Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em apelação cível. Recurso especial repetitivo. Orientação, a respeito da matéria, consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça. Artigo 543-C, § 7º, II, do CPC e artigo 5º da Resolução n. 42/2008-TJ. Devolução dos autos pela Vice-Presidência. Reexame concernente à capitalização de juros e à comissão de permanência. Ação revisional. Contrato de financiamento para aquisição de veículo. Entendimento da Câmara, com a atual composição, que acolhe a orientação do STJ, no sentido de que a simples menção numérica da taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal demonstra o ajuste de capitalização. Precedentes. Comissão de permanência não contratada. Cobrança não permitida na sentença. Manutenção da decisão nesta Corte. Despicienda, portanto, a análise do tema. Reclamo da financeira ré acolhido, no tocante à permissão da prática do anatocismo. Verba sucumbencial redistribuída, como consequência do resultado deste julgado. Reforma, nesse ponto, do decisum recorrido. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2009.067713-8, de Lages, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).

Agravo de instrumento. Revogação, pelo magistrado a quo, da decisão impugnada. Perda do objeto. Artigo 529 do Código de Processo Civil. Procedimento recursal extinto. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.078920-6, de Lages, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).

Apelação cível. Ação de cobrança. Expurgos inflacionários em conta poupança. Ilegitimidade ativa ad causam reconhecida, ao fundamento de que a propositura da demanda competia ao espólio, por seu inventariante. Extinção do feito, sem resolução do mérito. Artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Falecida que não possuía bens registrados em seu nome na data de sua morte e, por conseguinte, não foi promovida a abertura de inventário. Possibilidade de ocupação do polo ativo pelos sucessores. Demanda ajuizada pela filha da de cujus. Ausência de informações nos autos a respeito da existência de outros herdeiros. Legitimidade ativa da postulante. Precedentes. Sentença desconstituída. Retorno dos autos à origem para o prosseguimento do feito. Recurso provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.081483-3, de Joinville, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AUTORA QUE ALMEJAVA QUE O BANCO REQUERIDO DESCONSTITUÍSSE A ALEGAÇÃO DE QUE NÃO OBTEVE EMPRÉSTIMO EM RAZÃO DA DÍVIDA INDEVIDA, BEM COMO POSTULAVA ENVIO DE OFÍCIO À TERCEIRA EMPRESA QUE SUPOSTAMENTE TERIA NEGADO A CONCESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PRINCÍPIO DE PROVA DE RESPONSABILIDADE DA AUTORA (ART. 333, I, DO CPC) A IMPOSSIBILITAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DO CDC. TESE SEM O MÍNIMO LASTRO PROBATÓRIO. ÔNUS QUE LHE CABE POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA CARGA DINÂMICA DA INSTRUÇÃO DO FEITO. "Da atenta leitura do trecho acima transcrito e da íntegra do acórdão recorrido não se verifica, ao menos, qualquer princípio de prova da relação jurídica. Ressalte-se que, ainda que admitida a incidência do CDC, tem o autor o ônus de comprovar que travou o vínculo contratual com a ré, cabendo-lhe produzir, ao menos, início de prova da existência dos pactos embasadores da pretensão deduzida na inicial (CPC, art. 333, I)." (STJ, AREsp n. 195905/MS, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe de 13-8-2012). "Aplicável ao caso concreto a teoria da carga dinâmica da prova (Resp n. 69.309-SC), a qual consiste na imputação do ônus de produzir a prova negativa à parte que detém melhores condições materiais para tanto, ou seja, àquela que possui ou deveria possuir em seu poder a documentação alusiva aos fatos controvertidos." (TJSC, AC n. 2006.036657-3 e n. 2006.036648-7, rel. Des. Marco Aurélio Gastaldi Buzzi, j. 19-3-2009). DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE PRESTAÇÕES PAGAS. INOCORRÊNCIA DE INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NÃO REALIZAÇÃO DE PROTESTOS. AUSÊNCIA DE PROVA A RESPEITO DE QUALQUER COMPORTAMENTO QUE ACARRETASSE ABALO MORAL. COBRANÇA, QUE POR SI SÓ, NÃO GERA ABALO MORAL. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. "A configuração do dano moral pressupõe ofensa de ordem não patrimonial que atinge, sobretudo, a esfera personalíssima do indivíduo, excluídos meros incômodos ou aborrecimentos. Daí porque a cobrança indevida de débito, por si só, não caracteriza lesividade." (TJSC, AC n. 2013.036202-7, rel. Desa. Sônia Maria Schmitz, j. 18-7-2013) PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.079925-2, de Forquilhinha, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, POIS INTEMPESTIVA. INSURGÊNCIA DO BANCO. MÉRITO. PRAZO DE QUINZE DIAS PARA OFERTAR IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MARCO INICIAL. AUTO DE PENHORA E AVALIAÇÃO OU DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR. EXGESE DO § 1º DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOBSERVÂNCIA NA DECISÃO AGRAVADA, QUE CONSIDEROU O PRAZO PARA PRONTO PAGAMENTO. REFORMA NECESSÁRIA. "Intempestividade da impugnação configurada. De acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico nesta Corte Superior, realizado o depósito judicial em dinheiro para a garantia do juízo, começa a fluir, desta data, o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de impugnação, revelando-se desnecessárias a lavratura de termo de penhora e intimação do devedor para início da contagem do prazo. Precedentes. [...]". (STJ, AgRg no Ag 1415880 / RS. Rel. Des. Marco Buzzi. Julgado em 06/03/2012). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.002396-7, de Videira, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO CONEXA COM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECEBEU A APELAÇÃO CÍVEL APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO, EM RELAÇÃO A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INSURGÊNCIA DO CONSUMIDOR. MÉRITO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO CONTRA PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. IMPOSIÇÃO DO § 5º, DO ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI 911/69. REGRA QUE SÓ PODE SER EXCETUADA NOS TERMOS DO ARTIGO 558 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERIGO DE DANO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO INEXISTENTE. VEÍCULO RETIRADO DA POSSE HÁ MAIS DE ANO E DIA. FUNDAMENTAÇÃO IRRELEVANTE, PORQUANTO BASEADA NA POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. "Nos termos do § 5º do artigo 3º do Decreto-lei n. 911, de 1º.10.1969, que estabelece normas de processo sobre alienação fiduciária, 'da sentença cabe apelação apenas no efeito devolutivo'". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.029099-2, de Rio do Sul, rel. Des. Jânio Machado, j. 25-11-2010). A única hipótese para excepcionar esta regra advém do artigo 558 do Código de Processo Civil, que impõe a comprovação cabal do risco de lesão grave e de difícil reparação, edificada em relevante fundamentação. Contudo, estes pressupostos não se verificam quando o insurgente foi privado da posse há mais de ano e dia, muito menos com o argumento de que é possível a reforma da sentença no Juízo ad quem. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.029755-5, de Palhoça, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR QUE COMPROVOU O PAGAMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO DO ARRENDAMENTO MERCANTIL. PRESUNÇÃO DA QUITAÇÃO DE TODAS AS PARCELAS ANTERIORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. ABALO QUE INDEPENDE DE PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CASA BANCÁRIA E DA CESSIONÁRIA QUE LEVOU O NOME DO CONSUMIDOR A REGISTRO. Em se tratando de ação negativa - declaratória de inexistência de relação negocial - o ônus da prova incumbe ao suposto credor, pois, do contrário, estar-se-ia exigindo da parte a produção de prova negativa/impossível. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR QUE DEVE SER MANTIDO A FIM DE ATENDER AO BINÔMIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Recurso principal conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.074431-2, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE NO CASO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. ÔNUS DA PROVA PREVISTO NO ART. 333 DO CPC. EMISSÃO REGULAR DAS CÁRTULAS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM QUE SE MOSTRA ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA TAMBÉM NESSE ASPECTO. PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO RECONHECIDO PELA CREDORA. RETIFICAÇÃO DO CRÉDITO DISPOSTO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092554-1, de Curitibanos, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. RECURSO ESPECIAL. ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. ORIENTAÇÃO DO STJ. REANÁLISE DA MATÉRIA RELATIVA À CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL DECORRENTE DO COTEJO DAS TAXAS ANUAL E MENSAL. POSSIBILIDADE. MORA CARACTERIZADA. MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC. AFASTADA. REFORMA DO ACÓRDÃO PROFERIDO ANTERIORMENTE. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2009.023446-4, de Timbó, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA BASEADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PRESSUPOSTOS NÃO DESCONSTITUÍDOS PELA PARTE RECORRENTE. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.029466-9, de Araquari, rel. Des. Ricardo Fontes, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE (CHEQUE ESPECIAL), DE UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO E DE EMPRÉSTIMOS (CDC). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE, EM RELAÇÃO: A) AOS CONTRATOS DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, MANTEVE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA; ADMITIU A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS; ESTABELECEU COMO ÚNICO ENCARGO DE IMPONTUALIDADE A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA; E DEFINIU A TAXA REFERENCIAL COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA; B) AOS CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE (CHEQUE ESPECIAL) E DE UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO, LIMITOU OS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS; AFASTOU O ANATOCISMO; DETERMINOU, PARA O PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, A INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO; E FIXOU O INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA; C) AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS (CDC) NS. 610871700, 613208473, 614846579, 607556490, 608085112, 609326035 E 609707399, CONSERVOU A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA; PERMITIU O ANATOCISMO; DETERMINOU A INCIDÊNCIA, NA IMPONTUALIDADE, DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS; E ESTABELECEU O INPC COMO FATOR DE ATUALIZAÇÃO MONETARIA; D) AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO (CDC) NS. 612037862, 612379130, 613370009, 614057339 E 614255231, LIMITOU OS JUROS REMUNERATÓRIOS; PERMITIU A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS; DETERMINOU, NO PERÍODO DE IMPONTUALIDADE, A INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO; E DEFINIU O INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APELO DA PARTE AUTORA. PRETENDIDA EXCLUSÃO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NOS CONTRATOS DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E DE EMPRÉSTIMOS (CDC). DESCABIMENTO. PACTOS QUE EXPRIMEM A DIVERGÊNCIA NUMÉRICA ENTRE O DUODÉCUPLO DOS JUROS MENSAIS E OS JUROS ANUAIS. CAPITALIZAÇÃO EXPLICITADA E SUFICIENTE A AUTORIZAR A COBRANÇA DO ENCARGO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA VAZADA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NO RESP N. 973.827/RS. POSTULADA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APELO PROVIDO. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA DO ERRO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMO FORMA DE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARTS. 876, 877 E 884 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TENCIONADA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA NOS CONTRATOS DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS PACTUADOS PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA, ADEMAIS, NÃO DEMONSTRADO. MORA CONFIGURADA. RECLAMO CONHECIDO E, EM PARTE, PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.050418-6, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA A FIM DE QUE A RÉ ANTECIPE O VALOR DAS DESPESAS PARA TRATAMENTO MÉDICO CIRÚRGICO URGENTE DO AUTOR, ASSIM COMO DAS DEMAIS NECESSÁRIAS AO TRATAMENTO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INDÍCIOS DE QUE O RÉU INVADIU A PISTA CONTRÁRIA AO REALIZAR UMA ULTRAPASSAGEM, VINDO A COLIDIR COM O CARRO DO AUTOR. COMPROVAÇÃO DE PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL. NECESSIDADE INEQUÍVOCA DA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PRETENSO PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. PREVALÊNCIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.007353-9, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DEMANDA CONEXA A ANTERIOR MEDIDA CAUTELAR. PEDIDO DE TRASLADO DE CÓPIAS DOS DOCUMENTOS CONSTANTES DO FEITO ACESSÓRIO. PODER-DEVER DO RECORRENTE DE TRAZER AS ALEGADAS PROVAS À LIDE PRINCIPAL. PROVA EMINENTEMENTE DOCUMENTAL, À QUAL O REQUERIDO TINHA AMPLO ACESSO. DESNECESSÁRIO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUANTO À SUA UTILIZAÇÃO. MÁCULA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA NÃO CONSTATADA. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. CONTRATO DE EXECUÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. CUMPRIMENTO POR PARTE DO CONTRATADO. DECLARAÇÃO DE CONCLUSÃO DO SERVIÇO, CONFORME O PACTUADO, SUBSCRITA PELO CONTRATANTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A ESTE DOCUMENTO. DEVER DE QUITAR OS VALORES NÃO ADIMPLIDOS. ENTRETANTO, ADITAMENTO À AVENÇA NÃO COMPROVADA PELO AUTOR. INDEVIDA A QUANTIA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NOS DEMAIS TERMOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.006366-9, de Biguaçu, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE DE SEGURO HABITACIONAL. ALEGADO INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DA UNIÃO NA LIDE. DECISÃO QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA E DETERMINA A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. FUNDAMENTAÇÃO CONFORME ENTENDIMENTO ANTERIOR DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESACERTO. NOVO POSICIONAMENTO DO STJ A RESPEITO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER MENÇÃO A COMPROMETIMENTO FINANCEIRO DO FUNDO ADMINISTRADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL RECONHECIDA. DECISÃO MODIFICADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.029328-9, de Biguaçu, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARROLAMENTO DE BENS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXEGESE DA LEI N. 1.060/1950. INDEFERIMENTO PELO JUIZ A QUO. DECISÃO REFORMA. RECURSO PROVIDO. É assente que para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita (Lei n. 1060/1950), é suficiente a declaração expressa do requerente de que não possui condições financeiras para arcar com as despesas do processo, presumindo-se verdadeira a afirmação até que se faça prova em contrário. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.034660-7, de Rio Negrinho, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITA E ALIMENTOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (URH). CABIMENTO. DEMANDANTE REPRESENTADA POR PATRONA INDICADA PELA ORDEM DOS ADVOGADOS COMO DEFENSORA DATIVA. EXEGESE DOS ARTIGOS 7º E 8° DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Mister se faz a concessão do benefício da assistência judiciária, quando o assistido observa o disposto nos artigos 7º e 8º, da Lei Complementar Estadual n. 155/1997, ou seja, solicita ao poder público a concessão do benefício e indicação do patrono, por meio de petição escrita, acompanhada da documentação exigida. In casu, a advogada representante da autora foi indicada pela OAB/SC como defensora dativa e cumpriu seu papel na defesa dos interesses da parte, tendo, dessa forma, direito à remuneração. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.009204-1, de Indaial, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCONFORMISMO DA RÉ. AVENTADA NECESSIDADE DA JUNTADA DA VIA ORIGINAL DO PACTO. PLEITO FUNDAMENTADO EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO CIRCULÁVEL. PRESCINDIBILIDADE DA VIA ORIGINAL. TESE RECHAÇADA. "Os contratos bancários não são endossáveis e, por isso, não possuem circulação. Assim, é válida e eficaz a instrução do processo com base em cópia autenticada do contrato. Isto porque somente se exige a juntada do documento original quando se trata de títulos de crédito, por serem circuláveis (Apelação Cível n. 2003.018712-0, de Braço do Norte, Relator Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j: 07.04.2005)" (AI n. 2008.068129-9, rel. Des. Marco Aurélio Gastaldi Buzzi, j. em 19.03.2009). NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL LEVADA A EFEITO POR SERVENTIA LOCALIZADA EM COMARCA DIVERSA DAQUELA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CÂMARA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. "A notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquele do domicílio do devedor. Precedentes". (REsp n. 1184570/MG, relª. Minª. Maria Isabel Galotti, j. em 09.05.2012). DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, ANTE A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. MATÉRIA NÃO SUSCITADA PELA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. "Não tendo a matéria sido agitada no primeiro grau, e não contemplada no círculo delimitado pelo contido na decisão atacada, não é o agravo de instrumento meio idôneo obter a benesse, sob pena de supressão de instância." (AI n. 2013.019995-0, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 20.06.2013). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.007323-0, de Araranguá, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DESCONSTITUIÇÃO DE ATO EMANADO DE TURMA DE RECURSOS NO ÂMBITO DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM PARA APRECIAR O PEDIDO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL QUE PROCESSOU A DEMANDA INDENIZATÓRIA NO BOJO DA QUAL FOI CONCEDIDO O BENEFÍCIO CUJA REVOGAÇÃO SE PRETENDE. ANULAÇÃO DO PROCESSO E REMESSA DOS AUTOS PARA O JUÍZO COMPETENTE. A Justiça Comum não tem competência para processar e julgar ação anulatória de ato jurisdicional quando a decisão que se pretende anular emana de Juizado Especial. Desta forma, se a demanda desconstitutiva foi processada e julgada pelo Juízo Cível de competência comum da Comarca, mister se faz anular o processo, remetendo-se os autos à distribuição para proceder ao direcionamento do feito ao Juizado Especial Cível competente. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.038116-9, de Criciúma, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REVISIONAL DE CONTRATO E COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS MORAIS. REAJUSTE DOS VALORES REFERENTES AOS SERVIÇOS PRESTADOS. PROVIDÊNCIA NÃO REQUERIDA EM TEMPO OPORTUNO. RESCISÃO UNILATERAL DA AVENÇA. POSSIBILIDADE MEDIANTE DENÚNCIA PRÉVIA. RETENÇÃO DE PERCENTUAL A TÍTULO DE ADMINISTRAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. DIVULGAÇÃO DE PROJETO DE QUALIFICAÇÃO ENTRE AS CLÍNICAS CONVENIADAS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZOS IMATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I - Em que pese à existência de cláusula contratual que prevê o reajuste dos valores referentes aos serviços prestados a plano de saúde após doze meses da contratação, não pode a clínica conveniada procurar fazê-lo tão somente depois de encerrado o referido contrato se, na época oportuna, deixou de manifestar qualquer interesse a esse respeito. II - Havendo no contrato firmado entre as partes previsão expressa acerca da possibilidade de rescisão unilateral da avença mediante notificação prévia, não assiste razão à insurgência da clínica contratada quanto à sua exclusão do quadro de conveniados quando devidamente denunciado o contrato com a observância do prazo estipulado para tanto. III - Estando presentes os requisitos no plano de validade do negócio jurídico, devem os termos contratuais ser respeitados em sua integralidade, em observância ao princípio pacta sunt servenda. Assim, inexistindo vícios capazes de inquinar o pacto celebrado, não se mostra ilegal ou abusiva a cláusula que dispõe acerca de percentual a ser retido pela cooperativa a título de administração do plano de saúde. IV - Não configura dano moral passível de ser compensado pecuniariamente a mera divulgação de projeto de qualificação das clínicas conveniadas em plano de saúde se realizada somente entre elas, sobretudo quando não demonstrados pela demandante a publicidade a terceiros ou eventuais prejuízos imateriais decorrentes dessa conduta. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.037222-5, de Itajaí, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA. CONVERSÃO EM DIVÓRCIO. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE BENS A SEREM PARTILHADOS PELO CASAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRELIMINAR RECHAÇADA. MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS FIXADOS EM FAVOR DAS FILHAS DO CASAL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. ÔNUS QUE COMPETIA À APELANTE. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ART. 1.694 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I - Não é nula sentença que julgou devidamente os pedidos do autor, bem como analisou todas as questões referentes aos bens a serem partilhados pelo casal. II - Para ver sua pretensão atendida, tem o autor o ônus de demonstrar a veracidade de seus articulados, comprovando satisfatoriamente os argumentos fáticos e jurídicos trazidos à baila na exordial (causa petendi), pois, segundo exegese do artigo 333, I, do Código de Processo Civil, incumbe-lhe a prova dos fatos constitutivos de seu direito. III - Destarte, uma vez que a fixação dos alimentos implica à observância do critério previsto no artigo 1.694 do Código Civil, que determina a proporcionalidade entre as necessidades de quem reclama a verba alimentar e as possibilidades de quem as supre, há de se manter inalterada a quantificação da verba alimentar. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.071470-4, de Itajaí, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).