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Jurisprudência

TJSC 2012.006294-2 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO EM CARTÃO DE CRÉDITO MEDIANTE PAGAMENTO PARCELADO. DÍVIDA QUITADA COM ANTECEDÊNCIA. CONTINUIDADE NA COBRANÇA DAS PARCELAS. ATO ILEGAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA PERANTE OS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. ART. 6º, VI, DO CDC. SENTENÇA REFORMADA. Recurso provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.006294-2, de Criciúma, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).
Data do Julgamento : 29/08/2013
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Ricardo Machado de Andrade
Relator(a) : Guilherme Nunes Born
Comarca : Criciúma
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TJSC 2013.048571-0 (Acórdão)
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CONCURSO DE INFRAÇÕES. DENÚNCIA OFERECIDA E RECEBIDA CONTRA O PACIENTE E MAIS 14 DENUNCIADOS. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA À ALEGAÇÃO DE QUE OS CRIMES PRATICADOS, EM TESE, PELO PACIENTE OCORRERAM NA CIDADE DE RIO NEGRO/PR E, PORTANTO, A AÇÃO PENAL NÃO PODE SER PROCESSADA E JULGADA NA COMARCA DE SÃO BENTO DO SUL/SC. REJEIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS. POSSIBILIDADE EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE RECURSO PARA A HIPÓTESE. CONHECIMENTO. [...] nas hipóteses de serem julgadas improcedentes as exceções, a parte que se sentir prejudicada poderá utilizar o habeas corpus, se for o caso e...
Data do Julgamento : 29/08/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Quarta Câmara Criminal
Relator(a) : Jorge Schaefer Martins
Comarca : São Bento do Sul
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TJSC 2012.091718-0 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, VI, E ART. 35, CAPUT. CONDENAÇÃO. RECURSOS DEFENSIVOS. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA. NÃO OCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DAS INVESTIGAÇÕES. APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS COM O ADOLESCENTE COMPARSA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMONSTRAM A PRÁTICA DA MERCANCIA E O VÍNCULO ASSOCIATIVO EM CARÁTER PERMANENTE E ESTÁVEL. CONDENAÇÕES MANTIDAS. As palavras, em juízo, dos po...
Data do Julgamento : 29/08/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Quarta Câmara Criminal
Relator(a) : Roberto Lucas Pacheco
Comarca : Itajaí
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TJSC 2013.003738-2 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PRIVILEGIADO. TENTATIVA. CÓDIGO PENAL, ART. 155, § 4.º, IV, C/C O SEU § 2.º, C/C O ART. 14, II. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS. QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. Diante da prova testemunhal, respaldada pelas demais provas colhidas nos autos, inviável o afastamento da responsabilidade criminal do recorrente, por estar cabalmente comprovadas a autoria e a materialidade da empreitada criminosa....
Data do Julgamento : 29/08/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Marcelo Carlin
Relator(a) : Roberto Lucas Pacheco
Comarca : Capital
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TJSC 2011.072153-1 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA POR PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARTIGO 10, CAPUT, DA LEI N. 9.437/97. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DO ESTADO DE NECESSIDADE. INVIABILIDADE. ALEGAÇÃO ISOLADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE PERIGO ATUAL E IMINENTE. ÔNUS QUE CABERIA À DEFESA (ART. 156, CPP). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE NA ESPÉCIE. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.072153-1, de Chapecó, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 29...
Data do Julgamento : 29/08/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : André Alexandre Happke
Relator(a) : Newton Varella Júnior
Comarca : Chapecó
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TJSC 2011.044344-8 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DANO AMBIENTAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM RECONHECIMENTO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL. APELO DAS DEMANDADAS. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA CALCADA NOS TRANSTORNOS ADVINDOS DA ATIVIDADE EMPRESARIAL DAS RÉS QUE, INSTALADAS EM TERRENO VIZINHO À PROPRIEDADE DO AUTOR, ATUANDO AO ARREPIO DAS LEIS AMBIENTAIS, CAUSAM DANOS AO MEIO AMBIENTE E, TAMBÉM, AO DEMANDANTE DE FORMA DIRETA, NOTADAMENTE PELO EXCESSO DE FUMAÇA QUE OCUPA A PROPRIEDADE, INVASÃO DE INSETOS E RATOS EM FUNÇÃO DO ACÚMULO DE LIXO NO TERRENO DA EMPRESA, RUÍDO EXCESSIVO P...
Data do Julgamento : 29/08/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Renato Mastella
Relator(a) : Jorge Luis Costa Beber
Comarca : Correia Pinto
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TJSC 2011.008089-9 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO COM RESERVA DE DOMÍNIO. ARRESTO DO BEM. PROCEDÊNCIA PROCLAMADA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELA EMBARGADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE BOA-FÉ DO EMBARGANTE E FRAUDE À EXECUÇÃO MEDIANTE CONLUIO DE VONTADES. TESES INSUBSISTENTES. POSSE DE BOA-FÉ CONFIGURADA. AQUISIÇÃO DO VEÍCULO ANTES MESMO DO AFORAMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA. INEXISTÊNCIA DE MOSAICO PROBATÓRIO APTO A CORROBORAR O ALEGADO COMPORTAMENTO MALICIOSO DO EMBARGANTE. ÔNUS QUE COMPETIA À EMBARGADA, A TEOR DO ART. 333, INC. II, DO CPC. DOCUMENTOS DO AUTOMÓVEL DESVESTIDOS DE Q...
Data do Julgamento : 29/08/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Quarta Câmara de Direito Civil
Relator(a) : Jorge Luis Costa Beber
Comarca : Caçador
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TJSC 2010.079537-5 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA, EM CONTINUIDADE DELITIVA. VÍTIMA QUE APRESENTA DEFICIÊNCIA MENTAL. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. FALTA DE ANÁLISE DE TESES DEFENSIVAS. AFASTAMENTO. Não há no ordenamento processual penal determinação de que as teses defensivas sejam analisadas, uma por uma, de forma exaustiva, podendo ser afastadas tacitamente, ainda mais quando se verifica, na decisão, a nítida intenção do magistrado sentenciante em rechaçar os argumentos da defesa, sendo, portanto...
Data do Julgamento : 29/08/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Tânia Regina Vieira Luiz
Relator(a) : Roberto Lucas Pacheco
Comarca : São José
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TJSC 2013.018195-3 (Acórdão)
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PROCESSO DE EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. EXTINÇÃO DE UMA DAS MEDIDAS APLICADAS AO ADOLESCENTE. PRESCRIÇÃO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO ÀS OUTRAS MEDIDAS. APELO MINISTERIAL. RECURSO INADEQUADO. HIPÓTESE DE ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE AFASTADO. O sistema recursal dos procedimentos afetos à Infância e Juventude segue as normas do Código de Processo Civil (ECA, art. 198). O decisum que reconhece a extinção de uma das medidas aplicadas ao adolescente, sem pôr fim ao processo de execução de medida socioeducativa, possui naturez...
Data do Julgamento : 29/08/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Brigitte Remor de Souza May
Relator(a) : Roberto Lucas Pacheco
Comarca : Capital
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TJSC 2013.043993-3 (Acórdão)
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AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. MULTA. APLICAÇÃO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. "Quando manifestamente inadmissível ou infundado o agravo, o tribunal condenará o agravante a pagar ao agravado multa entre um e dez por cento do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionad...
Data do Julgamento : 29/08/2013
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Cyd Carlos da Silveira
Relator(a) : Salim Schead dos Santos
Comarca : Capital
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TJSC 2013.040172-1 (Acórdão)
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AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA BASEADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PRESSUPOSTOS NÃO DESCONSTITUÍDOS PELA PARTE RECORRENTE. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.040172-1, da Capital - Continente, rel. Des. Ricardo Fontes, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).
Data do Julgamento : 29/08/2013
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Cláudio Eduardo Régis de F. e Silva
Relator(a) : Ricardo Fontes
Comarca : Capital - Continente
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TJSC 2012.050776-9 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO À IMAGEM. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECURSO ADESIVO EM FACE DE PARTE NÃO RECORRENTE. NÃO CONHECIMENTO. O recurso adesivo não tem cabimento se direcionado contra parte adversa que não apelou (art. 500 do CPC). DANO À IMAGEM. ASSOCIAÇÃO INDEVIDA, EM JORNAL, DA FIGURA DO AUTOR À PRÁTICA DE INFRAÇÃO. ABUSO DE DIREITO. PREJUÍZO PRESUMIDO. Comete ato ilícito a empresa responsável por periódico que associa injustamente a imagem do autor à prática de atividade ilícita, sendo que os danos decorrentes dessa indevida vinculação s...
Data do Julgamento : 29/08/2013
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Roberto Marius Favero
Relator(a) : Odson Cardoso Filho
Comarca : São José
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TJSC 2011.008663-3 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. PRESCRIÇÃO. COBRANÇA. DIFERENÇA ENTRE O VALOR DEVIDO, COM INCIDÊNCIA DA RESPECTIVA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, E O PAGO A DESTEMPO. OBRIGAÇÃO PESSOAL. DÍVIDA LÍQUIDA. A pretensão de cobrança da diferença entre o valor corrigido da dívida vencida antes de janeiro de 2003 e aquele pago a destempo prescreve em 20 anos (art. 177 do CC/16). Se o vencimento é posterior a essa data, o prazo prescricional é de 5 anos (art. 206, § 5º, III, do CC). COBRANÇA. DIFERENÇA ENTRE O VALOR CORRIGIDO E O PAGO FORA DO PRAZO. Q...
Data do Julgamento : 29/08/2013
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Heloisa Beirith
Relator(a) : Odson Cardoso Filho
Comarca : Capital
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TJSC 2008.009957-5 (Acórdão)
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APELAÇÕES CÍVEIS E AGRAVO RETIDO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. IMPROCEDÊNCIA DA PRIMEIRA E PROCEDÊNCIA DA SEGUNDA NA ORIGEM. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE ANÁLISE PELO TRIBUNAL. NÃO CONHECIMENTO. DATA DE ASSINATURA DA AVENÇA. REFLEXO NO CÁLCULO DAS PRESTAÇÕES. PACTO FIRMADO EM UM DOMINGO, ÚLTIMO DIA DO MÊS, EM PERÍODO DE INFLAÇÃO ALTA. SITUAÇÃO QUE BENEFICIAVA O COMPRADOR. CÁLCULO DAS PARCELAS QUE LEVA EM CONSIDERAÇÃO O CUB DO MÊS ANTERIOR AO VENCIMENTO. LEGALIDADE DE APLICAÇÃO DE TAL ÍNDICE ATÉ A ENTREGA DA OBRA. PERCENTUAL PUBLICADO NO MÊS DE J...
Data do Julgamento : 29/08/2013
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Márcio Umberto Bragaglia
Relator(a) : Odson Cardoso Filho
Comarca : Blumenau
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TJSC 2010.019074-0 (Acórdão)
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Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Liminar deferida. Insurgência. Incompetência do foro da comarca de Gaspar/SC alegada. Tema não apreciado no Juízo de primeiro grau. Impossibilidade de impugnação por meio de agravo de instrumento. Deliberação acerca da matéria pelo Tribunal vedada, sob pena de supressão de instância. Precedentes. Exceção de incompetência, ademais, oposta, na 1ª instância. Recurso não conhecido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.019074-0, de Gaspar, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).
Data do Julgamento : 29/08/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Ana Paula Amaro da Silveira
Relator(a) : Ronaldo Moritz Martins da Silva
Comarca : Gaspar
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TJSC 2012.044235-3 (Acórdão)
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Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença condenatória. Decisum impugnado que, antes da intimação da parte vencida para adimplir voluntariamente a obrigação, aplica a multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. Insurgência da executada. Alegação de necessidade de liquidação da sentença. Matéria já apreciada em decisão anterior, não recorrida. Preclusão. Art. 473 do CPC. Reclamo não conhecido nesse ponto. Multa do art. 475-J do CPC. Penalidade inadmissível no caso concreto, ante a falta de intimação da sucumbente para o pagamento espontâneo da soma devida. Precedentes. Rec...
Data do Julgamento : 29/08/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Ricardo Machado de Andrade
Relator(a) : Ronaldo Moritz Martins da Silva
Comarca : Criciúma
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TJSC 2013.027762-5 (Acórdão)
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Agravo de instrumento. Ação revisional. Contrato de financiamento para aquisição de veículo. Pedido de justiça gratuita indeferido, à consideração de que o valor do crédito obtido e das prestações são incompatíveis com a hipossuficiência financeira. Agravante que sustenta estar desempregado. Admissão em empresa em período posterior à pactuação, com salário incapaz de solver a dívida. Renda à época do ajuste não informada. Financiamento de R$ 35.000,00, para pagamento em 60 parcelas fixas de R$ 975,05. Ocultação de informações relevantes que sugere insinceridade e conduta incompatível com a boa...
Data do Julgamento : 29/08/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Guilherme Mattei Borsoi
Relator(a) : Ronaldo Moritz Martins da Silva
Comarca : Araranguá
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TJSC 2013.044572-3 (Acórdão)
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. PRÁTICA, EM TESE, DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (CP, ARTS. 121, § 2º, I E IV) E DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO (CP, ART. 344), POR DUAS VEZES. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 413 DO CPP. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS E DA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME CONEXO. ANÁLISE DAS QUESTÕES PELO TRIBUNAL DO JÚRI. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO AS DESCARTA PEREMPTORIAMENTE. PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Segundo o disposto no caput do artigo 413 do Código de Processo Penal basta para a pronúncia do...
Data do Julgamento : 29/08/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Jefferson Zanini
Relator(a) : Rodrigo Collaço
Comarca : Chapecó
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TJSC 2013.004449-7 (Acórdão)
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELO DA DEFESA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A LATROCÍNIO PRATICADO POR UM ADOLESCENTE (ARTS. 157, § 3º, DO CP E 103 DO ECA) CONJUNTAMENTE COM UM MAIOR DE IDADE. NULIDADE DO PROCESSO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. EXAME CADAVÉRICO QUE ATESTA A MORTE POR ASFIXIA. IMPOSSIBILIDADE DE PERICIAR A CORDA DE NYLON ENCONTRADA NO PESCOÇO DA VÍTIMA POR AUSÊNCIA DOS EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS. PRESCINDIBILIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. Não há falar em ausência de exame de corpo de delito e, por conseguinte, nulidade do processo (CPP, art. 564, III,...
Data do Julgamento : 29/08/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Rafael Goulart Sardá
Relator(a) : Rodrigo Collaço
Comarca : Chapecó
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TJSC 2012.019280-5 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. SIMULAÇÃO DE ARMA DE FOGO. GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. "Os crimes contra o patrimônio são, em sua maioria, cometidos na clandestinidade, longe dos olhos de possíveis testemunhas, razão pela qual a palavra da vítima, aliada às demais provas, tem força probatória e autoriza a prolação do decreto condenatório" (ACrim n. 2011.003540-9, rel. Des. Paulo...
Data do Julgamento : 29/08/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Gustavo Henrique Aracheski
Relator(a) : Rodrigo Collaço
Comarca : Joinville
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