APELAÇÕES CRIMINAIS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, INCS. I E II, DO CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA - CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS ROBSON E SÉRGIO E ABSOLVIÇÃO DA IMPUTADA DIANA - INCONFORMISMO DA ACUSAÇÃO E DO RÉU ROBSON AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DA RÉ DIANA REPLETA DE DETALHES QUE SE COADUNA COM OS DEMAIS ELEMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS A PREVALECER SOBRE SUA POSTERIOR RETRATAÇÃO EM JUÍZO - CONFISSÃO PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL DO ACUSADO ROBSON - DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS FIRMES, COERENTES E QUE INDICAM A PARTICIPAÇÃO DE TODOS OS DENUNCIADOS - DECISÃO HOSTILIZADA, NO PONTO, REFORMADA RECURSO DO ACUSADO ROBSON DESPROVIDO E APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO DOSIMETRIA - IMPUTADO SÉRGIO - PRIMEIRA FASE - READEQUAÇÃO DE OFÍCIO DA PENA-BASE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - SEGUNDA FASE - RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL ESPONTÂNEA - TERCEIRA FASE - AUMENTO DE TRÊS OITAVOS DAS PENAS DE SÉRGIO E ROBSON EM RAZÃO DA PRESENÇA DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS MAJORANTES - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO DA SÚMULA 443 DO STJ - RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO - APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA (UM TERÇO) QUE SE IMPÕE (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.034014-5, da Capital - Continente, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 29-08-2013).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PERDA DO OBJETO PELA CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA NA ORIGEM. ORDEM PREJUDICADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.046487-1, de São José, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 29-08-2013).

DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO ADJETO A MÚTUO HABITACIONAL. POSTULAÇÃO DOS MUTUÁRIOS ACOLHIDA. INSURGÊNCIA RECURSALMENTE MANIFESTADA POR AMBAS AS PARTES. PROVIMENTO AO RECURSO DOS AUTORES. PROVIMENTO, EM PARTE, DO RECLAMO DA DEMANDADA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE JURÍDICO NO FEITO. LIMITES E CONDIÇÕES NÃO INTEGRADOS. 1 A possibilidade de ingresso da Caixa Econômica Federal em feito que diga respeito a contrato de seguro, adjeto a contrato de mútuo habitacional, condiciona-se à prova documental hábil do seu interesse jurídico na causa, com a demonstração cabal, não apenas da existência de apólice pública, bem como de haver os contratos de financiamento sido celebrados entre 2-12-1988 e 29-12-2009, mas do comprometimento do FCVS - Fundo de Compensação de Variações Salariais, com efetivo risco de exaurimento da reserva técnica do FESA - Fundo de Equalização da Sinistralidade da Apólice. Não produzida prova desse quilate nos autos, a respeito das referida condicionantes, não há condições jurídicas de se alterar a competência estabilizada em favor da Justiça Estadual. 2 Incumbe privativamente à Caixa Econômica Federal requerer, 'sponte sua', o seu ingresso em ações de responsabilidade obrigacional intentadas por mutuários do Sistema Financeiro da Habitação. Para tanto, falece legitimação à seguradora habitacional, pena de evidente atentado ao art. 6.º do CPC, que coíbe expressamente alguém pleitear, em nome próprio, direito alheio, quando inexistente autorização legal a respeito. COMPETÊNCIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 87. PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. APLICABILIDADE. Adotado, pelo nosso Pergaminho Processual Civil, o princípio da 'perpetuatio iuridctionis' (art. 87), a competência jurisdicional vê-se sedimentada com a propositura da ação. Assim, superveniente alteração legislativa, que não implique em supressão do órgão julgador, ou em modificação da competência 'ratione materiae', não tem o poder de afastar o princípio da inalterabilidade da competência absoluta, firmada com o ingresso da demanda em juízo. IMÓVEIS FINANCIADOS. DANOS FÍSICOS PERICIALMENTE ATESTADOS. OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA DA SEGURADORA HABITACIONAL. IRREFUTABILIDADE. Apurado pericialmente que os danos físicos detectados em moradias populares financiadas pelas regras do Sistema Financeiro da Habitação, comprometem as respectivas estruturas, com a progressividade dos mesmos podendo levar ao futuro desmoronamento dos imóveis, ausente cláusula contratual que, de modo expresso, exclua a cobertura securitária para os vícios de construção, é obrigação indeclinável da seguradora habitacional fazer frente às indenizações correspondentes. JUROS DE MORA. FLUÊNCIA. 'DIES A QUO' CORRETAMENTE FIXADO. Na hipótese de indenização securitária, os juros de mora são computados, não da data das conclusões periciais inseridas nos autos, mas a contar daquele em que se concretizou a citação inicial da responsável pelo ressarcimento. MULTA DECENDIAL. PERCENTUAL DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O 'QUANTUM' INDENIZATÓRIO. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL A RESPEITO. INCIDÊNCIA A CONTAR DO TRIGÉSIMO DIA SUBSEQUENTE À CITAÇÃO INICIAL. SENTENÇA, NESSE ASPECTO, REFORMULADA. Estipulada expressamente a incidência de multa para o caso de falta de pagamento da indenização securitária, incide ela sobre o valor da indenização, à razão de 2% (dois por cento) por decêndio ou fração de atraso, fluindo, não a contar da data da citação inicial da seguradora, mas, não tendo havido comunicação administrativa do sinistro, a partir do trigésimo dia posterior ao ato citatório, devendo seu montante considerar a limitação a que alude o nosso Código Civil, em seu art. 412. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.003398-9, de Criciúma, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - DEMANDA PRECEDIDA POR MEDIDAS CAUTELARES DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - SENTENÇA ÚNICA DE PROCEDÊNCIA DAS LIDES E HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO À SACADORA DAS CAMBIAIS - INCONFORMISMO DA EMPRESA DE FOMENTO MERCANTIL DEMANDADA. DUPLICATAS MERCANTIS - DISCUSSÃO ACERCA DA AUSÊNCIA DE CAUSA DEBENDI A ENSEJAR A EMISSÃO DOS TÍTULOS, INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E RESPONSABILIDADE PELO APONTE INDEVIDO PARA PROTESTO - PLEITO INICIAL QUE TAMBÉM OBJETIVA A DECRETAÇÃO DA NULIDADE DAS CAMBIAIS - DEMANDA DEFLAGRADA CONTRA A FACTORING, QUE ENCAMINHOU AS CÁRTULAS AO CARTÓRIO, BEM COMO EM FACE DA SACADORA - HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO À ESTA - IMPRESCINDIBILIDADE, TODAVIA, DE A EMITENTE INTEGRAR A LIDE - HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - NULIDADE DO PROCESSO RECONHECIDA EX OFFICIO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 47, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS QUE NÃO CAUSAREM PREJUÍZO - EXEGESE DO ARTIGO 249, § 1.°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE DO PROCESSO - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.037246-2, da Capital, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA - EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO BANCO BMG S/A. E DO DEMANDANTE. RECLAMO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PREPARO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUTOR QUE NÃO LITIGA SOB O PÁLIO DA JUSTIÇA GRATUITA, TAMPOUCO POSTULOU A CONCESSÃO DA BENESSE EM SEDE RECURSAL - DESERÇÃO CONFIGURADA - RECURSO NÃO CONHECIDO. APELO DO BANCO BMG S/A. DEFENDIDO O DESCABIMENTO DA LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DAS PRESTAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO - TESE ACOLHIDA - MARGEM CONSIGNÁVEL QUE DEVE OBSERVAR O LIMITE DE 40% (QUARENTA POR CENTO) DA RENDA LÍQUIDA, A QUAL É OBTIDA APÓS A SUBTRAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES COMPULSÓRIAS - EXEGESE DO ARTIGO 8.º, CAPUT, DO DECRETO ESTADUAL N. 80/11, O QUAL MANTEVE A REDAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL N. 2.322/09 - PARCELAS DOS MÚTUOS QUE, SOMADAS, NÃO SUPERAM REFERIDO LIMITE - SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO INTEGRAL DOS ENCARGOS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20, CAPUT, DO CPC - MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 20, § 4.º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. RECLAMO DO AUTOR NÃO CONHECIDO - Recurso DO BANCO BMG S/A. conhecido e PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.069598-2, de Turvo, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE E DEMAIS PACTOS VINCULADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DECRETAR A LEGALIDADE DOS JUROS CONTRATADOS, VEDAR A CAPITALIZAÇÃO DESTES, AUTORIZAR A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES E REVOGAR A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. PRETENDIDAS CONFIGURAÇÃO DA MORA E REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. MEDIDAS ATENDIDAS PELA SENTENÇA, QUE EXPRESSAMENTE REVOGOU A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECLAMO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. SUSTENTADA LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. COBRANÇA NÃO AUTORIZADA. DECISÃO OBJURGADA CONSERVADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA DO ERRO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMO FORMA DE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARTS. 876, 877 E 884 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS ANTE A MANUTENÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO VERGASTADA. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.055359-8, de São José, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL A FIM DE QUE A CASA BANCÁRIA AUTORA TROUXESSE AOS AUTOS A VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PARTE AUTORA QUE NÃO ATENDE À DETERMINAÇÃO JUDICIAL. HIPÓTESE QUE AUTORIZARIA O INDEFERIMENTO DA INICIAL. PECULIARIDADE, IN CASU, PORÉM, QUE OBSTA TAL MEDIDA. EXISTÊNCIA DE PEDIDO, NA PEÇA DE EMENDA, DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL. PETITÓRIO PROTOCOLIZADO DENTRO DO PRAZO PARA EMENDA. PLEITO NÃO APRECIADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. MEDIDA INDISPENSÁVEL, ANTE À POSSIBILIDADE DE DILAÇÃO DO LAPSO DO ART. 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. EXTINÇÃO DO FEITO PREMATURA. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA CASSADA, EX OFFICIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE SEJA ANALISADO MENCIONADO PETITÓRIO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050243-2, de Santa Cecília, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DADA A PURGAÇÃO DA MORA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE A PURGAÇÃO DA MORA PELO DEVEDOR SOMENTE SE PERFECTIBILIZA COM O PAGAMENTO INTEGRAL DE TODAS AS PARCELAS DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DEMANDADO QUE, DENTRO DO PRAZO LEGAL DO ART. 3º, § 2º DO DECRETO-LEI N. 911/69, DEPOSITOU O MONTANTE INTEGRAL DO FINANCIAMENTO. POSTULADA, OUTROSSIM, RESPONSABILIZAÇÃO DA PARTE RÉ PELO PAGAMENTO INTEGRAL DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. MEDIDA EFETIVADA NA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049775-3, de Sombrio, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RETIRADA DOS AUTOS POR PROCURADOR COM PODERES EXPRESSOS PARA SER CITADO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONTEÚDO DA INICIAL - INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA RESPOSTA - CONTESTAÇÃO PROTOCOLIZADA INTEMPESTIVAMENTE - APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA. "A retirada dos autos do cartório pelo advogado constituído pela requerida, nela constando poderes especiais para oferecer resposta naquela específica ação, autoriza o magistrado a declarar a revelia se desatendido o prazo de lei. A ausência de poderes especiais para o recebimento de citação nenhuma influência exerce no caso se a constituinte já estava citada, ainda que pela via ficta" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2009.006797-3, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, julgado em 20.05.2010). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.016613-3, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-08-2013).

COMPETÊNCIA - REVISÃO DA RMI DE APOSENTADORIA ESPECIAL CONCEDIDA PELO INSS PARA INCLUSÃO DA RENDA DE AUXÍLIO-ACIDENTE - BENEFÍCIO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA - INEXISTÊNCIA DE ACIDENTE DO TRABALHO OU DOENÇA PROFISSIONAL OU DO TRABALHO - DECISÃO PROLATADA NA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL - MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU - EXEGESE DO ART. 109, INC. I, DA CF - NULIDADE DOS ATOS PROFERIDOS POR JUIZ NÃO INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL DELEGADA - REMESSA DOS AUTOS À VARA DA JSUTIÇA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE CRICIÚMA. Em Comarca onde há Vara da Justiça Federal, a Justiça Estadual não é competente, nem mesmo por delegação daquela, para processar e julgar ação em que segurado do INSS pleiteia a revisão da renda mensal inicial de aposentadoria especial, de natureza previdenciária e não acidentária, ainda que para inclusão, no respectivo salário-de-contribuição, do valor da renda de auxílio-acidente, já que não é este o objeto da revisão. Tratando-se de causa de competência absoluta da Justiça Federal, desde o Primeiro Grau, anulam-se os atos decisórios praticados na jurisdição estadual, remetendo-se os autos àquela. (TJSC, Reexame Necessário n. 2012.057041-8, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-08-2013).

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECLAMO DA PARTE AUTORA. PLEITEADA FIXAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ACOLHIMENTO. NATUREZA DO CONTRATO DE LEASING INCOMPATÍVEL COM A INCIDÊNCIA DE JUROS, RESSALVADA A HIPÓTESE DE PACTUAÇÃO EXPRESSA OU COBRANÇA CONFESSADA. PACTUAÇÃO NÃO EXPRESSA NO PACTO. ADMISSÃO DAS PARTES, CONTUDO, DE EFETIVA CONTRATAÇÃO DO ENCARGO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, VAZADA NOS RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA NS. 1.112.879/PR E 1.112.880/PR, NO SENTIDO DE QUE AUSENTE O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES OU A ESTIPULAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS, ESTAS DEVEM SER LIMITADAS À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA A ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, COM A RESSALVA DE QUE SE HOUVER EVENTUAL COMPROVAÇÃO QUE AS TAXAS EFETIVAMENTE PRATICADAS FORAM MENORES, ESTA ÚLTIMA PREPONDERARÁ. INCONFORMISMO ACOLHIDO. SUSTENTADA ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. APELO ACOLHIDO. PACTUAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. COBRANÇA NÃO AUTORIZADA. SUCUMBÊNCIA. DERROTA MÍNIMA DA PARTE AUTORA. NECESSÁRIA REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.077709-5, de Ituporanga, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ELEMENTOS QUE A CORROBORAM. SINAIS DE RIQUEZA AUSENTES. CONCESSÃO DA BENESSE. - Não há desconstituir a presunção de veracidade da declaração de pobreza, consoante teor do art. 4º da Lei n. 1.060/50, quando inexistentes elementos concretos a afastar a alegada hipossuficiência; in casu, ao revés, o autuado conforta o pleito. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.033876-5, de Criciúma, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL VERSUS VARA CÍVEL. SENTENÇA ILÍQUIDA. REGRA DO ART. 38, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 9.099/95. NÃO INCIDÊNCIA. MONTANTE DEVIDO OBTIDO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. POSSIBILIDADE DE TRAMITAÇÃO DO JUIZADO. -"Na linha do enunciado n. 30 do Fonaje (Fórum Nacional dos Juizados Especiais): 'A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95'. Assim, a possibilidade de prolação de sentença, cuja a liquidação depende de simples cálculo aritmético, não configura justificativa plausível para sustentar a declinação da competência do processo em trâmite no Juizado Especial para o Juízo Cível comum." (TJSC, Conflito de Competência n. 2012.043651-8, de Navegantes, rel. Des. JAIRO FERNANDES GONÇALVES, j. 23-08-2012. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.037336-7, de Palhoça, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. COISAS E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. POSSE. MERA TOLERÂNCIA. POSSE PRECÁRIA. VÍCIO QUE NÃO CONVALESCE. QUALIDADE EXIGÍVEL NÃO VERIFICADA. - "A ocupação tolerada por mera condescendência dos proprietários do imóvel, por mais prolongada que seja, não constitui posse ad usucapionem [...]". (TJSC, AC n. 2005.030959-4, rel. Des. CARLOS ADILSON SILVA, j. em 29.10.2009). - A posse precária, distinta em tudo do animus indispensável à usucapião, não se transfigura com o passar do tempo, salvo fato jurídico a alterar sua natureza jurídica, o que aqui não se verifica. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.015398-2, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AMPUTAÇÃO. AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DO 5º DEDO DA MÃO ESQUERDA. NEXO CAUSAL EXISTENTE. LESÃO PERMANENTE. PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. NECESSIDADE DE MAIOR ESFORÇO FÍSICO PARA DESEMPENHO DAS ATIVIDADES HABITUAIS EVIDENTE. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ ADSTRITO AO LAUDO PERICIAL (ART. 436 DO CPC). AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. É equivocada a conclusão pericial que nega a existência de redução da capacidade laboral de obreiro que, em acidente típico, sofreu a amputação parcial de dedo da mão, pois que esta "funciona como um conjunto harmônico, em que cada um dos dedos tem função própria e ajuda os outros na tarefa de apreensão dos objetos, movimentação e posicionamento das estruturas a serem trabalhadas e manuseadas. A alteração funcional de um deles acarreta o dispêndio de energia" (RT 700/117). (Apelação Cível n. 2011.088066-0, de Xanxerê, rel. Des. Gaspar Rubick, j. em 6-6-2012). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.063755-0, de Concórdia, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. RECURSO DA EMPRESA REQUERIDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESA QUE TRANSFERIU POR ENDOSSO-TRANSLATIVO DUPLICATA MERCANTIL AO BANCO REQUERIDO. HIGIDEZ DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE ENSEJOU O SAQUE DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIADE CIVIL QUANTO AOS ATOS PERPETRADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RELACIONADOS COM A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA, PORQUANTO É A LEGÍTIMA E ÚNICA CREDORA DO CRÉDITO. PREJUDICADA A ANÁLISE DAS DEMAIS TESES RECURSAIS. RECURSO DA AUTORA. PROTESTO DE DUPLICATA QUE TEVE DATA DO VENCIMENTO ALTERADA. ATO ILÍCITO PRATICADO. DANO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO SEGUNDO CRITÉRIOS DOUTRINÁRIOS. ELEVAÇÃO QUE SE IMPÕE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AOS PROCURADORES DA EMPRESA REQUERIDA E MANUTENÇÃO DOS DEMAIS ÔNUS FIXADOS EM SENTENÇA. Recursos conhecidos e providos. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.053108-3, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUTORA QUE DEIXOU DE HONRAR O PAGAMENTO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS NA DATA AVENÇADA. RESTRIÇÃO DE CRÉDITO LEGÍTIMA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. ART. 188, INCISO I, CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO ARQUIVISTA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 359 DO STJ. MANUTENÇÃO INDEVIDA DA RESTRIÇÃO NÃO VERIFICADA. DECORRIDOS APENAS DOIS DIAS ENTRE A QUITAÇÃO EM ATRASO DA PARCELA E A DATA DA CERTIDÃO EXARADA POR ÓRGÃO ARQUIVISTA. AUSÊNCIA DE LAPSO TEMPORAL RAZOÁVEL A REMOÇÃO DA RESTRIÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.066915-5, de Blumenau, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. NOTA PROMISSÓRIA ORIUNDA DE SALDO DEVEDOR EM CONTRATO DE CONSÓRCIO. PRELIMINAR. TÍTULO DE CRÉDITO GARANTIDO POR AVAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO DE 3 ANOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 70 DO DECRETO 57.663/66. DEVEDOR QUE AFOROU AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. CAUSA DE INTERRUPÇÃO. EXEGESE DO INCISO V DO ART. 172 DO CC/1916. RECOMEÇO DO PRAZO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RELAÇÃO CAMBIAL MANTIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO AVALISTA. MÉRITO. QUITAÇÃO. AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO PELOS DEVEDORES. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ART. 302 DO CPC. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUIZ. CONJUNTO PROBATÓRIO ANÍMICO. AUSÊNCIA DE RECIBO COM AS EXIGÊNCIAS DO ART. 320 DO CÓDIGO CIVIL. NOTA PROMISSÓRIA NA POSSE DO CREDOR.. PRESUNÇÃO DO ART. 324 DO CÓDIGO CIVIL. DÍVIDA EXISTENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS APELADOS. ÔNUS DA SUCUMBENCIA. REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA. RESPONSABILIDADE DOS APELADOS PELO PAGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 20 DO CPC. Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.061931-8, de Balneário Piçarras, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DE PLANO. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA DEMONSTRAR A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE POR AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES NO CADERNO PROCESSUAL. PARCIAL PROVIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.022025-5, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE QUOTAS DE CONSÓRCIO. CLAREZA A RESPEITO DE QUANTAS PRESTAÇÕES FORAM PAGAS E QUANTAS ESTÃO POR VENCER ATÉ O TERMO FINAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER RESSALVA NO QUE PERTINE À PARCELAS INADIMPLIDAS. APLICAÇÃO DO CDC AO CASO. INTERPRETAÇÃO MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR (ART. 47 DO CDC). A nova proteção contratual assegurada através da norma de interpretação do art. 47 do CDC traz como grande contribuição o fato de não distinguir, como até então fazia a jurisprudência, entre cláusulas claras e cláusulas ambíguas. Nestes casos, a jurisprudência brasileira geralmente lança mão não só do recurso de interpretação mais favorável ao consumidor, com base no art. 47 do CDC, mas também da idéia de interpretação do contrato teoricamente, com cláusulas claras, conforme sua função econômica. Logo, as cláusulas claras serão interpretadas conforme as expectativas que aquele tipo contratual e aquela tipo de cláusula desperta nos consumidores, conforme as novas imposições da boa-fé. (Marques, Cláudia Lima, Antônio Herman V. Benjamin e Bruno Mirage. Comentários ao código de defesa do consumidor. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006. p. 645) Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.018257-8, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).