APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AUTORES. AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO E ABONO SALARIAL ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS FUNCIONÁRIOS INATIVOS. A inclusão do auxílio cesta-alimentação nos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada encontra vedação expressa no art. 3º, da Lei Complementar 108/2001, restrição que decorre do caráter variável da fixação desse tipo de verba, não incluída previamente no cálculo do valor de contribuição para o plano de custeio da entidade, inviabilizando a manutenção de equilíbrio financeiro e atuarial do correspondente plano de benefícios exigido pela legislação de regência (Constituição, art. 202 e Leis Complementares 108 e 109, ambas de 2001)(REsp n. 1.207.071 - RJ (2010/0143049-8), rela: Min. Maria Isabel Gallotti, j. 27-6-2012). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.002673-6, de Chapecó, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA REFERENTE À TELEFONIA MÓVEL E ÀS 12 EMPRESAS DE TELEFONIA SURGIDAS A PARTIR DA CISÃO DA TELEBRÁS VINCULADAS A CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA E, SUBSIDIARIAMENTE, INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE RECONHECE O DEVER DE INDENIZAR QUANTO ÀS AÇÕES DA TELEFONIA CELULAR. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. AGRAVO RETIDO. INCONFORMISMO DA RÉ EM FACE DO INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS APONTADOS NA INICIAL. EXISTÊNCIA DE PEDIDO DE ENFOQUE NA APELAÇÃO. OBEDIÊNCIA AO ART. 523 DO CÓDIGO BUZAID. ESMIUÇAMENTO IMPERATIVO DAS MATÉRIAS POR ESTA INSTÂNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. EXEGESE DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI 8.078/90. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. SUBSUNÇÃO DA HIPÓTESE VERTENTE AO ART. 6º, INCISO VIII, DO DIPLOMA CONSUMERISTA. HIPOSSUFICIÊNCIA VERIFICADA. EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DEVER DA REQUERIDA DE EXIBIR OS DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES QUANDO INSTADA JUDICIALMENTE A FAZÊ-LO. EXEGESE DOS ARTS. 6º, INCISO III E 43 AMBOS DA LEI N. 8.078/90. ALEGADA INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 295 DO CPC. INSTRUÇÃO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. PRELIMINAR RECHAÇADA. PROCESSUAL CIVIL. VERIFICAÇÃO, EX OFFICIO, DE NULIDADE DO DECISUM. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA INTEGRALIDADE DAS QUESTÕES VENTILADAS NA EXORDIAL. AFRONTA AOS ARTS. 458, 459 E 460, TODOS DO CÓDIGO DE RITOS. SENTENÇA MANIFESTAMENTE CITRA PETITA. CONFIGURAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO RECURSAL PELA SEGUNDA INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID QUE PRESSUPÕE A VALIDADE DA SENTENÇA, AUTORIZANDO O ENFOQUE PELO TRIBUNAL NA HIPÓTESE DE ERROR IN JUDICANDO. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO PRONUNCIAMENTO. AGRAVO RETIDO IMPROVIDO E APELO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044965-9, de Blumenau, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2013).

AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARTE AUTORA QUE CONTRATOU O SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL DA RÉ NO PLANO "INFINITY", QUE ESTIPULAVA QUE O VALOR DA FATURA SERIA CALCULADO SOBRE A QUANTIDADE DE CHAMADAS EFETUADAS E NÃO SOBRE O TEMPO DAS LIGAÇÕES. DEMANDANTE QUE ALEGA QUE A OPERADORA TELEFÔNICA ESTARIA A DERRUBAR PROPOSITALMENTE O SINAL DAS LIGAÇÕES PARA FORÇAR OS CLIENTES À REPETIÇÃO DAS CHAMADAS E POR CONSEQUÊNCIA AUMENTAR O VALOR DA FATURA. ESTUDOS REALIZADOS PELA AGÊNCIA REGULADORA COMPETENTE QUE NÃO IDENTIFICARAM A ALEGADA PRÁTICA. FALHA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO OBSERVADA. QUEDA DE SINAL TELEFÔNICO QUE POR SI SÓ NÃO TEM O CONDÃO DE CARACTERIZAR DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. "ADMINISTRATIVO. SERVIÇO PÚBLICO DE TELEFONIA MÓVEL. PLANO "INFINITY". DEMANDA AFORADA POR USUÁRIO OBJETIVANDO INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM RAZÃO DA DEFICIÊNCIA DO SERVIÇO. PRETENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE. [...] De ordinário, os aborrecimentos resultantes da deficiente prestação dos serviços públicos em geral - saúde, educação, segurança pública, prestação jurisdicional, transporte aéreo e rodoviário (incluindo as vias de locomoção) e, em especial, serviço de telefonia móvel - não caracterizam dano moral. A versão, amplamente divulgada pela mídia, de que "o sinal era derrubado de propósito [pela operadora] no afã de que os usuários fizessem outras ligações e pagassem mais por isso" não está confirmada. Em "Nota à imprensa", a Anatel informou que dos estudos técnicos que realizou "não é possível concluir que a TIM estaria conferindo tratamento discriminatório aos usuários do plano Infinity pré-pago". Ademais, no contexto da causa deve ser considerado que: a) a pretensão do usuário/autor à reparação de dano moral é absolutamente incompatível com a sua opção em preservar o contrato com a concessionária. Se insatisfeito com os seus serviços, nada o impede de "migrar" para outra operadora; b) mantido o contrato, o dano moral teria continuidade; c) passados alguns dias ou meses sem que houvesse uma melhora significativa na qualidade dos serviços de telefonia, novo pleito reparatório poderia ser formulado e teria que ser deferido". (Apelação Cível n. 2013.009881-6, de Araranguá, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, DJe 07.05.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023356-8, de Araranguá, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. EPICONDILITE LATERAL. AUTORA QUE EXERCIA A FUNÇÃO DE TRABALHADORA BRAÇAL. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU NEXO CAUSAL ENTRE AS LESÕES E AS FUNÇÕES LABORAIS EXERCIDAS PELA AUTORA E INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES HABITUAIS COM POSSIBILIDADE DE MELHORA MEDIANTE SUBMISSÃO A TRATAMENTO. AUTORA BENEFICIÁRIA DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO (NB 538.943.824-4) DESDE 02.01.2010. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. LESÃO TOTAL E TEMPORÁRIA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL MANUTENÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO ATÉ A RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. LEI N. 8.213/1991, ARTS. 59 E 62. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEI N. 8.213/1991, ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.029615-8, de Capinzal, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SÍNDROME DO DESFILADEIRO TORÁCICO. AUTORA QUE EXERCIA A FUNÇÃO DE INDUSTRIÁRIA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU NEXO CAUSAL ENTRE AS LESÕES E AS FUNÇÕES LABORAIS EXERCIDAS PELA AUTORA E INCAPACIDADE PARCIAL PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES HABITUAIS COM POSSIBILIDADE DE MELHORA MEDIANTE SUBMISSÃO A TRATAMENTO. AUTORA QUE FOI BENEFICIÁRIA DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO (NB 130.651.114-0) DE 03.03.2004 ATÉ 01.02.2011 SENTENÇA QUE RESTABELECEU O AUXÍLIO-DOENÇA ATÉ 07.08.2012. APELO PROVIDO PARA MANUTENÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO ATÉ A RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. LEI N. 8.213/1991, ARTS. 59 E 62. ATUALIZAÇÃO PELA TR ATÉ A CITAÇÃO EM 09.05.2011, QUANDO INCIDEM DE FORMA UNIFICADA OS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DA CADERNETA DE POUPANÇA (TR E JUROS DE MORA DE 0,5% A O MÊS). LEI N. 9.494/1997, ART. 1º-F COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI N. 11.960/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.027280-4, de Capinzal, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. DEMANDANTE AGRICULTORA. PLEITO DE IMPLEMENTAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA E DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. CONDIÇÃO DE SEGURADA ESPECIAL DEVIDAMENTE DEMONSTRADA POR PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. LAUDO PERICIAL A ATESTAR QUE A AUTORA, EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO, ENCONTRA-SE PERMANENTEMENTE IMPOSSIBILITADA DE EXERCER SUAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS HABITUAIS. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DA SEGURADA QUE EVIDENCIAM A DIFICULDADE DE SUA REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DA PARTE AUTORA NO CASO CONCRETO. DIREITO À OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ A PARTIR DA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. SEGURADA QUE, ADEMAIS, FORMULARA REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, O QUAL TODAVIA FORA INDEFERIDO PELA AUTARQUIA. ATESTADOS MÉDICOS A REVELAR, ENTRETANTO, QUE A AUTORA SE ENCONTRAVA INCAPACITADA PARA O TRABALHO À ÉPOCA DO PEDIDO. BENEFÍCIO DEVIDO DESDE ENTÃO ATÉ A JUNTADA DO LAUDO, OCASIÃO EM QUE SE CONVERTE EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ATUALIZAÇÃO DAS PARCELAS PELOS ÍNDICES DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA. LEI N. 11.960/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM APLICAÇÃO DO ENUNCIADO NA SÚMULA N. 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO CORRESPONDENTE À METADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO RÉU. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.040426-7, de Campo Erê, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA FINANCEIRA. PROCESSUAL CIVIL. ATAQUES RECURSAIS QUANTO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS, COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, MULTA CONTRATUAL E JUROS MORATÓRIOS. CRITÉRIOS ALMEJADOS QUE SE AMOLDAM ÀQUELES JÁ EXTERNADOS NO DECISÓRIO VERGASTADO. INESCONDÍVEL AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ESMIUÇAMENTO DO RECLAMO NESSE VIÉS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS QUE EVIDENCIA O PAGAMENTO SEM CAUSA DO DEVEDOR E A VANTAGEM INDEVIDA DO CREDOR. PACTUAÇÃO E COBRANÇA QUE CARACTERIZAM, ENTRETANTO, ENGANO JUSTIFICÁVEL, EM DECORRÊNCIA DO ACOLHIMENTO POR PARTE DA JURISPRUDÊNCIA DA TESE DEFENDIDA PELO REQUERIDO. HIPÓTESE QUE ISENTA O BANCO DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO, SUBSISTINDO O DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA MODALIDADE SIMPLES, SENDO PERMITIDA SUA COMPENSAÇÃO COM O DÉBITO REMANESCENTE. BALIZAMENTO EX OFFICIO DOS ADITAMENTOS INCIDENTES SOBRE O QUANTUM PAGO A MAIOR. CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME O INPC/IBGE DESDE O EFETIVO PAGAMENTO. PROVIMENTO N. 13/95 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DESTE AREÓPAGO. JUROS MORATÓRIOS LIMITADOS EM 1% A.M. EXIGÍVEIS DESDE A CITAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 406 DO CÓDIGO CIVIL, 161, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E 219 DO CÓDIGO BUZAID. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. INVIABILIDADE DE CONDENAÇÃO DO APELADO À TOTALIDADE DA VERBA SUCUMBENCIAL. ALMEJADA COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NA FORMA DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPENSAÇÃO JÁ ADMITIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE EM RECORRER NESTE PONTO. ENFOQUE OBSTADO. REBELDIA CONHECIDA EM PARTE E IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051657-2, de Tubarão, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL RELATIVA A INDENIZAÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL". JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. NULIDADE DO DECISUM. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA INTEGRALIDADE DAS QUESTÕES VENTILADAS NA EXORDIAL. SENTENÇA MANIFESTAMENTE CITRA PETITA. CONFIGURAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. DECISÃO NULA. CASSAÇÃO EX OFFICIO. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO RECURSAL PELA SEGUNDA INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID, QUE PRESSUPÕE A VALIDADE DA SENTENÇA, AUTORIZANDO O ENFOQUE PELO TRIBUNAL NA HIPÓTESE DE ERROR IN JUDICANDO. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO PRONUNCIAMENTO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037829-5, de Blumenau, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2013).

ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE E CONTRATOS ENCADEADOS. Revisional parcialmente procedente. Cautelar procedente. Insurgência do banco. Falta de interesse de agir nesta. Preliminar rejeitada. Relação de consumo. Juros remuneratórios. Patamar superior à média de mercado na cédula de crédito bancário. Restrição. Limitação à taxa legal no pacto de adesão a produtos de pessoa jurídica. Falta de pedido para prevalecer este entendimento. Mantida sentença que os reduziu à média de mercado. Capitalização implícita de juros. Afronta ao princípio da transparência. Tarifa bancária. Expurgo. Ausente contraprestação a justificar sua exigência. Comissão de permanência. Ajuste demonstrado em dois contratos. Encargos abusivos na normalidade. Mora sobrestada. Inscrição no rol de inadimplentes obstada enquanto discutida a dívida. Repetição do indébito para evitar o enriquecimento sem causa. Sucumbência recíproca inalterada na revisional. Compensação da verba honorária vedada. Caráter alimentar. Pedido de minoração dos honorários advocatícios na cautelar inacolhido. Recurso na principal conhecido em parte e parcialmente provido e na cautelar desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015946-8, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). MORTE DO SEGURADO EM ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. PAGAMENTO DE VALOR MENOR QUE O PREVISTO EM LEI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NÃO ACOLHIMENTO. APELANTE QUE INTEGRA CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS SEGURADORAS INTEGRANTES DO CONVÊNIO DPVAT. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 7º DA LEI N. 6.194/74. PLEITO DE CONSIDERAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO PARA CÁLCULO INDENIZATÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. VALOR DEVIDO DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DA LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO COM DEDUÇÃO DA QUANTIA RECEBIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º DA LEI 6.194/74. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INSUBSISTÊNCIA. PAGAMENTO PARCIAL COMO MARCO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INTUITO PROTELATÓRIO DO RECURSO INTERPOSTO PELA SEGURADORA DEMANDADA RECONHECIDO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 17, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA MULTA NO PATAMAR DE 1% (UM POR CENTO) E DA PENA DE INDENIZAÇÃO EM 20% (VINTE POR CENTO), AMBOS SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, CONFORME PRECEITUA O ARTIGO 18 DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.009230-6, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS CONSTANTES NO ART. 535 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO E PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.085440-7, de Itaiópolis, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS CONSTANTES NO ART. 535 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO E PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.085622-2, de Orleans, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXEGESE DOS ARTS. 174, I, DO CTN E 219, § 1º, DO CPC. EXEQUENTE DILIGENTE EM PROMOVER OS ATOS PROCESSUAIS QUE LHE COMPETIAM. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 106 DA SÚMULA DO STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034156-6, da Capital, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO - OBJETIVO INESCONDÍVEL DE REDISCUTIR QUESTÃO JÁ DECIDIDA E PREQUESTIONAMENTO - IMPRESTABILIDADE DO RECURSO PARA TAL FINALIDADE - REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO EVIDENCIADOS NA HIPÓTESE - ACLARATÓRIOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2009.054670-9, de Orleans, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).

PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO POR PARTE DO MUNICÍPIO COM O DEVIDO PAGAMENTO DO PRECATÓRIO - POSTERIOR INSURGÊNCIA DOS CREDORES QUANTO AOS CÁLCULOS - OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO LÓGICA - HONORÁRIOS - PAGAMENTO PARCIAL - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE Ante a apresentação e obvia anuência dos autores em relação aos cálculos que ensejaram o precatório explicitado, verifica-se a ocorrência de preclusão lógica, não podendo, agora, se proceder nesta fase processual, após o pagamento, a sua retificação e consequente complementação. Todavia, em relação aos honorários sucumbenciais, cujo pagamento foi parcial, impõe-se o prosseguimento da execução. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.048138-6, de Timbó, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).

PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PROVENTOS PROPORCIONAIS - PATOLOGIA GRAVE - CONVERSÃO PARA PROVENTOS INTEGRAIS Diagnosticada a doença como grave, ainda que não prevista no rol que autoriza a aposentadoria por invalidez com proventos integrais, impõe-se o seu pagamento no valor total, e não proporcional, por ser uma patologia que leva ao mesmo resultado daquelas previstas no referido rol. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.019270-2, de Biguaçu, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE (ART. 129, § 1 º, II, DO CÓDIGO PENAL). AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL. RELATO DO OFENDIDO, CONFIRMADO PELOS DEMAIS TESTEMUNHOS E CONFISSÃO PARCIAL DO APELANTE. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. DISPARO EFETUADO PELAS COSTAS. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA INJUSTA AGRESSÃO, ATUAL OU IMINENTE. RECURSO DESPROVIDO. A legítima defesa necessita que o uso dos meios necessários sejam suficientes para repelir a agressão. Varia de simples admoestação até o próprio uso de violência. No entanto, o defendente deve utilizar-se, entre os meios de que dispõe para sua defesa, no momento da agressão, aquele que menor lesão pode causar. Além disso, é imperioso que seja moderado na reação, que não use o meio de forma a cometer excesso na repulsa. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.084727-8, de Curitibanos, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N.º 10.826/03). RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE SUPOSTA NULIDADE DA DECISÃO CONDENATÓRIA POR OCORRÊNCIA DE MUTATIO LIBELLI (CONFORMAÇÃO DOS FATOS DE MODO DIVERSO AO NARRADO NA DENÚNCIA). NÃO ACOLHIMENTO. RÉU QUE SE DEFENDE DAS CONDUTAS DESCRITAS NA PEÇA ACUSATÓRIA. OPERAÇÃO ATINENTE AO INSTITUTO DA EMENDATIO LIBELLI (CAPITULAÇÃO DOS FATOS DE FORMA DIVERSA À REQUERIDA NA DENÚNCIA). OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO NÃO CARACTERIZADO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. ESCORREITA OBEDIÊNCIA, ADEMAIS, AOS COMANDOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ARMA E MUNIÇÕES APREENDIDAS EM PODER DO ACUSADO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO DO APELANTE CORROBORADA PELO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM O FLAGRANTE. RECURSO DESPROVIDO. DOSIMETRIA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. PRIMEIRA FASE. AUMENTO COM FUNDAMENTO NA CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO IMPRÓPRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. ADEQUAÇÃO. REGIME DE RESGATE DA REPRIMENDA. MODIFICAÇÃO DE SEMIABERTO PARA O ABERTO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.039008-8, de Chapecó, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 27-08-2013).

PROCESSUAL TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - FRAUDE À EXECUÇÃO - CTN, ART. 185 - ALIENAÇÃO DO BEM APÓS A INSCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM DÍVIDA ATIVA - OCORRÊNCIA - ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO STJ EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA A partir da alteração perpetrada pela Lei Complementar n. 118/2005 ao art. 185 do Código Tributário Nacional, uma vez ajuizada a execução fiscal, consideram-se fraudulentas as alienações realizadas pelo devedor após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa. Inaplicável, ao caso, a regra geral inscrita no art. 593 do Código de Processo Civil e o verbete da Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1141990/PR, Min. Luiz Fux, representativo de controvérsia). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.032426-1, de Xaxim, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA - PROCEDIMENTO REGRADO PELA LEI N. 12.153/09 - Juizados Especiais da Fazenda Pública - COMPETÊNCIA - TURMA DE RECURSOS (ART. 41 DA LEI N. 9.099/95 E ART. 27 DA LEI N. 12.153) - RECURSO NÃO CONHECIDO. "Processado o feito pelo rito do Juizado Especial, inclusive com sentença estribada na Lei n. 9.099/95, é indevida a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça. Por isso, não se conhece do recurso e determina-se a remessa para a respectiva Turma Recursal" (Apelação Cível n. 2011.033877-6, de Guaramirim. rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 18/07/2013). "Compete às Turmas Recursais julgar recurso inominado interposto de sentença proferida em ação de cobrança que tramita pelo rito da Lei n. 12.153/2009" (Apelação Cível n. 2012.074768-6, de Curitibanos, rel. Des. Newton Trisotto, j. 29/04/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.033654-1, de Xanxerê, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).