APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DA CASA BANCÁRIA. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE CULPA DE TERCEIRO. REQUISITOS DO ART. 14, §3º, INCISOS I E II, DO CDC, NÃO COMPROVADOS PELO APELANTE. ÔNUS QUE LHE COMPETIA. APLICAÇÃO DO ART. 333, INCISO II, DO CPC. TESE AFASTADA. DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO AO AUTOR EM DECORRÊNCIA DOS ATOS PRATICADOS PELO BANCO. DEMANDANTE QUE É PESSOA HUMILDE, APOSENTADO E DE PARCOS RECURSOS. NEXO CAUSAL PRESENTE. DANO EXTRAPATRIMONIAL E PATRIMONIAL PATENTES. ARGUMENTO REPELIDO. TENCIONADA INVIABILIDADE DE CONDENAÇÃO CONCOMITANTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, SOB PENA DE INCIDIR-SE EM BIS IN IDEM. OBRIGAÇÕES QUE TÊM POR FIM REPARAR LESÕES DISTINTAS À ESFERA JURÍDICA DO LESADO. TESE RECHAÇADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. PLEITO PARA AFASTAMENTO DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DA APOSENTADORIA DO DEMANDANTE. IMPOSSIBILIDADE. BANCO QUE, MESMO CIENTE DA RESCISÃO JUDICIAL DO CONTRATO, OBSTANDO A EFETIVAÇÃO DE NOVOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DÁ CONTINUIDADE AOS DÉBITOS CONSIGNADOS MEDIANTE A MUDANÇA DO NÚMERO CONTRATUAL. MÁ-FÉ EVIDENCIADA NO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "a repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pressupõe, além da ocorrência de pagamento indevido, a má-fé do credor". (AgRg no REsp n. 848.916/PR, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 06.10.2011). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.050830-7, de Anchieta, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL LEVADA A EFEITO POR ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA EM CORRESPONDÊNCIA COM AVISO DE RECEBIMENTO. INVIABILIDADE. CONSTITUIÇÃO EM MORA QUE SE DÁ TÃO SOMENTE POR MEIO DO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS OU REGULAR PROTESTO DO TÍTULO, A CRITÉRIO DO CREDOR. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 1.071, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E DO DISPOSTO NO ART. 2º, § 2º, DO DECRETO-LEI N. 911/69. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL. REQUISITO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA DEMANDA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO, DE OFÍCIO, DO PROCESSO. RECURSO PREJUDICADO. Em caso de contrato de arrendamento mercantil, constitui-se em mora o devedor quando notificado extrajudicialmente pelo Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, consoante aplicação analógica do disposto no art. 1.071, do Código de Processo Civil, e do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/69. Ausentes quaisquer destas hipóteses, inexiste a regular comprovação da mora, a ensejar o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção da demanda, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I e IV, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.047973-8, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL BANCÁRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DA 2º VARA CÍVEL DA COMARCA DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA O VORO DA COMARCA DE SÃO JOSÉ, DE OFÍCIO, PARA O FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR E INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA DESTE. PRELIMINAR. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL QUE É RELATIVA. EXEGESE DA SÚMULA 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. "Por se tratar de uma prerrogativa e não de uma imposição legal, é que não cabe ao julgador, desatendendo à opção do consumidor de ajuizar a ação fora de seu domicílio, remeter, de ofício, o processo para comarca diversa da eleita pelo autor". (CC n. 2011.014291-7, de Navegantes, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. 6/10/2011). MÉRITO. JUSTIÇA GRATUITA. PRETENSÃO INDEFERIDA NA ORIGEM. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. OPÇÃO DO CONSUMIDOR EM AJUIZAR AÇÃO EM FORO DISTANTE CERCA DE SETENTA KILÔMETROS DE SUA RESIDÊNCIA. RENDA DECLARADA PARA PACTUAÇÃO MAIOR DO QUE A INFORMADA NOS AUTOS. DIVERGÊNCIA NÃO JUSTIFICADA. ACERVO PROBATÓRIO QUE NÃO DEMONSTRA A NECESSIDADE DO BENEPLÁCITO. A pretensão da parte em ser amparada pela Justiça Gratuita impõe-lhe o dever de comprovar cabalmente sua situação de hipossuficiência, a fim de justificar a concessão desta benesse. Se não produz tal prova, ao revés, acosta documentos que demonstram que possui renda maior do que a declarada, seu pleito deve ser indeferido. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.008705-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ADMISSIBILIDADE. PARTE DAS RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM A SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - "Como é de sabença geral, a teoria dos recursos é informada por uma série de princípios e dentre eles, figurando como um dos mais importantes, temos o princípio da dialeticidade, segundo o qual o recorrente deve confrontar os fundamentos utilizados na decisão impugnada, deixando explícito seu interesse recursal, manifestado pelo combate à tese pronunciada no decisum vergastado. O enfrentamento ao fundamento que serviu de lastro para a decisão impugnada deve ser direto e específico, de tal maneira que reste incontroverso tal desiderato, permitindo, então, que o Tribunal avalie a pretensão recursal, informada pelo brocardo latino tantum devolutum quantum apellatum". (AgRg no REsp 647.275 - RS, D.J 18/10/2005, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO). PLEITO QUANTO À LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA ACERCA DO PLEITO PELO QUAL REQUER A ALTERAÇÃO DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 514, INC. II, CPC. MÉRITO. PROTESTO DE BOLETOS POR INDICAÇÃO. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL, NOS TERMOS DO ART. 8º, PARÁGRAFO ÚNICO, LEI 9.492/97. BOLETO QUE CONTÉM TODAS AS INFORMAÇÕES RELATIVAS À IDENTIFICAÇÃO DA DUPLICATA. PRINCÍPIO DA LITERALIDADE PRESERVADO. TÍTULO EMINENTEMENTE CAUSAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DEMONSTRADA. NOTAS FISCAIS QUE CONTÊM O MESMO ENDEREÇO DESCRITO NA INICIAL E DEMAIS DADOS DA APELADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. AUSENTE PROVA DE QUE AS ASSINATURAS NÃO PERTENCIAM A NENHUM DOS FUNCIONÁRIOS. APLICAÇÃO DO ART. 333, INC. I, CPC. VALORES DEVIDOS. ÔNUS SUCUMBENCIAL INVERTIDO. Recurso conhecido em parte e provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.065702-6, de Blumenau, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JULGADA PROCEDENTE. ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICA, DOBRA ACIONÁRIA E RESERVA DE ÁGIO SEREM BENEFÍCIOS DA SIMPLES PROCEDÊNCIA DO PEDIDO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS SEUS CÁLCULOS PELA NÃO JUNTADA DOS CONTRATOS E IMPRESTABILIDADE DAS RADIOGRAFIAS, VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES ACOBERTADO PELA COISA JULGADA, TESES INCONTESTES. DOIS CONTRATOS, SENDO UM CÁLCULO ESTÁ CORRETO E OUTRO NECESSÁRIO SER REFEITO. DECOTE EFETUADO NA DECISÃO GUERREADA MANTIDO. NECESSIDADE DE ELABORAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS RELATIVO A UM DOS CONTRATOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.078155-4, de Lages, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2013).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Dobra acionária. Pleito indenizatório. Procedência. Insurgência da Brasil Telecom. Sentença extra petita. Condenação ao pagamento de dividendos, bonificações e juros sobre capital próprio referentes à diferença acionária. Decorrência lógica da procedência do pedido. Postulação desnecessária. Nulidade do julgado não reconhecida. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Subscrição de ações inerentes à telefonia móvel (Telesc Celular S/A). Preliminar afastada. Alegada prescrição trienal (art. 287, II, "g", da Lei n. 6.404/1976 e art. 206, § 3º, IV e V, CC/2002) e, sucessivamente, prescrição quinquenária da Medida Provisória n. 2.180-35/2001. Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Contagem do prazo da data da cisão Telesc S/A em Telesc Celular S/A, deliberada em Assembléia no dia 30.01.1998. Lapso, no caso, não escoado. Prescrição de dividendos (art. 206, § 3°, III, CC/2002). Prejudiciais rejeitadas. Mérito. Incidência, na espécie, do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Apontada legalidade da capitalização com fundamento em Portarias Ministeriais. Responsabilidade da União como acionista controladora. Argumentos rechaçados. Correção monetária e valor patrimonial da ação. Distinção. Almejada exclusão das multas previstas nos artigos 14, parágrafo único, e 17, IV, c/c 18, caput, do Código de Processo Civil. Sanções pecuniárias não aplicadas pelo Juízo a quo. Interesse recursal não verificado, nesse ponto. Honorários advocatícios. Manutenção em 15% sobre o valor a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Artigo 20, § 3º, do aludido diploma legal. Precedentes desta Corte. Recurso desprovido. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038090-8, de Blumenau, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).

Agravo (art. 557, § 1º, CPC) em apelação cível. Recurso especial repetitivo. Orientação, a respeito da matéria, consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça. Artigo 543-C, § 7º, II, do CPC e artigo 5º da Resolução n. 42/2008-TJ. Devolução dos autos pela Vice-Presidência. Reexame concernente à capitalização de juros. Ação revisional. Contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. Entendimento da Câmara, com a atual composição, que acolhe a orientação do STJ, no sentido de que a simples menção numérica da taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal demonstra o ajuste de capitalização. Precedentes. Reforma do decisum recorrido que manteve a sentença. Distribuição dos ônus sucumbenciais preservada. Reclamo da financeira ré acolhido. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2008.030064-3, de Itajaí, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).

Apelação cível. Ação revisional. Cédula de crédito bancário. Alienação fiduciária em garantia. Aquisição de veículo. Sentença de procedência em parte. Insurgência de ambos os litigantes. Julgamento antecipado da lide. Discussão acerca da legalidade de cláusulas pactuadas. Matéria exclusivamente de direito. Desnecessidade, nesta causa, de perícia e de apresentação do original do título. Cerceamento de defesa não verificado. Preliminar rejeitada. Princípios da indelegabilidade e da legalidade aduzidos pelo autor/apelante. Temas não tratados na inicial, tampouco no decisum de 1ª instância. Inovação recursal evidenciada. Impossibilidade de apreciação nesta Corte. Recurso do demandante não conhecido, nesse aspecto. Período de normalidade. Juros remuneratórios. Limitação a 12% ao ano. Abusividade inexistente. Súmula 382 do STJ. Inaplicabilidade do art. 192, § 3º, da Constituição Federal. Norma que, enquanto vigente, não possuía eficácia plena. Súmula vinculante 07 do STF. Incidência da Lei de Usura (Decreto-lei n. 22.626/1933) afastada, mediante o advento da Lei n. 4.595/1964. Súmula 596 do STF. Taxa média de juros praticados no mercado nas operações financeiras, divulgada pelo Banco Central, que não possui caráter limitador, servindo, todavia, como parâmetro à verificação de eventual abusividade. Encargo fixado na avença em apreço que ultrapassa à média de mercado em mais de 10%. Situação que importa desproporcionalidade e determina inafastável prejuízo ao consumidor. Precedentes da Câmara. Capitalização de juros. Possibilidade, pois prevista no contrato por meio de menção numérica das taxas. Período de inadimplência. Comissão de permanência, consoante Enunciado III do Grupo de Câmara de Direito Comercial, entendida a soma dos juros remuneratórios não superiores à taxa pactuada, limitada à média de mercado, dos juros moratórios até o limite de 12% ao ano e da multa contratual até 2% sobre o valor da prestação, quando contratados. Cumulação com outros encargos que não se mostra legítima. Súmula 472 do Superior Tribunal de Justiça. Possibilidade, em tese, de restituição simples dos valores eventualmente cobrados em excesso, após a compensação. Artigo 42, parágrafo único, do CDC. Juros remuneratórios considerados abusivos. Mora descaracterizada. Exigência dos encargos moratórios permitida após a adequação contratual e condicionada ao não pagamento de eventual saldo devedor, cuja existência será verificada em liquidação de sentença. Sucumbência recíproca. Despesas processuais e honorários advocatícios distribuídos proporcionalmente. Art. 21, caput, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.033432-7, de Palhoça, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO EM 1994, QUANDO AINDA ERA REGIDO PELA CLT. SERVENTE. CONTINUIDADE NO SERVIÇO. DECRETO, NO MESMO ANO, QUE O ENQUADROU NO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Quando a contratação é feita no âmbito do serviço público, a aposentadoria extingue o vínculo empregatício e a permanência do trabalhador no emprego dependeria do aferimento dos requisitos expostos no art. 37, II, da Constituição Federal, que exige a prestação de concurso público. Não havendo o desligamento do empregado, da aposentadoria em diante inicia-se um novo vínculo, o qual, ilegal ou não, não há como negá-lo, ao menos que se façam vistas grossas para a realidade. Não pode o requerido alegar a ilegalidade na continuidade do trabalho do demandante em proveito próprio, visando, desta forma, se eximir de pagar verbas trabalhistas reclamadas pelo autor. Comprovado pelo laudo pericial e por testemunhas que o requerente trabalhava em local insalubre, devido é o adicional de insalubridade, previsto na legislação local. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO AJUIZADA EM 2000. CÁLCULO DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO E CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE QUANDO DEVERIA TER SIDO REALIZADO O PAGAMENTO DE CADA PRESTAÇÃO. REMESSA CONHECIDA E PROVIDA. Antes da MP n. 2.180-35/01, que inseriu o art. 1º-F na Lei n. 9.494/97, o Superior Tribunal de Justiça possuía jurisprudência uniforme no sentido de que, sobre os débitos de natureza alimentar, inclusive contra a Fazenda Pública, deveria incidir juros de mora no percentual de 1% ao mês, em consonância com o art. 3º do Decreto-Lei 2. 322/87, a partir da citação válida. Após a entrada da MP n. 2.180-35/01, a exegese que se faz do disposto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 é que os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para o pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão passar de 6% ao ano. A correção monetária dar-se-á pelo INPC, a partir de quando deveria ter sido realizado o pagamento de cada prestação, até o dia 30 de junho de 2009. A partir de 1º de julho de 2009, passam as duas verbas a serem calculadas de acordo com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009, segundo a qual haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.010619-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE CONCLUIU PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. FLUÊNCIA DO PRAZO A PARTIR DO VENCIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA. EXERCÍCIO 1990. AÇÃO AJUIZADA EM AGOSTO DE 1995. PRAZO PRESCRICIONAL EVIDENCIADO. ART. 174 DO CTN. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.027084-1, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-08-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS RECIPROCAMENTE INTERPOSTAS. AÇÃO INDENIZATÓRIA FUNDADA NA ILEGALIDADE DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS ENTRE CONTAS CORRENTES DISTINTAS DE TITULARIDADE DOS DEMANDANTES, COM O OBJETIVO DE COMPENSAR CHEQUES SUPOSTAMENTE CLONADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL FIXADA NO IMPORTE DE R$ 1.580,00. REPARAÇÃO PELO ABALO ANÍMICO INFLIGIDO AO PRIMEIRO AUTOR, ARBITRADA EM R$ 10.000,00. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. PRIMEIRO REQUERENTE QUE OSTENTA A CONDIÇÃO DE CORRENTISTA, TITULAR DA CONTA CORRENTE DE ONDE PROVEIO O NUMERÁRIO EMPREGADO PARA LIQUIDAR OS CHEQUES FALSOS, TENDO, NESTA CONDIÇÃO, POSTULADO A REPARAÇÃO POR ALEGADO DANO MORAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS CLIENTES NO TOCANTE À INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA O PROCEDIMENTO ENCETADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BANCO QUE, AO SEU TURNO, SUSTENTA A LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO, BEM COMO A INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL, CARACTERIZADORES DO DEVER INDENIZATÓRIO. CHEQUES FALSIFICADOS. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE AFERIR A AUTENTICIDADE DO TÍTULO DE CRÉDITO. FALHA DE PROCEDIMENTO. CASA BANCÁRIA QUE SOMENTE SE EXIME DE RESPONSABILIDADE, EM COMPROVANDO A EXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DO CORRENTISTA, O QUE NÃO SE DENOTA NO CASO EM TOUREIO. EXEGESE DA SÚMULA Nº 28 DO STF E ART. 39 DA LEI Nº 7.357/85 (LEI DO CHEQUE). OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR EVIDENCIADA. "No momento [...] as diretrizes que norteiam a jurisprudência podem ser resumidas desta forma: a) quando o correntista não concorreu para o evento danoso, os prejuízos decorrentes do pagamento de cheques fraudados devem ser suportados pelo banco; b) provada, pelo banco, a culpa do correntista na guarda do talonário, fica aquele isento de culpa; c) em caso de culpa concorrente (negligência do correntista, na guarda do talonário, e do banco, no pagamento do cheque com assinatura grosseiramente falsificada), os prejuízos se repartem; d) não provada culpa do correntista, nem do banco, sobre este é que deve recair o prejuízo" (GONÇALVES, Carlos Roberto apud STOCO, Rui. Tratado de Responsabilidade Civil: doutrina e jurisprudência. 7. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007. p. 661). PRETENDIDA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REPARAÇÃO PELA LESÃO PSICOLÓGICA, OU, SUCESSIVAMENTE, A MINORAÇÃO DO QUANTUM RESPECTIVO. COMPENSAÇÃO DE TÍTULOS DE CRÉDITO CLONADOS. FATO QUE, NA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS OUTROS, NÃO ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO, MOSTRANDO-SE INCAPAZ DE CONSUBSTANCIAR INDENIZAÇÃO POR ALEGADO DANO MORAL. AUSÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO ACERCA DO MALSINADO ABALO ANÍMICO. ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIRAM OS DEMANDANTES, A RIGOR DO DISPOSTO NO ART. 333, INC. I, DO CPC. "A vida em sociedade traduz, infelizmente, em certas ocasiões, dissabores que, embora lamentáveis, não podem justificar a reparação civil, por dano moral. Assim, não é possível se considerar meros incômodos como ensejadores de danos morais, sendo certo que só se deve reputar como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem estar" (STJ, Resp nº 1234549/SP. Relator: Min. Massami Uyeda. Julgado em 01/12/2011). SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA EVIDENCIADA, NOS TERMOS DO ART. 21 DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. QUANTIA QUE SE REVELA ADEQUADA PARA REMUNERAR OS SERVIÇOS PRESTADOS PELO CAUSÍDICO DOS AUTORES. ART. 20, § 3º, DO CPC. VERBA HONORÁRIA DEVIDA AO PATRONO CONSTITUÍDO PELO BANCO, QUE DEVE SER FIXADA EM R$ 1.000,00. QUANTIA PRETENDIDA À TÍTULO DE REPARAÇÃO PELO DANO MORAL, DOTADA DE NATUREZA MERAMENTE ESTIMATIVA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES PROVIDA PARA AGREGAR AO COMANDO CONDENATÓRIO, O VALOR RELATIVO A AMBOS OS CHEQUES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS PELO SACADO. APELO DO REQUERIDO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO PELO ALEGADO ABALO PSICOLÓGICO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.049511-7, de Itapema, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. PLEITO DE MINORAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA FIXADA DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DO ARTIGO 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.087108-0, de Imbituba, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DISPUTA ENVOLVENDO ÁREA LIMÍTROFE ENTRE OS IMÓVEIS DAS PARTES. CONTENDA FUNDADA NA POSSE. QUESTÃO DEMARCATÓRIA DESPICIENDO À SOLUÇÃO DO CASO. AVALIAÇÃO EXCLUSIVA DA SITUAÇÃO FÁTICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE DO APELANTE SOBRE A FRAÇÃO DO TERRENO EM LITÍGIO. ÔNUS QUE LHE CABIA A TEOR DOS ARTIGOS 333, INCISO I E 927, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.078089-9, de Criciúma, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2013.006256-7, de Guaramirim, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO DECRETADA DE OFÍCIO. INOCORRÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DE IMPULSO E MOVIMENTAÇÃO DO PROCESSO PELO APELANTE. MORA QUE DEVE SER IMPUTADA AO JUDICIÁRIO. SUMULA 106 DO STJ. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.008594-3, de Balneário Piçarras, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE FALÊNCIA EM TRÂMITE PERANTE COMARCA DE OUTRO ESTADO. DECISÃO QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DO FORO E REMETEU OS AUTOS AO JUÍZO DA FALÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. DEFERIMENTO. Não é necessária a condição de miserabilidade para que a parte possa usufruir dos benefícios da Justiça gratuita, bastando, para tanto, a comprovação da hipossuficiência (ele aposentado por invalidez pela previdência social e ela afastada do serviço por problemas de saúde) e que os custos do processo possam acarretar prejuízos ao sustento próprio e/ou da família. JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA. EXEGESE DO ART. 76 DA LEI N. 11.101/2005. PREVALÊNCIA SOBRE O FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. REMESSA MANTIDA. O juízo universal da falência atrairá todas as demandas que versarem sobre os bens do falido, inclusive, prevalecerá sobre o foro da situação do imóvel quando do ajuizamento das ações de usucapião. "[...] A unidade e conseqüente indivisibilidade do juízo falimentar evita a dispersão das ações, reclamações e medidas que, conjuntamente, formam o procedimento falimentar, o qual fica submetido a critério uniforme do juiz que superintende a execução coletiva e que preside a solução dos interesses em conflito com ela ou a ela relacionados. [...] - O juízo falimentar detém uma visão global e plena da falência. Conhece a totalidade de credores; tem informação sobre a situação financeira da massa, em especial dos bens que foram arrecadados; tem contato próximo com o síndico para obtenção de dados complementares, enfim dispõe de todos os elementos necessários à tomada de uma decisão imparcial, eqüitativa e justa. O Juízo de situação do imóvel, por sua vez, não obstante esteja privilegiado pela proximidade física do bem, dificilmente terá acesso a essa gama de informações. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara de Falências e Concordatas de Fortaleza - CE" (Conflito de Competência n. 84.752/RN, Segunda Seção, j. 27-6-2007). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.024964-4, de Araranguá, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA E POSSE DEFINITIVA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ARTIGOS 130 C/C 333, I, DO CPC. Quando convencido de que o conjunto probatório presente nos autos é suficiente para elucidação da matéria, o magistrado pode dispensar a produção de outras provas, por ser ele o destinatário final destas e, assim, julgar o feito antecipadamente, sem que isso implique em cerceamento de defesa. Ao juiz cabe determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. GUARDA. DEMANDANTES QUE NUNCA TIVERAM A GUARDA DA CRIANÇA, ABRIGADA EM INSTITUIÇÃO DE ACOLHIMENTO DESDE A MAIS TENRA INFÂNCIA. LAÇOS AFETIVOS NÃO CONSOLIDADOS. SUPOSTO PARENTESCO COM A MENOR. VÍNCULO LONGÍNQUO, INCAPAZ DE SER ENQUADRADO NO CONCEITO DE FAMÍLIA EXTENSA. MANIFESTA INTENÇÃO DE ADOTAR A CRIANÇA. BURLA AO SISTEMA CADASTRAL DE ADOÇÃO - "CUIDA". MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. SENTENÇA MANTIDA. Em respeito ao cadastro de pretendentes à adoção e à luz do melhor interesse da criança, deve ser rejeitado o pedido do casal que, interessado na adoção da infante, não mantém com ela nenhum laço afetivo, pretende obter a sua guarda e/ou tutela, sob o argumento de possuir um parentesco distante com a menor, inclusive sequer se enquadrando no conceito de família extensa. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.022973-1, de Tijucas, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. GUARDA MONOPARENTAL DO FILHO MENOR DO CASAL. PLENA ADAPTAÇÃO AOS AMBIENTES FAMILIAR E ESCOLAR PROPORCIONADOS PELO GENITOR. ESTUDO SOCIAL FAVORÁVEL À MANUTENÇÃO DA GUARDA. INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS PARA JUSTIFICAR SUA MODIFICAÇÃO. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. Demonstrado que o genitor exerce a guarda do filho menor desde a separação do casal e, comprovado tratar-se de ambiente saudável para o seu desenvolvimento, há que ser mantida a guarda em seu favor, a fim de preservar os melhores interesses do infante. GUARDA COMPARTILHADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSENSO ENTRE OS PAIS. NECESSÁRIA RELAÇÃO AMIGÁVEL A FIM DE NÃO PREJUDICAR A CRIANÇA. Somente deve ser deferida a guarda compartilhada quando houver entre os genitores relação amigável e consenso, a fim de não inviabilizar o objetivo dessa modalidade que é resguardar o melhor interesse da criança. REGIME DE VISITAS. AMPLIAÇÃO DOS PERÍODOS DE CONVIVÊNCIA COM A GENITORA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO INFANTE. A regulamentação de visitas materializa o direito do filho de conviver com o genitor não-guardião, assegurando o desenvolvimento de um vínculo afetivo saudável entre ambos. Assim, inexistente qualquer prejuízo à criança, deve ser acolhido o pleito da mãe que pretende a ampliação dos seus períodos de visitas. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.025830-9, de Joaçaba, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).

RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA QUE, EXTRAPOLANDO O PEDIDO DO EX-COMPANHEIRO, DETERMINA A PARTILHA DE UM BEM IMÓVEL E UM AUTOMÓVEL TRANSFERIDOS PARA A COMPANHEIRA. INSURGÊNCIA DESTA. ALEGAÇÃO DE DOAÇÃO E DE ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTRE AS PARTES. DECISÃO ULTRA PETITA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PARTILHA DOS BENS NÃO REQUERIDA PELO DEMANDANTE. RECORTE DO EXCESSO. RECURSO PREJUDICADO. "A sentença ultra petita é defeituosa porque o juiz, ao decidir o pedido, vai além dele e concede ao peticionário mais do que o requerido. Para a correção do vício deve ser decotado o excesso verificado." (REsp n. 816732/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 11.02.2010)". (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028429-7, de Joinville, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO, INCLUSIVE DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.092323-1, da Capital, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).