APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA E CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIOS DUPLAMENTE QUALIFICADOS PRATICADOS EM FACE DE DUAS VÍTIMAS (ART. 121, § 2º, II e III, C/C ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003). CONSELHO DE SENTENÇA. ÉDITO CONDENATÓRIO. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA CONTRARIEDADE ENTRE O VEREDICTO E A PROVA DOS AUTOS. DECISÃO DOS JURADOS QUE ENCONTRA RESPALDO NO ELENCO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE DISSONÂNCIA ENTRE A PROVA COLACIONADA AO PROCESSO E O JULGAMENTO. PLEITO REJEITADO. DOSIMETRIA. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA REDUTORA DO ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. NÃO CABIMENTO. LAUDO PERICIAL FIRME A ATESTAR A IMPUTABILIDADE DO APELANTE. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA, ADEMAIS, QUE NÃO AUTORIZA A ISENÇÃO OU REDUÇÃO DA PENA (ART. 28 DO CP). ALMEJADA REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME DE SANIDADE QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. PEDIDO SOMENTE ARGUIDO EM APELAÇÃO. PRECLUSÃO. ADEMAIS, SEQUER APONTADAS IRREGULARIDADES NO LAUDO ANTERIOR. REQUERIMENTOS INDEFERIDOS. ADEQUAÇÃO DA PENA, DE OFÍCIO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PERSONALIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA AFERIÇÃO. CULPABILIDADE, POR OUTRO VIÉS, QUE SOMENTE SE REVELOU EXACERBADA NOS CRIMES CONTRA A VIDA. PENAS-BASE REDIMENSIONADAS. PLEITO DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. DEFENSORA NOMEADA ESPECIFICAMENTE PARA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DE APELAÇÃO. HONORÁRIOS DEVIDOS. CONTUDO, VERBA FIXADA COM FUNDAMENTO NO ART. 20, § 4º, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APLICADO ANALOGICAMENTE, COM FULCRO NO ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DIANTE DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 104 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997 DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM CONTROLE CONCENTRADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.013162-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. REPRODUÇÃO, COM INTUITO DE LUCRO, DE OBRA INTELECTUAL SEM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO AUTOR (ART. 184, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CIVIS RESPONSÁVEIS PELA APREENSÃO DO MATERIAL. DENÚNCIAS ANÔNIMAS SOBRE A REPRODUÇÃO DE MÍDIAS CONTENDO OBRAS INTELECTUAIS SEM AUTORIZAÇÃO DOS TITULARES DOS DIREITOS, PARA VENDA AOS CAMELÓDROMOS DA CIDADE. EFETIVA APREENSÃO PELA POLÍCIA DE 1900 DVDS E 166 CDS FALSIFICADOS, ALÉM DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA PRÓPRIOS PARA A CONTRAFAÇÃO. ADEQUAÇÃO DA CONDUTA AO TIPO PENAL PREVISTO. ALEGAÇÃO DE QUE O RECORRENTE APENAS PRESTAVA SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO NOS COMPUTADORES DE TERCEIRO QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA PELA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SENTENÇA IRREPARÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.032017-7, de Chapecó, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE LATROCÍNIO (ART. 157, § 3º, IN FINE, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA ESTATAL PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. AFASTAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 2º, I, A, DO ATO REGIMENTAL N. 18/1992. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS PARA PROCESSAR E JULGAR OS RECURSOS DAS DECISÕES PROFERIDAS NO PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. PREFACIAL REJEITADA. REMISSÃO JUDICIAL SUSPENSIVA CONCEDIDA APÓS O RECEBIMENTO DA REPRESENTAÇÃO. CUMULAÇÃO COM MEDIDA PROTETIVA DE RETORNO À ESCOLA E SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS. POSTERIOR REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO CURSO DA PRESCRIÇÃO DURANTE O LAPSO DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA. PRAZO PRESCRICIONAL EM ABSTRATO NÃO FLUÍDO AO TEMPO DA SENTENÇA RECORRIDA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA EXAME DA QUESTÃO DE FUNDO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.026554-1, de Caçador, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 27-08-2013).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA PARA FREQUENTAR CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DESPROVIDO. "A concessão de licença para que o servidor possa frequentar curso de pós-graduação está subordinada à verificação de critérios de conveniência e oportunidade, cabendo à Administração, no âmbito do seu poder discricionário, avaliar se o seu deferimento comprometerá ou não o interesse público" (ACMS n. 2006.005388-9, Des. Rui Fortes; MS n. 2008.054836-0, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz; MS n. 2012.063543-9, Des. Jorge Luiz de Borba). Todavia, é preciso conferir estabilidade também às decisões judiciais provisórias. Não há como ignorar os efeitos produzidos pela decisão antecipatória da tutela que permitiu à servidora pública participar de curso de mestrado. Excepcionalmente, as situações jurídicas consolidadas pelo tempo devem ser preservadas se não resultarem em prejuízo a terceiros e em afronta ao princípio da moralidade administrativa. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.027598-2, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO RECLAMADA POR SEDIZENTE "COMPANHEIRA" DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (MUNICÍPIO DE INDAIAL). "UNIÃO ESTÁVEL" (CC, ART. 1.723; LEI COMPLEMENTAR N. 64/2005) COMPROVADA. SENTENÇA JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. "É entendimento assente nos Tribunais Superiores de que o companheiro, desde que devidamente comprovada a união estável, tem direito à percepção da pensão por morte deixada pela servidora falecida. 'Provada a união estável entre o servidor e sua companheira, a esta assegura-se o direito à pensão por morte daquele, independentemente de designação expressa, que pode ser suprida pela demonstração de vida em comum' (STJ, Resp n. 311.826/PE, Min. Vicente Leal)" (ACMS n. 2012.009483-9, Des. Luiz Cézar Medeiros). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.082512-4, de Indaial, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ADESÃO AO "REVIGORAR". HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. RECURSO PROVIDO. "Quando o contribuinte desiste dos embargos à execução, em troca de sua admissão no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, ele não está desistindo, mas transigindo. Por isso, não deve ser condenado ao pagamento de honorários de sucumbência. Na hipótese incide o art. 26, § 2º, do CPC, a determinar que cada um dos transigentes arque com os honorários dos respectivos patronos" (REsp n. 462.618, Min. Humberto Gomes de Barros). Ademais: a) "o fato de a Fazenda Pública ter recebido honorários advocatícios sem ressalvas conduz à presunção de que foram integralmente liquidados" (AC n. 2012.021425-2, Des. Newton Trisotto; b) "em se tratando de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação para efeito de viabilizar a adesão a programa de refinanciamento da dívida fiscal, configura bis in idem a condenação em honorários advocatícios quando, no cálculo administrativo do débito, já foi incluída verba ou encargo de igual natureza" (AgRgREsp n. 1.223.119, Min. Cesar Asfor Rocha). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.097835-0, de Brusque, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. "GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE" (LEI N. 13.763/2006, ART. 1º). PROFESSORA LOTADA NA FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL (F.C.E.E.) E EM EXERCÍCIO NA APAE. DIREITO ASSEGURADO SOMENTE AOS SERVIDORES EFETIVOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 01. O Estado de Santa Catarina carece de legitimidade para responder à ação em que servidor da Fundação Catarinense de Educação Especial (F.C.E.E.) postula o pagamento da "Gratificação de Produtividade" instituída pela Lei n. 13.763/2006, porquanto, por força de expressa disposição de lei (Lei n. 4.156/1968, art. 5º), goza ela de "autonomia administrativa e financeira" (1ª CDP, AC n. 2012.047717-4, Des. Gaspar Rubick; 2ª CDP, AC n. 2012.081874-1, Des. Nelson Schaefer Martins; 3ª CDP, AC n. 2013.020531-8, Des. Luiz Cézar Medeiros; 4ª CDP, AC n. 2012.057080-3, Des. Jaime Ramos). 02. A "Gratificação de Produtividade" instituída pela Lei n. 13.763/2006 é devida aos servidores lotados na Fundação Catarinense de Educação Especial (F.C.E.E.), ainda que em exercício na Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - Apae (GCDP, MS n. 2011.068105-5, Des. João Henrique Blasi; 1ª CDP, AC n. 2013.036460-5, Des. Gaspar Rubick; 2ª CDP, AC n. 2013.011532-5, Des. Francisco Oliveira Neto; 3ª CDP, AC n. 2012.087919-6, Des. Luiz Cézar Medeiros; 4ª CDP, AC n. 2013.015871-0, Des. Jaime Ramos). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.085834-3, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).

EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE DECRETOU DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EMPRESA EXECUTADA CITADA, PORÉM SEM A LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PEDIDO DO EXEQUENTE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO DO FEITO EM 23.07.2003. FLUÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL QUE SE INICIOU EM 12.08.2004 PELO TRANSCURSO DO PRAZO DE 01 (UM) ANO DA DATA DA INTIMAÇÃO DO CREDOR ACERCA DO ARQUIVAMENTO DO FEITO. SÚMULA N. 314 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROCESSO PARALISADO POR MAIS DE 05 (CINCO) ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. LEI N. 6.830/1980, ART. 40, CAPUT E § 4º. INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA E POSTERIOR DECRETO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, DE OFÍCIO, EM 22.05.2012. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. 1. "Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato" (art. 40, § 4º, da Lei 6.830/1980, com a redação dada pela Lei 11.051/2004). 2. No caso dos autos, verifica-se que foram respeitadas pela Corte de origem todas as formalidades legais para o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, conquanto o processo tenha sido regularmente suspenso por um ano, arquivado em seguida e, por fim, haja sido decretada, após ouvida a Fazenda Pública, a prescrição intercorrente pelo decurso do prazo prescricional. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 83170/RS, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 26.06.2012) (TJSC, Reexame Necessário n. 2012.077364-3, de Chapecó, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PROGREDIDO PARA O REGIME SEMIABERTO QUE PERMANECE NAS DEPENDÊNCIAS DO REGIME FECHADO, ANTE A AUSÊNCIA DE VAGAS NO REGIME COMPATÍVEL. SEGREGAÇÃO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL INADEQUADO AO REGIME QUE IMPÕE PROVIDÊNCIAS. REQUISIÇÃO FORMAL AO ÓRGÃO ESTATAL RESPONSÁVEL PARA QUE NO PRAZO DE TRINTA DIAS PROMOVA A TRANSFERÊNCIA DO APENADO PARA LOCAL COMPATÍVEL COM O REGIME SEMIABERTO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.050308-7, de São José, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA, COM VIOLÊNCIA FAMILIAR OU DOMÉSTICA CONTRA MULHER (ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, C/C O ART. 5º E 7º, DA LEI 11.340/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA FALTA DE PROVA DE MATERIALIDADE E AUTORIA E DECISÃO CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO PARCIAL DO RÉU. PALAVRA DA VÍTIMA ALIADA AOS DEMAIS DEPOIMENTOS QUE COMPROVAM O DELITO. PALAVRA DA VÍTIMA FORTE E COERENTE QUE AUTORIZA O PLEITO CONDENATÓRIO. AMEAÇA DE MORTE CONSIDERADO COMO MAL INJUSTO E GRAVE. VÍTIMA ATEMORIZADA COM O FATO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.007982-3, de Lebon Régis, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 27-08-2013).

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDO NA ORIGEM. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRISÃO CAUTELAR MANTIDA COM BASE NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. IMPOSSIBILDIADE. PRECEDENTES DO STF. CONDUTA QUE NÃO FUGIU DA NORMALIDADE DO TIPO PENAL. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. PACIENTE PRIMÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL POSSÍVEL. "Segundo remansosa jurisprudência desta Corte, não basta a gravidade do crime e a afirmação abstrata de que os réus oferecem perigo à sociedade e à saúde pública para justificar a imposição da prisão cautelar. Assim, o STF vem repelindo a prisão preventiva baseada apenas na gravidade do delito, na comoção social ou em eventual indignação popular dele decorrente, a exemplo do que se decidiu no HC 80.719/SP, relatado pelo Ministro Celso de Mello. [...] (HC 110132 Extn-segunda, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 16/10/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-220 DIVULG 07-11-2012 PUBLIC 08-11-2012)". ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.050140-9, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA EXTINTIVA RECONHECENDO O ABANDONO DA CAUSA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. NULIDADE DA SENTENÇA PELO RELATÓRIO INCOMPLETO. INOCORRÊNCIA. REGISTRO DAS PRINCIPAIS E ESSENCIAIS OCORRÊNCIAS HAVIDAS NO PROCESSO. REQUISITO DO INCISO I, DO ARTIGO 458, DO CPC CUMPRIDO. PREFACIAL RECHAÇADA. ALEGAÇÃO DE PREMATURIDADE DA DECISÃO. INOCORRÊNCIA. PROCURADOR QUE SE MANTEVE INERTE, NÃO OBSTANTE TENHA SIDO INTIMADO E ADVERTIDO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO E, NA SEQUÊNCIA, O PRÓPRIO AUTOR QUE, IGUALMENTE ADVERTIDO PARA, NO PRAZO DE 48 HORAS, TAMBÉM NÃO MANIFESTA INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. EXTINÇÃO INARREDÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.003811-9, de Xanxerê, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. JUIZ SINGULAR QUE JULGA EXTINTO O FEITO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DO ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO DO PROCURADOR. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA DAR SEGUIMENTO AO FEITO. NÃO ATENDIMENTO. ABANDONO CARACTERIZADO. PRELIMINAR. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. NULIDADE DA SENTENÇA PELO RELATÓRIO INCOMPLETO. INOCORRÊNCIA. REGISTRO DAS PRINCIPAIS OCORRÊNCIAS HAVIDAS NO PROCESSO. REQUISITO DO INCISO I, DO ARTIGO 458 DO CPC CUMPRIDO. PREFACIAL RECHAÇADA. ADEMAIS, NO CASO CONCRETO, TEM PERTINÊNCIA O DISPOSTO NA PARTE FINAL DO ART. 459, DO CPC (NOS CASOS DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, O JUIZ DECIDIRÁ EM FORMA CONCISA). MÉRITO. REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO CABIMENTO. CONVERSÃO DO FEITO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA OU DEPÓSITO. PLEITO NÃO FORMULADO EM PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE SOB PENA SE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.027674-0, de São Carlos, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. JUIZ SINGULAR QUE JULGA EXTINTO O FEITO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DO ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO DO PROCURADOR. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA DAR SEGUIMENTO AO FEITO. NÃO ATENDIMENTO. ABANDONO CARACTERIZADO. PRELIMINAR. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. NULIDADE DA SENTENÇA PELO RELATÓRIO INCOMPLETO. INOCORRÊNCIA. REGISTRO DAS PRINCIPAIS OCORRÊNCIAS HAVIDAS NO PROCESSO. REQUISITO DO INCISO I, DO ARTIGO 458 DO CPC CUMPRIDO. PREFACIAL RECHAÇADA. [...] O singelo relatório da sentença, desde que com registro das principais ocorrências havidas no processo, não torna nula a decisão, porque não fere a previsão legal do inciso I do artigo 458 do Código de Processo Civil e não se confunde com a falta de relatório. (Apelação Cível n. 2008.020459-2, de Orleans, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 20-9-2012). MÉRITO. REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO CABIMENTO. CONVERSÃO DO FEITO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA OU DEPÓSITO. PLEITO NÃO FORMULADO EM PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE SOB PENA SE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.018474-6, de Chapecó, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INTIMAÇÃO PARA INFORMAR O PARADEIRO DO BEM ALIENADO, OBJETO DA AÇÃO. INÉRCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA O CUMPRIMENTO DA MEDIDA SOB PENA DE EXTINÇÃO. DEVOLUÇÃO DO AR. INTIMAÇÃO DO PROCURADOR PARA MANIFESTAR-SE A RESPEITO. INÉRCIA. PARTE RÉ NÃO CITADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ., DADO A INEXISTÊNCIA DA FORMAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.003870-0, de Xanxerê, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO ABANDONO DA CAUSA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA PELO RELATÓRIO INCOMPLETO. INOCORRÊNCIA. REGISTRO DAS PRINCIPAIS OCORRÊNCIAS HAVIDAS NO PROCESSO. REQUISITO DO INCISO I, DO ARTIGO 458 DO CPC CUMPRIDO. PREFACIAL RECHAÇADA. ADEMAIS, NO CASO CONCRETO, TEM PERTINÊNCIA O DISPOSTO NA PARTE FINAL DO ART. 459, DO CPC (NOS CASOS DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, O JUIZ DECIDIRÁ EM FORMA CONCISA). MÉRITO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE QUANTO A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA IMPULSIONAR O PROCESSO. IMPERTINÊNCIA. INÉRCIA QUANTO A INTIMAÇÃO EFETIVAMENTE OCORRIDA. ABANDONO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.002720-2, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-08-2013).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA POSSÍVEL CRIME DE TRÁFICO INTERESTADUAL DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, E CORRUPÇÃO DE MENORES. DISCUSSÃO ACERCA DO MÉRITO. INVIABILIDADE NA AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA NO PONTO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE REVELAM A GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. APREENSÃO DE ELEVADA QUANTIDADE DE MATERIAL ENTORPECENTE NO CONTEXTO DE TRÁFICO INTERESTADUAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EVENTUAIS PREDICADOS SUBJETIVOS DO PACIENTE NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - A discussão sobre o mérito da causa não é compatível com a estreita via de cognição da ação constitucional de habeas corpus, que não admite dilação probatória tampouco aprofundado exame das provas existentes nos autos. - A menção sobre a apreensão de elevada quantidade de material semelhante ao entorpecente conhecido como maconha (cerca de três quilogramas), em contexto de tráfico interestadual de drogas, demonstra a gravidade concreta do delito e justifica a prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública. - Predicados subjetivos do paciente não constituem óbice para a decretação da segregação cautelar. - Parecer da PGJ pelo conhecimento parcial da ação e pela denegação da ordem. - Ordem parcialmente conhecida e denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.048002-6, de Porto União, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 27-08-2013).

PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO NA FORMA TENTADA (ART. 121, § 2º, I E IV, DO CP). SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. RECURSO DO RÉU JOÃO BATISTA CARDOSO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU IMPRONÚNCIA. LEGÍTIMA DEFESA. DEPOIMENTOS QUE NÃO REVELAM DE FORMA INEQUÍVOCA QUE O RECORRENTE AGIU SOB O MANTO DA EXCLUDENTE. PEDIDO ALTERNATIVO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL LEVE. ANIMUS NECANDI NÃO AFASTADO. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS MEDIANTE PAGA OU PROMESSA DE RECOMPENSA E TRAIÇÃO. SUBSTRATO PROBATÓRIO INSUFICIENTE AO AFASTAMENTO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO PLENÁRIO DO JÚRI. SENTENÇA MANTIDA. - Para a pronúncia não são exigidos os mesmos critérios valorativos dispensados à formação da convicção condenatória; a existência de indícios consistentes que apontam o acusado como autor do delito é suficiente para autorizar o envio do feito à sessão plenária do júri. - Incabível a absolvição sumária fundada na alegação de legítima defesa, porquanto não evidenciados nos autos elementos probatórios seguros acerca do cometimento do crime sob a excludente de ilicitude, tendo em vista a presença de contradição na prova oral colhida. - Inviável a desclassificação para lesão corporal sem a apreciação do júri popular, porque não apresentado nos autos prova cabal capaz de afastar o animus necandi do recorrente. - As qualificadoras só podem ser afastadas na fase de pronúncia quando totalmente dissociadas das provas colhidas nos autos. RECURSO DO RÉU JANKIEL SCHWARTSMAN. POSTULADA A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU IMPRONÚNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA. DUPLA VERSÃO NOS AUTOS PARA OS FATOS. AUSÊNCIA DE PROVA CLARA DE QUE NÃO FOI O RÉU O AUTOR OU PARTÍCIPE DO DELITO. PEDIDO ALTERNATIVO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL LEVE. ANIMUS NECANDI NÃO AFASTADO. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO. SUBSTRATO PROBATÓRIO INSUFICIENTE AO AFASTAMENTO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO PLENÁRIO DO JÚRI. SENTENÇA MANTIDA. - Para a pronúncia não são exigidos os mesmos critérios valorativos dispensados à formação da convicção condenatória; a existência de indícios consistentes que apontam o acusado como autor do delito é suficiente para autorizar o envio do feito à sessão plenária do júri. - Inviável a desclassificação para lesão corporal sem a apreciação do júri popular, porque não apresentado nos autos prova cabal capaz de afastar o animus necandi do recorrente. - As qualificadoras só podem ser afastadas na fase de pronúncia quando totalmente dissociadas das provas colhidas nos autos. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.030566-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO, NA FORMA TENTADA (ART. 121, § 1°, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03). TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DEFENSIVO. ARGUIÇÃO PRELIMINAR DE QUE OS APARTES DESCOMEDIDOS DA REPRESENTANTE MINISTERIAL DURANTE A EXPOSIÇÃO DEFENSIVA EM PLENÁRIO MACULOU O FEITO. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO. DIREITO DE APARTEAR PREVISTO PELO ART. 497, INCISO XII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FUNÇÃO REGULAMENTADORA DO JUIZ PRESIDENTE. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS NO QUE TANGE AO CRIME CONTRA A VIDA. CONJUNTO PROBATÓRIO, TODAVIA, QUE DÁ AMPARO ÀS CONCLUSÕES DO JÚRI. SUPOSTA INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. INSURGÊNCIA CONTRA A APLICAÇÃO DA REGRA DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES (ART. 69 DO CÓDIGO PENAL). ARGUIÇÃO DE QUE O CRIME CONTRA A VIDA ABSORVE O DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA. IMPROPRIEDADE. INEXISTÊNCIA DE ELO DE INTERDEPENDÊNCIA ENTRE AS CONDUTAS DELITUOSAS. ARMA ADQUIRIDA EM MOMENTO ANTERIOR À PRÁTICA DO HOMICÍDIO TENTADO. ACUSADO QUE PORTAVA O ARTEFATO EM CONTEXTO DIVERSO DO DELITO CONTRA A VIDA. MOMENTOS CONSUMATIVOS DIVERSOS. DELITOS AUTÔNOMOS CARACTERIZADOS. ABSORÇÃO INVIÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A legislação pátria, mais especificamente através do art. 497, inciso XII, do Código de Processo Penal, autorizou expressamente a realização de intervenções de uma parte durante a exposição da outra durante os debates em plenário do Júri. Segundo a norma, cabe ao Juiz Presidente da sessão regulamentar os apartes, podendo, inclusive, por cada intervenção, conceder o acréscimo de até 03 (três) minutos no tempo de quem estiver com a palavra (por aparte concedido). 2. O conceito de decisão manifestamente contrária à prova dos autos (art. 593, III, "d", do Código de Processo Penal) encontra seus limites no princípio da soberania dos vereditos, que impede a reavaliação dos elementos probantes pelo Tribunal Superior. Assim, impossível a anulação do pronunciamento do Tribunal do Júri quando a decisão encontra lastro probatório, havendo a opção, pelos jurados, de uma das versões existentes nos autos. 3. Não há falar em absorção do delito de porte ilegal de arma de fogo pelo delito de homicídio quando resta comprovado que os crimes foram consumados em contextos distintos, inexistindo elo de interdependência entre as referidas condutas. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.023497-9, de Canoinhas, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 27-08-2013).

AGRAVO (CPC, ART. 557, § 1º). DESPACHO DO RELATOR QUE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA JÁ PACIFICADA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DO ART. 557 PRESENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. Submeter à apreciação da Câmara matérias reiteradamente discutidas em oportunidades anteriores, cujo entendimento já está pacificado, implicaria evidente perda de tempo, dilação desnecessária da prestação jurisdicional e ofensa ao princípio da economia processual, motivo por que está o julgador, nesses casos, autorizado a fazer uso do procedimento previsto no art. 557 do Código de Processo Civil, sem que se cogite em ofensa ao princípio do contraditório ou ao do duplo grau de jurisdição. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.073818-2, de São José, rel. Des. Carlos Prudêncio, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2013).