CÓDIGO CIVIL. OBRIGAÇÃO LEGAL DO SÓCIO GESTOR APRESENTAR AS CONTAS JUSTIFICADAS DE SUA ADMINISTRAÇÃO PARA SÓCIO QUE NÃO EXERCE OS PODERES DE GESTÃO. O ajuizamento da ação de prestação de contas não está condicionado à comprovação da prévia recusa extrajudicial para quem tem o dever legal de prestar contas. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECORRENTE QUE AVENTA PREJUÍZO NA FALTA DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL, EM VIRTUDE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. PRIMEIRA FASE DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE SE RESTRINGE À ANÁLISE DO DIREITO DO AUTOR EM EXIGIR AS CONTAS E O DEVER DO RÉU DE PRESTÁ-LAS. PRELIMINAR REJEITADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE PEDIR PRESTAÇÃO DE CONTAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, §3º, II DO CÓDIGO CIVIL. ACOLHIMENTO PARA OS FATOS OCORRIDOS NO ANO DE 1998. PRETENSÃO RELACIONADA AOS DEMAIS FATOS QUE NÃO SE ENCONTRA ACOBERTADA PELO MANTO DA PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO DISPOSTO NO § 4º DO ART. 1.078 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. AÇÃO QUE NÃO VISA A ANULAR DELIBERAÇÃO SOCIETÁRIA A RESPEITO DE CONTAS, MAS A QUE SÓCIO APRESENTE CONTAS SOBRE FATOS DETERMINADOS. TESE DERRUÍDA. MÉRITO. SOCIEDADE EMPRESARIAL . DIREITO DO SÓCIO AUTOR/APELADO DE EXIGIR A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO CONSÓCIO QUE PRATICA ISOLADAMENTE OS ATOS DE GESTÃO DA SOCIEDADE. DEVER DECORRENTE DA ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO. OBRIGAÇÃO LEGAL (ART. 1.020 DO CC). SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.048733-3, de Criciúma, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTO DE VALORES DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. RELAÇÃO CONTRATUAL INEXISTENTE. DÉBITO INCONSISTENTE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR INTEGRAL DOS DESCONTOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO. Demonstrada a inexistência da contratação de cartão de crédito que ensejou o débito de parcelas do benefício previdenciário da autora, é devida a restituição integral dos descontos realizados indevidamente. O dano moral é o prejuízo de natureza não patrimonial que afeta o estado anímico da vítima, relacionado à honra, à paz interior, à liberdade, à imagem, à intimidade, à vida ou à incolumidade física e psíquica. Assim, para que encontre um valor significativo a compensar esse estado, deve o magistrado orientar-se por parâmetros ligados à proporcionalidade e à razoabilidade, ou seja, deve analisar as condições financeiras das partes envolvidas, as circunstâncias que geraram o dano e a amplitude do abalo experimentado, a fim de encontrar um valor que não seja exorbitante o suficiente para gerar enriquecimento ilícito, nem irrisório a ponto de dar azo à renitência delitiva. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043829-5, de Criciúma, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA PELA EMPRESA SEGURADA E ESPÓLIO DO SÓCIO MAJORITÁRIO, O QUAL FIGUROU COMO BENEFICIÁRIO NA CONTRATAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU O LEVANTAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA APENAS PELA EMPRESA. RECURSO INTERPOSTO POR UMA DAS HERDEIRAS. RECONHECIMENTO DE OFENSA À COISA JULGADA. DECISÃO AGRAVADA QUE REDISCUTIU O DIREITO SEDIMENTADO. DECISÃO REFORMADA PARA DETERMINAR O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, TÃO SOMENTE, AO ESPÓLIO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.085804-7, de Rio do Sul, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-06-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL (ART. 121, § 2º, II, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DOS RÉUS. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR SER A DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS (ART. 593, III, "D", DO CPP). TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA APRESENTADA PELO RÉU DILMAR ROCHA. DECLARAÇÃO DAS TESTEMUNHAS PRESENCIAIS QUE AFIRMARAM A PARTICIPAÇÃO DO INSURGENTE NA AÇÃO DELITUOSA. CONSELHO DE SENTENÇA QUE OPTOU POR UMA DAS VERSÕES EXISTENTES NOS AUTOS. PEDIDO ARGUIDO POR AMBOS OS RÉUS DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO EM RAZÃO DO DESCABIMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL RECONHECIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. INVIABILIDADE. DELITO COMETIDO MOTIVADO PELA RECUSA DA VÍTIMA EM CUMPRIMENTAR OS AGENTES. MANIFESTA DESPROPORÇÃO ENTRE O MOTIVO E A REAÇÃO HOMICIDA. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO VEREDITO (ART. 5º, XXXVIII, "C", DA CF). SENTENÇA MANTIDA. - O Tribunal de Justiça não possui competência para analisar se o Conselho de Sentença decidiu bem ou mal, mas apenas verificar se a decisão do Tribunal do Júri é arbitrária e dissociada do conjunto fático-probatório, conforme art. 593, III, "d", do Código de Processo Penal. - Não há falar em afastamento da qualificadora do motivo fútil quando a conduta dos apelantes for totalmente desproporcional entre o fato que ensejou a prática do crime e o próprio delito. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.079155-5, de Araranguá, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 05-11-2013).

RECURSO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO NA MODALIDADE TENTADA (CP, ART. 121, § 2º, II, C/C ART. 14, II) - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - PRONÚNCIA LASTREADA EM DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHAS - DÚVIDA A SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA - PREVALÊNCIA DO IN DUBIO PRO SOCIETATE - RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 413 do CPP, a pronúncia, por se tratar de decisão de índole meramente declaratória, donde se constatará apenas a admissibilidade da acusação em crimes dolosos contra a vida, precede apenas da prova da materialidade (existência do crime) e indícios de autoria, o que se faz mediante uma análise ponderada do conjunto probatório. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.025019-6, de Rio Negrinho, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 05-08-2014).

CONSUMIDOR. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE INTERNET BANDA LARGA. 1. PRELIMINARES. 1.1. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXEGESE DOS ARTS. 127 DA CF E 5º DA LEI N. 7.347/85. NÃO ACOLHIMENTO. O Ministério Público detém, por lei, legitimidade para a defesa de interesses coletivos dos consumidores, conforme prescrito no art. 127 da CF, no art. 5º da Lei n. 7.347/85. Destarte, "2. A televisão por assinatura tem hoje importante presença como instrumento de lazer, contribuindo para a qualidade de vida dos cidadãos, e alcançando significativas parcelas da população, não estando confinada aos estratos mais abastados. 3. Há entre os assinantes direito individual homogêneo, decorrente de origem comum, que autoriza a intervenção do Ministério Público" (STJ, REsp 308486/MG, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, j. 24.6.02). 1.2. NULIDADE DA CITAÇÃO. ATO PRATICADO NO ENDEREÇO DA RÉ E RECEBIDA POR SEU FUNCIONÁRIO. VALIDADE. PRECEDENTE DO STJ. "Este Superior Colegiado possui entendimento firmado no sentido de ser válida a citação via postal com AR efetivada no endereço da ré e recebida por qualquer um de seus funcionários, ainda que sem poder expresso para tanto" (STJ, RESP n. 913671/AL, rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, h. 27.11.07). 2. MÉRITO. 2.1. POSSIBILIDADE TÉCNICA DE GARANTIA APENAS DE PERCENTUAL DA VELOCIDADE DIVULGADA. PUBLICIDADE QUE DEVE INFORMAR CLARA E SUFICIENTEMENTE ESTA INFORMAÇÃO. PREVISÃO EXPRESSA NOS ARTS. 6º, III, 37, § 1º E § 3º E 30 E 37, TODOS DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. O art. 37, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor considerou enganosa a falta de informação (omissão) "capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços", enquanto que o § 3º, deixou inequívoco que "a publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço" (grifou-se). Transportando-se tais lições para o caso dos autos, vislumbra-se que, em sua publicidade, a ré deixa de informar textualmente que garante apenas parte da velocidade contratada. Entrementes, o Estatuto Protetivo assegurou ao consumidor, como seu direito básico, que a informação seja "adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem" (art. 6º, III, CDC - grifou-se). Logo, não basta informar. A informação deve ser clara e suficientemente precisa para que o consumidor dela tenha o conhecimento necessário para escolher se deseja ou não contratar o serviço naquelas condições, consoante prelecionam os arts. 30 e 31, da Lei n. 8.078/90. 2.2. DANO MORAL COLETIVO. COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA O DEVER DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OFENSA À HONRA E AO SENTIMENTO DA COLETIVIDADE. MERO ABORRECIMENTO. O dissabor experimentado in casu é uma situação excepcional que os cidadãos estão sujeitos a enfrentar em seu cotidiano, e que não reflete um malferimento de seus direitos basilares a ponto de merecer indenização por danos morais. 3. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VERBAS SUCUMBENCIAIS INDEVIDAS. 3.1. "Nas ações civis públicas, não se impõe ao Ministério Público a condenação em honorários advocatícios ou custas, ressalvados os casos em que o autor for considerado litigante de má-fé" (STJ, REsp 565.548/SP, relª. Minª. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 13.8.13). 3.2. "A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, quando a Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público for julgada procedente, descabe condenar a parte vencida em honorários advocatícios" (STJ, REsp n. 1038024/SP,rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 15.9.09). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. REMESSA PROVIDA EM PARTE. FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.039715-1, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PREFACIAL REJEITADA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL. APOSENTADORIA PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE INVALIDEZ TOTAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A concessão de aposentadoria por invalidez ao segurado pelo órgão previdenciário oficial gera a presunção juris tantum de veracidade da alegada ocorrência do fato motivador do pagamento da indenização securitária por incapacidade laborativa" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023042-4, de Videira, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 13-5-2014). "É pacífico na jurisprudência que a invalidez total e permanente deve ser verificada em relação à atividade profissional exercida pelo segurado, e não no que se relaciona com as demais atividades" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069252-8, de Capinzal, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. em 1º-4-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047537-2, de Criciúma, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-08-2014).

DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º E 196 DA CF. PACIENTE PORTADORA DE ARTROSE NOS JOELHOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA AJUIZAR AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DE DIREITO INDIVIDUAL. RESPONSABILIDADE DOS ENTES FEDERADOS NO TOCANTE À ASSISTÊNCIA À SAÚDE. FÁRMACO NÃO PADRONIZADO. IRRELEVÂNCIA. INDISPENSABILIDADE DO USO DO REMÉDIO COMPROVADA. Evidenciada a necessidade do fármaco para o tratamento do paciente, o fato de aquele não ter sido padronizado pelo SUS para a doença em questão não exime o ente público de fornecê-lo. OBRIGAÇÃO QUE NÃO PODE SER NEGLIGENCIADA SOB JUSTIFICATIVA DO CARÁTER PROGRAMÁTICO DO ART. 196 DA CF. "Não há como falar em violação ao Princípio da Separação dos Poderes, nem em indevida interferência de um Poder nas funções de outro, se o Judiciário intervém a requerimento do interessado titular do direito de ação, para obrigar o Estado a cumprir o seu dever constitucional de proporcionar saúde às pessoas, que não foi espontaneamente cumprido. A falta de dotação orçamentária específica não pode servir de obstáculo à aquisição e ao fornecimento dos medicamentos ao doente necessitado, sobretudo quando a vida é o bem maior a ser protegido pelo Estado, genericamente falando, e a administração municipal tem, no seu orçamento, rubricas que abrangem a assistência à saúde" (AI n. 2007.042453-1, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, DJe 26-5-2008). SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, CONTRACAUTELA E ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS PELOS ENTES PÚBLICOS DE ACORDO COM OS DITAMES LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA INALTERADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039692-8, de Lages, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUTORA ACOMETIDA POR TRANSTORNOS DE PERSONALIDADE E AFETIVO BIPOLAR. MODIFICAÇÃO DOS FÁRMACOS PLEITEADOS NO CURSO DA DEMANDA. POSSIBILIDADE. MUDANÇA QUE NÃO REFLETE EM ALTERAÇÃO NA CAUSA DE PEDIR. DIREITOS TUTELADOS: SAÚDE E VIDA. INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO. SENTENÇA QUE DEVE SER DE TOTAL PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO NECESSÁRIA. PADRÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO PROVIDO. "A decisão judicial que defere pedido de fornecimento de medicamentos tem por escopo proteger a saúde do cidadão, de sorte que a alteração ou a adição dos fármacos no curso da demanda, devidamente justificada e desde que o pleito complementar não seja abusivo (importados, com preços exorbitantes, supérfluos etc.), não se traduz em alteração da causa de pedir e nem mesmo do pedido, sob pena de se sacrificar o direito material por excessivo apego ao direito formal. Interpretação analógica do art. 462 do CPC. (Des. Vanderlei Romer, AI n. 2007.055285-4) (TJSC, Apelação Cível n. 2009.018939-6, de Lauro Müller, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 24-11-2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041461-1, de Imbituba, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 05-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DEFERIMENTO. DISCUSSÃO ACERCA DE SALDO DEVEDOR DECORRENTE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO PREÇO. DÉBITO SUB JUDICE. INCORPORADORA QUE RECEBEU ENTRE 90% A 95% DO PREÇO DO IMÓVEL. SUBSTANCIAL ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DA PROPRIEDADE. RECUSA DE ENTREGA DAS CHAVES ABUSIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 273 DO DIPLOMA ADJETIVO CIVIL. MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA. VALOR EXCESSIVO. ADEQUAÇÃO. TERMO FINAL. FIXAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E, EM PARTE, PROVIDO. 1 No plano jurídico processual, a antecipação da tutela encontra viabilidade, quando preenchidos, ainda que de modo indiciário, algum dos pressupostos especificados no art. 273 do Código de Processo Civil, condicionando-se, pois, a sua concessão à existência de prova inequívoca a respeito da verossimilhança das alegações do pleiteante, aliada ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou à caracterização do abuso de defesa ou do manifesto propósito protelatório da parte contrária. 2 Demonstrados, a contento, os requisitos do art. 273 do Diploma Adjetivo Civil, incensurável a decisão que, em ação revisional de compromisso particular de compra e venda de imóvel adquirido por intermédio de programa social do Governo Federal para aquisição de casa própria, defere a antecipação dos efeitos da tutela, imitindo a autora na posse do imóvel, por considerar ínfimo o valor do débito remanescente controvertido entre a adquirente e a incorporadora alienante. 3 A fixação da multa cominatória pelo togado de primeiro grau deve subserviência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, tornando-se viável a sua adequação quando é ela arbitrada em valor excedente àquele necessário para impor às agravantes o dever de cumprir a obrigação imposta em decisão antecipatória de tutela. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.031085-6, de Lages, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 31-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRETENSÃO DESACOLHIDA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO ACERCA DA AUSÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE DO SEGURADO. NOVO EMPREGO DO AUTOR EM INDÚSTRIA LOCAL NOTICIADA PELO PRÓPRIO SEGURADO QUANDO DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE QUE NÃO ALTERA O RESULTADO DO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO. 1 Concluindo a perícia médico-judicial pela ausência de redução da capacidade laborativa do segurado para as atividades que desenvolvia ele quando do acidente de trânsito sofrido, aliada essa conclusão ao fato de encontrar-se o mesmo exercendo, atualmente, o cargo de 'operador de forno de fusão' em indústria local, improsperável é o pedido de cobertura securitária por invalidez permanente, total ou parcial, formulado pelo acidentado. 2 A concessão ao autor do benefício de auxílio-acidente não traduz sua invalidez permanente para o trabalho que desenvolvia ele quando do infortúnio sofrido, posto não ter aludido benefício como pressuposto uma causa invalidatória, mas apenas a redução da capacidade laboral do acidentado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013919-1, de Joinville, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 31-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SEGURADO QUE, POR MOTIVO DE DOENÇA, ENCONTRAVA-SE AFASTADO DE SUAS ATIVIDADES LABORATIVAS AO TEMPO DA CONTRATAÇÃO REALIZADA ENTRE EMPREGADOR E A SEGURADORA RÉ. NEGATIVA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO EM RAZÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE EXAME PRELIMINAR. RISCO ASSUMIDO PELA SEGURADORA. RESSARCIMENTO DE VALORES MENSAIS PAGOS DEPOIS DO ÓBITO DO SEGURADO. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS COBRADAS. BOA-FÉ DO SEGURADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDOS INICIAIS PROCEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. I - A hipótese em exame há de ser analisada e decidida sob a luz do Código de Defesa do Consumidor, inexistindo qualquer dúvida de que o contratante figura na qualidade de consumidor (art. 2º do CDC), enquanto a contratada figura como fornecedora de serviços (art. 3º do CDC). II - O segurado ou beneficiários não podem ter o pagamento do sinistro negado, com fundamento em doença preexistente, se estava afastado das atividades laborais ao tempo da contratação realizada entre o empregador e a seguradora Requerida, mormente se nenhuma declaração neste sentido foi exigida. Desta forma, demonstrada pela apólice securitária que o empregado/segurado não estava excluído do grupo quando da ocorrência do sinistro, resta evidente o direito ao recebimento da indenização. III - Em que pese não tenha sido comunicado o óbito do segurado à Ré, quando constatato o ocorrido evento, cessam as obrigações no tocante às prestações mensais e as quantias indevidamente cobradas e recebidas devem ser devolvidas aos Autores, sob pena de enriquecimento sem causa. IV - A correção monetária incide sobre o valor da indenização a ser paga a partir da data da contratação. Quanto à restituição de valores pagos, a atualização monetária dar-se-á a partir do desembolso de cada prestação a ser ressarcida. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063085-8, de Blumenau, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 31-07-2014).

SUCESSÕES. INVENTÁRIO. INDENIZAÇÃO REFERENTE AO SEGURO DE VIDA PRESTAMISTA. VALOR CONTROVERTIDO CUJA PARTILHA NÃO FOI DETERMINADA NA ORIGEM SOB O ARGUMENTO QUE DEVE SER OBJETO DE AÇÃO PRÓPRIA. POSICIONAMENTO ACERTADO. A indenização securitária não compõe a herança, na medida em que deve ser paga ao beneficiário da apólice, e não partilhada pelos herdeiros legais. Eventual irresignação quanto ao valor indenizatório do seguro efetivamente pago ou necessidade de complementação, ademais, deve ser objeto de ação própria para possibilitar o exercício do direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa da seguradora, postura que é completamente estranha à estreita via procedimental do inventário, mesmo que a questão dependa de análise de prova meramente documental. AGRAVO NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.048274-2, de Criciúma, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 31-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. TRATAMENTO DE OXIGENOTERAPIA HIPERBÁRICA NÃO DISPONIBILIZADO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO QUE SE IMPÕE. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA EVIDENCIADA. COMPROVAÇÃO DESNECESSÁRIA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. PREPONDERÂNCIA SOBRE A NÃO PADRONIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. CONTRACAUTELA DEVIDAMENTE ESTABELECIDA. HONORÁRIOS MANTIDOS. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME (TJSC, Apelação Cível n. 2014.031256-8, de Chapecó, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 31-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SAÚDE. DIREITO FUNDAMENTAL DE DUPLA FACE, SOCIAL E INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. CONCESSÃO DE TUTELA ESPECÍFICA. PRIMAZIA DO DIREITO À VIDA EM RELAÇÃO AO INTERESSE ECONÔMICO DO AGRAVANTE. PRELIMINARES EM CONTESTAÇÃO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. DEFERIMENTO NA ORIGEM. SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA QUE SE MOSTRA INDEVIDO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.080158-1, de Rio do Campo, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 31-07-2014).

CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE E EMBOSCADA. ARTIGO 121, § 2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINARES. NULIDADE DAS DECISÕES QUE MANTIVERAM A PRONÚNCIA. ARTIGO 589 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EFEITO REGRESSIVO DOS RECURSOS. POSSIBILIDADE DO MAGISTRADO REVER SUA DECISÃO APÓS A INTERPOSIÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. MOTIVAÇÃO DAS QUALIFICADORAS. QUESTÕES JÁ AFASTADAS EM JULGAMENTO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO NO PONTO. A arguição de nulidade da primeira decisão que manteve a pronúncia, bem como a motivação das qualificadoras, já foi objeto de análise no recurso em sentido estrito julgado por esse Colegiado, não devendo o recurso ser conhecido no ponto. SEGUNDA DECISÃO QUE MANTEVE A PRONÚNCIA. MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUE PROFERIU INTERLOCUTÓRIA SEM O ACESSO FÍSICO AOS AUTOS. INTEIRO TEOR DA PRONÚNCIA DISPONIBILIZADO NA INTERNET. RAZÕES RECURSAIS DEFENSIVAS ENVIADAS POR E-MAIL. NULIDADE INEXISTENTE. Não há nulidade da segunda decisão que manteve a pronúncia, em razão do Magistrado não ter acesso físico dos autos, porquanto foi disponibilizado o inteiro teor da decisão de pronúncia via internet, bem como remetidas as razões do recurso em sentido estrito oferecidas pela defesa via e-mail. Logo, foi possibilitado ao Juiz prolator rever sua decisão, isto é, fazer o juízo de retratação de sua decisão, materializando-se, em sua plenitude, o efeito regressivo dos recursos, sendo cumprido o fim do artigo 288 do Diploma Adjetivo, não havendo nulidade a ser decretada. QUALIFICADORAS. MOTIVAÇÃO NA DENÚNCIA. QUESTÃO JÁ RESOLVIDA EM SEDE DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE QUESITO REFERENTE À TESE DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. ARTIGO 121, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. TESE LEVANTADA PELA DEFESA EM PLENÁRIO. ADVOGADO QUE NÃO EXPLICOU EM QUE CONSISTIU, FATICAMENTE, A INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA, QUE TERIA DADO AZO À VIOLENTA EMOÇÃO. MÁCULA EXISTENTE. INDEVIDA SUPRESSÃO DE QUESITOS AFETOS A TESES SUSCITADAS EM PLENÁRIO PELA DEFESA. DECRETAÇÃO DA NULIDADE. MEDIDA IMPERIOSA. ACOLHIMENTO DA PREFACIAL. "Não é dado ao Presidente do Tribunal do Júri excluir de pronto a incidência da causa de diminuição tão só por compreender que o advogado não fora inteligível nem técnico ao tecer seus argumentos a esse respeito. Ao externar distinções sobre os requisitos da legítima defesa e a forma como se daria o "domínio de violenta emoção logo em seguida a injusta provocação da vítima" para fins de caracterização do homicídio privilegiado, o magistrado acaba por decidir, ainda que se diga que por vias transversas, que, quando dos fatos motivadores do júri, efetivamente o pronunciado não teria agido sob o domínio de violenta emoção, o que é inadmissível" (Des. Rodrigo Collaço). (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.089652-5, de Videira, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 03-04-2014).