APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C PEDIDO DE LIMINAR. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PEDIDO PARA QUE O RÉU COLACIONE AOS AUTOS TODOS OS DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 355 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Pleiteando o autor não somente a juntada da apólice do seguro, mas, também, o respectivo contrato, o certificado e a proposta, e não apresentando o réu qualquer justificativa de recusa à colação no feito de tais escritos comuns às partes, a seguradora deve ser compelida a promover a juntada, a fim de satisfazer o pleito autoral. REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA NÃO ATENDIDO. LITIGIOSIDADE CARACTERIZADA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IMPOSIÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. Diante da negativa da empresa ré em exibir os documentos pleiteados administrativamente pelo autor, tornando necessária a propositura da demanda cautelar para tal fim, a condenação da primeira ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência é pertinente, em observância ao princípio da causalidade, ainda que tenha ocorrido a exibição parcial, no prazo da contestação. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.009171-9, de Forquilhinha, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. DOENÇA PREEXISTENTE. ACIDENTE SOFRIDO PELO SEGURADO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DO SEGURO. TRAUMA GERADOR DA POSTERIOR INVALIDEZ. INFORMAÇÕES OMITIDAS NO QUESTIONÁRIO FORMULADO PELA SEGURADORA COM O FIM DE AVALIAR O ESTADO DE SAÚDE DO DEMANDANTE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. PERDA DO DIREITO À GARANTIA SECURITÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "O segurado tem o dever contratual de, em observância ao princípio da boa-fé objetiva, ao preencher a proposta de seguro, prestar com exatidão todas as informações que se fizerem necessárias e que possam influenciar em sua aceitação ou na fixação da taxa do prêmio, sob pena de perder o direito à garantia securitária, nos termos preconizados no art. 766 do Código Civil" (Apelação Cível n. 2010.042320-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 01-08-2013). Verificando-se que o segurado sofreu grave acidente em data anterior à contratação do seguro, inclusive reconhecendo que aquele evento deu causa à moléstia que o tornou inválido, sendo essas informações omitidas quando da contratação do seguro, impõe-se a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido indenizatório. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084379-2, de Ituporanga, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. INVALIDEZ PERMANENTE. NEGATIVA ADMINISTRATIVA. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRELIMINAR. (1) JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA SUFICIENTE À DECISÃO QUALIFICADA. PERÍCIA MÉDICA. DESNECESSIDADE. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEFERIDO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM NÃO DERRUÍDA. - "Embora consabido que as indenizações previdenciária e securitária sejam independentes, a concessão de aposentadoria por invalidez pelo INSS é prova hábil a demonstrar a inaptidão laboral do segurado, haja vista que a sua concessão é precedida de exames médicos de notória rigidez, e se esta foi concedida, é porque efetivamente o segurado não possuía mais condições de exercer suas atividades laborativas habituais" (TJSC, AC n. 2006.009097-3, rel. Des. Mazoni Ferreira, j. 29-3-2007). MÉRITO. (2) COBERTURA SECURITÁRIA. AUSÊNCIA DE INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE PARA TODA E QUALQUER ATIVIDADE, INCLUSIVE AFAZERES DO DIA A DIA. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA. DESVANTAGEM EXAGERADA. ART. 51, IV, DO CDC. EXIGÊNCIA DESCABIDA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. - A invalidez a ser verificada refere-se ao serviço profissional comumente desempenhado pelo segurado, para o qual firmou-se o pacto securitário, sendo nula a cláusula que restringe exageradamente a cobertura, nos moldes do art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. - "É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que para a caracterização da invalidez não é necessária a incapacidade total e completa para toda e qualquer atividade, bastando aquela que impede o exercício da atividade profissional desenvolvida ao tempo da ocorrência da doença" (TJSC. AC n. 2009.046171-7, rel. Des. Victor Ferreira, j. 6-5-2011). (3) ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. REQUERIDA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DO INPC ACERTADA. MANUTENÇÃO. - "A taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 é a do art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, ou seja, 1% (um por cento) ao mês. A utilização da taxa SELIC como índice de apuração dos juros legais não e juridicamente segura, porque impede o prévio conhecimento dos juros; não é operacional, porque seu uso será inviável sempre que se calcularem somente juros ou juros e correção monetária; é incompatível com a regra do art. 591 do novo Código Civil, que permite apenas a capitalização anual dos juros, e pode ser incompatível com o art. 192, § 3º, da Constituição Federal, se resultarem juros reais superiores a 12% (doze por cento) ao ano" (JUNIOR, Nelson Nery; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código civil anotado e legislação extravagante, 2. ed., São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2003, p. 327). (4) PREQUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. - É ressabido que não está obrigado o Julgador a se manifestar, ainda que para fins de prequestionamento, sobre todos os dispositivos legais invocados pelas partes. Não se ignora, aliás, que para preencher este requisito basta, na verdade, a mera discussão da matéria no decisum, ainda que implicitamente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048010-8, de Trombudo Central, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 155, § 4º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. DELITO CONSUMADO. RES FURTIVA QUE FOI RETIRADA DA ESFERA DE PROTEÇÃO DA VÍTIMA. PRISÃO EM FLAGRANTE E RECUPERAÇÃO DE PARTE DA RES IRRELEVANTE. POSSE MANSA E PACÍFICA, AINDA QUE POR BREVE PERÍODO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA RELATIVA AO CONCURSO DE PESSOAS. NÃO ACOLHIMENTO. PROVAS SUFICIENTES NOS AUTOS QUE COMPROVAM QUE HAVIA OUTRA PESSOA ALÉM DO RÉU NA CENA DELITUOSA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. PEDIDO DO DOUTO PROCURADOR DE JUSTIÇA PELA EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DA MÁ CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE VOLTADA PARA O CRIME NA PRIMEIRA FASE DE APLICAÇÃO DA PENA. PENA-BASE QUE FOI FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL CONSIDERANDO DESFAVORÁVEL A CONDUTA SOCIAL E A PERSONALIDADE.CONDUTA QUE DEVE SER AFERIDA PELA ATUAÇÃO DO RÉU NA COMUNIDADE, VIDA FAMILIAR, NO TRABALHO, ENTRE OUTRAS. PERSONALIDADE DESABONADORA POR SER PROPENSA A PRÁTICA DE CRIMES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EXAME PSICOLÓGICO. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE DE MIGRAÇÃO DE PARTE DAS CONDENAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO NA PRIMEIRA FASE (ANTECEDENTES) E OUTRA PARTE PARA FINS DE ELEVAÇÃO DA PENA COM RELAÇÃO A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ADEQUAÇÃO DA PENA DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.039645-4, de Chapecó, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 21-08-2014).

TRIPLO HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL POR TRÊS VEZES. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. 1. PRELIMINAR. RECURSO DO ACUSADO MAGNO. EXCESSO DE LINGUAGEM. DECISÃO ATACADA QUE APRECIOU O CONJUNTO PROBATÓRIO PARA APONTAR A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA, SEM FAZER JUÍZO DE VALOR ACERCA DO MÉRITO A SER ANALISADO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. NULIDADE AFASTADA. Para que possa fundamentar a decisão de pronúncia é crucial ao Juiz Singular a análise do conjunto probatório a fim de apontar seu convencimento da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, porém não deve incursionar na prova de forma a fazer juízo de valor a respeito da versão que deve prevalecer, se da acusação ou da defesa, este resguardado ao Conselho de Sentença. 2. MÉRITO. INSURGÊNCIA COMUM. MATERIALIDADE DO DELITO COMPROVADA POR MEIO DE LAUDOS PERICIAIS. NEGATIVA DE AUTORIA. INDÍCIOS INCRIMINADORES SUFICIENTES EXTRAÍDOS DO CONJUNTO PROBATÓRIO. DESNECESSIDADE DE JUÍZO DE CERTEZA NESSA FASE DE ADMISSIBILIDADE. PROVIMENTO NEGADO. Segundo o disposto no caput do artigo 413 do Código de Processo Penal basta para a pronúncia do acusado o convencimento acerca da materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, não se exigindo prova cabal como a necessária para alicerçar sentença condenatória proferida pelo Juiz Singular, pois a pronúncia nada mais é que o juízo de admissibilidade da acusação a ser apreciada com maior profundidade pelo Conselho de Sentença, juiz natural para o julgamento do mérito nos crime dolosos contra a vida. 3. ANÁLISE DE OFÍCIO. QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. HOMICÍDIOS EM TESE PRATICADOS EM DECORRÊNCIA DE SUPOSTAS DÍVIDAS ADVINDAS DO COMÉRCIO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CIRCUNSTÂNCIA SUBJETIVA QUE NÃO SE VERIFICA EM RELAÇÃO A UMA DAS VÍTIMAS. AFASTAMENTO DO GRAVAME EM RELAÇÃO À ELA. A qualificadora atinente ao motivo torpe deve ser afastada em relação à vítima cuja morte não decorreu da dívida advinda do comércio ilícito de entorpecentes, mas sim por sua presença no local dos fatos quando da suposta prática delitiva. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.041404-1, de Chapecó, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 20-02-2014).

TERMO CIRCUNSTANCIADO. CRIMES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. EXPOSIÇÃO A PERIGO DE VIDA. ATO OBSCENO. CÓDIGO PENAL, ARTS. 132 E 233. CONDUTAS ATRIBUÍDAS A PREFEITO MUNICIPAL. ELEMENTOS INVESTIGATÓRIOS COLHIDOS QUE EVIDENCIAM A ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA À DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO ACOLHIDO. (TJSC, Termo Circunstanciado n. 2013.012013-7, de Catanduvas, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 21-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. ADOÇÃO PÓSTUMA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA VONTADE INEQUÍVOCA DO FALECIDO EM TER O AUTOR COMO DESCENDENTE. GUARDA E CUIDADOS QUE NÃO EVIDENCIAM, POR SI SÓ, A POSSE DO ESTADO DE FILHO. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA INTENÇÃO PELO ADOTANTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. A adoção póstuma é possível desde que comprovada a inequívoca vontade do adotante em ter o adotando como filho, com a impossibilidade de fazê-lo em vida. A ausência de provas cabais desta pretensão conduz à improcedência do pleito. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.019573-2, de Tangará, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2014).

AGRAVO DO ART. 557, § 1º, DO CPC - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS/EQUIPAMENTOS - INTERESSE DE AGIR - DIREITO À SAÚDE - EXEGESE DOS ARTS. 6º E 196, DA CF/88, E 153, DA CE/89 E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO - AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - POSSIBILIDADE DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DADA A URGÊNCIA (ART. 24 DA LEI N. /93) - OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - INEXISTÊNCIA - CONTRACAUTELA - NECESSIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO. É inegável que a garantia do tratamento da saúde, que é direito de todos e dever dos entes públicos, pela ação comum da União, dos Estados e dos Municípios, segundo a Constituição, inclui o fornecimento gratuito de meios necessários à preservação a saúde a quem não tiver condições de adquiri-los. A falta de dotação orçamentária específica não pode servir de obstáculo ao fornecimento de tratamento médico ao doente necessitado, sobretudo quando a vida é o bem maior a ser protegido pelo Estado, genericamente falando. Nos termos do artigo 24 da Lei 8.666/93, em caso de comprovada urgência, é possível a dispensa de processo de licitação para a aquisição, pelos entes públicos, de alimento necessário à manutenção da saúde de pessoa carente de recursos para adquiri-lo. Não há como falar em violação ao Princípio da Separação dos Poderes, nem em indevida interferência de um Poder nas funções de outro, se o Judiciário intervém a requerimento do interessado titular do direito de ação, para obrigar o Poder Público a cumprir os seus deveres constitucionais de proporcionar saúde às pessoas, que não foram espontaneamente cumpridos. O fornecimento de recursos médicos deve ser condicionado à demonstração, pelo paciente, da permanência da necessidade e da adequação deles, durante todo o curso do tratamento, podendo o Juiz determinar a realização de perícias ou exigir a apresentação periódica de atestados médicos circunstanciados e atualizados. Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados com razoabilidade, nos termos do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, sem descurar dos vetores do § 3º, de modo que não fiquem excessivos nem aviltem a profissão do Advogado. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.036360-6, de Urubici, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-08-2014).

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APURAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE SUPOSTA OFENSA A ÉTICA PROFISSIONAL POR MAGISTRADO. IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DE ATO CONTRÁRIO A CORTESIA E URBANIDADE. DEVERES INSCULPIDOS NO ARTIGO 35, IV, DA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL E ARTIGO 22 DO CÓDIGO DE ÉTICA DA MAGISTRATURA. INSUBSISTÊNCIA. ENCAMINHAMENTO DE CORRESPONDÊNCIA ELETRÔNICA A LISTA FECHADA DE MAGISTRADOS ([email protected]) COM CONTEÚDO CRÍTICO A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. POTENCIAL LESIVO ÀS RELAÇÕES INTERINSTITUCIONAIS, CONTUDO, NÃO VERIFICADO. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NOS AUTOS RELATANDO A INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO NEGATIVA NO ÂMBITO DA INSTITUIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA MANTER O MAGISTRADO RELACIONAMENTO CORDIAL COM MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO AO LONGO DE SUA VIDA FUNCIONAL. MANIFESTAÇÃO CRÍTICA NÃO DIRECIONADA A QUALQUER INTEGRANTE DAQUELA INSTITUIÇÃO. TRATAMENTO DESCORTÊS NÃO CONFIGURADO EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE INTERLOCUÇÃO COM REPRESENTANTES DO PARQUET. NÃO OCORRÊNCIA DE INFRAÇÃO ÀS NORMAS ÉTICO-DISCIPLINARES. PORTARIA INAUGURAL JULGADA IMPROCEDENTE. (TJSC, Processo Previsto na LOMAN/Administrativa n. 2013.017177-0, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Tribunal Pleno, j. 20-08-2014).

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO AUTORIZANDO O POSSUIDOR A REALIZAR A TRANSFERÊNCIA DO AUTOMÓVEL. DECISÃO DETERMINANDO A JUNTADA DO "DOCUMENTO ÚNICO DE TRANSFERÊNCIA - DUT". AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PROVIDO. "01. Se presentes os pressupostos legais, tem a parte direito subjetivo às tutelas de urgências (CPC, arts. 273, 461 e 461-A; Lei n. 7.347/1985, art. 12; Lei n. 12.016/2009, art. 7º, inc. III) aptas a impedir que 'a inevitável demora da prestação jurisdicional seja capaz simplesmente de inviabilizar, pelo menos do ponto de vista prático, a proteção do direito postulado' (Barbosa Moreira). Ao examinar pedido de antecipação dos efeitos da tutela, deve o juiz 'perquirir sobre o fumus boni iuris, sobre o periculum in mora e também sobre a proporcionalidade sobre a proporcionalidade entre o dano invocado pelo impetrante e o dano que poderá sofrer o impetrado (ou, de modo geral, o réu em ações cautelares)' (Athos Gusmão Carneiro). À luz do princípio da proporcionalidade é forçoso concluir que: a) quanto mais denso o fumus boni juris, com menos rigor deverá mensurar os pressupostos concernentes ao periculum in mora; b) quanto maior o risco de perecimento do direito invocado ou a probabilidade de ocorrer dano de difícil reparação (periculum in mora), com maior flexibilidade deverá considerar os pressupostos relativos ao fumus boni juris. Cumpre-lhe atentar que, 'no conflito entre dois bens jurídicos, deve-se outorgar a tutela para evitar que o bem maior seja sacrificado ao menor, segundo uma escala de valores pela qual se pauta o homo medius, na valoração dos bens da vida' (Carreira Alvim). Reveste-se de fumus boni juris pretensão apoiada em tese que encontra respaldo na doutrina e na jurisprudência, principalmente em precedentes do órgão fracionário do tribunal competente para julgar eventual recurso da decisão deferitória da tutela de urgência" (AI n. 2013.075532-5, Des. Newton Trisotto). 02. "A compra e venda de automotor se aperfeiçoa com a tradição. O registro na repartição de trânsito é formalidade administrativa. Embora não faça prova do domínio, dele resulta a presunção de ser proprietário do veículo aquele em cujo nome lá esteja registrado" (AC n. 1999.004679-6, Des. Newton Trisotto). O exame do pedido de restituição de veículo apreendido pela autoridade de trânsito não pode ficar condicionado a apresentação do "Documento Único de Transferência - DUT". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.033530-8, de Otacílio Costa, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-08-2014).

RECURSO CRIMINAL - PRONÚNCIA - HOMICÍDIO SIMPLES (CP, ART. 121, CAPUT) - PRETENSA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA (CPP, ART. 415) POR LEGÍTIMA DEFESA (CP, ART. 25) OU DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA (CPP, ART. 419) - ALEGADA AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A RESPALDAR A ARGUIÇÃO NESTA ETAPA PROCESSUAL - PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE - MATÉRIA AFETA AO CONSELHO DE SENTENÇA - PRONÚNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 413 do CPP, a pronúncia, por se tratar de decisão de índole meramente declaratória, donde se constatará apenas a admissibilidade da acusação em crimes dolosos contra a vida, precede apenas da prova da materialidade (existência do crime) e indícios de autoria, o que se faz mediante uma análise ponderada do conjunto probatório. No caso de exsugirem dúvidas relativas ao ânimo volitivo do agente, justifica-se a prolação da pronúncia nos termos da denúncia, a fim de que o conselho de sentença, juiz natural da causa, dirima a controvérsia, prevalecendo, nesta etapa processual, o princípio do in dubio pro societate. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.036323-5, de Cunha Porã, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 19-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO, POR SER A DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. SUSTENTADA A TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. ACUSADO QUE DESFERIU DIVERSOS TIROS CONTRA A VÍTIMA, ATINGINDO-A, INCLUSIVE, PELAS COSTAS, SEGUNDO CONSTA DO LAUDO PERICIAL. RELATO DE TESTEMUNHAS NO SENTIDO DE QUE HAVIA UMA "GUERRA" NA COMUNIDADE, NA QUAL OS ENVOLVIDOS SERIAM RIVAIS. VERSÃO ESCOLHIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA QUE ENCONTRA AMPARO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO JÚRI POPULAR QUE DEVE SER OBSERVADO. TESE DA LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA DE FORMA INCISIVA. DECISÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. INVIABILIDADE. EXEGESE DA SÚMULA 231 DO STJ. CONFISSÃO, ADEMAIS, QUE, NO CASO, É QUALIFICADA E NÃO ENSEJARIA SEQUER O RECONHECIMENTO DESSA CIRCUNSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.061858-4, da Capital, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 19-08-2014).

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RENDIMENTOS A PERMITIR O PAGAMENTO DOS ENCARGOS DO PROCESSO. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. INTELIGÊNCIA DO INCISO LXXIV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 4º DA LEI 1.060/50. BENESSE CONCEDIDA. A mera declaração de que a parte necessita da assistência judiciária gratuita, preconizada no art. 4º da Lei n. 1.060/50, possui presunção relativa, isto é, cede ante prova em contrário nos autos. Inexistindo tal prova, merece ser concedida a benesse da gratuidade, notadamente porque o patrimônio da agravante não alcança patamar exagerado para autorizar a negativa do benefício, visto que se trata de valor suficiente à sua própria manutenção e de sua família, sem exageros, a se considerar a atual conjuntura social e a vida digna no país. Outrossim, a norma não exige a miserabilidade para a concessão do benefício, mas tão somente que o pagamento das custas do processo acarretem prejuízos à sua regular sobrevivência. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027512-9, de Gaspar, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-08-2014).

RECURSO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO SIMPLES (CP, ART. 121, CAPUT) - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - RECURSO DA DEFESA - ALEGADA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA - NÃO OCORRÊNCIA - DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHA E INFORMANTE - IN DUBIO PRO SOCIETATE - VALORAÇÃO DA PROVA A SER REALIZADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A valoração dos elementos probatórios referentes a crimes dolosos contra a vida incumbe ao Conselho de Sentença, sob pena de usurpação da competência constitucionalmente estabelecida. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.048284-1, de Navegantes, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 19-08-2014).

PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (CPP, ART. 581, IV). CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO SIMPLES, NA FORMA TENTADA (CP, ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, II). SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O RECORRENTE NÃO AGIU COM A VONTADE LIVRE E CONSCIENTE DE MATAR AS VÍTIMAS. TENTATIVA BRANCA OU INCRUENTA. PRESCINDIBILIDADE DE OFENDER A INCOLUMIDADE FÍSICA DOS OFENDIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO PLENÁRIO DO JÚRI. DECISÃO MANTIDA. - Para a pronúncia não são exigidos os mesmos critérios valorativos dispensados à formação da convicção condenatória; a existência de elementos de prova que apontam que o denunciado agiu com a vontade livre e consciente de matar são suficientes para autorizar o envio do feito à sessão plenária do júri. - O crime de tentativa de homicídio não precisa, necessariamente, deixar vestígios. Incide a tentativa branca ou incruenta. - É inviável a desclassificação do crime de homicídio tentado para o delito de disparo de arma de fogo em via pública sem a apreciação do júri popular quando não apresentada nenhuma prova cabal capaz de afastar o animus necandi do agente. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.035065-4, de Canoinhas, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 19-08-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO (ART. 121, CAPUT, C/C O ART. 14, INC. II, AMBOS DO CP). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DO ACUSADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA AO ARGUMENTO DE TER O ACUSADO AGIDO PARA REPELIR INJUSTA AGRESSÃO A PARENTE SEU. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DA TESE DE LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO NESTA ETAPA PROCEDIMENTAL ANTE A PRESENÇA DE INFORMES, COLHIDOS EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS, QUE DÃO AZO À POSSIBILIDADE, EM TESE, DE NÃO TER O RECORRENTE EFETUADO O DISPARO PARA DEFENDER MODERADAMENTE FAMILIAR DE INJUSTA AGRESSÃO, ATUAL OU IMINENTE. NÍTIDA CONSTATAÇÃO DE QUE A VERSÃO DO ACUSADO SE CONTRAPÕE À DA VÍTIMA. PROVA DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA PRESENTES NOS AUTOS. CONFIRMAÇÃO DA PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE PARA QUE OS JUÍZES NATURAIS DELIBEREM SOBRE A MATÉRIA, EM ATENÇÃO À SOBERANIA DOS VEREDICTOS. Havendo duas versões sobre os fatos em debate, uma delas se prestando a agasalhar a tese acusatória, correta é a decisão de pronúncia que remete o julgamento da matéria ao Tribunal do Júri, a quem compete soberanamente o exame aprofundado da prova relativa aos crimes dolosos contra a vida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.030754-3, de Lages, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 19-08-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A VIDA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE REVOGOU A PRISÃO PREVENTIVA. JUÍZO A QUO QUE IMPRONUNCIOU O RECORRIDO POR ENTENDER QUE NÃO HÁ INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO NOS DELITOS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.027610-7, de Içara, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 19-08-2014).

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. DOCUMENTOS RELATIVOS A FATOS NOVOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 397 DO CPC. GENITOR QUE PAGA 30% DE SEUS RENDIMENTOS MENSAIS ÀS DUAS FILHAS. PLEITO EXONERATÓRIO FUNDADO NO ATINGIMENTO DA MAIORIDADE PELAS ALIMENTANDAS E NA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. INSUBSISTÊNCIA. AUTOR QUE É SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL E TEM RENDA BRUTA MENSAL APROXIMADA DE R$ 5.200,00. EXÍGUO LAPSO TEMPORAL ENTRE A FIXAÇÃO DA PENSÃO NO PATAMAR ATUAL (DEZEMBRO DE 2011) E O PLEITO EXONERATÓRIO (MARÇO DE 2012) QUE DENOTA INOCORRÊNCIA DE MUDANÇA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. ALEGADOS GASTOS COM PROBLEMAS DE SAÚDE, CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA E FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. GASTOS COM SAÚDE COMPROVADOS INSUFICIENTES A IMPACTAR NO ORÇAMENTO MENSAL. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA QUE NÃO DESONERA O AUTOR DE CUSTEAR O SUSTENTO DAS FILHAS, SOBRETUDO NÃO HAVENDO AUMENTO DA PROLE. AQUISIÇÃO DE MORADIA QUE NÃO SE SOBREPÕE AO DEVER DE HONRAR A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. DÍVIDA, ADEMAIS, ASSUMIDA ANTES DA FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS NO ATUAL VALOR. ALIMENTANDAS COM 20 ANOS DE IDADE E QUE CURSAM ENSINO SUPERIOR EM UNIVERSIDADE PARTICULAR. ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL PELAS FILHAS. COMÉRCIO VIRTUAL DE ROUPAS REALIZADO EM REDE SOCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE PERCEBIMENTO DE RENDA QUE LHES GARANTA O SUSTENTO INTEGRAL, INCLUINDO OS GASTOS COM EDUCAÇÃO. SUSCITADA A CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POR UMA DAS RÉS. INSUBSISTÊNCIA. RÉ QUE PERMANECE RESIDINDO COM A MÃE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A INDICAR A COMUNHÃO DE VIDA PELO CASAL. FATO DE TEREM UMA FILHA QUE NÃO INDUZ NECESSARIAMENTE À CONFIGURAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. GENITORA DAS RÉS QUE PERCEBE AUXÍLIO DOENÇA NO VALOR DE R$ 622,00 E ESTÁ EM TRATAMENTO CONTRA UM CÂNCER, SEM CONDIÇÕES DE SUSTENTAR AS FILHAS SOZINHA. DESNECESSIDADE DE PERCEPÇÃO DOS ALIMENTOS NÃO DEMONSTRADA. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE INALTERADO. EXEGESE DO ART. 1.699, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Sem que o alimentante traga elementos a fim de comprovar, a teor do art. 333, I, do Código de Processo Civil, que sua capacidade financeira não se alterou desde a anterior fixação de alimentos, não deve o julgador acolher o pleito que visa a exoneração ou revisão da verba alimentar, fruto de composição amigável ou fixação judicial, consoante o princípio da proporcionalidade positivado no art. 1.694, § 1º, do Código Civil. 2. A constituição de nova família, embora permitida pela legislação pátria, é fato que, por si só, não justifica a revisão ou exoneração do encargo alimentar anteriormente assumido mesmo porque, em regra, aquela se perfaz por ato voluntário do alimentante. Por isso, faz-se absolutamente importante que o pretendente à minoração ou exoneração do encargo alimentar produza provas que convençam acerca de suas respectivas despesas para com a nova relação assumida. Além disso, não seria demais, carrear para os autos elementos comprobatórios da situação econômico-financeira da sua atual esposa ou companheira. 3. A constituição de dívidas, por si só, não justificam a exoneração ou minoração do encargo alimentar anteriormente assumido, mesmo porque em regra aquelas se perfazem por ato voluntário do alimentante: "A alteração na fortuna que motiva a revisão não pode ser provocada, produzida espontaneamente pelo alimentante assumindo novos compromissos, porque isso implicaria em conceder ao devedor arbítrio sobre os alimentos" (Des. Amaral e Silva). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032860-2, da Capital - Continente, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-08-2014).

PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (ART. 581, IV, DO CPP). CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121, CAPUT, DO CP) E CRIME CONEXO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DA LEI 9.503/1997). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RELAÇÃO AO CRIME CONEXO. PRESCRIÇÃO VIRTUAL, ANTECIPADA OU EM PERSPECTIVA. INTELIGÊNCIA DO VERBETE 438 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DA MODALIDADE PRESCRICIONAL MENCIONADA. MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA (ART. 415, I, DO CPP) OU IMPRONÚNCIA (ART. 414 DO CPP). INVIABILIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. LAUDOS PERICIAIS CORROBORADOS PELO EXAME DE ALCOOLEMIA E DECLARAÇÕES DAS TESTEMUNHAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO. INDÍCIO DE DOLO EVENTUAL. SUBSTRATO PROBATÓRIO INSUFICIENTE AO SEU AFASTAMENTO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO PLENÁRIO DO JÚRI. - É inadmissível o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva com base em pena hipotética devido à ausência de previsão legal. - Para a pronúncia não são exigidos os mesmos critérios valorativos dispensados à formação da convicção condenatória; a existência de indícios consistentes, que apontam o recorrente como o autor do delito é suficiente para autorizar o envio do feito à sessão plenária do júri. - Só é cabível a desclassificação quando houver prova inconteste e juízo de convicção pleno de que o crime cometido é diverso daquele apontado na denúncia. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.040344-3, de Criciúma, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 19-08-2014).

MEDIDA CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS. LIMINAR INDEFERIDA ANTE A SEPARAÇÃO DE FATO. DECRETO AINDA CABÍVEL PARA CESSAR O REGIME DE BENS NA UNIÃO ESTÁVEL E FINDAR AS OBRIGAÇÕES MÚTUAS. PERMANÊNCIA DA CÔNJUGE NO LAR. INTERESSE DA PROLE. RECURSO PROVIDO. A saída do recorrido do lar conjugal não obsta a que a parceira requeira liminar de separação de corpos, pois além de a medida objetar formalmente o regresso daquele ao imóvel, traz outras consequências, como fazer cessar o regime de bens e os demais deveres comuns. "A propositura da medida cautelar preparatória de separação de corpos constitui, independentemente de outras provas, a evidência mais patente do colapso e da insuportabilidade da vida em comum do casal. Sendo assim, um dos cônjuges deve, a bem da segurança familiar, deixar o lar, cedendo-o, via de regra, àquele que arcará com a responsabilidade da guarda provisória da prole" (AI n. 2007.044758-4, de Joinville, rel. Des. Newton Janke, j. em 28-2-2008) (Agravo de Instrumento n. 2012.054620-4, de Joinville, Rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j.26.3.2013) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.025228-6, de São José, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-08-2014).