AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITA LIMINARMENTE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E APLICA SANÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IRRESIGNAÇÃO DA DEVEDORA. AUSÊNCIA DE INTEGRAL SEGURANÇA DO JUÍZO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO OBSTA O RECEBIMENTO E PROCESSAMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISUM REFORMADO. PENALIDADE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE PERDE SEU FUNDAMENTO, ANTE A VERIFICAÇÃO DA POSSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DA PEÇA DEFENSIVA ANTES DA PENHORA. ARREDAMENTO DA SANÇÃO DE OFÍCIO, COM FUNDAMENTO NO ART. 18 DO CÓDIGO BUZAID. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA NÃO ABORDADA NA DECISÃO RECORRIDA. ENFOQUE OBSTADO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. REBELDIA CONHECIDA EM PARTE E PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.029731-1, de Videira, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITA LIMINARMENTE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. AUSÊNCIA DE SEGURANÇA DO JUÍZO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO OBSTA O RECEBIMENTO E PROCESSAMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISUM CASSADO. ANÁLISE DAS DEMAIS TEMÁTICAS AVENTADAS NO RECLAMO QUE NÃO PODE SER REALIZADA, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.038516-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE CHEQUES FALSIFICADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS CONSUBSTANCIADA NA AUSÊNCIA DE ZELO E DILIGÊNCIA NA VERIFICAÇÃO DA AUTENTICIDADE DAS CÁRTULAS QUE LHE FORAM ENTREGUES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO VISANDO A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NO PRIMEIRO GRAU EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). SUBSISTÊNCIA. VALOR FIXADO QUE NÃO PRESTIGIA O BINÔMIO RAZOABILIDADE/PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA O MONTANTE DE R$ 35.000,00 (TRINTA E CINCO MIL REAIS) VISANDO IMPRIMIR AO QUANTUM CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR ESSENCIAIS À REPRIMENDA. SOPESADA, AINDA, A EXTENSÃO DO DANO A DIGNIDADE E CIDADANIA DA CONSUMIDORA, ALÉM DA CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES. REQUERIMENTO DE ADEQUAÇÃO DOS DO JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. SUBSISTÊNCIA. AFASTAMENTO DA IMPOSIÇÃO DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA A CONTAR DA SENTENÇA (SÚMULA 362, STJ). JUROS LEGAIS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.089468-6, de Araranguá, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DA RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PLEITO VISANDO A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NO PRIMEIRO GRAU EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). SUBSISTÊNCIA. VALOR FIXADO QUE NÃO PRESTIGIA O BINÔMIO RAZOABILIDADE/PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NO ROL DE MAUS PAGADORES POR MAIS DE 19 (DEZENOVE) MESES APÓS O PAGAMENTO DA DÍVIDA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA DEMANDADA - PRESTADORA DE SERVIÇOS DE GESTÃO FINANCEIRA À EMPRESAS DE GRANDE PORTE - QUE NÃO OBSTANTE SUA SUPERIORIDADE TÉCNICA E ORGANIZACIONAL LESOU FLAGRANTEMENTE A AUTORA. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA O MONTANTE DE R$ 35.000,00 (TRINTA E CINCO MIL REAIS) VISANDO IMPRIMIR AO QUANTUM CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR ESSENCIAIS À REPRIMENDA. SOPESADA, AINDA, A EXTENSÃO DO DANO A DIGNIDADE E CIDADANIA DA CONSUMIDORA, ALÉM DA CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA FIXADA EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SUBSISTÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA DO LIMITE PREVISTO NO ARTIGO 11, § 1º, DA LEI N. 1060/50, POR OFENDER FRONTALMENTE O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EQUIDADE. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PRESTADOS COM EFICIÊNCIA E PRESTEZA PELO PATRONO DA AUTORA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. CONSONÂNCIA COM OS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS DA VALORIZAÇÃO DO TRABALHO E COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.044088-5, de Pomerode, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PROCEDÊNCIA NO PRIMEIRO GRAU. RECURSO DO AUTOR. PLEITO PELA INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DA DATA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO ACOLHIMENTO. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 426, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA FIXADA EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SUBSISTÊNCIA. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PRESTADOS COM EFICIÊNCIA E PRESTEZA PELO PATRONO DA PARTE AUTORA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 20, PARÁGRAFO 3°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE VALORIZAÇÃO DO TRABALHO DO ADVOGADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1º, IV, 133 E 170 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.061238-3, de Joinville, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA RÉ. SUSTENTADA A INOCORRÊNCIA DE DANOS ESTÉTICOS. INSUBSISTÊNCIA. DOCUMENTOS E FOTOGRAFIAS JUNTADOS AO PROCESSO PELO AUTOR QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DE CICATRIZES NO PÉ DIREITO EM VIRTUDE DAS CIRURGIAS A QUE SE SUBMETEU POR CAUSA DO SINISTRO. DANOS ESTÉTICOS EVIDENCIADOS. ALEGADA A FALTA DE CONTRATAÇÃO DE COBERTURA PARA OS DANOS ESTÉTICOS. INOCORRÊNCIA. PREVISÃO NA APÓLICE DE COBERTURA PARA DANOS CORPORAIS. DANOS ESTÉTICOS INCLUSOS NESTA CATEGORIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA NA APÓLICE EXCLUINDO A COBERTURA PARA DANOS ESTÉTICOS. PREVISÃO NO MANUAL DE CONDIÇÕES GERAIS QUE NÃO CONTOU COM A ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR E NÃO ATENDE ÀS FINALIDADES DO CONTRATO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Ainda que exista previsão nas condições gerais da apólice de seguro que os danos estéticos não serão indenizados, em atenção aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, a empresa seguradora somente se eximirá do pagamento em caso de expressa anuência do segurado. Mesmo porque, o normal quando alguém contrata um seguro é fazê-lo de forma abrangente, descurando-se de especificidades acerca das inúmeras hipóteses de exclusão da cobertura unilateralmente impostas pela seguradora e que, por vezes, contrariam a própria destinação maior do contrato aderido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.045764-9, de São José, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2013).

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEGADO EM CONTRAMINUTA A INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO INSTRUMENTO ANTE A FALTA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS E DE PEÇA ESSENCIAL PARA A COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE CÓPIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO DA AGRAVADA. DESNECESSIDADE QUANDO SEQUER REALIZADA A CITAÇÃO. SUSTENTADA A FALTA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO. INSUBSISTÊNCIA. CARGA DOS AUTOS POR ESTAGIÁRIO DEVIDAMENTE AUTORIZADO QUE CARACTERIZA CIÊNCIA INEQUÍVOCA. ALEGADA NECESSIDADE DE JUNTADA DE CÓPIA DOS AUTOS EM QUE FOI EFETUADA A CONSTRIÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. DOCUMENTOS CARREADOS AO AGRAVO QUE POSSIBILITAM A PERFEITA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. PRELIMINARES AFASTADAS. LIMINAR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE CONSTRIÇÃO SOBRE BEM IMÓVEL. AGRAVANTE QUE ALEGA TER ADQUIRIDO O IMÓVEL POR MEIO DE CONTRATO DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA LIMINAR. CONTRATOS NÃO LEVADOS A REGISTRO E SEM RECONHECIMENTO DE FIRMA. FRAGILIDADE DAS PROVAS CARREADAS NOS AUTOS QUE TORNA INVIÁVEL, NESTE MOMENTO, O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IM MORA NÃO DEMONSTRADOS. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.012550-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2013).

RECURSO CRIMINAL EM HABEAS CORPUS. INCONFORMISMO MANEJADO DE PRÓPRIO PUNHO PELO IMPETRANTE/PACIENTE DO REMÉDIO HERÓICO. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA QUE NÃO IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECLAMO. PRECEDENTES. PRETENDIDO O FRANQUEAMENTO DA ENTRADA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL PARTICULAR, ANTE O IMPEDIMENTO POR PARTE DO PROPRIETÁRIO. VIA QUE SE DESTINA À TUTELA DA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.035778-9, de São José, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DO FATO. ELEMENTOS QUE APONTAM PARA A PRÁTICA DO CRIME DE FURTO. DELITO NÃO DESCRITO NA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE MUTATIO LIBELLI EM SEGUNDO GRAU. SÚMULA 453 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ABSOLVIÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.041127-2, de Curitibanos, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15 DA LEI N. 10.826/03). PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE AVENTADA NAS CONTRARRAZÕES. AFASTAMENTO. INCONFORMISMO DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA O DECRETO ABSOLUTÓRIO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEMONSTRA CLAREZA SUFICIENTE DA PRÁTICA DELITUOSA POR PARTE DO APELADO. ELEMENTOS INFORMATIVOS NÃO REPISADOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DÚVIDA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DO ACUSADO. PRINCÍPIO IN DÚBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.037179-6, de Turvo, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO EVIDENCIADO. FIRME ELENCO PROBATÓRIO. ABSOLVIÇÃO IMPOSSÍVEL. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA. SANÇÃO PREVISTA NO PRECEITO PENAL. NÃO CABIMENTO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RÉU BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ARTS. 804 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E 12 DA LEI N. 1.060/50. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.040385-9, de Abelardo Luz, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 27-08-2013).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA POR SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. LIBERAÇÃO CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PEDIDO PREJUDICADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.049452-0, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA PRATICADO COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL C/C LEI N. 11.340/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A AUSÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS ARROLADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA.TESTEMUNHAS QUE SEQUER FORAM ARROLADOS PELA DEFESA QUANDO DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. DESISTÊNCIA QUE PRESCINDE OITIVA DA DEFESA. OBSERVÂNCIA AO ART. 401, § 2º, DO CPP. NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DEFESA, ANTE O INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS REQUERIDAS NA DEFESA PRELIMINAR E INJUSTIFICADAMENTE INDEFERIDAS PELA TOGADA A QUO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE OU CONVENIÊNCIA DA PRODUÇÃO DA PROVA FICA AO PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUIZ. PRECEDENTES STJ E DESTE TRIBUNAL. NULIDADE DO INQUÉRITO POLICIAL. EVENTUAIS VÍCIOS QUE ALÉM DE NÃO VERIFICADOS NÃO MACULAM A AÇÃO PENAL. PEÇA MERAMENTE INFORMATIVA. NULIDADE DO FEITO EM FACE DA RETIRADA DO RÉU DA SALA DE AUDIÊNCIA QUANDO DO DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS E DAS TESTEMUNHAS. INVIABILIDADE. ADVOGADO PRESENTE AO ATO. NULIDADE PROCESSUAL ANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA A FASE DE DILIGÊNCIAS. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DAS PARTES. REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS NÃO POSTULADO EM AUDIÊNCIA LOGO APÓS O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. EXEGESE DO ART. 402 DO CPP. PREFACIAIS ARREDADAS. MÉRITO ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA, CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS. CRIME FORMAL. CONSUMAÇÃO NO MOMENTO EM QUE A OFENSA ALCANÇA A VÍTIMA, BASTANDO SEU POTENCIAL INTIMIDADOR. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.077033-1, de Itajaí, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 25-06-2013).

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, II E IV, C/C ART. 29, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PACIENTE AO CÁRCERE PARA APELAR. PACIENTE QUE PERMANECEU SOLTO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA NOVA, NO MOMENTO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.050581-6, de Palhoça, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 27-08-2013).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. LATROCÍNIO (ART. 157, § 3º, IN FINE, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. PRETENSA REDUÇÃO DA PENA, COM O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. VIA ELEITA INADEQUADA. UTILIZAÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL COMO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INVIABILIDADE. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.051408-0, de Camboriú, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 27-08-2013).

PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - QUADRO de síndrome compressiva nervosa nos membros superiores - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - NEXO ETIOLÓGICO - BENEFÍCIO DEVIDO - TERMO INICIAL - LAUDO PERICIAL 1 Demonstrado o nexo etiológico entre a doença incapacitante, que culminou na diminuição da capacidade laborativa, e as atividade desenvolvidas pelo segurado ao longo de sua vida profissional , impõe-se o pagamento do auxílio-acidente. 2 "Em tema de benefício previdenciário decorrente de aci-dente de trabalho, é lícito ao juiz, de ofício, enquadrar a hipótese fática no dispositivo legal pertinente à concessão do benefício cabível, em face da relevância da questão social que envolve o assunto" (REsp n. 412676/RS, Min. Vicente Leal). 3 O termo inicial do benefício, nos casos em que a despeito de ter sido concedido o auxílio-doença o INSS não tinha conhecimento da redução da incapacidade após a consolidação das lesões, deve ser a data em que a autarquia tomou ciência do estado mórbido do segurado ao diagnosticar o mal incapacitante em perícia decorrente de requerimento administrativo ou, na ausência deste, da data da juntada aos autos do laudo judicial. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - LEI N. 11.960/2009 - APLICAÇÃO IMEDIATA As alterações trazidas na Lei n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009 - que uniformizou a atualização monetária e os juros incidentes sobre todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública -, possui aplicabilidade imediata, inclusive em relação àquelas demandas ajuizadas anteriormente à edição da novel legislação. PREVIDENCIÁRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Na ausência de circunstâncias especiais, sedimentou-se a jurisprudência da Corte no sentido de que a fixação dos honorários advocatícios, quando se tratar de pessoa jurídica de direito público, deve se situar no patamar de 10% sobre o valor da condenação. Nas ações acidentárias, os honorários incidem somente sobre as prestações vencidas até a data da prolação da sentença (STJ, Súmula 111), observado patamar que não represente vilipêndio ao trabalho do procurador da parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.088768-1, de Concórdia, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REQUERIMENTO DE APREENSÃO DE BEM MÓVEL DADO EM GARANTIA ATRAVÉS DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SUPERVENIÊNCIA DE ACORDO HOMOLOGADO NO JUÍZO DE ORIGEM. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado" (Agravo de Instrumento n. 2008.060262-6, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, j. 22-2-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.075185-0, de Joaçaba, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DOS EMBARGADOS, SOLIDARIAMENTE, NOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. APELO DE UM DOS EMBARGADOS. PEDIDO RESTRITO AO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO NOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE, DIANTE DA OPOSIÇÃO DO EMBARGADO/EXEQUENTE AO MÉRITO DOS EMBARGOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA 303 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "[...] se, após tomar ciência do fato em juízo, o credor, ao invés de prontamente concordar com o levantamento da penhora, resiste ao pedido, impugnando os embargos e postulando pela manutenção da constrição, torna-se responsável pelo pagamento das custas e da verba honorária dessa demanda" (REsp 440.789/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJ de 17-2-2003). "Em embargos de terceiro, quem deu causa a constrição indevida, deve ser responsável pelo pagamento dos honorários advocatícios, diante do princípio da causalidade". (Súmula n. 303, STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.026759-7, de Criciúma, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2013).

TELEFONIA. SERVIÇOS NÃO PACTUADOS E NÃO UTILIZADOS. CONTRATO CANCELADO. APRESENTAÇÃO, PELA OPERADORA, DE DÉBITOS POSTERIORES À RUPTURA DA AVENÇA. DÍVIDA INEXISTENTE. DESCASO DA CONCESSIONÁRIA E DESGASTE EM SUCESSIVAS LIGAÇÕES PARA O 0800. DANO MORAL CARACTERIZADO. JUROS DE MORA A CONTAR DO ATO ILÍCITO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. ENUNCIADOS 54 E 362 DA SÚMULA DO STJ. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. "Não podem ser considerados meros aborrecimentos ou simples dissabores do cotidiano a irritação e o desgaste suportados por consumidores nas centrais de atendimento do tipo 0800, quando percorrem típica via crucis para tratar de assuntos comuns às partes, ou quando são obrigados, em sucessivas ligações, a tentar desfazer erros cometidos pelos próprios fornecedores, via de regra por cobranças abusivas, manutenção de serviços que não funcionam ou que sequer foram solicitados. Os contratempos naturais e até mesmo singelos desencontros de nossas relações em sociedade, de forma esporádica e avulsa, não podem ser comparados a práticas rotineiras de empresas que tratam as pessoas como cidadãos de segunda classe, economizando em capacitação de atendentes e em tecnologia, que juntos poderiam ser tão eficientes para resolver problemas como o são para oferecer e vender produtos e serviços. Para isso, as linhas estão sempre disponíveis, os sistemas estão sempre no ar e o atendimento tem início, meio e fim, numa única ligação. Quando, todavia, se quer exercer algum direito legítimo que possa de alguma forma contrariar os interesses do fornecedor, a regra é que os caminhos sejam tortuosos e turbulentos, fazendo da eficiência e satisfação do usuário uma espécie de loteria." (TJSC, Apelação Cível n. 2012.065471-4, de São João Batista, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE UM DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, CONFORME ART. 267, IV, § 3º DO CPC. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL INEXITOSA, EIS QUE A CORRESPONDÊNCIA ENVIADA NÃO FOI ENTREGUE NA RESIDÊNCIA DO DEVEDOR. PROTESTO DO TÍTULO REALIZADO DIRETAMENTE POR EDITAL, SEM QUE PREVIAMENTE TENHA SIDO SEQUER TENTADA A NOTIFICAÇÃO PESSOAL. MORA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. "O credor pode caracterizar a mora do devedor pelo simples protesto do título, mas deve comprovar que do respectivo aponte o devedor foi intimado por meio de notificação pessoal ou de comunicação destinada ao seu endereço. Agravo regimental não provido." (AgRg/AI. 673.260/RS, rel. Min. Ari Pargendler, j. 17-10-06). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.017580-2, de Chapecó, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-08-2013).