APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ÓBITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INCONFORMISMO DA SEGURADORA. LEGITIMIDADE. INDENIZAÇÃO POR MORTE. SINISTRO ANTERIOR A MAIO DE 2007. EXISTÊNCIA DE COMPANHEIRO SUPÉRSTITE. O filho da vítima não tem legitimidade para requerer a indenização do seguro DPVAT por morte se o sinistro ocorreu antes de 31 de maio de 2007 e existente companheiro supérstite à época (art. 4º da Lei n. 6.194/74). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039101-1, de Curitibanos, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. PEÇA EXORDIAL DESACOMPANHADA DE DOCUMENTOS QUE ATESTEM A PROPRIEDADE DO BEM LITIGIOSO EM NOME DA APELADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.019397-9, de Araranguá, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM FACE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PENSÃO FIXADA EM DECISÃO LIMINAR. RECURSO DE UM DOS RÉUS. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. DEPOIMENTO DO RÉU EM INQUÉRITO. PROVA SUFICIENTE. O depoimento do réu, perante a autoridade policial, em que confirma ter sido o causador do sinistro - ao acionar o veículo que atropelou a vítima - é prova suficiente para, em juízo de cognição sumária, configurar o fumus boni juris autorizador da antecipação dos efeitos da tutela (art. 273 do CPC). PERICULUM IN MORA. PENSÃO POR MORTE. REDUÇÃO DA RENDA FAMILIAR. AUSÊNCIA DE PROVA DOS VENCIMENTOS. SALÁRIO MÍNIMO. Caracteriza o periculum in mora a redução da renda destinada ao núcleo familiar, representada pelo óbito do genitor e esposo das autoras, em face da própria natureza alimentar da verba de pensionamento por morte (art. 948, II, do CC). Inexistente prova dos vencimentos do falecido, deve ser utilizado o salário mínimo como parâmetro para o arbitramento da pensão. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.020644-4, de Joinville, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. NEGATIVAÇÃO INCONTROVERSA. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS POR TERCEIRO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RISCO DA ATIVIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Pela teoria do risco da atividade, as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros no exercício inerente ao empreendimento. A negativação do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito por dívida decorrente de relação jurídica inexistente configura ato ilícito que gera abalo anímico in re ipsa. É desnecessária a modificação do quantum indenizatório pelos danos morais se a fixação de primeira instância é feita em observância ao binômio razoabilidade/proporcionalidade e à extensão do dano (art. 944, caput, do CC). JUROS DE MORA. MARCO INICIAL: EVENTO DANOSO. No caso de indenização por dano moral decorrente de inscrição nos cadastros de proteção ao crédito por dívida inexistente, incidem juros de mora a partir do evento danoso (Súmula n. 54 do STJ). ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. MANUTENÇÃO. O arbitramento da verba honorária, se existente carga condenatória na sentença, deve obedecer os ditames do art. 20, § 3º, do CPC, e não é devida a modificação do estipulado em primeiro grau se atende tais critérios. RECLAMOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. ALTERAÇÃO EX OFFICIO. A taxa SELIC, porque acrescida de correção monetária e submetida a índices variáveis, é inadequada para determinar, a partir da data da sentença, a razão de incidência dos juros moratórios, que deve corresponder a 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.045155-8, de Araranguá, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DAS PARTES. CULPA PELO ACIDENTE. ATROPELAMENTO DO AUTOR. IMPRUDÊNCIA DEMONSTRADA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. SÚMULA N. 387 DO STJ. MAJORAÇÃO DAS INDENIZAÇÕES. LESÃO EXTRAPATRIMONIAL DEMONSTRADA NOS AUTOS. LESÕES PERMANENTES PRODUZIDAS NO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO DO ACIONANTE. OBRIGAÇÃO DE REPARAR CONFIGURADA. JUROS DE MORA. MARCO INICIAL: DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA N. 54 DO STJ. LIDE SECUNDÁRIA. PRETENSA INADEQUAÇÃO ENTRE A CONDENAÇÃO E A COBERTURA PREVISTA NO CONTRATO DE SEGURO. DANOS CORPORAIS QUE COMPREENDEM DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. INEXISTÊNCIA DE EXCLUSÃO EXPRESSA NO CERTIFICADO DE SEGURO. POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE SOLIDARIEDADE ENTRE RÉUS E DENUNCIADA. OBSERVÂNCIA À ECONOMIA E INSTRUMENTALIDADE PROCESSUAIS. REMUNERAÇÃO ADVOCATÍCIA DEVIDA. LITISDENUNCIADA QUE IMPUGNOU O ALCANCE DA COBERTURA DO SEGURO. OPOSIÇÃO DE RESISTÊNCIA. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA, PROVIMENTO PARCIAL DO RECLAMO DOS RÉUS E DESPROVIMENTO DA INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.020187-7, de Presidente Getúlio, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECLAMO DAS PARTES. PRESCRIÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. PRAZO ÂNUO. TERMO INICIAL: DATA DA CIÊNCIA DO CANCELAMENTO PELO SEGURADO. LAPSO PRESCRICIONAL ULTRAPASSADO. O prazo prescricional que o segurado dispõe para manifestar insurgência quanto ao cancelamento unilateral do contrato de seguro de vida é ânuo, e contado a partir da ciência acerca da rescisão. DANOS MORAIS. CANCELAMENTO UNILATERAL DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. O cancelamento unilateral do contrato de seguro de vida não dá azo, in re ipsa, à lesão extrapatrimonial. PARCELAS DO PRÊMIO CONSIGNADAS EM JUÍZO. VALORES TAMBÉM DEBITADOS EM CONTA CORRENTE. DUPLICIDADE DE RECEBIMENTO PELA SEGURADORA. DIREITO DE RESGATE PELO SEGURADO. Se as parcelas do prêmio depositadas judicialmente também foram debitadas diretamente na conta corrente do segurado, é deste o direito de resgatar os valores consignados em juízo, para que a seguradora não os receba em duplicidade. RECUROS CONHECIDOS, PROVIDO O INTERPOSTO PELO RÉU E PARCIALMENTE PROVIDO O MANEJADO PELOS AUTORES. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038902-3, de Balneário Piçarras, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. NULIDADE DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. VALIDADE DE MANDATO ELETIVO. REINTEGRAÇÃO AO CARGO DE SÍNDICO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXTINÇÃO EM RELAÇÃO AO ÚLTIMO PLEITO E IMPROCEDÊNCIA NO TOCANTE AOS DEMAIS. AGRAVO RETIDO. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS E ANULATÓRIA. INCOMPATIBILIDADE DE PROCEDIMENTO. EXTINÇÃO DA EXIBIÇÃO DE CONTAS. CARÊNCIA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO (ART. 267, IV E VI, DO CPC). NÃO ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 917 DO CPC. PRELIMINAR ACOLHIDA. APELAÇÃO. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AMBAS AS AÇÕES. VERBA FIXADA EM DISSONÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 20, § 4º, DO CPC. ADEQUAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.030521-7, da Capital, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO URBANO. EXERCÍCIO DA POSSE PLENA DO IMÓVEL NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. COMODATO VERBAL. RECURSO DESPROVIDO. I - Para a aquisição da propriedade por meio da usucapião urbana é necessária a posse mansa, pacífica e ininterrupta pelo prazo de cinco anos com ânimo de dono, bem como que a dimensão da propriedade usucapida não ultrapasse 250,00 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) e que a coisa usucapienda não seja bem público, conforme o disposto no art. 183 da Constituição Federal e 1.240 do Código Civil. II - Não merece guarida a pretensão à usucapião quando não se verificar o exercício da posse de forma plena pelos autores, porquanto a mera permissão para a utilização do imóvel como moradia pelo proprietário impede a configuração da posse com animus domini e, por conseguinte, é incapaz de gerar a prescrição aquisitiva. III - Se os proprietários do imóvel permitiram que os autores permanecessem residindo no local a título de comodato, assim o fizeram por mera liberalidade, por simples permissão, não gerando a posse ad usucapionem (posse absoluta ou própria e plena). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.051811-3, de Tubarão, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. PRAZO CONTADO A PARTIR DA DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO EX OFFICIO DA NULIDADE DE CLÁUSULAS CONSIDERADAS ABUSIVAS. ALTERAÇÃO UNILATERAL DA APÓLICE PELA SEGURADORA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONCORDÂNCIA DO SEGURADO ACERCA DA MODIFICAÇÃO DA AVENÇA. RENOVAÇÃO NOS EXATOS TERMOS ANTERIORES. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO PRÊMIO PAGO. DESCABIMENTO. SUPOSTOS SOFRIMENTOS E ANGÚSTIA DECORRENTES DA CONDUTA DA SEGURADORA. MERO ABORRECIMENTO INCAPAZ DE DAR AZO A COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "a ação de indenização do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em 1 (um) ano" (Súmula 101), ao passo que "o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral" (Súmula 278). II - Tratando-se de litígio que envolve relação de consumo, não configura julgamento extra petita a declaração ex officio de nulidade das cláusulas contratuais consideras abusivas (art. 51 do Código de Defesa do Consumidor). III - A alteração unilateral do contrato de seguro, com a exclusão de determinadas coberturas e previsão de cancelamento do pacto em caso de não aceitação pelo segurado, afigura-se nula de pleno direito, além de colocar o consumidor em desvantagem exagerada por lhe restringir direitos fundamentais inerentes à natureza da relação de modo a ameaçar o equilíbrio contratual, tudo em consonância com o disposto no art. 51, XIII e IV c/c § 1º, II, da Lei n. 8.078/1990. IV - Não havendo a concordância do segurado com os termos apresentados para a renovação do contrato, não pode a seguradora proceder ao cancelamento da apólice, pois, nessa hipótese, deve a avença ser renovada nos moldes anteriormente estabelecidos, sem prejuízo das coberturas inicialmente contratadas. V - Não merece guarida o pedido de devolução dos valores pagos após a alteração unilateral da apólice pela seguradora quando, em vez do cancelamento do contrato, deveria operar-se a sua renovação automática e, por conseguinte, as parcelas relativas ao prêmio haveriam de ser normalmente descontadas da sua conta corrente do segurado. VI - Embora reconhecida a ilegalidade na alteração unilateral da apólice pela seguradora, tal circunstância, ainda que cause alguns transtornos e aborrecimentos ao segurado, é insuficiente para, por si só, constituir dano moral hábil a justificar o acolhimento do pedido de compensação pecuniária, porquanto se trata de mero sentimento de insatisfação juridicamente irrelevante se não comprovados os prejuízos imateriais supostamente sofridos. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.077606-9, de Urussanga, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO. RECURSO DA PARTE AUTORA INTERPOSTO SEM COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DE PREPARO. INTIMAÇÃO DO RECORRENTE PARA RECOLHER AS RESPECTIVAS CUSTAS. PRAZO QUE TRANSCORREU IN ALBIS. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.068721-8, da Capital - Continente, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO ACÓRDÃO COM BASE NO ART. 543-C, § 7º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 5º DA RESOLUÇÃO Nº 42/2008 DESTA CORTE. REANÁLISE DA QUESTÃO REFERENTE À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/01. PREVISÃO DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A INCIDÊNCIA DO ANATOCISMO. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 973.827). DECISÃO REFORMADA PARA PERMITIR A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.088330-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, III, DO CPC - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DETERMINADA A EMENDA DA INICIAL PARA JUNTADA DA VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - INOBSERVÂNCIA - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO - INÉRCIA VERIFICADA - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AUTORIZA A EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA, PORQUANTO AUSENTE A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO - NÃO OBSTANTE, MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE, PORÉM, POR FUNDAMENTO DIVERSO, QUAL SEJA, O INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXEGESE DO ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C ART. 267, I, AMBOS DO CPC - ADEMAIS, QUESTIONAMENTO A RESPEITO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO PERMITIDA, HAJA VISTA A OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA - INTELIGÊNCIA DO ART. 473 DO CPC RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046287-7, de Araranguá, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EXPEDIDA PELO PRÓPRIO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA, SEM A NECESSÁRIA INTERVENÇÃO DO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS - DOCUMENTO INÁBIL À COMPROVAÇÃO DA MORA - CONTUDO, NECESSIDADE DE OBSERVAR-SE O DISPOSTO NO ART 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA CASSADA - RETORNO DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046519-6, de Joinville, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PROIBIÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVADO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E MANUTENÇÃO DO BEM NA SUA POSSE, CONDICIONADA AO DEPÓSITO DAS PARCELAS VINCENDAS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS, DISPOSTOS NO ART. 273, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E AO DEPÓSITO INCIDENTAL DOS VALORES INCONTROVERSOS. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES OBSERVADA EM PARTE. PRETENSÃO DO AGRAVADO PELO DEPÓSITO DAS PARCELAS VINCENDAS NO VALOR PACTUADO. RECURSO IMPROVIDO. "Para a vedação da inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito deve-se ter, necessária e concomitantemente, a presença desses três elementos: 1) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; 2) haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito; 3) depósito do valor referente à parte tida por incontroversa do débito ou caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado." (TJSC, Apelação cível n. 2005.012738-7, de São José, Relator Des. Alcides Aguiar). DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. EXCLUSÃO DO NOME DO AGRAVADO DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 461, §§ 3º, 4º E 5º, DO CPC. NECESSIDADE DE DESCOBERTA DA MEDIDA MAIS ADEQUADA À OBTENÇÃO DO RESULTADO PRÁTICO. SUBSTITUIÇÃO DA ASTREINTE PELA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ AO RESPECTIVO ÓRGÃO COM DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DO NOME DO CADASTRO RESTRITIVO. RECURSO PROVIDO. A admissibilidade de fixação de multa para a hipótese de descumprimento de decisão que impôs obrigação de fazer é matéria pacífica, haja vista a finalidade da astreinte de meio coercitivo indireto para que a parte cumpra sua obrigação. Contudo, embora a multa venha sendo a mais utilizada, o legislador não foi exaustivo, mas sim exemplificativo, nos meios de que possa o Julgador se valer para obtenção do resultado prático equivalente ou efetivação da tutela específica. Razão porque, seja pela via do § 5º, ou na hipótese do § 4º do art. 461 do CPC, "é preciso, por isso mesmo, alertar para o risco de sua utilização inadequada", como pondera FREDIE DIDIER JR., repisando ser preciso "que o magistrado se lembre da cláusula geral de efetivação, e "descubra" a medida executiva mais adequada à efetivação da sua decisão.É preciso que o magistrado exercite, com a têmpera necessária, a criatividade judicial autorizada pelo §5º do art. 461 do CPC. A multa não é a única medida coercitiva". Isso impõe-se mais ainda porque, "se o meio de execução adequado é o corolário do direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva, devendo ser instituído pelo legislador ou - quando assim lhe autoriza a regra processual de caráter aberto - ser objeto de opção do juiz diante das particularidades do caso concreto, não há como desvincular o meio executivo da tutela do direito, seja para se verificar se esta é idônea à proteção do direito material, seja para analisar se esta, apesar de idônea, é a que causa a menor restrição possível à esfera jurídica do réu" (MARINONI). Substituição da multa por expedição de ofício pelo juízo ao respectivo órgão, com determinação de exclusão do nome objeto da restrição de crédito, é a medida adequada para a efetivação da tutela deferida, e o alcance do resultado prático pretendido pelo Autor. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.020334-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO ACÓRDÃO COM BASE NO ART. 543-C, § 7º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 5º DA RESOLUÇÃO Nº 42/2008 DESTA CORTE. REANÁLISE DA QUESTÃO REFERENTE À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/01. PREVISÃO DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A INCIDÊNCIA DO ANATOCISMO. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 973.827). DECISÃO REFORMADA PARA PERMITIR A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.000491-6, de Brusque, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGADA A NULIDADE DA SENTENÇA ANTE A AUSÊNCIA DE RELATÓRIO - TESE RECHAÇADA - EXTINÇÃO EM RAZÃO DO ABANDONO DA CAUSA - CIRCUNSTÂNCIA QUE AUTORIZA A PROLAÇÃO DE DECISÃO CONCISA, NOS TERMOS DO ARTIGO 459 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRECEDENTES DESTA CORTE. "O singelo relatório da sentença, desde que com registro das principais ocorrências havidas no processo, não torna nula a decisão, porque não fere a previsão legal do inciso I do artigo 458 do Código de Processo Civil e não se confunde com a falta de relatório. [...]". (Apelação Cível n. 2012.036304-0, de Capinzal. Relator: Des. Guilherme Nunes Born. Julgado em 12.7.2012). MÉRITO - DEFERIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO E CITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO E DO PRÓPRIO RÉU - INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DA AUTORA PARA MANIFESTAR-SE SOBRE O INTERESSE NA CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - POSTERIOR INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO - INÉRCIA - ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO - EXEGESE DO ART. 267, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.045707-2, de São José, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).

ADMINISTRATIVO - SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BRUSQUE - PROMOÇÃO POR MERECIMENTO PREVISTA NOS ARTS. 31, 40 E 41 DA LEI MUNICIPAL N. 1.898/94 - DISPOSITIVOS EXPRESSAMENTE REVOGADOS PELO ART. 28, DA LCM N. 59/97 - PROMOÇÃO AUTOMÁTICA PREVISTA NO ART. 10, DA LCM N. 59/97 - DISPOSITIVO QUE, ALTERADO PELA CÂMARA DE VEREADORES, FOI VETADO, MAS TEVE O VETO DERRUBADO - VÍCIO DE INICIATIVA - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA - POSTERIOR REVOGAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 143/2009 QUE TAMBÉM CONSIDERA AUTOMATICAMENTE AVALIADOS OS SERVIDORES SE A ADMINISTRAÇÃO NÃO FIZER AS AVALIAÇÕES ANUAIS DE DESEMPENHO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - ALTERAÇÃO DOS JUROS DE MORA. "'Tendo em vista o Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 2005.030499-6/0001.00, com o acolhimento da tese aventada pelos servidores municipais - e diante da superveniente perda do objeto da ADI n. 2006.036017-9 - há se reiterar posicionamento pacífico desta Corte, no sentido de reconhecer o direito à progressão funcional diante da promoção por merecimento. 'A partir de então, a despeito do entendimento pessoal de alguns desembargadores e de a uniformização ter se dado somente com relação à promoção por tempo de serviço, todas as Câmaras vêm adotando este entendimento, inclusive com relação à promoção por merecimento, passando a matéria a ser pacífica' (TJSC, Apelação Cível n.º 2006.021138-8, de Brusque, Rel. Des. Orli Rodrigues, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 28/11/2006). "Mesmo na circunstância de servidores ruins - que certamente seriam mal avaliados - serem promovidos conforme a Lei Complementar n.º 59/97 ou, mais recentemente, Lei Complementar n.º 143/2009, não há se falar em burla ao merecimento ou afronta ao tratamento isonômico que, necessariamente, deve ser prestado aos administrados. "Com efeito, há se reconhecer o direito às promoções por merecimento, a cada biênio, desde o advento da Lei Complementar n.º 59/97, sendo que, da publicação da Lei Complementar n.º 143/09, passam a vigorar os termos do artigo 30, § 2º deste Diploma Legal' (TJSC, Apelação Cível n.º 2005.011527-2, de Brusque. Rel. Des. Subst. Carlos Adilson Silva)" FAZENDA PÚBLICA VENCIDA - JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, PRIMEIRAMENTE COM A REDAÇÃO DADA PELA MP N. 2.180-35/2001, E DEPOIS COM A REDAÇÃO DADA PELO ART. 5º DA LEI N. 11.960/09. Nas ações concernentes a remuneração de servidor público, propostas contra a Fazenda Pública após o advento da Medida Provisória n. 2.180-35/2001, que introduziu o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, são de 6% (seis por cento) ao ano os juros de mora contados desde a citação até 30.06.2009, e a correção monetária deve ser calculada com base no INPC, desde o vencimento de cada parcela devida. A partir de 1º.08.2009, com a nova redação dada ao mencionado artigo, pela Lei n. 11.960/2009, de aplicação imediata, mas não retroativa, os juros de mora e a correção monetária passaram a ser calculados englobadamente de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança, não apenas para créditos de servidores públicos, mas para todo e qualquer crédito. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048350-3, de Brusque, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-08-2013).

PROCESSO CIVIL - COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO INADEQUADA - CAUSA MADURA - JULGAMENTO IMEDIATO PELO TRIBUNAL (CPC, ART. 515, § 3º) - ACIDENTE DE TRABALHO - PLEITO DE REVISÃO DO PRIMEIRO REAJUSTE DO AUXÍLIO-DOENÇA CONFORME A SÚMULA N. 260 DO EXTINTO TFR PARA REPERCUTIR NA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA EM JANEIRO DE 1983 - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO SUPERVENIENTE DO ART. 58, DO ADCT, DA CF/88 COM A RECOMPOSIÇÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO QUE TORNOU DESDE ENTÃO INAPLICÁVEL A SÚMULA - DIREITO DE RECEBER AS DIFERENÇAS DAS PRESTAÇÕES ANTERIORES ATINGIDO PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Não há coisa julgada se na ação anterior o segurado do INSS pretendia a revisão dos proventos de aposentadoria por invalidez acidentária e na presente quer a revisão do auxílio-doença precedente para refletir na renda da inativação. Baseado na legislação, o INSS costumava reajustar apenas proporcionalmente os proventos de aposentadoria do segurado que a obtivesse após o primeiro mês do último reajuste. A Súmula n. 260 do extinto TFR determinava que o reajuste fosse integral em qualquer circunstância. Aplicado, no entanto, o disposto no art. 58 do ADCT da CF/88, em abril de 1989, o valor dos benefícios previdenciários e acidentários passaram a corresponder ao mesmo número de salários mínimos da época da concessão e os reajustes posteriores foram integrais, de modo que se tornou inaplicável, a partir de então, aquela Súmula. Os aposentados que não haviam reclamado a diferença tiveram o prazo de até março de 1994 para buscar o pagamento delas. Não observado esse prazo, todas as parcelas anteriores à implantação do dispositivo constitucional transitório foram atingidas pela prescrição e as posteriores não são devidas por já estarem corretamente recompostas. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044227-7, de Navegantes, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. CONFRONTO ENTRE CRUZAMENTO INCONTROVERSO DE VIA PREFERENCIAL COM SUPOSTA VELOCIDADE EXCESSIVA DO VEÍCULO CONDUZIDO PELO RÉU. PREPONDERÂNCIA DA PRIMEIRA. CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR RECONHECIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. Age com inegável culpa o motorista que, pretendendo realizar manobra de retorno sobre pista de tráfego rápido, deixa de tomar as cautelas indispensáveis e culmina por cortar a trajetória de outro veículo que circulava pelo local. O fato do automóvel do réu alegadamente estar em velocidade acima do permitido, ainda que fosse fato verídico, não assume relevo algum na apuração da culpa pelo sinistro, eis sobejamente comprovado que a causa preponderante para o evento foi a imprudente interrupção do fluxo preferencial de tráfego pelo autor. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.013439-1, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA FINANCIAMENTO DE BEM. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO ACÓRDÃO COM BASE NO ART. 543-C, § 7º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 5º DA RESOLUÇÃO Nº 42/2008 DESTA CORTE. REANÁLISE DA QUESTÃO REFERENTE À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/01. PREVISÃO DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A INCIDÊNCIA DO ANATOCISMO. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 973.827). DECISÃO REFORMADA PARA PERMITIR A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.006699-5, de Lauro Müller, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).