APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO DEMANDANTE. SUSCITADA NULIDADE DO DECISUM, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE CONTRATOS OBJETOS DA LIDE. ACOLHIMENTO. DECISÃO CITRA PETITA. INOBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 128 E 459, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE ABSOLUTA QUE DEVE SER RECONHECIDA. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.006332-6, de Lages, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CÓPIAS DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. ASSERTIVA NÃO IMPUGNADA PELA PARTE RÉ, PORQUANTO REVEL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DICÇÃO DO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTRATOS PLEITEADOS DEVIDAMENTE INDIVIDUALIZADOS NA PEÇA INAUGURAL. DOCUMENTOS COMUNS ENTRE AS PARTES. OBRIGAÇÃO DE EXIBIÇÃO POR PARTE DO BANCO DECORRENTE DOS ARTS. 844, INC. II, E 358, INC. III, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA QUE SE IMPÕE. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.029674-2, de Lages, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA AO INSCREVER O NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO EM RAZÃO DE DÉBITO ORIUNDO DE CONTA CORRENTE ENCERRADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO DEMANDANTE. POSTULADA MAJORAÇÃO DO QUANTUM REPARATÓRIO. DEVER DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA EQUIDADE, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A ELEVAÇÃO DO VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA (R$ 3.000,00). NEGATIVAÇÃO INDEVIDA QUE PERDUROU POR MAIS DE 4 (QUATRO) ANOS. ALTO GRAU DE LESIVIDADE DA CONDUTA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM QUE SE IMPÕE. APELO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.095639-2, de Brusque, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DO BANCO DO BRASIL S.A. CONTRA A DECISÃO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUERIDA COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM FACE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE NO SENTIDO DE SER PERMITIDA, HAVENDO SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, A COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, MAS DESDE QUE A SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO NÃO TENHA VEDADO SUA POSSIBILIDADE. VERIFICADA AUSÊNCIA DE CRÉDITO EM FAVOR DO EXEQUENTE. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE SE IMPÕE, COM A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.042493-6, de Tubarão, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOTA PROMISSÓRIA ORIGINADA DE CONTRATO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE INCLUSÃO DA ESPOSA DO AVALISTA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. ALEGAÇÃO DE QUE A ASSINATURA DO CASAL NA CÁRTULA EVIDENCIA A PRESTAÇÃO CONJUNTA DO AVAL. INSUBSISTÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS DA NOTA PROMISSÓRIA QUE DEMONSTRAM SER A ASSINATURA DO CÔNJUGE DO GARANTIDOR EFETUADA PARA O FIM, UNICAMENTE, DE CUMPRIR A EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 1.647, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL (OUTORGA UXÓRIA). DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.036442-4, de Blumenau, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. DETERMINAÇÃO EX OFFICIO PELA MAGISTRADA DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. INCUMBÊNCIA DA SEGURADORA EM ARCAR COM OS HONORÁRIOS DO PERITO, EM FACE DA PARTE AUTORA SER BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. IRRESIGNAÇÃO. DEVER DA REQUERIDA EM ADIANTAR SOMENTE 50% DOS HONORÁRIOS DO EXPERT. DECISUM REFORMADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.015795-2, de São José, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). CESTA-ALIMENTAÇÃO E ABONO SALARIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA PROVENDO A APELAÇÃO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.061163-5, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).

CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ALEGADA AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL E NÃO REGULAMENTAÇÃO PELA ANVISA. DANOS MORAIS DEVIDOS. A negativa de fornecimento de medicamento ou realização de procedimento quando emergencial e previsto no pacto extravasa o mero aborrecimento ínsito às relações jurídicas cotidianas, fato que viabiliza a condenação em verba de dano moral. PLEITO DE MINORAÇÃO INDEVIDO. A fixação dos danos morais é resultado da análise razoável das circunstâncias do caso concreto. Punição do ofensor e reparação de danos havidos, respeitadas as peculiaridades da demanda. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044411-6, da Capital - Continente, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).

SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INDENIZAÇÃO PAGA DE FORMA PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ NA ESFERA ADMINISTRATIVA. PERÍCIA QUE COMPROVA AUSÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL. Nos termos da súmula nº 474 do Superior Tribunal de Justiça a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será de forma proporcional ao grau de invalidez. Desse modo, aplica-se a proporcionalidade na indenização para o caso de invalidez permanente ao grau desta, no seguro DPVAT, independente da época na qual ocorreu o sinistro. Indenização indevida. Hipótese em que a parte autora não faz jus a complementação da indenização, pois não houve a demonstração de que a lesão sofrida tenha sido em maior gravidade do que a indenizada administrativamente. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043040-9, de Itajaí, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM AÇÃO REIVINDICATÓRIA. CONJUNTO PROBATÓRIO DO QUAL EXTRAI-SE A INDIVIDUALIZAÇÃO DA ÁREA OBJETO DA PRETENSÃO, ESTANDO IGUALMENTE DEMONSTRADA A PROPRIEDADE DO IMÓVEL PELA AUTORA, BEM COMO A POSSE INJUSTA DA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE O TERRENO TERIA SIDO ADQUIRIDO PELA RÉ APELANTE, EM UNIÃO DE ESFORÇOS COM SEU EX-COMPANHEIRO, O QUAL, APÓS CESSADA A CONVIVÊNCIA, COMPELIDO PELO INTENTO DE PREJUDICAR O SEU DIREITO À MEAÇÃO, TERIA CONVENCIDO O TITULAR REGISTRAL A FORMALIZAR A TRANSMISSÃO DO DOMÍNIO DIRETAMENTE À EMPRESA ADMINISTRADA PELA FILHA DO VARÃO. SUPOSTA SIMULAÇÃO NA TRANSFERÊNCIA DO TERRENO. RESPECTIVA ANULAÇÃO DO NEGÓCIO QUE DEVE SER BUSCADA NA VIA PROCESSUAL ADEQUADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO APTOS A COMPROVAR A VERSÃO SUSTENTADA PELA INSURGENTE. OCUPAÇÃO QUE NÃO SE FUNDA EM TÍTULO DOMINIAL OU QUALQUER OUTRO MEIO CAPAZ DE IMPEDIR O ACOLHIMENTO DO PLEITO REIVINDICATÓRIO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA E RESPECTIVA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA. AFERIÇÃO DOS PRESSUPOSTOS INDISPENSÁVEIS À IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.228 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DA RÉ APELANTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES, A TÍTULO DE ALUGUERES PELA OCUPAÇÃO ILEGAL, DESDE A CITAÇÃO ATÉ A EFETIVA DESOCUPAÇÃO, CUJOS VALORES SERÃO APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. REQUERIMENTO PARA CONDENAÇÃO DA AUTORA EM PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, POR ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS, QUE NÃO ENCONTRA AMPARO, VISTO QUE NÃO EVIDENCIADA A SUPOSTA ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS PARA A OBTENÇÃO DE VANTAGEM ILÍCITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.007234-2, de Içara, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA E JUSTIÇA GRATUITA. PARTE QUE COMPARECE COM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. A assistência judiciária gratuita não se confunde com a justiça gratuita, uma vez que esta se refere tão somente à isenção do pagamento das custas e despesas processuais, não englobando a nomeação de procurador e verba honorária. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. ELEMENTOS QUE RECOMENDAM O DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. Não é necessária a condição de miserabilidade para que a parte possa usufruir dos benefícios da Justiça Gratuita, bastando, para tanto, a comprovação da hipossuficiência e que os custos do processo possam acarretar prejuízos ao sustento próprio e/ou da família. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.029512-8, de Criciúma, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).

AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREÇO. HIPÓTESE DE ACOLHIMENTO DA INSURGÊNCIA PARA FIXAR VALOR CERTO AO TERRENO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA QUE ESTABELECE FORMA DE PAGAMENTO OBSCURA E VINCULADA AO SALÁRIO MÍNIMO. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO ACERCA DO PREÇO DO PRODUTO (ART. 52, INC. I, DO CDC). CONJUNTURA FÁTICA E PROBATÓRIA SUFICIENTE A AMPARAR O MONTANTE INDICADO PELOS ADQUIRENTES. DEMANDADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE É IMPOSTO POR FORÇA DO ART. 333, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.083999-6, de Joinville, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.038397-3, de Mafra, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.019665-5, de Lages, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. DECLARAÇÃO PARCIAL DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONSTANTE DO CONTRATO SOCIAL. AFASTAMENTO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECUSA INJUSTIFICADA. SIGILO CONTRA TERCEIROS RESPEITADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A apuração de haveres - levantamento dos valores referentes à participação do sócio que se retira ou que é excluído da sociedade - se processa da forma prevista no contrato social, uma vez que, nessa seara, prevalece o princípio da força obrigatória dos contratos, cujo fundamento é a autonomia da vontade, desde que observados os limites legais e os princípios gerais do direito (REsp n. 1239754/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 22-5-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.006862-8, da Capital, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EMBASADA EM CHEQUE PRESCRITO. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PARTE QUE PRETENDE A PRODUÇÃO DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA ESCRITA. VALOR ENCARTADO NO CHEQUE QUE SUPERA O DÉCUPLO DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 401 E 402, I, DO CPC E ART. 227 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.086389-8, de São Francisco do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). RAZÕES DISSOCIADAS QUANTO À PRESCRIÇÃO RELATIVA À INDENIZAÇÃO DECORRENTE DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA BASEADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PRESSUPOSTOS NÃO DESCONSTITUÍDOS PELA PARTE RECORRENTE. RECLAMO EM PARTE NÃO CONHECIDO E, NAS MATÉRIAS APRECIADAS, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.026960-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ricardo Fontes, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. RECURSO ESPECIAL. ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. REEXAME. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA PARADIGMA ALTERADA. CONFRONTO EXISTENTE. MULTA. SANÇÃO PROCESSUAL AFASTADA. ACÓRDÃO ANTERIOR REFORMADO NOS TÓPICOS ACIMA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE VERIFICADA. DECISÃO MANTIDA NESTE PONTO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2010.029302-2, de Blumenau, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).

Apelação cível. Ação revisional. Contrato de compra e venda de carroceria de ônibus com reserva de domínio. Sentença de procedência em parte. Insurgência das partes. Não conhecimento do reclamo da demandante postulado pela ré/apelada. Ausência de instrumento de mandado outorgando poderes ao advogado subscritor da peça. Vício sanável. Artigo 515, § 4º, do Código de Processo Civil. Representação posteriormente regularizada. Argumento afastado. Alegação de que os fundamentos do decisum combatido não foram impugnados pela autora/recorrente. Situação não evidenciada. Relação de consumo. Submissão à disciplina jurídica do Código de Defesa do Consumidor. Flexibilização do princípio pacta sunt servanda. Avença que prevê o reajuste das prestações pela variação cambial do dólar americano. Inadmissibilidade na espécie. Lei n. 8.880/1994 (artigo 6º). Substituição pelo INPC. Precedentes da jurisprudência. Juros remuneratórios. Pretensa limitação a 12% ao ano, com fulcro no artigo 1º da Lei de Usura (Decreto-lei n. 22.626/1933) e no artigo 1.062 do Código Civil de 1916. Empresa requerida que não integra o Sistema Financeiro Nacional e, portanto, não se submete ao controle do Banco Central do Brasil. Legislação civil aplicável à espécie. Taxa ajustada que supera a margem definida nas aludidas normas. Abusividade. Percentual pactuado reduzido. Sentença reformada nesse ponto. Repetição de indébito. Realização de novo cálculo, em fase de liquidação de sentença, para apuração de eventual valor a ser restituído. Procedência dos pedidos iniciais. Artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Ônus sucumbenciais suportados integralmente pela demandada. Art. 20, § 4º, desse diploma legal. Reclamo da autora provido. Apelo da ré desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.014980-4, de Joinville, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2013).

Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Juntada de cópia simples e/ou autenticada da aludida cártula. Apresentação do título de crédito original indispensável. Princípios da cartularidade e circularidade. Observância dos artigos 26 e 29, § 3º, da Lei n. 10.931/2004. Emenda da inicial oportunizada pelo magistrado a quo. Pleito de dilação do prazo, por 30 (trinta) dias, para o cumprimento da diligência. Lapso transcorrido sem manifestação da exequente. Inércia que configura inequívoco desinteresse no cumprimento da ordem. Concessão de novo prazo inviável. Extinção do feito. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.079326-7, de Criciúma, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).