PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA O Magistrado pode e deve exercer juízo crítico e aceitar como suficientes as provas documentais apresentadas, dispensando as outras, quando a tendência é que a lide seja julgada antecipadamente, conforme o previsto pelo Código de Processo Civil, art. 330, I. AÇÃO DE COBRANÇA - FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA - AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO PAGAMENTO - DÍVIDA COMPROVADA 1 "O usuário de energia elétrica tem obrigação de pagar as faturas correspondentes, nos respectivos vencimentos, sob pena de sujeitar-se à cobrança judicial, com os encargos devidos" (AC 2004.004740-1, Des. Jaime Ramos) 2 Restando incontroversa a existência do fornecimento de energia elétrica para a consumidora, e não tendo comprovado a quitação de suas obrigações, deverá arcar com os valores pleiteados na inicial. COBRANÇA - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DOS VENCIMENTOS DAS FATURAS Demonstrada a prestação dos serviços pela Celesc e o inadimplemento da consumidora, os juros de mora devem ser computados "desde o inadimplemento de cada fatura, sob pena de enriquecimento sem causa do devedor" (AC n. 2013.034606-1, Des. João Henrique Blasi). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092838-9, de Joinville, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. Exceção de pré-executividade. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING FINANCEIRO). LEGITIMIDADE ATIVA. MUNICÍPIO COMPETENTE. LOCAL DO ESTABELECIMENTO DA EMPRESA ARRENDADORA. NOVEL ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA 1.060.210/SC. APLICABILIDADE IMEDIATA. RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA MANUTENÇÃO OU MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO DISSONANTE DA ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPERIOR. JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. MODIFICAÇÃO DO ARESTO QUE SE POSICIONAVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. ACÓRDÃO REFORMADO. EXCEÇÃO ACOLHIDA PARA EXTINGUIR A EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO QUE VISAVA MAJORAR A VERBA HONORÁRIA PARCIALMENTE PROVIDO. Sentença mantida em sede de reexame NECESSÁRIO. "Sob a égide do Decreto-Lei n. 406/68, o Município competente para exigir o ISS sobre as operações de leasing financeiro é o do local do estabelecimento da empresa arrendadora (Resp n. 1.060.210/SC, Min. Napoleão Nunes Maia Filho, representativo de controvérsia)". (AC n. 2006.007540-7, de Lages, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 21/05/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2006.019965-9, de Caçador, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).

AÇÃO POPULAR - INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PROCESSO EXTINTO NA FASE POSTULATÓRIA - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - ADMINISTRATIVO - MAJORAÇÃO DE TARIFA DE TRANSPORTE PÚBLICO - LEI MUNICIPAL - CRITÉRIOS PARA MAJORAÇÃO ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO E RESPEITADOS PELA ADMINISTRAÇÃO 1 Inocorre nulidade pela ausência de intimação do Ministério Público em ação popular quando o juiz, em juízo de admissibilidade, indefere a petição inicial extinguindo o feito com supedâneo no art. 295, inc. III, do Código de Processo Civil. A determinação contida no § 4° do art. 6° da Lei n. 4.717/65 há que ser observada a partir do exaurimento da fase postulatória. 2 "A tarifa deve ser fixada e revista pela administração, com base em dados concretos da situação do serviço, apurados em exame contábil, e critérios técnicos que conduzam a sua equivalência com o custeio da atividade tarifada, o melhoramento e a expansão do serviço e a justa remuneração do capital investido" (MEIRELLES. Hely Lopes. Direito administrativo. 6 ed. São Paulo: Malheiros, 1993. p. 147). Assim, verificado que a Administração observou os requisitos estabelecidos em lei para que seja possível o aumento da tarifa de transporte público, não há como se constatar ilegalidade no reajuste das passagens dos ônibus urbanos. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.029836-8, de Itajaí, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).

FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Contrato de abertura de crédito. Revisional conexa com busca e apreensão. Demanda principal parcialmente provida e possessória procedente. Insurgência de ambas as partes. Juros remuneratórios superiores à média de mercado. Limitação. Capitalização implícita de juros vedada. Afronta ao princípio da transparência. Tarifas bancárias. Expurgo. Falta de contraprestação do banco a justificar sua cobrança. Comissão de permanência cumulada com multa e juros moratórios. Ajuste demonstrado. Encargos abusivos na normalidade. Mora sobrestada. Perda de objeto ante a falta de interesse processual. Busca e apreensão extinta. Devolução do veículo apreendido. Repetição do indébito na forma simples ante divergência interpretativa sobre o tema. Sucumbência redistribuída. Prequestionamento. Recurso do banco acolhido em parte e do consumidor conhecido em parte e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.007426-3, de Tubarão, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2013).

FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Contrato de abertura de crédito. Revisional conexa com busca e apreensão. Demanda principal parcialmente provida e possessória procedente. Insurgência de ambas as partes. Juros remuneratórios superiores à média de mercado. Limitação. Capitalização implícita de juros vedada. Afronta ao princípio da transparência. Tarifas bancárias. Expurgo. Falta de contraprestação do banco a justificar sua cobrança. Comissão de permanência cumulada com multa e juros moratórios. Ajuste demonstrado. Encargos abusivos na normalidade. Mora sobrestada. Perda de objeto ante a falta de interesse processual. Busca e apreensão extinta. Devolução do veículo apreendido. Repetição do indébito na forma simples ante divergência interpretativa sobre o tema. Sucumbência redistribuída. Prequestionamento. Recurso do banco acolhido em parte e do consumidor conhecido em parte e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.007425-6, de Tubarão, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MAGISTRADO QUE ACOLHE TOTALMENTE A IMPUGNAÇÃO E JULGA EXTINTA A FASE EXECUTIVA, RECONHECENDO A AUSÊNCIA DE SALDO CREDOR. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE. PROCESSUAL CIVIL. CONSTATAÇÃO EX OFFICIO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO NO QUE TANGE A VALORES MOBILIÁRIOS DE TELEFONIA CELULAR. EXIGÊNCIA DA TEMÁTICA DIRETAMENTE NA VIA EXECUTIVA. INADEQUAÇÃO DO VEÍCULO PROCESSUAL ELEITO. IMPERATIVA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IMPOSIÇÃO À CREDORA. EXEGESE DO ART. 20, CAPUT, E § 4º, DO CÓDIGO BUZAID. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051476-7, de Trombudo Central, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2013).

PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA CONTRA A PRETENSÃO DA AUTORA SOB ARGUMENTAÇÃO TOTALMENTE DIVERSA DA APRESENTADA NA RESPOSTA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO, NO PONTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. PACOTES DE SERVIÇOS CONTRATADOS E NÃO DISPONIBILIZADOS PELA CONCESSIONÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DETERMINA A IMPLANTAÇÃO DOS PLANOS E EMISSÃO DE FATURAS DISCRIMINADAS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.100214-0, de Guaramirim, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE TELEFONIA. MODIFICAÇÃO DE UM PLANO PARA OUTRO MENOS CUSTOSO. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. PAGAMENTO PELA CLIENTE QUE AUTORIZA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PROVAS DAS RECLAMAÇÕES REALIZADAS PERANTE A OPERADORA. VIOLAÇÃO ÀS DIRETRIZES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO REALIZADA NO PERCENTUAL MÍNIMO PREVISTO NO ART. 20, § 3º, DO CPC. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.047491-3, de Itajaí, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).

AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA POR SEGURADORA EM FACE DA CELESC. OSCILAÇÃO DE TENSÃO DE ENERGIA. DANOS EM ELEVADOR DO CONDOMÍNIO SEGURADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.071054-8, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE EM FACE DO FALECIMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO. DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 267, VIII, DO CÂNOME INSTRUMENTAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO CAUSÍDICO EM FACE DO ART. 17, V, DA LCE N. 155/1997. APLICAÇÃO DO DISPOSITIVO MITIGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "'Apesar de o art. 17, inciso V, da Lei Complementar n.º 155/1997 prever a não remuneração dos advogados das partes beneficiadas pela assistência judiciária gratuita quando o processo for extinto sem julgamento do mérito, não se pode desprezar a atividade exercida no processo pelos patronos, uma vez que o número de demandas socorridas dessa forma é altíssimo e os profissionais não podem deixar de ser remunerados; não se concebe que haja dispêndio de tempo e material sem a devida contraprestação aos advogados' (1ª CDC, AC n. 2009.052116-1, Des. Denise Volpato; 3ª CDC, AC n. 2011.013312-1, Des. Saul Steil; 4ª CDC, AC n. 2010.058181-7, Des. Eládio Torret Rocha; 1ª CDP, AC n. 2009.014423-7, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz; 2ª CDP, AC n. 2010.076973-4, Des. Cid Goulart)" (AC n. 2011.055586-0, de Joiville, rel. Des. Newton Trisotto, j. 23-10-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.069213-0, de Palhoça, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÍVIDA QUITADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 20.000,00. SENTENÇA CONFIRMADA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS PRINCIPAL E ADESIVO. JUROS DE MORA A CONTAR DO ATO ILÍCITO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. ENUNCIADOS 54 E 362 DA SÚMULA DO STJ. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.042015-1, de Meleiro, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).

EXECUÇÃO FISCAL. ARREMATAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA A FIM DE SUSPENDER O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES BASEADA NA VENDA DO IMÓVEL A PREÇO VIL. AUSÊNCIA DE EMBARGOS QUE NÃO IMPLICA PRECLUSÃO. DECORRÊNCIA DE MAIS DE CINCO ANOS ENTRE A AVALIAÇÃO DO BEM E A SUA ARREMATAÇÃO. ORDEM JUDICIAL DE NOVA AVALIAÇÃO NÃO CUMPRIDA PELO MEIRINHO. INDÍCIOS DE VALORIZAÇÃO NO PERÍODO. PRESENÇA DO PERICULUM IN MORA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.028988-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO EM COMISSÃO. REGIME ESTATUTÁRIO. EXONERAÇÃO. PEDIDO DE VERBAS TRABALHISTAS COM FUNDAMENTO NA CLT. INVIABILIDADE. ALEGADO DESVIO DE FUNÇÃO, COM BURLA AO CONCURSO PÚBLICO. IRRELEVÂNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. "O servidor público ocupante de cargo em comissão não tem direito a verbas de cunho trabalhista previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Em caso de exoneração, a pedido ou por decisão da Administração Pública, perceberá somente valores relacionados com verbas expressamente determinadas pela lei concernente ao regime estatutário". (AC n. 2012.041685-3, de Brusque, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-5-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.028787-4, de Brusque, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).

PROCON. RECLAMAÇÃO EFETUADA POR CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. COBRANÇA DE "TAXA DE EMISSÃO DE BOLETO". IMPOSIÇÃO DE MULTA À CONCESSIONÁRIA POR DESRESPEITAR A DECISÃO DO ÓRGÃO DE DEFESA QUE DETERMINARA A CESSAÇÃO DA COBRANÇA REPUTADA INDEVIDA. ABUSO DO PODER DE POLÍCIA. MULTA DECLARADA NULA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "1 O Procon não tem legitimidade para impor penalidade administrativa em virtude do descumprimento de obrigação de natureza individual inter partes. A solução de litígio com a obrigatoriedade de submissão de um dos litigantes à decisão que favorece a outra parte é prerrogativa da jurisdição, cujo exercício incumbe exclusivamente ao Poder Judiciário. A não observância deste postulado implica obstáculo ao acesso à Justiça (CF, art. 35, inc. XXXV) e configura o exercício da autotutela fora dos casos autorizados em lei". (RN n. 2012.016850-5, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-4-2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.038295-4, de Chapecó, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. JUIZ SINGULAR QUE JULGA EXTINTO O FEITO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DO ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO DO PROCURADOR. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA DAR SEGUIMENTO AO FEITO. NÃO ATENDIMENTO. ABANDONO CARACTERIZADO. REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO CABIMENTO. CONVERSÃO DO FEITO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA OU DEPÓSITO. PLEITO NÃO FORMULADO EM PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE SOB PENA SE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.018962-9, de Ipumirim, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. COMPROVAÇÃO DA MORA. REQUISITO ESSENCIAL DA AÇÃO. CREDOR QUE CONSTITUI EM MORA O DEVEDOR, POR MEIO INIDÔNEO, APENAS EM DATA POSTERIORMENTE AO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. PROTESTO DO TÍTULO PELA VIA EDITALÍCIA, SEM QUE ANTERIORMENTE, AO MENOS TENHA SIDO TENTADA A NOTIFICAÇÃO PESSOAL. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 14 E 15 DA LEI Nº 9.492/1997. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MORA ANTERIORMENTE A PROPOSITURA DA AÇÃO. VÍCIO INSANÁVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.025441-4, de Chapecó, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INSURGÊNCIA EM FACE DOS ENCARGOS CONSTANTES NO INSTRUMENTO CONTRATUAL FIRMADO ENTRE AS PARTES. DESNECESSIDADE DE, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, APRESENTAR CÁLCULO DETALHADO DEMONSTRANDO O EXCESSO DE EXECUÇÃO. ILEGALIDADES APONTADAS DE FORMA SATISFATÓRIA. COMANDO LEGAL PREVISTO NO ARTIGO 739-A, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEVIDAMENTE ATENDIDO. "Revela-se suficiente ao cumprimento do preceito constante no art. 739-A, § 5º do Código de Processo Civil, a indicação das cláusulas e encargos considerados abusivos, pois diante da complexidade dos cálculos a serem elaborados, reputa-se desarrazoado exigir-se do embargante a apresentação de planilha de cálculo com o valor exato do débito, sob pena de lhe cercear o direito de ação" (Embargos Infringentes n. 2009.049554-3, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, j. em 14.10.2009)." (Apelação Cível n. 2008.019396-9, de Sombrio, rel. Des. Guilherme Nunes Born, dje. em 11.06.2012). JULGAMENTO ULTRA PETITA NÃO EVIDENCIADO. MAGISTRADO SENTENCIANTE QUE SE LIMITA A ANALISAR AS IRRESIGNAÇÕES APRESENTADAS NA PETIÇÃO INICIAL DOS EMBARGOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. JUROS. POSSIBILIDADE ADMITIDA, EMPÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000, E, QUANDO PACTUADA. "Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada"." (REsp 973827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). MANUTENÇÃO DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA DIANTE DA EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DO SALDO DEVEDOR AOS PARÂMETROS ELENCADOS NESTA DECISÃO. IMÓVEL OFERECIDO COMO GARANTIA REAL. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. EXCEÇÃO PREVISTA NO INCISO V, DO ARTIGO 3º, DA LEI N. 8.009/90. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DA IMPENHORABILIDADE. DÍVIDA, ADEMAIS, QUE CONTRAÍDA EM FACE DA SOCIEDADE LIMITADA, REVERTEU EM FAVOR DA ENTIDADE FAMILIAR, A QUAL É PROPRIETÁRIA DA EMPRESA EXECUTADA. "Se o bem imóvel foi espontaneamente oferecido pelos devedores como garantia hipotecária, uma vez executado o contrato garantido pelo gravame, inviável se afigura a alegação de impenhorabilidade lastreada na alegação de bem de família, justo que o inc. V do art. 3º da Lei 8.009/90 expressamente excepciona a viabilidade da constrição. Ademais ofertar um bem imóvel em garantia para obter o fornecimento de linha de crédito e, posteriormente, inadimplido o compromisso assumido, alegar a tese da impenhorabilidade, é comportamento que fere a boa fé que deve ornar qualquer relação contratual." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.075935-5, de Concórdia, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 21-10-2011, grifou-se). ALEGADA EXCESSIVIDADE NAS GARANTIAS PRESTADAS. INOCORRÊNCIA. HIPOTECAS E AVAIS REGULARMENTE ASSUMIDOS. NULIDADE INOCORRENTE. REDISTRIBUIÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. EXEGESE DOS ARTIGOS 20, § 4º E 21, CAPUT, DO CÓDIGO BUZAID. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. EXEGESE DA SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA AJUSTADA. RECURSO DOS EMBARGANTES DESPROVIDO. RECURSO DA EMBARGADA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039953-6, de Xanxerê, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. SOBREPARTILHA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CASAMENTO SOB O REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. PLEITO DE DIVISÃO DE INDENIZAÇÃO TRABALHISTA RECEBIDA MUITOS ANOS APÓS A SEPARAÇÃO DO CASAL, CUJO PERÍODO AQUISITIVO SE DEU DURANTE A UNIÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS COMPREENDIDAS ENTRE FEVEREIRO DE 1989 A AGOSTO DE 2012. SEPARAÇÃO DO CASAL OCORRIDA EM OUTUBRO DE 1993. DIREITO À SOBREPARTILHA SOMENTE DO PERÍODO EM QUE OS LITIGANTES CONVIVIAM. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ADMITIDA A COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA (SÚMULA 306 DO STJ). PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA AJUSTADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039950-5, de Concórdia, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-08-2013).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. "GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE" (LEI N. 13.763/2006, ART. 1º). PROFESSORAS LOTADAS NA FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL (F.C.E.E.) E EM EXERCÍCIO NA APAE. DIREITO ASSEGURADO SOMENTE AOS SERVIDORES EFETIVOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 01. O Estado de Santa Catarina carece de legitimidade para responder à ação em que servidor da Fundação Catarinense de Educação Especial (F.C.E.E.) postula o pagamento da "Gratificação de Produtividade" instituída pela Lei n. 13.763/2006, porquanto, por força de expressa disposição de lei (Lei n. 4.156/1968, art. 5º), goza ela de "autonomia administrativa e financeira" (1ª CDP, AC n. 2012.047717-4, Des. Gaspar Rubick; 2ª CDP, AC n. 2012.081874-1, Des. Nelson Schaefer Martins; 3ª CDP, AC n. 2013.020531-8, Des. Luiz Cézar Medeiros; 4ª CDP, AC n. 2012.057080-3, Des. Jaime Ramos). 02. A "Gratificação de Produtividade" instituída pela Lei n. 13.763/2006 é devida aos servidores lotados na Fundação Catarinense de Educação Especial (F.C.E.E.), ainda que em exercício na Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - Apae (GCDP, MS n. 2011.068105-5, Des. João Henrique Blasi; 1ª CDP, AC n. 2013.036460-5, Des. Gaspar Rubick; 2ª CDP, AC n. 2013.011532-5, Des. Francisco Oliveira Neto; 3ª CDP, AC n. 2012.087919-6, Des. Luiz Cézar Medeiros; 4ª CDP, AC n. 2013.015871-0, Des. Jaime Ramos). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.086802-1, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4º, INC. IV, DO CP). RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ ARGUINDO A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, ADEQUAÇÃO SOCIAL E CRIME IMPOSSÍVEL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR DA RES FURTIVA INSIGNIFICANTE FACE O PATRIMÔNIO DA VÍTIMA. CONTUDO, O FURTO OCORREU MEDIANTE O CONCURSO DE AGENTES, O QUE AFASTA O ÍNFIMO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS VETORES NECESSÁRIOS PARA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DA CORTE SUPERIOR. NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. SUBTRAÇÃO DE COISA ALHEIA MÓVEL NÃO SE TRATA DE CONDUTA SOCIALMENTE ADEQUADA. ALEGAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL. POSSIBILIDADE DE CONSUMAÇÃO DO DELITO. MEIO EMPREGADO QUE NÃO É ABSOLUTAMENTE INEFICAZ. NÃO CONFIGURAÇÃO DO ART. 17 DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. ARBITRAMENTO DE URH. DEFENSOR NOMEADO PARA ATUAR EM SEGUNDA INSTÂNCIA. VIABILIDADE. HONORÁRIOS ESTABELECIDOS, DE ACORDO COM A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL NÚMERO 155/97. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.089662-8, da Capital - Continente, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 27-08-2013).