APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO SOB ARGUMENTO DE FALTA DE PROVAS E IN DUBIO PRO REO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADOS. CONFISSÃO JUDICIAL ALIADA AOS DEPOIMENTOS FIRMES, HARMÔNICOS E COERENTES DOS POLICIAIS. CONDIÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS QUE NÃO LHES IMPEDE DE PRESTAR TESTEMUNHO ESPECIALMENTE QUANDO PRESTAM COMPROMISSO E SÃO COLHIDOS EM OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, §4º DA LEI 11.343/06 IMPOSSÍVEL. RÉU REINCIDENTE. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA O SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO E PENA MAIOR QUE QUATRO ANOS. FIXAÇÃO DE URH'S AO DEFENSOR NOMEADO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM PRIMEIRO GRAU QUE IMPOSSIBILITA A FIXAÇÃO NESTA INSTÂNCIA. ENTENDIMENTO PACÍFICO E SEDIMENTADO DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.047204-3, de Palhoça, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO. INSURGÊNCIA INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE UM TERRENO INTEGRANTE DE LOTEAMENTO SOBRE O QUAL PESA HIPOTECA ANTERIOR, DEVIDAMENTE AVERBADA NA RESPECTIVA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA. GRAVAME QUE, AO MESMO TEMPO EM QUE NÃO IMPEDE A CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA, IMPÕE A ANUÊNCIA DO CREDOR HIPOTECÁRIO À NEGOCIAÇÃO LEVADA A EFEITO, ACERCA DO QUE NÃO EXISTE DEMONSTRAÇÃO NA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO JUSTO TÍTULO E DA BOA-FÉ EXIGIDOS PELO ART. 551 DO CC/1916. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE, APESAR DISTO, EVIDENCIA ESTAREM REUNIDOS OS PRESSUPOSTOS DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA ESPECIAL, PREVISTA NO ART. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC/2002, ANTE A CONJUNTA APLICAÇÃO DESTE DISPOSITIVO COM A REGRA DE TRANSIÇÃO ESPECÍFICA CONTIDA NO ART. 2.029 DO MESMO CÓDICE, DO QUE EXTRAI-SE A IMPRESCINDIBILIDADE DE OCUPAÇÃO PELO PRAZO DE 12 ANOS. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE, NESTE SENTIDO, COMPROVAM O EXERCÍCIO DA POSSE MANSA, PACÍFICA, ININTERRUPTA, E COM ANIMUS DOMINI, POR TEMPO SUPERIOR AO NECESSÁRIO PARA A OBTENÇÃO DA DECLARAÇÃO DO DOMÍNIO EM FAVOR DOS AUTORES APELADOS, QUE NOS TERRENOS ESTABELECERAM A SUA MORADIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE ACOLHIMENTO DO PLEITO EXORDIAL, TODAVIA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.031551-0, de Criciúma, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ. PRESCRIÇÃO. PRAZO ÂNUO. TERMO A QUO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PEDIDO DE PAGAMENTO. ESFERA ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE A CIÊNCIA DO SEGURADO QUANTO À NEGATIVA DE PAGAMENTO. PRAZO SUSPENSO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA. APOSENTADORIA CONCEDIDA PELA MUNICIPALIDADE AO SERVIDOR PÚBLICO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE INVALIDEZ. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. EXAMES NÃO EXIGIDOS QUANDO DA CONTRATAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO DE INCIDÊNCIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ABALO MORAL. REPERCUSSÃO. AUSÊNCIA. CONDUTA EMOLDURADA COMO MERO DISSABOR. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADOS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSOS DESPROVIDOS. "É de um ano o prazo prescricional da ação do segurado contra a seguradora, nos moldes do art. 178, § 6º, II, do Código Civil de 1916, aplicável à espécie (correspondente ao art. 206, § 1º, II, b, do Código Civil de 2002). O prazo prescricional relativo à cobrança de indenização securitária tem como termo inicial a data da ciência inequívoca da invalidez pelo Segurado e será suspenso desde o aviso do sinistro à Corretora de Seguros (preposta da Seguradora) até a ciência da recusa de pagamento. Se a Seguradora deixa de provar a data da comunicação da negativa de pagamento ao Segurado, ônus que lhe competia (art. 333, II, do CPC), não há como acolher a alegada prescrição" (TJSC, Embargos Infringentes n. 2011.052580-5, de Blumenau, rel. Des. Victor Ferreira, j. em 9-5-2012). "A concessão de aposentadoria por invalidez ao segurado pelo órgão previdenciário oficial gera a presunção juris tantum de veracidade da alegada ocorrência do fato motivador do pagamento da indenização securitária por incapacidade laborativa" (TJSC, Ap. Cív. n. 2012.092960-4, de Capinzal, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 5-2-2013). A falta de exigência de exames médicos do segurado no momento da contratação do seguro de vida bem como a ausência de prova de que o segurado tenha omitido informações no preenchimento do cartão-proposta impedem escusa negatória da seguradora. A correção monetária, na ação de cobrança de indenização securitária, tem como termo inicial o momento da recusa da seguradora no cumprimento da obrigação ou a partir do momento em que seria devida a indenização, ou seja, do evento danoso. "O mero inadimplemento contratual não enseja, por si só, indenização por dano moral. 'Salvo circunstância excepcional que coloque o contratante em situação de extraordinária angústia ou humilhação, não há dano moral. Isso porque, o dissabor inerente à expectativa frustrada decorrente de inadimplemento contratual se insere no cotidiano das relações comerciais e não implica lesão à honra ou violação da dignidade humana' (REsp n. 1.129.881/RJ, relator Ministro MASSAMI UYEDA, 3ª Turma, unânime, DJe 19.12.2011)" (STJ, AgRg no AgRg no Ag n. 546608/RJ, rela. Mina. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. em 3-5-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035662-2, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELA UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, §2º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR SER A DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ALEGADA LEGÍTIMA DEFESA. MATERIALIDADE INCONTESTE. AUTORIA CORROBORADA PELA PROVA ORAL COLHIDA SOB O PÁLIO DO CONTRADITÓRIO. AUSENTE O REQUISITO DO EMPREGO DE MEIO MODERADO PARA REPELIR A AGRESSÃO. QUESTÃO DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI BASEADA NO CONTEXTO PROBATÓRIO. OPÇÃO DOS JURADOS POR UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS QUE LHES PARECEU MAIS COERENTE COM A REALIDADE DOS FATOS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. "A legítima defesa só pode ser liminarmente reconhecida quando comprovada de maneira uniforme, transparente e estreme de dúvida. Caso contrário, sobreleva o interesse da sociedade, a quem competirá julgar o acusado" (JC 69/446). PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE DÃO RESPALDO À TESE ACUSATÓRIA. DISPAROS DE ARMA DE FOGO ENQUANTO A VÍTIMA ESTAVA NO INTERIOR DE UM AUTOMÓVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.098351-9, de Criciúma, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 27-08-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. PRESSUPOSTOS NÃO DEMONSTRADOS (ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). REDISCUSSÃO DE MATÉRIA APRECIADA NO JULGADO IMPUGNADO. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. VIA ELEITA INADEQUADA. EMBARGOS REJEITADOS. "É da tradição mais respeitável dos estudos de processo que o recurso de Embargos de Declaração, desafiado contra decisão judicial monocrática ou colegiada, se subordina, invencivelmente, à presença de pelo menos um destes requisitos: (a) obscuridade, (b) contradição ou (c) omissão, querendo isso dizer que, se a decisão embargada não contiver uma dessas falhas, o recurso não deve ser conhecido e, se conhecido, deve ser desprovido. Não se pode negligenciar ou desconsiderar a necessidade da observância rigorosa desses chamados pressupostos processuais, muito menos usar o recurso como forma de reversão pura e simples da conclusão do julgado." (STJ - EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1142302/PR, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. em 25/6/2013) (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Criminal n. 2011.062629-3, de Urussanga, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 27-08-2013).

CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DE VALORES COMO CONTRAPRESTAÇÃO POR SERVIÇOS NÃO PRESTADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. "Na ação civil pública fundada na Lei 8.429/92, salvo se presentes elementos de prova que o convençam desde logo da 'inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita', não poderá o juiz deixar de receber a petição inicial (art. 17, § 8º). Assim como no processo penal (CPP, art. 43), também nas demandas da espécie predomina o princípio 'in dubio pro societate'" (TJSC, 1ª CDP, AI n. 2004.030936-4, Des. Newton Trisotto; 2ª CDP, AC n. 2008.004052-7, Des. Newton Janke; 3ª CDP, AI n. 2009.006502-7, Des. Carlos Adilson Silva; 4ª CDP, AI n. 2010.068086-1, Des. Rodrigo Collaço; STJ, T2, AgRgAREsp n. 201.181, Min. Mauro Campbell Marques; T2, REsp n. 1.108.010, Min. Herman Benjamin). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.089750-3, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A PORTADOR DE OSTEOMIELITE POR THODOTORULA E DIABETES MELLITUS. DEVER DO PODER PÚBLICO DE ASSEGURAR O DIREITO FUNDAMENTAL E INDISPONÍVEL À SAÚDE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 6º E 196. NECESSIDADE DE MEDICAMENTO DE USO CONTÍNUO PADRONIZADO PELO SERVIÇO DE SAÚDE PÚBLICA MAS DISPONIBILIZADO APENAS PARA MOLÉSTIA DISTINTA DAQUELA APRESENTADA PELO AUTOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER NO SENTIDO DE ASSEGURAR A PROTEÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL QUE NÃO PODE SER OBSTADA POR RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA SOBRE O INTERESSE ECONÔMICO DO ENTE PÚBLICO. CONTRA-CAUTELA CONSISTENTE NA COMPROVAÇÃO, PELA PARTE AUTORA, DE QUE A NECESSIDADE DO FORNECIMENTO PERSISTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTIPULADOS DE FORMA ADEQUADA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 20, § 4º. APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052071-5, da Capital, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PERDA E SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR. DECISÃO ATACADA QUE SUSPENDEU LIMINARMENTE O PODER FAMILIAR DOS GENITORES. ACOLHIMENTO EM FAMÍLIA ACOLHEDORA. RELATÓRIOS QUE DEMONSTRAM A NEGLIGÊNCIA DOS PAIS NOS CUIDADOS COM A MENOR. MEDIDA QUE A PRIORI MELHOR ATENDE AOS INTERESSES DA INFANTE. DECISÃO MANTIDA. "O poder familiar é, antes de tudo, um múnus público irrenunciável, indelegável e imprescritível, devendo, em princípio, ser exercitado com toda a sensatez pelos pais. Mas se estes revelarem-se inaptos para o exercício de tão grave mister, dele deverão ser alijados, mediante decisão judicial. Para tanto existe o caminho da extinção do poder familiar, que poderá ser trilhado passando-se ou não pelo instituto da suspensão, na dependência da menor ou maior gravidade da situação a que os pais expuserem seus filhos." (AC 2012.054198-1, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. em 30.08.2012). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.018485-6, de Chapecó, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE UM DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, CONFORME ART. 267, IV, § 3º DO CPC. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL INEXITOSA. MORA NÃO CONFIGURADA. PROTESTO VIA EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. "O credor pode caracterizar a mora do devedor pelo simples protesto do título, mas deve comprovar que do respectivo aponte o devedor foi intimado por meio de notificação pessoal ou de comunicação destinada ao seu endereço. Agravo regimental não provido." (AgRg/AI. 673.260/RS, rel. Min. Ari Pargendler, j. 17-10-06). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024065-9, de Chapecó, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA EXTINTIVA RECONHECENDO O ABANDONO DA CAUSA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. NULIDADE DA SENTENÇA PELO RELATÓRIO INCOMPLETO. INOCORRÊNCIA. REGISTRO DAS PRINCIPAIS E ESSENCIAIS OCORRÊNCIAS HAVIDAS NO PROCESSO. REQUISITO DO INCISO I (NOME DAS PARTES E SUMA DO PEDIDO), DO ARTIGO 458, DO CPC CUMPRIDO. PREFACIAL RECHAÇADA. ALEGAÇÃO DE PREMATURIDADE DA DECISÃO. INOCORRÊNCIA. PROCURADOR QUE SE MANTEVE INERTE, NÃO OBSTANTE TENHA SIDO INTIMADO E ADVERTIDO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO E, NA SEQUÊNCIA, O PRÓPRIO AUTOR QUE, IGUALMENTE ADVERTIDO PARA, NO PRAZO DE 48 HORAS, TAMBÉM NÃO MANIFESTA INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. EXTINÇÃO INARREDÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.003809-2, de Xanxerê, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. MARGEM CONSIGNÁVEL LIMITADA A 40% DOS RENDIMENTOS. MATÉRIA REGULAMENTADA PELOS DECRETOS ESTADUAIS N. 2.322/2009 E N. 80/2011. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. [...] "Para efeito de limitação às consignações em folha de pagamento de servidor público civil ou militar, integrante da administração direta, autárquica e fundacional do Estado de Santa Catarina, prevalecem as regras dispostas nos Decretos Estaduais n. 2.322, de 12.5.2009, e n. 80, de 11.3.2011, observadas suas respectivas vigências". (TJSC. Agravo de instrumento n. 2011.042515-8, de Laguna, Órgão Julgador: Quinta Câmara de Direito Comercial, Relator: Des. Jânio Machado, j. em: 29/09/2011). [...]" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.050519-5, de Itapema, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein , j. 08-03-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028606-4, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-08-2013).

HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A VIDA E CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA QUE MANTÉM A PRISÃO PREVENTIVA DOS ENVOLVIDOS. PACIENTE QUE BUSCA A REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PROCURADOR DE JUSTIÇA QUE LEVANTA A TESE PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA POR EXCESSO DE LINGUAGEM. OCORRÊNCIA. MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUE PRATICAMENTE EXAURE AS PROVAS COLIGIDAS NOS AUTOS, FAZENDO JUÍZO DE VALOR SOBRE DECLARAÇÕES E USANDO TERMOS QUE PODEM INFLUENCIAR NA DECISÃO DOS JURADOS. SENTENÇA QUE FERE O PRECEITO CONSTITUCIONAL DE SER COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI O JULGAMENTO DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. DECISÃO QUE FERE O ARTIGO 413, §1º, DO CPP. NO MÉRITO, A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA É INVIÁVEL. REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PRESENTES NA ESPÉCIE. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA VERIFICADA. MODUS OPERANDI DOS CRIMINOSOS A EVIDENCIAR A PERICULOSIDADE DOS ENVOLVIDOS. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ORDEM DENEGADA E, DE OFÍCIO, DECLARAR NULA A SENTENÇA DE PRONÚNCIA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.048662-6, de Sombrio, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 27-08-2013).

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. INCONFORMISMO MINISTERIAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU HABEAS CORPUS DE OFÍCIO AO REEDUCANDO E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CASA DO ALBERGADO. ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE RESGATE DA REPRIMENDA EM REGIME DOMICILIAR. DECISÃO CASSADA. - A inércia do Estado em disponibilizar vagas ou até mesmo estabelecimento adequado ao cumprimento de pena no regime aberto autoriza, ainda que em caráter excepcional, o cumprimento da reprimenda em prisão domiciliar. Precedentes STJ. - O fato do magistrado conceder habeas corpus de ofício e extinguir a pena do reeducando que sequer deu início ao cumprimento, desvirtua completamente as finalidades da sanção imposta na sentença e incentiva o cometimento de novos delitos. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento do recurso. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2012.084394-0, de Otacílio Costa, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 27-08-2013).

PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE MANTEVE A RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA OPERADA POR MEIO DO RENAJUD EM VEÍCULO DO EXECUTADO, MESMO RECONHECENDO A NULIDADE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR FALTA DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA ADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. ALEGADA A INVALIDADE DA MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO, POR CONSEQUÊNCIA DA NULIDADE DA COBRANÇA FORÇADA. SUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO ESPONTÂNEO, NOS MOLDES DO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE ACARRETA A NULIDADE DE TODO O PROCEDIMENTO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE PRATICAR ATOS LESIVOS AO DIREITO DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR SEM A INSTAURAÇÃO DA EXECUÇÃO FORÇADA. INTERLOCUTÓRIO REFORMADO PARA DETERMINAR A BAIXA NO GRAVAME. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.024767-7, de Itapema, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E OMISSÃO NA DECISÃO ATACADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ANALISADA NA DECISÃO. VIA INADEQUADA. IRRESIGNAÇÃO REJEITADA. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.061227-3, de Itapoá, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DIFERENCIAÇÃO ENTRE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E JUSTIÇA GRATUITA. AUTOR QUE AJUIZOU A AÇÃO REPRESENTADO POR ADVOGADO PARTICULAR E DEMONSTROU SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA A PERMITIR A CONCESSÃO DA BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA. INEXIGIBILIDADE DE QUE ESTEJA CARACTERIZADA A SITUAÇÃO ECONÔMICA DE MISERABILIDADE PARA QUE O JURISDICIONADO, PESSOA IDOSA E QUE PERCEBE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE MÓDICO VALOR, SEJA DESONERADO DO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, INC. LXXIV. LEI N. 1.060/1950, ART. 4º. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.076127-7, de Criciúma, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).

SUCESSÕES. AÇÃO DE SONEGADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGADA A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO NAS CONTRARRAZÕES, POR CAUSA DE SUA INTERPOSIÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA NO DIÁRIO OFICIAL. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO REALIZADA EM CARTÓRIO. VALIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. SUSCITADA PRELIMINARMENTE A NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DA NULIDADE ABSOLUTA DOS ATOS JURÍDICOS DE ENCERRAMENTO DA FIRMA INDIVIDUAL DO DE CUJUS E CONSTITUIÇÃO DA SOCIEDADE LIMITADA EM QUE FIGURAVAM O DE CUJUS E OS HERDEIROS COMO SÓCIOS. ALEGADA A FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DO INVENTARIADO NOS REFERIDOS DOCUMENTOS. AUTORA QUE ATRIBUIU A FRAUDE AOS DOIS RÉUS COMO FUNDAMENTO DA SONEGAÇÃO DE BENS NO INVENTÁRIO E AJUIZOU A DEMANDA APENAS CONTRA ESTES. EXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO COM OS DEMAIS HERDEIROS, SÓCIOS DA EMPRESA QUE A AUTORA PRETENDIA VER O CONTRATO SOCIAL ANULADO. ART. 47 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA, ADEMAIS, QUE NÃO RESTOU PROVADA POR PERITO OFICIAL. LAUDO GRAFOTÉCNICO PRODUZIDO UNILATERALMENTE PELA AUTORA. CONCORDÂNCIA DOS RÉUS COM RELAÇÃO À FALSIDADE DA ASSINATURA. NECESSIDADE, TODAVIA, DE MANIFESTAÇÃO DOS OUTROS HERDEIROS ACERCA DO LAUDO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE CERTEZA CONSTRUÍDA EM JUÍZO NO TOCANTE À FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA. ART. 146 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. FATOS QUE IMPOSSIBILITAM A DECLARAÇÃO DA NULIDADE NESTA DEMANDA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE FOI PREJUDICADA COM AS MANOBRAS DE FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DO DE CUJUS E SÓ TEVE CONHECIMENTO DO FATO MESES ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL NO SENTIDO DE QUE HOUVE UMA REUNIÃO FAMILIAR NA QUAL TODOS OS HERDEIROS CONCORDARAM COM A FORMA DE REALIZAÇÃO DA PARTILHA PARA REDUÇÃO DO VALOR DOS TRIBUTOS QUE SERIAM EXIGIDOS. FRAUDE ATRIBUÍDA AOS RÉUS PELA AUTORA QUE, NA VERDADE, CONTOU TAMBÉM COM A SUA PARTICIPAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO DO DOLO ENTRE SI QUANDO AMBAS AS PARTES O PRATICARAM. ART. 97 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. ELEMENTO SUBJETIVO PARA CONFIGURAÇÃO DA SONEGAÇÃO AUSENTE. ARGUIÇÃO DA AUTORA DE QUE HOUVE OCULTAÇÃO DE BENS NO INVENTÁRIO, OS QUAIS TERIAM SIDO DESTINADOS INTEIRAMENTE PARA A EMPRESA DOS RÉUS. INOCORRÊNCIA. BENS PERTENCENTES À FIRMA INDIVIDUAL REGISTRADA EM NOME DO DE CUJUS MAS QUE, NO PLANO FÁTICO, PERTENCIAM À AUTORA, AOS RÉUS E À GENITORA DOS LITIGANTES. RETIRADA DA APELANTE DA SOCIEDADE POR OPÇÃO DA MESMA. RECEBIMENTO DA PARTE QUE LHE CABIA NO MOMENTO DA SAÍDA DA EMPRESA. RESTANTE DOS BENS QUE PASSARAM A PERTENCER UNICAMENTE AOS RÉUS E SUA GENITORA, MOTIVO PELO QUAL NÃO INTEGRARAM O INVENTÁRIO. TESTEMUNHAS UNÍSSONAS NA CONFIRMAÇÃO DESSES FATOS. ELEMENTO OBJETIVO PARA CARACTERIZAÇÃO DE BENS SONEGADOS IGUALMENTE INEXISTENTE. SONEGAÇÃO NÃO VERIFICADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. É válida a interposição da apelação cível no prazo legal de quinze dias após a intimação do advogado realizada em cartório, sendo desnecessário o aguardo da publicação da sentença na imprensa oficial para contagem do prazo recursal. 2. Não havendo certeza construída em juízo acerca das alegadas falsificações de assinatura, bem como inobservada a formação do processo com todos os envolvidos na prática dos atos jurídicos - in casu, litisconsortes necessários - impossível a declaração de nulidade absoluta dos referidos atos pelo magistrado, seja de ofício ou a requerimento de um dos interessados neste grau de jurisdição, porquanto se estaria propiciando flagrante violação ao contraditório, corolário do devido processo legal. 3. A configuração da sonegação de bens no inventário pressupõe um elemento objetivo, a ocultação de bens que deveriam ser incluídos no inventário, e um elemento subjetivo, a conduta dolosa de sonegar os bens com a intenção de prejudicar os demais herdeiros. Ausente qualquer um desses pressupostos no caso concreto, o consectário lógico é a improcedência da demanda. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.031394-5, de Rio do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2013).

CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DO ART. 733 DO CPC. ARGUMENTOS LANÇADOS QUE POR SI SÓS NÃO INDUZEM À CONCLUSÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO DO DÉBITO ALIMENTAR. DEMAIS PARTICULARIDADES QUE, POR IMPLICAREM NA PRODUÇÃO DE PROVAS, NÃO PODEM SER AVALIADAS NO ÂMBITO RESTRITO DO HABEAS CORPUS. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO CONDUZIRIA À ILEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL. DÉBITO ALIMENTAR QUE, EMBORA POSSA SER MENOR DO QUE O APURADO, AINDA PERSISTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.050143-0, de Içara, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2013).

BUSCA E APREENSÃO. Demanda extinta. Financiamento de veículo e renegociação. Reconvenção. Revisão incidental parcialmente procedente. Insurgência do banco. Juros remuneratórios superiores à taxa média de mercado em ambos os pactos. Limitação mantida. Sobrestamento da mora. Decorrência da cobrança de encargo abusivo na normalidade. Sucumbência mantida. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013153-2, de Criciúma, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE MÚTUO FINANCEIRO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE INOCORRÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INFORMAÇÃO DO OFICIAL DA SERVENTIA DE QUE O DEVEDOR NÃO FOI ENCONTRADO. MORA NÃO COMPROVADA DE FORMA HÁBIL. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO MANTIDA, ainda que por fundamento diverso. EFETIVA INCIDÊNCIA DO ART. 267, INCISO IV, DA LEI ADJETIVA CIVIL. OUTROSSIM, aventada necessidade DE ADREDE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. tese defenestrada. REGRA INSCULPIDA NO § 1º DO ART. 267 DO CÓDIGO BUZAID QUE NÃO SE APLICA À HIPÓTESE VERTENTE. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044325-5, de Rio do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2013).