AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. DECISÃO DEFERITÓRIA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA. Considerando que no processo de execução penal subsistem os ditames do devido processo legal, nos moldes do art. 5º, inciso LV, da Constituição da República, previamente à decisão que versar sobre o pedido de livramento condicional, é imprescindível a observância do disposto no art. 131 da Lei de Execução Penal, de que será ouvido o representante do Ministério Público e o Conselho Penitenciário, sob pena de se impossibilitar o exercício da função fiscalizatória que lhes é atribuída. RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A DECISÃO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.044251-4, de Concórdia, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. USO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO. PRETENDIDA NULIDADE DO JULGAMENTO POR SER A DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, ESPECIFICAMENTE QUANTO À ADMISSÃO DA QUALIFICADORA. NÃO OCORRÊNCIA. VEREDITO EM CONSONÂNCIA COM A PROVA ORAL PRODUZIDA DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. MANUTENÇÃO. HOMENAGEM À SOBERANIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. Somente a decisão em manifesto confronto com os elementos do processo, totalmente dissociada da reconstituição fática trazida aos autos, é que pode ensejar a nulidade do julgamento, nos termos da alínea "d" do inciso III do art. 593 do CPP. No caso, os jurados, em consonância com as declarações prestadas por testemunhas oculares do crime, entenderam que a conduta do acusado, de agir de inopino, dificultou a defesa da vítima. ALEGADA INCOMPATIBILIDADE DA QUALIFICADORA ADMITIDA COM O PRIVILÉGIO PREVISTO NO § 1º DO ARTIGO 121 DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE DE COEXISTÊNCIA ENTRE AMBOS, SENDO A PRIMEIRA DE CARÁTER OBJETIVO E O SEGUNDO SUBJETIVO. DOSIMETRIA DA PENA. PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA NA FRAÇÃO MÁXIMA PERMITIDA DE 1/3 (UM TERÇO). INVIABILIDADE. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA E A DESPROPORCIONALIDADE DA CONDUTA DO AGENTE. CRITÉRIO ADEQUADO PARA DEFINIR O QUANTUM A SER DIMINUÍDO NA PENA. MANUTENÇÃO. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.090980-5, de Camboriú, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. REVISÃO. FILHO MENOR. PLEITO DE MINORAÇÃO. PROFISSIONAL LIBERAL. SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA. INFANTE COM PROBLEMAS DE SAÚDE. BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE OBSERVADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1.694 DO CC. A fixação dos alimentos deve atender ao binômio necessidade x possibilidade, viabilizando modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. Demonstrada a necessidade extraordinária do Alimentando menor de idade, em razão de problemas de saúde, e a saudável condição financeira do genitor Alimentante, em especial diante dos sinais exteriores de riqueza, não se mostra elevado o valor sentencialmente arbitrado e que atendeu ao mencionado binômio. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.003288-7, de Rio do Sul, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OKTOBERFEST. CONTRATO DE PERMISSÃO DE USO. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS E BEBIDAS NO PARQUE VILA GERMÂNICA. POSSÍVEL DESCUMPRIMENTO POR PARTE DAS EMPRESAS CONTRATANTES. DEMANDA PROPOSTA DURANTE A REALIZAÇÃO DA FESTA NO ANO DE 2008. LIMINAR INDEFERIDA. PRÁTICA COMERCIAL SUPOSTAMENTE IRREGULAR QUE CESSOU JUNTO COM O EVENTO. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. ART. 267, VI, DO CPC. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.014731-9, de Blumenau, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA (SFH). INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PEDIDO COM LASTRO NA LEI N. 12.409/2011. SUPOSTO INTERESSE JURÍDICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA ANÁLISE DA PRETENSÃO. SÚMULA N. 150 DO STJ. REMESSA DOS AUTOS. EXAME DAS DEMAIS TESES RECURSAIS PREJUDICADA. RECLAMO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, com o julgamento representativo de controvérsia repetitiva do REsp n. 1.091.393/SC e do REsp n. 1.091.363/SC, estabeleceu, de forma clara e objetiva, quais são os requisitos para se admitir o ingresso da Caixa Econômica Federal nas demandas onde se busca indenização securitária de imóveis financiados com recursos do Sistema Financeiro de Habitação. 2. Sucede, contudo, que em observância à Lei n. 12.409/2011 e, em especial, ao enunciado de Súmula n. 150 do STJ, havendo expresso pedido de ingresso da própria CEF no feito, a competência para avaliar a pretensão e a respectiva demonstração dos requisitos do interesse jurídico é, inarredavelmente, da Justiça Federal. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.022948-0, de São José, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2013).

DIREITO OBRIGACIONAL. DEMANDA COMINATÓRIA OBJETIVANDO A TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL ADQUIRIDO POR INTERMÉDIO DE PRÉ-CONTRATO COMPROVADO E INTEGRALMENTE QUITADO (ART. 320 CC). BEM ALIENADO A TERCEIRO PRESUMIDAMENTE DE BOA-FÉ, CONFORME REGISTRADO NA MATRÍCULA (ART. 1.245, CC). RESCISÃO CONTRATUAL DEVIDA PARA LANÇAR AUTOR E DEMANDADO AO STATUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO DO PREÇO ADIMPLIDO A TEMPO E MODO PELO PROMITENTE COMPRADOR. SENTENÇA QUE FEZ JUSTIÇA ÀS PARTES. APELO DESPROVIDO. Em tema de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, comprovado o pagamento integral do preço, é dever de o promitente vendedor proceder a outorga definitiva da respectiva escritura ao promitente comprador. Se, todavia, aquele assim não procede e, ao revés, definitiva e comprovadamente aliena e transfere o mesmo bem a terceiro presumidamente de boa-fé, revela-se inviável o pedido de adjudicação, operando-se, de conseguinte, a rescisão do pacto promissório primeiro, com a pertinente devolução, ao promitente comprador, devidamente corrigido, do montante pecuniário objeto do negócio malogrado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.002210-9, de Forquilhinha, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO E APLICAÇÃO DE VISITAS PELO PAI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. JUSTIFICATIVA DE QUE A MENOR TEM POUCA IDADE PARA PERNOITAR FORA DE CASA. DEPENDÊNCIA MATERNA. INSUFICIÊNCIA DE ARGUMENTOS. GENITOR QUE DEMONSTRA PLENAS CONDIÇÕES DE CUIDAR DA CRIANÇA. IDADE SUFICIENTE. PRIORIZAÇÃO DO MELHOR INTERESSE DA MENOR. MANUTENÇÃO DOS LAÇOS AFETIVOS QUE SE MOSTRA IMPERIOSA. ESTUDO SOCIAL FAVORÁVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. A criança goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, assegurando-se-lhe todas as oportunidades e facilidades, para lhe facultar o desenvolvimento em condições de liberdade e de dignidade. É dever dos pais assegurar à criança a convivência familiar e comunitária, colocando-a a salvo de toda a forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. A regulamentação de visitas materializa o direito do filho de conviver com o genitor não-guardião, assegurando o desenvolvimento de um vínculo afetivo saudável entre ambos, com todas as precauções devidas, pois deve ser resguardado sempre o melhor interesse da criança, que está acima da conveniência dos genitores. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042407-3, de Criciúma, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. DISCUSSÃO ACERCA DA VALIDADE DO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DECIDIDA EM ANTERIOR APELAÇÃO CÍVEL. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. É vedada, em virtude da eficácia preclusiva da coisa julgada, a discussão acerca da validade do contrato de prestação de serviços advocatícios objeto do cumprimento de sentença, quando tal questão foi objeto de decisão proferida em anterior recurso apelatório. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.006602-9, de Imbituba, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PENSÃO POR MORTE. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA CAUTELAR PELO NÃO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL NO PRAZO APONTADO NO ART. 806 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. INGRESSO TEMPESTIVO, ENTRETANTO, DA DEMANDA PRINCIPAL. INCLUSÃO DA REQUERENTE, NA CONDIÇÃO DE CÔNJUGE SUPÉRSTITE COMO BENEFICIÁRIA DO 'DE CUJUS'. ALEGADA AUSÊNCIA DE CADASTRAMENTO DE BENEFICIÁRIOS PARA O RECEBIMENTO DA PENSÃO POR MORTE. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A NOTIFICAÇÃO DA FUNDAÇÃO DE SECURIDADE SOCIAL PELO FALECIDO PARA A INCLUSÃO DE SUA ESPOSA COMO BENEFICIÁRIA SUA. DECISÃO MANTIDA. RECLAMO RECURSAL DESACOLHIDO. 1 O prazo de trinta dias, assinado pelo art. 806 do Código de Processo Civil, para o ingresso da ação principal, se inicia, não a contar da data da concessão da cautela, mas sim a partir da data em que a providência acautelatória é efetivamente concretizada. 2 Ressaindo comprovado dos autos ter o segurado, ainda em vida, formulado à entidade de securidade social à qual estava vinculado, pleito de inclusão de sua esposa como beneficiária de eventual pensão por morte, não é dado à fundação de securidade social negar a prestar à mesma o benefício em razão do seu não cadastramento como beneficiária do pensionamento decorrente do óbito do associado. 3 É nítido o caráter social da previdência privada. Incontroversa a existência de casamento entre o participante de plano vinculado à previdência privada, faz jus a esposa do associado à pensão por morte, ainda que, eventualmente, não esteja ela expressamente inscrita na condição de beneficiária do 'de cujus'. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.000890-0, de Imbituba, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECRETAÇÃO DA PRISÃO CIVIL DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO PACIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NA ESTREITA VIA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. COGNIÇÃO RESTRITA À ILEGALIDADE OU NÃO DA MEDIDA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL ANTE A EXISTÊNCIA DE ACORDO REALIZADO COM A GENITORA DO ALIMENTANDO. IMPOSSIBILIDADE. SUPOSTA TRANSAÇÃO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE, POR SI SÓ, AFASTAR A ORDEM SEGREGACIONAL, TANTO MAIS PORQUE NÃO ABRANGEU A INTEGRALIDADE DO DÉBITO ALIMENTAR. NECESSIDADE DE ADIMPLEMENTO DAS TRÊS PRESTAÇÕES ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA E DAS QUE SE VENCERAM NO CURSO DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 733 DO CPC E DA SÚMULA N. 309 DO STJ. ORDEM DENEGADA. 1. O habeas corpus tem seu âmbito de cognição parcial e sumário adstrito, tão-somente, à legalidade ou ilegalidade da prisão civil. 2. O débito alimentar que fundamenta a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo (enunciado sumular n. 309 do STJ). 3. O adimplemento parcial da obrigação alimentícia - ou, ainda, a realização de acordo que não abrange a integralidade do dívida - não autoriza, pois, a cassação do pertinente decreto prisional. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.048213-0, de Itajaí, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL. REVISÃO DOS ENCARGOS PACTUADOS NA CÉDULA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO DO BANCO EMBARGADO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE CONCEDIDA AOS EMBARGANTES. PLEITO REALIZADO NAS RAZÕES RECURSAIS DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. VIA IMPRÓPRIA. ART. 7º DA LEI 1.060/50. PEDIDO NÃO CONHECIDO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. OFENSA À DIALETICIDADE. MATÉRIA QUE NÃO GUARDA CORRELAÇÃO COM OS PEDIDOS. PRELIMINAR. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. HIPÓTESE QUE SE ENQUADRA NA EXCEÇÃO LEGA (ART. 3º, inc. V da Lei 8.009/90). BEM OFERECIDO À HIPOTECA PARA GARANTIA DO PAGAMENTO DO DÉBITO. MÉRITO. POSSIBILIDADE DE REVISAR AS CLÁUSULAS DO CONTRATO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. ENUNCIADO I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. "Nos contratos bancários, com exceção das cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, não é abusiva a taxa de juros remuneratórios superior a 12% (doze por cento) ao ano, desde que não ultrapassada a taxa média de mercado à época do pacto, divulgada pelo Banco Central do Brasil". (Enunciado I do Grupo de Câmaras de Direito Comercial). COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE REGRAMENTO PRÓPRIO QUE DEFINE OS ENCARGOS MORATÓRIOS PARA O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. MORA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE QUANTO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS. ORIENTAÇÃO 02 DO STJ. MITIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO VALOR FINANCIADO. TEORIA DA MORA SUBSTANCIAL. MORA CARACTERIZADA. Restou assentado nesta Quinta Câmara de Direito Comercial que não basta, por si só, a exigência de encargos abusivos no período da normalidade para descaracterizar a mora, sendo necessária, também, a demonstração do cumprimento de parte significativa do pactuado - pagamento da quantia auferida junto a casa bancária - a fim de evitar a utilização da demanda revisional como escudo para o inadimplemento contratual. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO IMPOSSÍVEL. Recurso dos embargantes conhecido e improvido. Recurso do embargado parcialmente conhecido e improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.019988-8, de Rio do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR SUPOSTA DEVOLUÇÃO DE CHEQUE. CÁRTULA QUE AO SER APRESENTADA PELA SEGUNDA VEZ FOI DEVIDAMENTE COMPENSADA. AUSÊNCIA DE TÍTULO DEVOLVIDO. INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM DESCONSTITUIR A TESE DA AUTORA (ART. 333, II, DO CPC). CADASTRAMENTO ILEGAL. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ATO ILÍCITO PRATICADO. ABALO MORAL PRESUMIDO. DANO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO SEGUNDO CRITÉRIOS DOUTRINÁRIOS. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. Recurso conhecido e provido em parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.069568-6, de Blumenau, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADIMPLEMENTO DE AÇÕES DA TELEFONIA. DECISÃO QUE ADOTOU O LAUDO PERICIAL E ESTE O VALOR DO CONTRATO EM DETRIMENTO DO VALOR DA RADIOGRAFIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO. INSURGÊNCIA RECURSAL DESPROPOSITADA. Prevalece o valor do contrato em detrimento do valor contido na radiografia do mesmo, por ser instrumento principal firmado pelos litigantes, para apurar o valor devida de complementação de ações da telefonia. Mormente, quando o contrato é juntado com a petição inicial na fase de conhecimento, sem insurgências. Formado o título judicial, operada a coisa julgada é defeso formatar discussão que deveria ter sido feita na fase de conhecimento. A adoção do laudo pericial na decisão de impugnação ao cumprimento de sentença, de forma fundamentada e esclarecedora, não contém vício, quando mais o magistrado não ter se limitado a declaração simples de homologação. Recurso desprovido. PEDIDO EM CONTRARRAZÕES. DOBRA ACIONÁRIO E RESERVA DE ÁGIO. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MEIO INAPROPRIADO. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.072104-6, de Lages, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. AMEAÇA (ARTIGO 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA, CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS. Não há falar em insuficiência de provas para a condenação quando os depoimentos da vítima se mostram uníssonos e coerentes e estão em concordância com os demais elementos probatórios. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.030548-8, de Ituporanga, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 06-06-2013). DOSIMETRIA. INDEVIDA VALORAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL RELATIVA À PERSONALIDADE DO AGENTE. AFASTAMENTO DE OFÍCIO. MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PELA APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA. INVIABILIDADE. CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA FAMILIAR OU DOMÉSTICA CONTRA MULHER. ARTIGO 17 DA LEI 11.340/2006 QUE VEDA A IMPOSIÇÃO DE QUALQUER TIPO DE PENA DE CUNHO PECUNIÁRIO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.062466-3, de Indaial, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE ROUBO QUALIFICADO PELO RESULTADO LESÕES CORPORAIS GRAVES. APELO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS SOBRE A AUTORIA. RECONHECIMENTO EFETUADO POR UMA DAS VÍTIMAS, CORROBORADO PELO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA. EXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. COESÃO E COERÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. Ao contrário do afirmado, o conjunto de provas existente no caderno processual não é frágil quanto à prática delitiva pelo denunciado no modo como descrita na denúncia, mostrando-se, por conseguinte, suficiente para o julgamento de improcedência do pedido absolutório deduzido nas razões recursais. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE SIMPLES (ART. 157, CAPUT, DO CP). INVIABILIDADE. LESÕES CORPORAIS GRAVES DECORRENTES DE DISPARO DE ARMA DE FOGO COMPROVADAS POR PERÍCIA TÉCNICA. PROVA ROBUSTA PARA CONDENAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO AINDA QUE NÃO TENHA HAVIDO DANO PATRIMONIAL. Tendo em vista que o auto de exame de corpo de delito atestou que as lesões causadas em uma das vítimas resultaram em perigo de vida, a conduta praticada pelo réu configura o crime de roubo qualificado pelo resultado lesão corporal grave, previsto no § 3º (primeira parte) do art. 157 do CP. DOSIMETRIA. PRETENDIDA REDUÇÃO DA REPRIMENDA PARA O MÍNIMO LEGAL. PENA-BASE APLICADA NO MÍNIMO PREVISTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. EXCLUSÃO DA CAUSA DE ESPECIAL AUMENTO DE PENA PREVISTA NO § 2º DO ARTIGO 244-B DA LEI N. 8.069/90. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELO RESULTADO LESÕES CORPORAIS NÃO ELENCADO NO ROL TAXATIVO DA LEI N. 8.072/90. ADEQUAÇÃO. REGIME PRISIONAL. MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, PARA O SEMIABERTO. PENA SUPERIOR A QUATRO E INFERIOR A OITO ANOS. EXEGESE DO ART. 33, § 2, "B", DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. ADEQUAÇÃO DA PENA RELATIVA AO CRIME DO ART. 244-B DO ECA MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO, DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.011426-8, de Içara, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 29-08-2013).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ARTIGO 121, § 2º, IV, C/C ARTIGO 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). INCONFORMISMO MANIFESTADO PELA DEFESA, ALMEJANDO A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. TESE DEFENSIVA AMPARADA NA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. CARACTERIZAÇÃO NÃO ESTREME DE DÚVIDAS. QUESTÃO CUJO EXAME INCUMBE AO CONSELHO DE SENTENÇA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE. A legítima defesa só pode ser liminarmente reconhecida quando comprovada de maneira uniforme, transparente e estreme de dúvida. Caso contrário, sobreleva o interesse da sociedade, a quem competirá julgar o acusado. (JC 69/446). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.040836-1, de Lebon Régis, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 29-08-2013).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CORRUPÇÃO DE MENORES (ARTIGOS 33, CAPUT E 35, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006 E ARTIGO 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE NA PRISÃO EM FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME PERMANENTE. ESTADO DE FLAGRÂNCIA EVIDENCIADO. Por ser tratar o tráfico de drogas de crime permanente, desnecessária a expedição do mandado de busca e apreensão para legitimar o ingresso da autoridade policial na residência onde o delito está sendo cometido, pois o mesmo se protrai no tempo. (TJSC, Habeas Corpus n. 2012.030169-3, de Camboriú, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 06-06-2012). AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DAS PROVAS EM HABEAS CORPUS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. NECESSIDADE DE SE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. EXISTÊNCIA DE BONS PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.046049-5, de Itapema, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 29-08-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.010154-6, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.038743-5, de Pomerode, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO DO RECURSO COMO AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CPC). Revelado o intuito infringente, sem o apontamento de real omissão, obscuridade ou contradição, os embargos de declaração interpostos de decisão monocrática terminativa do Relator devem ser recebidos como agravo inominado (art. 557, § 1º, do CPC), em homenagem também aos princípios da economia, celeridade e fungibilidade. AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA BASEADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PRESSUPOSTOS NÃO DESCONSTITUÍDOS PELA PARTE RECORRENTE. DESPROVIMENTO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.031219-4, de Brusque, rel. Des. Ricardo Fontes, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2013).