AGRAVOS DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. LIMINAR. ALIMENTOS TRANSITÓRIOS. - INTERLOCUTÓRIO FIXANDO A VERBA EM 2 SALÁRIOS-MÍNIMOS POR 2 ANOS. (1) RECURSO DA VIRAGO. MAJORAÇÃO. 10 S.M. PERÍODO INDETERMINADO. NECESSIDADES. TRANSITORIEDADE ADEQUADA À HIPÓTESE. VIRAGO. IDADE. INSERÇÃO NO MERCADO. ESTÍMULO AO AUTOSSUSTENTO. - O pagamento de pensão alimentícia não se presta a perpetuar o padrão de vida usufruído pela virago na constância da união estável, mas sim custear seu sustento até que possa provê-lo por si. Não demonstradas necessidades que justifiquem pensionamento superior, reputa-se adequado o valor de 2 (dois) salários mínimos. - Apesar de possuir idade compatível (47 anos) com o (re)ingresso no mercado de trabalho, a dedicação exclusiva ao companheiro por cerca de 7 (sete) anos e o desconhecimento acerca do exercício de atividade profissional anterior, recomenda a fixação de verba alimentar transitória, desestimulando a dependência e incentivando a busca do autossustento, para o que se mostra razoável o provisório prazo de 2 (dois) anos desde a fixação originária, diante das particularidades incidentes. (2) RECURSO DO VARÃO. REDUÇÃO DO LAPSO TEMPORAL. CÔMPUTO DO PERÍODO DE ACESSO À CONTA CONJUNTA. IMPOSSIBILIDADE. MERA LIBERALIDADE. PRAZO. INÍCIO A PARTIR DA DECISÃO E NÃO DO FIM DA UNIÃO. MANUTENÇÃO DO INTERREGNO ARBITRADO. - O acesso da agravada à conta conjunta do casal após o término do relacionamento constitui mera liberalidade do agravante, o qual também tinha acesso àqueles recursos. Ademais, a fixação do período de 2 anos levou em conta o período necessário para o reposicionamento profissional da agravada a partir da decisão, e não do término do relacionamento. DECISÃO MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.038443-5, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

AGRAVOS DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. LIMINAR. ALIMENTOS TRANSITÓRIOS. - INTERLOCUTÓRIO FIXANDO A VERBA EM 2 SALÁRIOS-MÍNIMOS POR 2 ANOS. (1) RECURSO DA VIRAGO. MAJORAÇÃO. 10 S.M. PERÍODO INDETERMINADO. NECESSIDADES. TRANSITORIEDADE ADEQUADA À HIPÓTESE. VIRAGO. IDADE. INSERÇÃO NO MERCADO. ESTÍMULO AO AUTOSSUSTENTO. - O pagamento de pensão alimentícia não se presta a perpetuar o padrão de vida usufruído pela virago na constância da união estável, mas sim custear seu sustento até que possa provê-lo por si. Não demonstradas necessidades que justifiquem pensionamento superior, reputa-se adequado o valor de 2 (dois) salários mínimos. - Apesar de possuir idade compatível (47 anos) com o (re)ingresso no mercado de trabalho, a dedicação exclusiva ao companheiro por cerca de 7 (sete) anos e o desconhecimento acerca do exercício de atividade profissional anterior, recomenda a fixação de verba alimentar transitória, desestimulando a dependência e incentivando a busca do autossustento, para o que se mostra razoável o provisório prazo de 2 (dois) anos desde a fixação originária, diante das particularidades incidentes. (2) RECURSO DO VARÃO. REDUÇÃO DO LAPSO TEMPORAL. CÔMPUTO DO PERÍODO DE ACESSO À CONTA CONJUNTA. IMPOSSIBILIDADE. MERA LIBERALIDADE. PRAZO. INÍCIO A PARTIR DA DECISÃO E NÃO DO FIM DA UNIÃO. MANUTENÇÃO DO INTERREGNO ARBITRADO. - O acesso da agravada à conta conjunta do casal após o término do relacionamento constitui mera liberalidade do agravante, o qual também tinha acesso àqueles recursos. Ademais, a fixação do período de 2 anos levou em conta o período necessário para o reposicionamento profissional da agravada a partir da decisão, e não do término do relacionamento. DECISÃO MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.039914-4, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

Habeas corpus. Pensão alimentícia. Inadimplemento. Prisão civil. prazo máximo 60 (sessenta dias). Conflito normativo. Réu não reincidente. Segregado há mais de 30 (trinta) dias. ordem concedida. Pensão alimentícia não é simples dever de pagar quantia certa, mas dever de contribuir para a subsistência do alimentando. Preserva-se o direito à vida e à existência digna, o que justifica a possibilidade de prisão civil como resposta estatal à negligência do alimentante. A prisão civil é instrumento de coerção ao comportamento negligente do alimentante, e não uma punição pela incapacidade de contribuir. Existe conflito normativo no tocante ao prazo máximo de segregação imposta ao alimentante inadimplente. Enquanto a Lei n. Lei 5.478/68 fixa o prazo máximo de 60 (sessenta) dias, o Código de Processo Civil fixa-o em 90 (noventa). Na jurisprudência, consolidou-se o entendimento de que prevalece a norma mais favorável ao aprisionado, e decorrente de lei especial, portanto até 60 (sessenta) dias de reclusão. Paciente recluso por mais de 30 dias, e que não é reincidente no inadimplemento da pensão, o prazo de reclusão cumprido até a data da impetração do writ revela-se suficiente para compelir o devedor ao adimplemento de sua obrigação. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.040195-1, de Blumenau, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

RECURSO CRIMINAL EX OFFICIO - REABILITAÇÃO CRIMINAL (CP, ART. 93, C/C ART. 743 DO CPP) - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "A reabilitação criminal é direito conferido ao condenado que demonstrou, após o cumprimento da pena ou de sua extinção de punibilidade, sua readaptação à vida em sociedade, tendo como objetivo, precipuamente, assegurar o sigilo dos registros criminais (CP art. 93, caput) e afastar alguns efeitos secundários eventualmente decorrentes da condenação (CP, art. 93, par. ún.). 'Em havendo nos autos elementos capazes de comprovar os requisitos estabelecidos nos arts. 743 e 744, ambos do CPP, a manutenção da decisão deferitória da reabilitação é medida que se impõe'" (ACrim n. 2010.045016-5, Des. Salete Silva Sommariva, j. 23.11.2010). (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.052202-8, de Joinville, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL (ART. 121, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). MÉRITO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR SER A DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ALEGADA LEGÍTIMA DEFESA. MATERIALIDADE INCONTESTE. AUTORIA ROBORADA PELA PROVA ORAL COLHIDA SOB O PÁLIO DO CONTRADITÓRIO. QUESTÃO DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI BASEADA NO CONTEXTO PROBATÓRIO. OPÇÃO DOS JURADOS PELA VERSÃO QUE LHES PARECEU MAIS COERENTE COM A REALIDADE DOS FATOS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. ALMEJADA NULIDADE DO JULGAMENTO PARA AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. IMPOSSIBILIDADE. OFENSAS DA VÍTIMA CONTRA A ESPOSA DO RÉU APONTADO COMO MÓVEL DO CRIME. DECISÃO DOS JURADOS AMPARADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. ACOLHIMENTO DA TESE ACUSATÓRIA QUE SE REVELOU MAIS VEROSSÍMEL. SOBERANIA DO VEREDICTO POPULAR. ALMEJADA NULIDADE DO JULGAMENTO POR NÃO TER SIDO RECONHECIDO A CAUSA DE ESPECIAL DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 1º DO ART. 121 DO CÓDIGO PENAL (HOMICÍDIO PRIVILEGIADO). EXISTÊNCIA DE DUAS VERSÕES. CONSELHO DE SENTENÇA QUE ACATOU A MAIS COERENTE. PLEITO AFASTADO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE. ATENUANTE NÃO ALEGADA NOS DEBATES EM PLENÁRIO. QUESITAÇÃO QUE DEIXOU DE SER IMPRESCINDÍVEL COM A NOVA REDAÇÃO DOS ARTS. 483 e 492, I, B, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. "[...] a teor da nova redação dos arts. 483 e 492, I, "b", do Código de Processo Penal, dessome-se que a quesitação acerca da presença de circunstâncias agravantes e atenuantes deixou de ser imprescindível, não precisando constar da denúncia nem da pronúncia. Deve o Juiz Presidente, pois, considerá-las na fixação da pena, na segunda fase da dosimetria, quando alegadas nos debates". (Apelação Criminal n. 2010.000843-0, de Caçador, Rela. Desa. Marli Mosimann Vargas, j. em 4/11/2010). PEDIDO NÃO CONHECIDO. DOSIMETRIA. PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERSONALIDADE, ANTECEDENTES E MÁ CONDUTA SOCIAL. CONDENAÇÕES ANTERIORES E POSTERIORES TRANSITADAS EM JULGADO. REFORMA DESNECESSÁRIA. FIXAÇÃO DE ACORDO COM O NECESSÁRIO PROCESSO JUDICIAL DE DISCRICIONARIEDADE JURIDICAMENTE VINCULADA DO JUIZ. REVISÃO DA PENA NEGADA. AUMENTO MANTIDO. "[...] Condenações criminais com trânsito em julgado por fatos posteriores aos ora apurados não caracterizam maus antecedentes, mas conduta social reprovável. [...]" (Apelação Criminal n. 2010.029465-3, de Gaspar, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. em 21/6/2012). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2008.059788-2, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 01-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO CONTRA QUATRO VÍTIMAS (ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, II, C/C ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL). DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PRIMEIRO ATO. LESÕES CORPORAIS (ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SEGUNDO ATO. DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15 DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PLEITEADO O RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO DEMONSTRAM PRESENÇA DE AGRESSÃO ATUAL OU IMINENTE, TAMPOUCO O USO DE MEIOS NECESSÁRIOS À REPULSA. ACUSADO QUE ATIRA EM VEÍCULO EM MOVIMENTO POR SUPOR PERSEGUIÇÃO. REAÇÃO EXARCEBADA. EXCESSO CONFIGURADO. SENTENÇA IRREPARÁVEL. DECISÃO MANTIDA. MINORAÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. MOTIVAÇÃO POLÍTICA CLARA. EXASPERAÇÃO CORRETA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.076112-2, de Tijucas, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO SIMPLES EM ACIDENTE DE TRÂNSITO (CP, ART. 121, CAPUT) - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA CULPOSA (CTB, ART. 302) OPERADA AO FIM DA INSTRUÇÃO PRELIMINAR - CONDENAÇÃO IMEDIATA PELO MAGISTRADO - INVIABILIDADE - NULIDADE ABSOLUTA - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA UNIRRECORRIBILIDADE, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO - SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO - RECURSOS PREJUDICADOS. Reputa-se nula a sentença que, ao fim da primeira etapa do procedimento afeto ao Tribunal do Júri, opera a desclassificação do delito com base no art. 419 do CPP e, de imediato, condena o acusado pelo delito não doloso contra a vida, ainda que seja o juízo competente para tanto. Assenta-se referida premissa no princípio da unirrecorribilidade recursal, de modo que, como regra, a carga decisória deverá comportar apenas um recurso, sob pena de mostrar-se eivada de vício insanável. É o caso de decisão que, ao mesmo tempo que opera a desclassificação para crime de competência do juiz singular, atacável via recurso em sentido estrito (CPP, art. 581, II), acaba por proferir condenação passível de recurso de apelação (CPP, art. 593, I). Além disso, "ao receber os autos, independentemente da hipótese de desclassificação, deve o Juízo singular competente dar oportunidade às partes para que se manifestem e, eventualmente, requeiram a produção de provas, em fiel observância ao contraditório e à ampla defesa, sendo vedado proferir sentença de imediato" (Manual de processo penal, v. II. Niterói: Impetus, 2012, p. 394/395). (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.084133-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

RECURSO CRIMINAL - PRONÚNCIA - HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, §2º, IV) - PLEITO DE RECONHECIMENTO DE ATENUANTE (CP, ART. 65, III, C) - IMPOSSIBILIDADE - MATÉRIA AFETA AO JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI EM CASO DE CONDENAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DO PONTO - PRETENSA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA (CPP, ART. 415) POR LEGÍTIMA DEFESA (CP, ART. 25) OU DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA (CPP, ART. 419) - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A RESPALDAR A ARGUIÇÃO NESTA ETAPA PROCESSUAL - PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA - DÚVIDAS QUANTO À SUA CONFIGURAÇÃO - PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE - MATÉRIA AFETA AO CONSELHO DE SENTENÇA - PRONÚNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. I - Segundo o §1º do art. 413 do CPP, "a fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena". Descabe nesta etapa, portanto, o reconhecimento de atenuante, por ser matéria afeta ao crivo do Juiz Presidente do Tribunal do Júri em caso de condenação. II - Nos termos do art. 413 do CPP, a pronúncia, por se tratar de decisão de índole meramente declaratória, donde se constatará apenas a admissibilidade da acusação em crimes dolosos contra a vida, precede apenas da prova da materialidade (existência do crime) e indícios de autoria, o que se faz mediante uma análise ponderada do conjunto probatório. No caso de exsugirem dúvidas a respeito da existência de uma das excludentes de ilicitude, tal como a legítima defesa, relativas ao ânimo volitivo do agente ou com relação à presença de qualificadora, a qual só pode ser excluída da acusação caso constatada manifesta improcedência, justifica-se a prolação da pronúncia nos termos da denúncia, a fim de que o conselho de sentença, juiz natural da causa, dirima a controvérsia, prevalecendo-se, nesta etapa processual, o princípio do in dubio pro societate. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.032363-3, de Chapecó, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE OPTOMETRISTA. ALVARÁ NEGADO. ATO ILEGAL. MATÉRIA PACIFICADA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. CURSO SUPERIOR RECONHECIDO PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. VEDAÇÃO APENAS QUANTO ÀS ATIVIDADES PRIVATIVAS DE MÉDICO OFTALMOLOGISTA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS, CONFIRMADA A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. "'1 Afronta o princípio da razoabilidade a restrição ao exercício da optometria com embasamento nos ultrapassados Decretos ns. 20.931/32 e 24.492/34, já que, a toda evidência, a ratio legis desses diplomas não mais se afeiçoa à realidade da vida moderna. "'2 Se existe curso superior reconhecido pelo Ministério da Educação que habilita profissionais para o exercício das atividades de optometria, não tem sentido impedir que aqueles que colam grau e providenciam o registro no respectivo órgão fiscalizador exerçam em toda a sua plenitude a profissão que escolheram. O exercício profissional da optometria, no entanto, deverá se restringir àquelas atividades facultadas pelas normas de regência, sendo vedado, em absoluto, as práticas privativas do médico oftalmologista' (Pedido de Uniformização de Jurisprudência em Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2006.030031-7/0001.00, de São José, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 02.04.2009)' (AC n. 2013.049881-0, da Capital, rel. Des. Gaspar Rubick, j. 30-9-2013)." (AC n. 2012.044335-5, de Pomerode, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 25-2-2014). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.016035-4, de Criciúma, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).

DIREITO CIVIL. COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS. A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE DEFINITIVA DO AGRAVADO OCORREU EM DATA DE 21.03.2005 QUANDO LHE FOI CONCEDIDA A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E SOMENTE PROCUROU BUSCAR A COBRANÇA DO SEGURO EM DATA DE 15.05.2012 NA ESFERA ADMINISTRATIVA E EM DATA DE 01.03.2013 NO ÂMBITO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO ÂNUA INARREDAVELMENTE CONFIGURADA. APLICABILIDADE DO ART. 206, § 1°, II, "B", DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERLOCUTÓRIO REFORMADO. EXTINÇÃO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. EXEGESE DO ART. 269, IV, DO CPC. RECURSO PROVIDO. Segundo o preceito disposto no art. 206, § 1º, II, b, do Código Civil de 2002, a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, prescreve em 1 (um) ano a contar da ciência do fato gerador da pretensão. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.006990-4, de Otacílio Costa, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL (ART. 121, § 2°, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DEFENSIVO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DÁ AMPARO À CONCLUSÃO DO JÚRI. TESES DEFENSIVAS DE LEGÍTIMA DEFESA E DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO QUE NÃO RESTARAM CABALMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.O conceito de decisão manifestamente contrária à prova dos autos (art. 593, III, "d", do Código de Processo Penal) encontra seus limites no princípio da soberania dos vereditos, que impede a reavaliação dos elementos probantes pelo Tribunal Superior. 2. "[...] Havendo nos autos prova capaz de justificar a opção dos jurados, mesmo que haja outros indícios em sentido contrário, não é lícito ao Tribunal de Justiça anular o julgamento do Conselho de Sentença por contrariedade à prova dos autos, sob pena de violar a soberana competência a este garantida constitucionalmente". (TJSC - Apelação Criminal n. 2005.000722-9, de Canoinhas, Rel. Des. Torres Marques, j. em 08/03/2005). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.050821-7, de Tubarão, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

RECURSO CRIMINAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO (ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PRONÚNCIA DO ACUSADO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE QUE IMPOSSIBILITA A ABSOLVIÇÃO NESTA FASE DO JUDICIUM ACCUSATIONIS. MATÉRIA QUE DEVE SER REMETIDA AO TRIBUNAL DO JÚRI. IN DUBIO PRO SOCIETATE. MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.030999-4, de Chapecó, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. ACUSADO PRONUNCIADO POR HOMICÍDIO CONSUMADO, DUPLAMENTE QUALIFICADO, E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I E IV, E ART. 121, § 2º, IV, C/C O ART. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ANULAÇÃO DO VEREDICTO POR SER MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. NÃO CABIMENTO. DECISÃO DOS JURADOS QUE ENCONTRA RESPALDO NO ELENCO PROBATÓRIO. APELANTE QUE CONFESSOU A PRÁTICA CRIMINOSA. CONSONÂNCIA COM AS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA SOBREVIVENTE E COM OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS. QUALIFICADORAS QUE, IGUALMENTE, ENCONTRAM ECO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. ATUAÇÃO SORRATEIRA DO DENUNCIADO QUE DIFICULTOU A DEFESA DAS VÍTIMAS. ADEMAIS, OFENDIDA QUE FOI ATINGIDA PELAS COSTAS. ELEMENTOS QUE INDICAM QUE A ATUAÇÃO DO ACUSADO FOI MOVIDA POR NÃO ACEITAR O FIM DO RELACIONAMENTO. MOTIVO TORPE PRESENTE. AUSÊNCIA DE DISSONÂNCIA ENTRE A PROVA COLACIONADA NO PROCESSO E O JULGAMENTO. PLEITO REJEITADO. DOSIMETRIA. PEDIDO GENÉRICO DE REDUÇÃO DA PENA. NÃO CABIMENTO. DOSAGEM QUE RESPEITOU A DECISÃO DO CORPO DE JURADOS E ATENDEU AOS DITAMES LEGAIS. AUMENTOS E DIMINUIÇÕES PROPORCIONAIS E FUNDAMENTADAS. DE OFÍCIO. SEGUNDA QUALIFICADORA DO CRIME CONSUMADO. APLICAÇÃO NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. PREVISÃO EXPRESSA DE AMBAS AS QUALIFICADORAS COMO AGRAVANTE. ART. 61, II, A E C, DO CÓDIGO PENAL. MIGRAÇÃO PARA A SEGUNDA FASE QUE SE IMPÕE, EM OBEDIÊNCIA AO CRITÉRIO TRIFÁSICO. ADEQUAÇÃO SEM, NO ENTANTO, MODIFICAÇÃO NO QUANTUM DE PENA. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA DE ACORDO COM A TABELA DA OAB/SC. NÃO CABIMENTO. ATO OCORRIDO APÓS A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 104 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997 PELO STF, EM CONTROLE CONCENTRADO. CARÁTER MERAMENTE ORIENTADOR DA LEI N. 8.906/1994. HONORÁRIOS FIXADOS DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APLICADO ANALOGICAMENTE, COM FULCRO NO ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MANUTENÇÃO DA VERBA FIXADA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.029348-8, de Concórdia, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA CONTRA DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA JUSTIÇA COMUM. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA COMETIDO EM DESFAVOR DE CIVIL. INTELIGÊNCIA DO ART. 9º, PARAGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL MILITAR E DO ART. 125, §4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.034102-6, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO VISANDO A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DENEGADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PROVIDO. '"Se presentes os pressupostos legais, traduzidos essencialmente no binômio fumus boni juris e periculum in mora, tem a parte direito subjetivo à tutela de urgência apta a impedir que 'a inevitável demora da prestação jurisdicional seja capaz simplesmente de inviabilizar, pelo menos do ponto de vista prático, a proteção do direito postulado' (Barbosa Moreira). Ao examinar pedido de antecipação dos efeitos da tutela, deve o juiz perquirir sobre o fumus boni iuris, sobre o periculum in mora e também sobre a proporcionalidade entre o dano invocado pelo impetrante e o dano que poderá sofrer o impetrado (ou, de modo geral, o réu em ações cautelares)' (Athos Gusmão Carneiro). À luz do princípio da proporcionalidade é forçoso concluir que: a) quanto mais denso o fumus boni juris, com menos rigor deverá o juiz mensurar os pressupostos concernentes ao periculum in mora; b) quanto maior o risco de perecimento do direito invocado ou a probabilidade de ocorrer dano de difícil reparação, com maior flexibilidade deverá considerar os pressupostos relativos ao fumus boni juris. Cumpre-lhe atentar que, 'no conflito entre dois bens jurídicos, deve-se outorgar a tutela para evitar que o bem maior seja sacrificado ao menor, segundo uma escala de valores pela qual se pauta o homo medius, na valoração dos bens da vida' (Carreira Alvim)" (Al n. 2008.031776-5, Des. Newton Trisotto). Se dos atestados médicos e dos demais documentos acostados à petição inicial for possível inferir que o autor encontra-se temporariamente incapacitado para exercer as atividades laborativas habituais, tem ele direito à antecipação da tutela para que seja o réu compelido a implementar em seu favor o benefício auxílio-doença acidentário. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.012159-6, de Camboriú, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).

COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. APELO DA SEGURADORA. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA. INADMISSIBILIDADE DA TESE. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA EVIDENCIADA. INTERPRETAÇÃO CONSENTÂNEA ÀS NORMAS CONSUMERISTAS E À PRÓPRIA FINALIDADE DO PACTO SECURITÁRIO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DAS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, DIANTE DA INTERPOSIÇÃO DE APELO COM INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. EXEGESE DOS ARTIGOS 17, INC. VII, E 18, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DA IMPORTÂNCIA SEGURADA COM BASE NO VALOR DA APOSENTADORIA. MONTANTE CALCULADO DE ACORDO COM O ÚLTIMO SALÁRIO PERCEBIDO PELA FUNCIONÁRIA ANTES DA APOSENTADORIA, EM OBSERVÂNCIA À EXPRESSA CLÁUSULA CONTRATUAL. REMUNERAÇÃO BASE QUE DEVE, ENTRETANTO, RECEBER A DEVIDA CORREÇÃO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO O DA ENTIDADE RÉ DESPROVIDO E O DA DEMANDANTE PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.029983-4, de Capinzal, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-04-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADOS POR MOTIVO TORPE E MEIO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DAS VÍTIMAS, E FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE IMPRONÚNCIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME E PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. PALAVRAS DE UMA DAS VÍTIMAS E DAS TESTEMUNHAS, QUE, ALIADAS À INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E LAUDOS PERICIAIS, CONFIRMAM, EM PRINCÍPIO, OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 413 DO CPP. DECISÃO MANTIDA. ALMEJADA DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS EM RELAÇÃO À TENTATIVA DE HOMICÍDIO. IMPOSSIBILIDADE. ANIMUS LAEDENDI NÃO COMPROVADO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA TAMBÉM DELIBERAR A RESPEITO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE ASSOCIAÇÃO PRÉVIA E PERMANENTE ENTRE OS ACUSADOS. CRIME CONEXO AOS DELITOS CONTRA A VIDA. INVIABILIDADE DE VALORAÇÃO DA PROVA, SOB PENA DE INVASÃO NA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE, PORQUANTO INALTERADOS OS REQUISTOS ENSEJADORES DA PRISÃO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DE CULPA SUPERADO PELA DECISÃO DE PRONÚNCIA. SÚMULA 21 DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.088987-7, de Barra Velha, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 24-06-2014).

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO VISANDO O RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DENEGADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PROVIDO. '"Se presentes os pressupostos legais, traduzidos essencialmente no binômio fumus boni juris e periculum in mora, tem a parte direito subjetivo à tutela de urgência apta a impedir que 'a inevitável demora da prestação jurisdicional seja capaz simplesmente de inviabilizar, pelo menos do ponto de vista prático, a proteção do direito postulado' (Barbosa Moreira). Ao examinar pedido de antecipação dos efeitos da tutela, deve o juiz perquirir sobre o fumus boni iuris, sobre o periculum in mora e também sobre a proporcionalidade entre o dano invocado pelo impetrante e o dano que poderá sofrer o impetrado (ou, de modo geral, o réu em ações cautelares)' (Athos Gusmão Carneiro). À luz do princípio da proporcionalidade é forçoso concluir que: a) quanto mais denso o fumus boni juris, com menos rigor deverá o juiz mensurar os pressupostos concernentes ao periculum in mora; b) quanto maior o risco de perecimento do direito invocado ou a probabilidade de ocorrer dano de difícil reparação, com maior flexibilidade deverá considerar os pressupostos relativos ao fumus boní juris. Cumpre-lhe atentar que, 'no conflito entre dois bens jurídicos, deve-se outorgar a tutela para evitar que o bem maior seja sacrificado ao menor, segundo uma escala de valores pela qual se pauta o homo medius, na valoração dos bens da vida' (Carreira Alvim)" (Al n. 2008.031776-5, Des. Newton Trisotto). Se dos atestados médicos e dos demais documentos acostados à petição inicial for possível inferir que o autor encontra-se temporariamente incapacitado para exercer as atividades laborativas habituais, tem ele direito à antecipação da tutela para que seja o réu compelido a restabelecer em seu favor o benefício auxílio-doença acidentário. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.056719-1, de Xanxerê, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO VISANDO O RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DENEGADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PROVIDO. '"Se presentes os pressupostos legais, traduzidos essencialmente no binômio fumus boni juris e periculum in mora, tem a parte direito subjetivo à tutela de urgência apta a impedir que 'a inevitável demora da prestação jurisdicional seja capaz simplesmente de inviabilizar, pelo menos do ponto de vista prático, a proteção do direito postulado' (Barbosa Moreira). Ao examinar pedido de antecipação dos efeitos da tutela, deve o juiz perquirir sobre o fumus boni iuris, sobre o periculum in mora e também sobre a proporcionalidade entre o dano invocado pelo impetrante e o dano que poderá sofrer o impetrado (ou, de modo geral, o réu em ações cautelares)' (Athos Gusmão Carneiro). À luz do princípio da proporcionalidade é forçoso concluir que: a) quanto mais denso o fumus boni juris, com menos rigor deverá o juiz mensurar os pressupostos concernentes ao periculum in mora; b) quanto maior o risco de perecimento do direito invocado ou a probabilidade de ocorrer dano de difícil reparação, com maior flexibilidade deverá considerar os pressupostos relativos ao fumus boni juris. Cumpre-lhe atentar que, 'no conflito entre dois bens jurídicos, deve-se outorgar a tutela para evitar que o bem maior seja sacrificado ao menor, segundo uma escala de valores pela qual se pauta o homo medius, na valoração dos bens da vida' (Carreira Alvim)" (Al n. 2008.031776-5, Des. Newton Trisotto). Se dos atestados médicos e dos demais documentos acostados à petição inicial for possível inferir que o autor encontra-se temporariamente incapacitado para exercer as atividades laborativas habituais, tem ele direito à antecipação da tutela para que seja o réu compelido a restabelecer o benefício auxílio-doença acidentário. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027276-9, de Chapecó, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I E IV, DO CP). SENTENÇA QUE APLICOU A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA (SUSTENTADA PELA PGJ) DAS CÂMARAS CRIMINAIS PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DOS LITÍGIOS QUE ENVOLVAM APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. INOCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ATO REGIMENTAL 18/1992. RECURSO DA DEFESA. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL CONCLUDENTE DA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL PELO REPRESENTADO. PLEITO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. INVIABILIDADE. RIVALIDADE DE GRUPOS/GANGUES. PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE AUTORIZAM A SUA MANUTENÇÃO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. REQUERIDA A APLICAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO QUE A INTERNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ATO INFRACIONAL PRATICADO COM EXTREMA GRAVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. - As Câmaras Criminais desta Corte são competentes para o processamento e julgamento dos recursos que envolvam apuração de ato infracional, conforme o art. 2º, I, "a", do Ato Regimental 18/1992 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. - Não há falar em insuficiência de provas quando a autoria e a materialidade do delito estão amplamente demonstradas nos autos pela prova oral, especialmente quando a versão afirmada pelo representado não encontra consonância com o conjunto probatório. - A morte derivada de rixa entre grupos rivais, caracteriza a qualificadora do motivo torpe. - Ao adolescente que comete conduta infracional análoga ao crime de homicídio duplamente qualificado (art. 121, § 2º, I e IV, do CP) não se mostra adequada medida socioeducativa diversa da internação, mormente quando praticada com violência exacerbada e desprezo pela vida da vítima. - Parecer da PGJ pelo não conhecimento do recurso ou pelo seu desprovimento. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.037412-8, de Caçador, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 26-08-2014).