ASSISTÊNCIA À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIABETES MELLITUS TIPO 1. INSULINA GLARGINA (LANTUS). PROVA DA NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DO TRATAMENTO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE CONTRACAUTELA. PROVIDÊNCIA JÁ ATENDIDA PELA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENDIDA REDUÇÃO. MANUTENÇÃO, PORQUE ARBITRADOS EM PATAMAR ATÉ INFERIOR AO USUALMENTE FIXADO EM DEMANDAS DE TAL NATUREZA. MULTA DIÁRIA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTE PONTO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOMENTE PARA CASSAR A ASTREINTE. "01. A multa cominatória (astreinte) prevista nos §§ 4º e 5º do art. 461 do Código de Processo Civil tem por finalidade coagir o devedor a cumprir ordem judicial que lhe impõe obrigação de fazer ou de não fazer. Não pode ser admitida a sua conversão em multa sancionatória. Nas demandas em que o autor requer do Estado a "prestação individual de saúde" (AgSL n. 47, Min. Gilmar Mendes; AI n. 550.530-AgR, Min. Joaquim Barbosa; CR, art. 196; Lei n. 8.080/1990), não é razoável, salvo situações excepcionais, a imposição de multa cominatória, pois raramente atenderá à sua finalidade. É recomendável que o devedor seja advertido de que, não cumprida a ordem judicial no prazo estabelecido, poderá ser sequestrado numerário suficiente para custear o tratamento (STJ, T1, AgRgREsp n. 1.002.335, Min. Luiz Fux; T2, AgRgREsp n. 935.083, Min. Humberto Martins). 02. "A multa diária aplicada com fundamento no art. 461, § 5º, do CPC pode ser revista com a finalidade de ser ajustada aos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, sem que tal procedimento implique ofensa à coisa julgada" (AgRgAI n. 1.200.819, Min. João Otávio de Noronha; AgRgREsp n. 1.022.081, Min. Maria Isabel Gallotti; REsp n. 1.245.569, Min. Mauro Campbell Marques; Rcl n. 3.897, Min. Raul Araújo). A faculdade de o juiz ou de o tribunal rever o valor da multa compreende a de cancelá-la, de ofício; de revogar a ordem judicial, se evidente que não atendeu à sua finalidade. Comprovado que a obrigação imposta ao Estado foi satisfeita, embora com atraso, não seria razoável, jurídica e eticamente sustentável, a manutenção da multa cominatória, pois se prestaria apenas para enriquecer injustamente o autor em detrimento da sociedade; converter-se-ia em multa sancionatória. Nos litígios da espécie, é preciso considerar que -o Estado é o povo. [...] Não é pessoa jurídica de cunho patrimonial, ente ideal criado para objetivos negociais. É realidade social que corporifica uma nação. O Estado não é o inimigo do cidadão, pois se cuida de uma coisa só - Estado e cidadão. [...] O cidadão, ao se voltar contra o Estado, não está exercendo mera pretensão frente a um ente personificado. Está se voltando contra toda uma coletividade. Amiúde, a pretensão exercida conta com legitimidade, visto que o Estado foi imaginado como fonte de solidificação da justiça, de modo que os ideais de solidariedade social impõem que o ente público - em nome de toda a sociedade - repare os malefícios causados contra um de seus membros. Não se pode conceber, todavia, que o mesmo ente público seja responsável pela recomposição patrimonial que é ditada no interesse de todos - e do próprio particular alegadamente lesado- (Hélio do Valle Pereira). [...]" (AI n. 2012.063809-5, de Tubarão, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, p. 28-5-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076247-5, de Criciúma, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1) JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NAS CONDENAÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI N. 11.960/09. POSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL EXPLICITANDO A ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. RECURSO PROVIDO, NO PONTO. 2) VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL E TERMO INCIAL DOS JUROS DE MORA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESPROVIMENTO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.018662-7, de Gaspar, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. JUIZ SINGULAR QUE JULGA EXTINTO O FEITO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DO ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO DO PROCURADOR. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA DAR SEGUIMENTO AO FEITO. NÃO ATENDIMENTO. ABANDONO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.002305-3, de São Carlos, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DE PREPARO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.021482-6, de Mondaí, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACORDO NA FASE RECURSAL. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A transação entre as partes faz desaparecer o interesse processual e acarreta a extinção do processo, com resolução do mérito (art. 269, III, do CPC). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024936-5, de Seara, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. SENTENÇA QUE A CONDENA AO PAGAMENTOS DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NO MONTANTE DE R$ 800,00. APELO POR PARTE DA RÉ PARA MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. VALOR FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.082762-3, de Chapecó, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-08-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. ACORDO FORMULADO ENTRE AS PARTES QUE NÃO ABRANGE A TOTALIDADE DOS PACTOS REVISANDOS. HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO, COM FULCRO NO ARTIGO 269, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE SE IMPÕE. DEMANDA A PROSSEGUIR EM RELAÇÃO AO CONTRATO QUE NÃO FOI OBJETO DO ACORDO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. CONTRADIÇÃO SANADA. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.049783-9, de Xanxerê, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ORIUNDOS DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. MÉRITO. COLISÃO ENTRE CARRO E BICICLETA. ALEGADA AUSÊNCIA DE DISTÂNCIA LATERAL E ATROPELAMENTO DO AUTOR. BOLETIM DE OCORRÊNCIA FAVORÁVEL A VERSÃO DE AUSÊNCIA DE CULPA. PROVAS INSUFICIENTES AO RECONHECIMENTO DO ILÍCITO CIVIL. INTERPRETAÇÃO PROBATÓRIA DE ACORDO COM O PRINCÍPIO RACIONAL DO JUÍZ. DÚVIDAS NOS AUTOS QUANDO A DINÂMICA DO EVENTO E A CULPA DO ACIDENTE. ENTRECHOQUE DE PROVAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MÁ FORMAÇÃO DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL E, POR CONSEQUÊNCIA, INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Inviável o acolhimento do pleito indenizatório do autor quando nenhuma prova produz necessária segurança de como se deu o acidente e, tampouco, quanto a eventual responsabilidade dos demandados na ocorrência do evento danoso. Ausência de comprovação de culpa que leva à improcedência da pretensão indenizatória." (TJSC, Apelação Cível n. 2011.011724-4, de Lages, rel. Des. Luiz Fernando Boller , j. 11-08-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039703-7, de Chapecó, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-08-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. COMPRA E VENDA DE PORTAS DE MADEIRA. DIVERGÊNCIA DAS PARTES QUANTO AO VALOR UNITÁRIO DO PRODUTO AVENÇADO E A SUPOSTA DEVOLUÇÃO DE DETERMINADA QUANTIA DO MESMO, EM RAZÃO DE DEFEITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL INÓCUA. AUSÊNCIA DE COMEÇO DE PROVA POR ESCRITO EMANADA DA PARTE CONTRÁRIA. MÉRITO. MERAS ALEGAÇÕES DESCONSTITUÍDAS DE PROVAS. EXEGESE DO ARTIGO 333, INCISOS I E II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE FATO CONSTITUTIVO E/OU IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTITIVO DO DIREITO DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041063-4, de Quilombo, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-08-2013).

SERVIDORA PÚBLICA INATIVA. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008. TERMO INICIAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA NA ADI N. 4.617. DETERMINAÇÃO DO EXCELSO PRETÓRIO DE APLICAR O REFERIDO PISO A PARTIR DE 27-4-2011. PROFESSORA QUE ATESTA O CUMPRIMENTO DOS DITAMES JUDICIAIS POR PARTE DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA ESTADUAL DESDE MAIO DE 2011. NOVO PADRÃO VENCIMENTAL QUE TRAZ REFLEXOS EM TODAS AS VERBAS REMUNERATÓRIAS CALCULADAS A PARTIR DELE. JUROS DE MORA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NA TAXA REFERENCIAL. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS A SEREM SUPORTADOS EM SOLIDARIEDADE. CUSTAS JUDICIAIS. RESSALVA DOS ARTS. 12 DA LEI N. 1.060/1950 E 33 DA LCE N. 156/1997. REMESSA NECESSÁRIA NÃO ADMITIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.066935-1, de Turvo, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. NULIDADE DO PROCESSO POR EXCESSO DE PRAZO NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA, INÉPCIA DA INICIAL E PELA NÃO APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO DE SÉRIE RASPADA (ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/03). AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO NEGADO. ABOLITIO CRIMINIS. TIPO PENAL PERPETRADO INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO REQUERIDO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. INVIABILIDADE. REPRIMENDA INCOMPATÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 77 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO NEGADO. EX OFFICIO. ALTERAÇÃO DO DISPOSITIVO PENAL PELO QUAL O APELANTE RESTOU CONDENADO. ERRO MATERIAL EVIDENCIADO. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS PARA DEFENSOR NOMEADO EXCLUSIVAMENTE PARA OFERECER AS RAZÕES DO RECURSO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.038377-4, de Rio do Sul, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO ALMEJANDO A ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO CONVINCENTE A INDICAR QUE OS RÉUS COMERCIALIZAVAM ENTORPECENTES. CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE MACONHA EMBALADA PRONTA PARA VENDA ENCONTRADA NA CASA EM QUE RESIDIAM OS ACUSADOS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE PROCEDERAM AS INVESTIGAÇÕES PRÉVIAS E À DILIGÊNCIA, ALIADOS AS DEMAIS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS, BEM COMO O RECEBIMENTO DE DIVERSAS DENÚNCIAS DE QUE NO LOCAL OCORRIA INTENSA VENDA DE DROGAS. VÍNCULO ASSOCIATIVO CONFIGURADO. AJUSTE PRÉVIO E UNIÃO DE VONTADES ESTÁVEL. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, VI, DA LEI 11.343/06. INVIABILIDADE. COMPROVADO ENVOLVIMENTO DE MENOR NA PRÁTICA DELITIVA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI DE TÓXICOS. DESCABIMENTO. PROVAS SUFICIENTES DE QUE A DROGA DESTINAVA-SE REALMENTE AO VIL COMÉRCIO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE DEFENSOR DATIVO DO ACUSADO CLAUDEMIR. ACOLHIMENTO. APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. VERBA HONORÁRIA DEVIDA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.024779-4, de Joinville, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA (ARTIGO 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA EXORDIAL. NÃO OCORRÊNCIA. DENÚNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. DOSIMETRIA EQUIVOCADA. PENA APLICADA MUITO SUPERIOR AO MÁXIMO PERMITIDO NO TIPO PENAL. ADEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE. FIXAÇÃO DA REPRIMENDA EM 1 (UM) MÊS E 10 (DEZ) DIAS DE DETENÇÃO. PRESCRIÇÃO OPERADA. EXEGESE DO ARTIGO 109, INCISO V, DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, FORTE NO ARTIGO 107, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. DECRETAÇÃO EX OFFICIO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.027513-3, de Itajaí, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 27-08-2013).

RECURSO DE APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA (ARTIGO 157, §2º, I E V, DO CÓDIGO PENAL). AUTORIA E MATERIALIDADE PLENAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA FIRMES E COERENTES. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS RICOS EM DETALHES E EM HARMONIA COM O RELATO DOS FATOS FEITO PELA VÍTIMA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA LASTREAR A DECISÃO IMPUGNADA. PLEITO ABSOLUTÓRIO NEGADO. CAUSAS DE ESPECIAL AUMENTO. A) USO DE ARMA. PRESCINDIBILIDADE DE APREENSÃO E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA, QUANDO COMPROVADO PELA PROVA TESTEMUNHAL CARREADA AOS AUTOS. B) RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. VÍTIMA CONDUZIDA PELO AGENTE DE UMA CIDADE A OUTRA NA GARUPA DE SUA PRÓPRIA MOTOCICLETA. LIBERDADE CERCEADA POR TEMPO SUFICIENTE À CARACTERIZAÇÃO DA MAJORANTE. REQUERIMENTO AFASTADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. ADOLESCENTE JÁ ENVOLVIDO COM A PRÁTICA DE DIVERSOS OUTROS ATOS INFRACIONAIS E QUE RESPONDE POR ATO EQUIPARADO A CRIME COMETIDO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA À PESSOA NA PRESENTE DEMANDA. ELEMENTOS SUFICIENTES À IMPOSIÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 122 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.027340-7, de Palmitos, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO (ARTIGO 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELA APREENSÃO RES NA POSSE DO RÉU. PALAVRAS DA VÍTIMA E DOS GUARDAS MUNICIPAIS QUE EFETUARAM O FLAGRANTE COERENTES. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO PARA O DELITO DE FURTO. INVIABILIDADE. GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA NA ABORDAGEM AO ADOLESCENTE VÍTIMA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA-FASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ALEGAÇÃO DE EXACERBAÇÃO DA PENA PELA CONDUTA SOCIAL E ANTECEDENTES. NÃO OCORRÊNCIA. PENA ACRESCIDA APENAS PELA CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME. SEGUNDA FASE. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ALEGAÇÃO DE QUE A RES FOI ENTREGUE PELA VÍTIMA SEM AMEAÇA. CONFISSÃO QUALIFICADA. INVIABILIDADE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. REINCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.029932-2, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA POR CONSUMIDOR CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E EMPRESA FORNECEDORA DE PRODUTOS. DEMANDANTE QUE ADQUIRIU UM PRODUTO NA EMPRESA DEMANDADA E EFETUOU O PARCELAMENTO POR MEIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRESA FORNECEDORA QUE FECHOU A LOJA E NÃO INFORMOU AOS CLIENTES COMO DEVERIAM PROCEDER O ADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES ASSUMIDAS. PARTE DEMANDANTE QUE COMPROVOU A QUITAÇÃO DAS PARCELAS E, NO ENTANTO, FOI INSCRITA DE FORMA INDEVIDA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. PARTE DEMANDADA CONDENADA, SOLIDARIAMENTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE E DA EMPRESA FORNECEDORA. RECURSO DA EMPRESA FORNECEDORA DESERTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO SEM O RECOLHIMENTO DO PREPARO. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO DO DEMANDANTE. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA IDENIZATÓRIA E HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RECURSO PROCEDENTE. VERBAS MAJORADAS. ATENÇÃO A PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS DEMANDADAS INCONTESTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.051242-3, de Lages, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2013).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E O CONCURSO DE PESSOAS (ARTIGO 155, § 4º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DE UM DOS RÉUS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ACUSADO SURPREENDIDO NA POSSE DA RES FURTIVA, SEM EXPLICAÇÃO PLAUSÍVEL PARA TAL. DEPOIMENTOS HARMÔNICOS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A ABORDAGEM E DA PRÓPRIA VÍTIMA, ALÉM DA CONFISSÃO JUDICIAL DO CORRÉU. RESTITUIÇÃO DOS BENS À VÍTIMA QUE NÃO É CAPAZ DE ISENTAR O AGENTE DA RESPONSABILIDADE PENAL. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. ALMEJADO O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL QUE COMPROVA A MENCIONADA QUALIFICADORA. REQUERIMENTO DE ADEQUAÇÃO DO QUANTUM DA REDUÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA TENTATIVA (ART. 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). EXTENSÃO DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO QUE SERVE DE CRITÉRIO À QUANTIFICAÇÃO DA DIMINUIÇÃO. AGENTE QUE SUBTRAI BENS DA VÍTIMA E É SURPREENDIDO PELOS POLICIAIS QUANDO GUARDA TAIS OBJETOS NO PORTA-MALAS DO VEÍCULO. REDUÇÃO NO PATAMAR DE 1/3 (UM TERÇO) QUE SE MOSTRA ADEQUADA. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. CORREÇÃO, EX OFFICIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações da vítima e dos agentes policiais e pela confissão judicial do corréu, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 2. Este Tribunal tem adotado o posicionamento de que para o reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo (art. 155, § 4°, inciso I, do CP) sequer se faz necessário o exame pericial, desde que outros elementos de prova, ainda que meramente testemunhais, sejam capazes de demonstrá-la. 3. In casu, tratando-se de furto duplamente qualificado, mediante rompimento de obstáculo e concurso de pessoas, além do alto valor da res, torna-se inviável a desclassificação do furto para sua figura privilegiada. 4. Por ordem do art. 14, inciso II, do Código Penal, aos agentes de crimes tentados aplica-se a pena prevista para o respectivo crime consumado diminuída de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), utilizando-se como critério, para o estabelecimento do quantum da diminuição, o quão perto da consumação do delito o autor esteve. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO PELA READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE UMA QUALIFICADORA PARA AUMENTAR A PENA NA PRIMEIRA FASE. REQUERIDA, AINDA, APLICAÇÃO DA SÚMULA 231 DO STJ. ATENUANTES QUE NÃO AUTORIZAM A FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. ENTENDIMENTO PACIFICADO NOS TRIBUNAIS SUPERIORES E NESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRETENDIDO O AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA DE UM DOS ACUSADOS (ART. 29, § 1°, DO CÓDIGO PENAL). RÉU QUE REALIZOU JUNTO COM O OUTRO AGENTE A EXECUÇÃO DA EMPREITADA CRIMINOSA. PENA READEQUADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. "Tratando-se de crime de furto duplamente qualificado, possível o deslocamento de uma das circunstâncias para o agravamento das circunstâncias judiciais" (TJSC - Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2011.098286-1, de Palhoça, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 01/08/2012). 2. A súmula 231 do STJ justifica-se na medida em que "as atenuantes não fazem parte do tipo penal, de modo que não têm o condão de promover a redução da pena abaixo do mínimo legal. Quando o legislador fixou, em abstrato, o mínimo e o máximo para o crime, obrigou o juiz a movimentar-se dentro desses parâmetros, sem possibilidade de ultrapassá-los, salvo quando a própria lei estabelecer causas de aumento ou de diminuição. Estas, por sua vez, fazem parte da estrutura típica do delito, de modo que o juiz nada mais faz do que seguir orientação do próprio legislador" (NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 10ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010, p. 439). 3. Incogitável reconhecer a participação de menor importância de um dos réus quando cabalmente comprovado que esteve em conluio com o outro agente durante toda a empreitada criminosa e que participou, na qualidade de coautor, da execução do plano delitivo. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.027136-2, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DE POLICIAIS MILITARES QUE APONTAM PARA A RESPONSABILIDADE CRIMINAL DO ACUSADO. ÁLIBI INCONSISTENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVA A DESTINAÇÃO COMERCIAL DAS SUBSTÂNCIAS APREENDIDAS. CONDENAÇÃO INAFASTÁVEL. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. SUBMISSÃO PRETÉRITA DO RÉU A TRANSAÇÃO PENAL QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA PARA O RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA (ART. 61, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). INTELIGÊNCIA DO ART. 76 DA LEI N. 9.099/95. AUMENTO DE PENA REFUTADO. ATENUANTE DA MENORIDADE (ART. 65, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL), POR OUTRO LADO, QUE DEVE OCASIONAR MAIOR ABRANDAMENTO DA SANÇÃO. TERCEIRA ETAPA. INAPLICABILIDADE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA PELO ART. 33, § 4°, DA LEI N. 11.343/06, ANTE O NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação do réu pela prática de tráfico de drogas. 2. A submissão pretérita do réu a transação penal, nos termos do art. 76 da Lei n. 9.099/95, não pode ser considerada para fins de reconhecimento da agravante da reincidência (art. 61, inciso I, do Código Penal). 3. Em razão do princípio da individualização da pena, o juízo, no exercício da dosimetria penal, tem o dever e o direito de atentar às circunstâncias específicas de cada caso concreto para determinar o quantum do aumento ou abrandamento de pena adequado à hipótese, sendo, portanto, desarrazoada a imposição apriorística de invariáveis frações de aumento ou diminuição a todo e qualquer caso. No entanto, merece readequação a majoração ou minoração de pena que se mostrar flagrantemente desproporcional e em descompasso com as peculiaridades da espécie. 4. Não se aplica a causa especial de diminuição de pena estabelecida no § 4° do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 quando demonstrado nos autos que o agente dedicava-se à atividade criminosa, exercendo-a com habitualidade. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.046731-0, de São José, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 27-08-2013).

ACORDO. Ato incompatível com a vontade de recorrer. Apelação. Julgamento prejudicado. A transação entre as partes acarreta perda do objeto do apelo. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050447-4, de Navegantes, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. "O juiz é soberano na análise das provas produzidas nos autos. Deve decidir de acordo com o seu convencimento. Cumpre ao magistrado dar as razões de seu convencimento. Decisão sem fundamentação é nula pleno iure" (CF 93 IX) (Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery. Código de Processo Civil Comentado. 10. Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p. 391). PERÍCIA REALIZADA POR EXPERT ESPECIALISTA EM PERÍCIAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE DERRUIR A CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL. DESNECESSIDADE DE ELABORAÇÃO DE NOVO LAUDO POR MÉDICO ESPECIALISTA NA ÁREA SOLICITADA PELO APELANTE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER GRAU DE INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028186-8, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-08-2013).