APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS EM COAUTORIA (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006 C/C O ART. 29 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA E ACUSAÇÃO. RECURSO DA DEFESA DE LAUDIR. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE DO FATO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RECURSO DESPROVIDO. DE OFÍCIO, DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 37 DA LEI ANTITÓXICOS, QUE PENALIZA, COM MENOS RIGOR, A CONDUTA DO INFORMANTE EVENTUAL. DEPOIMENTO DOS AGENTES PÚBLICOS SOB O CONTRADITÓRIO JUDICIAL. APELANTE LAUDIR QUE, COM A CHEGADA DA POLÍCIA, PASSA A EMITIR ALERTAS, COLABORANDO COM O TRÁFICO DE DROGAS NA CONDIÇÃO DE "OLHEIRO". FLAGRANTE DE ATO ISOLADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA HABITUALIDADE. ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. SUBSTITUIÇÃO POR PENAS ALTERNATIVAS. VEDAÇÃO DO ART. 44 DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL PREENCHIDOS. MEDIDA, IN CASU, SUFICIENTE PARA A PREVENÇÃO E REPRESSÃO DA CONDUTA CRIMINOSA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DO ACÓRDÃO AO DENUNCIADO NATANAEL, NÃO APELANTE, AO QUAL FOI IMPUTADA A MESMA CONDUTA ("OLHEIRO"), A TEOR DO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. "O informante, na sistemática anterior, era penalmente responsável como coautor ou partícipe do crime para o qual colaborava, em sintonia com a teoria monística do art. 29 do Código Penal [...]. A nova Lei de Entorpecentes abandonou a teoria monística, ao tipificar no art. 37, como autônoma, a conduta do colaborador, aludindo ao informante (o "fogueteiro", sem dúvida, é informante), e cominou, em seu preceito secundário, pena de 2 (dois) a 6 (seis) anos de reclusão, e o pagamento de 300 (trezentos) a 700 (setecentos) dias-multa, que é inferior à pena cominada no art. 12 da Lei 6.368/76, expressando a mens lege que a conduta a ser punida mais severamente é a do verdadeiro traficante, e não as periféricas" (HC 106155, Rel. Min. Marco Aurélio, Relator p/ Acórdão Min. Luiz Fux, j. 04/10/2011). APELO MINISTERIAL. EXCLUSÃO DA BENESSE DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. PLEITO PREJUDICADO EM RELAÇÃO AOS ACUSADOS LAUDIR E NATANAEL, EM FACE DA DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA. ACUSADO DANIEL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE SE DEDICAVA ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. QUANTIDADE DE DROGA (10,1G DE CRACK E 4,0G DE COCAÍNA) QUE, POR SI SÓ, NÃO INDICA O MERCADEJO HABITUAL. BENESSE MANTIDA. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.044491-0, de Tubarão, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 20-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA EXORDIAL. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIR O VALOR RESIDUAL GARANTIDO - VRG. INOCORRÊNCIA. A RESTITUIÇÃO É DECORRÊNCIA LÓGICA DA RESCISÃO DO CONTRATO SUB JUDICE. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONDICIONADA A HIPÓTESE EM QUE HOUVER A CONSTATAÇÃO DE CRÉDITO EM FAVOR DO ARRENDATÁRIO, EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, APÓS A ALIENAÇÃO DO BEM. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 'Para os efeitos do artigo 543-C do CPC: "Nas ações de reintegração de posse motivadas por inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos contratuais"'. (REsp n. 1.099.212/RJ, rel. Min. Massami Uyeda, j. em 4-4-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.002137-2, de Biguaçu, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, §2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE, PELA SUPOSTA AUSÊNCIA DE PROVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO, TODAVIA, SEGURO. EXISTÊNCIA DE VÍDEO DA AÇÃO CRIMINOSA. IDENTIFICAÇÃO DOS AGENTES PELA VÍTIMA. CONFISSÃO PELO RÉU, NA FASE POLICIAL. ÁLIBI NÃO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA DO ARTEFATO. PENA ADEQUADAMENTE QUANTIFICADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.038999-9, de Tubarão, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 20-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECLARAÇÕES JUDICIAIS DE POLICIAIS, EM SINTONIA COM A CONFISSÃO DA ACUSADA, QUE DENOTAM A PRÁTICA DO COMÉRCIO ILEGAL. DEMONSTRAÇÃO DA PROVA QUE DÁ CONTA DA PRÁTICA MERCANTIL ESPÚRIA. CONDENAÇÃO CONFIRMADA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. SEGUNDA ETAPA. RECONHECIDA INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE, CONTUDO, POR FORÇA DO DISPOSTO NA SÚMULA 231 DO STJ. TERCEIRA FASE. MAGISTRADO QUE APLICA A CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/06, NA FRAÇÃO DE 1/2 (MEIO). OPERAÇÃO CONSERVADA. REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DE PENA. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO. PEDIDO DEFENSIVO PELA SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL EM RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO QUE SE MOSTRA VIÁVEL AO CASO CONCRETO. SENTENCIADA QUE CUMPRE OS CRITÉRIO NORMATIVOS PERTINENTES. OFERECIMENTO DE SURSIS TECNICAMENTE INVIÁVEL. REQUERIMENTO DA DEFESA PELA ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. ALEGADA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA, PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.044546-2, de Itajaí, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 20-08-2013).

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING FINANCEIRO). LEGITIMIDADE ATIVA. MUNICÍPIO COMPETENTE. LOCAL DO ESTABELECIMENTO DA EMPRESA ARRENDADORA. NOVEL ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA 1.060.210/SC. APLICABILIDADE IMEDIATA. RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA MANUTENÇÃO OU MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO DISSONANTE DA ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPERIOR. JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. MODIFICAÇÃO DO ARESTO QUE SE POSICIONAVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. ACÓRDÃO REFORMADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE, EMBORA SOB OUTRO FUNDAMENTO, ACOLHEU OS EMBARGOS E EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL. MANUTENÇÃO DOS HONORARIOS ADVOCATÍCIOS, CONFORME CRITÉRIOS DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. "Sob a égide do Decreto-Lei n. 406/68, o Município competente para exigir o ISS sobre as operações de leasing financeiro é o do local do estabelecimento da empresa arrendadora (Resp n. 1.060.210/SC, Min. Napoleão Nunes Maia Filho, representativo de controvérsia)". (AC n. 2006.007540-7, de Lages, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 21/05/2013). Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios deverão ser fixados, em apreciação equitativa, nos moldes do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, levando em conta grau de zelo do respectivo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.039957-1, de Brusque, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL EXTINÇÃO. REMISSÃO/ANISTIA DO DÉBITO TRIBUTÁRIO POR LEI ESTADUAL. CONDENAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS ÀS SERVENTIAS NÃO OFICIALIZADAS. DEMANDA PROPOSTA EXCLUSIVAMENTE PELA INADIMPLÊNCIA DO EXECUTADO. CULPA DO DEVEDOR CONFIGURADA. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "[...] havendo interesse de agir quando ajuizada a ação sendo extinto o processo, por decorrência de fato superveniente, responderá pelos ônus da sucumbência aquele que deu causa à demanda. (STJ, Ag 1347877/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 09.11.2010)". (AC n. 2010.083029-1, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. em 15/03/2011). "'Na hipótese de extinção da execução fiscal motivada por remissão da dívida concedida por lei editada no curso da ação proposta, deve o executado arcar com as custas e demais despesas processuais, em face do princípio da causalidade, uma vez que foi ele que deu causa ao ajuizamento da ação' (AC n. 2012.047072-3, Des. Gaspar Rubick - CPC, art. 555, § 1º)" (AC n. 2013.019974-7, de Joinville, rel Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 14/05/2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.046778-8, de Joinville, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, I E II DO CP). RECURSO DA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA O DELITO DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE MERECE ESPECIAL CONSIDERAÇÃO EM CRIMES COMETIDOS NA CLANDESTINIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. RES FURTIVA SAIU DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA, AINDA QUE POR BREVE PERÍODO. APREENSÃO EM LOCAL DIVERSO DOS FATOS. CRIME DEVIDAMENTE CONSUMADO. PLEITO DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO EM DECORRÊNCIA DA FALTA DE VAGAS NO REGIME SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. INEFICIÊNCIA ESTATAL QUE NÃO POSSIBILITA A FIXAÇÃO EM REGIME DIVERSO DO LEGAL. ILEGALIDADE CASO CONSTATADA, QUE DEVE SER VERIFICADA NO JUÍZO DE EXECUÇÃO PENAL OU MEDIANTE A VIA DO HABEAS CORPUS. REGIME MANTIDO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS EM VIRTUDE DO QUANTUM DA REPRIMENDA, BEM COMO PELA GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.036583-4, de Tijucas, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 20-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA [ART. 121, § 2º, III, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL]. RECONHECIMENTO DA TESE DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA PELO CONSELHO DE SENTENÇA E CONSEQUENTE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PLEITO PARA SUBMETER O RÉU A NOVO JULGAMENTO COM BASE NA DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS. ART. 593, III, "D", DO CPP. ACUSAÇÃO SUSTENTA QUE A PROVA DEMONSTRA QUE O RÉU NÃO DESISTIU VOLUNTARIAMENTE DE CONSUMAR O CRIME, MAS QUE A EXECUÇÃO FOI INTERROMPIDA POR MOTIVOS ALHEIOS A VONTADE DO RÉU, NOS TERMOS DE QUESITO ANTERIOR RECONHECIDO PELOS JURADOS. CONSELHO DE SENTENÇA QUE OPTOU PELA INTERPRETAÇÃO QUE ENTENDEU MAIS VEROSSÍMIL, COM BASE NA PROVA DOS AUTOS. TESE DA DEFESA QUE ENCONTRA AMPARO NA PROVA PRODUZIDA. SOBERANIA DO VEREDICTO POPULAR QUE NÃO EXIGE EXTENSO CONHECIMENTO SOBRE AS TESES JURÍDICAS APRESENTADAS. JULGAMENTO QUE NÃO DEMONSTRA SER CONTRÁRIO A PROVA DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.082107-8, de Lages, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 20-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, VI, AMBOS DA LEI N.º 11.343/2006). INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA QUANTO À APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. ALEGAÇÃO DA FALTA DE CORRELAÇÃO ENTRE OS FATOS DESCRITOS DA DENÚNCIA E OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. NULIDADE EXISTENTE. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA AFASTADA. ALEGADA A ATIPICIDADE DA CONDUTA E INEXISTÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA, TODAVIA, COMPROVADAS. DECLARAÇÕES JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS DE AGENTES POLICIAIS E DEMAIS PROVAS TESTEMUNHAIS QUE EVIDENCIAM A GUARDA DE ENTORPECENTES E DEMAIS ARTEFATOS DESTINADOS À MERCANCIA. APREENSÃO DE SUBSTÂNCIAS PSICOATIVAS EM POSSE DA APELANTE. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NO ACERVO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. REPRIMENDA CORRETAMENTE FIXADA. PLEITO PARA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.058582-8, de Palhoça, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 20-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL JULGADA PELA CÂMARA. REAPRECIAÇÃO DA DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ACÓRDÃO QUE ADOTOU ENTENDIMENTO DIVERGENTE DO EXTERNADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 973.827/RS QUE PACIFICOU A QUESTÃO NO ÂMBITO DA SEGUNDA SEÇÃO. DECISÃO ANTERIOR DA CÂMARA REFORMADA PARA ACOMPANHAR O ENTENDIMENTO DA CORTE FEDERAL DE UNIFORMIZAÇÃO. ADMISSIBILIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS DIANTE DA EXPRESSA PACTUAÇÃO. TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL AVENÇADA. DECISÃO ANTERIOR REFORMADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2005.039369-4, de Criciúma, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL JULGADA PELA CÂMARA. REAPRECIAÇÃO DA DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ACÓRDÃO QUE ADOTOU ENTENDIMENTO DIVERGENTE DO EXTERNADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 973.827/RS QUE PACIFICOU A QUESTÃO NO ÂMBITO DA SEGUNDA SEÇÃO. DECISÃO ANTERIOR DA CÂMARA REFORMADA PARA ACOMPANHAR O ENTENDIMENTO DA CORTE FEDERAL DE UNIFORMIZAÇÃO. ADMISSIBILIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS DIANTE DA EXPRESSA PACTUAÇÃO. TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL AVENÇADA. DECISÃO ANTERIOR REFORMADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.030872-1, de Criciúma, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL JULGADA PELA CÂMARA. REAPRECIAÇÃO DA DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ACÓRDÃO QUE ADOTOU ENTENDIMENTO DIVERGENTE DO EXTERNADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 973.827/RS QUE PACIFICOU A QUESTÃO NO ÂMBITO DA SEGUNDA SEÇÃO. DECISÃO ANTERIOR DA CÂMARA REFORMADA PARA ACOMPANHAR O ENTENDIMENTO DA CORTE FEDERAL DE UNIFORMIZAÇÃO. ADMISSIBILIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS DIANTE DA EXPRESSA PACTUAÇÃO. TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL AVENÇADA. DECISÃO ANTERIOR REFORMADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.025674-5, de Tubarão, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL JULGADA PELA CÂMARA. REAPRECIAÇÃO DA DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUANTO AO MODO DE CONTRATAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E À LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. VERIFICAÇÃO DA PACTUAÇÃO NUMÉRICA DO ENCARGO, OU SEJA, A TAXA DE JUROS ANUAL É SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL AVENÇADA. DECISÃO ANTERIOR REFORMADA PARA ACOMPANHAR O ENTENDIMENTO EXTERNADO PELA CORTE FEDERAL DE UNIFORMIZAÇÃO NO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 973.827/RS. JUROS REMUNERATÓROS. LIMITAÇÃO DO ENCARGOS À MÉDIA DE MERCADO, DIANTE DA VERIFICAÇÃO DE ABUSIVIDADE. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DE ORDEM PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL DE QUE TRATA O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESERVAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA MENOR ONEROSIDADE E INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. DECISÃO ANTERIOR MANTIDA NESTE TÓPICO. JULGAMENTO ANTERIOR PARCIALMENTE MODIFICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.002980-8, de São Bento do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PESSOA. LESÕES CORPORAIS GRAVES (ART. 129, § 2.º, INCS. I E II, DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES LEVES POR AUSÊNCIA DE LAUDO COMPLEMENTAR. EXAME REALIZADO QUATRO MESES APÓS O INCIDENTE E QUE ATESTOU A INCAPACIDADE PARA AS OCUPAÇÕES HABITUAIS POR MAIS DE 30 DIAS E O PERIGO DE VIDA, SENDO ESTE ÚLTIMO CORROBORADO TAMBÉM PELA PROVA ORAL. PLEITO AFASTADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.038709-8, de Ituporanga, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 20-08-2013).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. INCONFORMISMO DA DEFESA. ALEGADO EQUÍVOCO NO CÁLCULO DO REQUISITO OBJETIVO. TESE NÃO ACOLHIDA. RECURSO DESPROVIDO. ERROS MATERIAIS CORRIGIDOS DE OFÍCIO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.029524-5, de Blumenau, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 18-06-2013).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÕES ACERCA DO MÉRITO DOS FATOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVAS NA VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO. SUSTENTADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. INOCORRÊNCIA. PRISÃO NECESSÁRIA, EM ESPECIAL, PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APREENSÃO DE RAZOÁVEL QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. ADEMAIS, DELITO INAFIANÇÁVEL (INC. XLIII DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) E VEDAÇÃO EXPRESSA DA LEI ANTIDROGAS. PREDICADOS SUBJETIVOS POSITIVOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VIOLADO. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PROCESSO COM REGULAR PROSSEGUIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.048630-3, de Lages, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 20-08-2013).

Apelação Cível e Reexame Necessário. Infortunística. Acidente de percurso. Assistente contábil. Fratura exposta da tíbia da perna esquerda (CID10:S82.2). Esclerose Marginal, gerando limitação do movimento de flexão dorsal do pé esquerdo. Perícia que atestou a incapacidade para atividades que exijam esforços físicos, mas não outras. Sentença determinou a concessão do auxílio-acidente. Irresignação. Redução da capacidade laboral demonstrada. Sentença confirmada. Recurso improvido. Faz jus à percepção do auxílio-acidente, a partir do dia subsequente à cessação do auxílio-doença, o obreiro vítima de acidente típico, cujas seqüelas, definitivamente consolidadas, reduziram sua capacidade laboral. O fato da redução ser mínima, ou máxima é irrelevante, pois a lei não faz referência ao grau da lesão, não figurando essa circunstância entre os pressupostos do direito, de modo que, para a concessão de auxílio-acidente, é necessário verificar, apenas, se existe lesão decorrente da atividade laboral e que acarrete, no fim das contas, incapacidade para o trabalho regularmente exercido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.031929-1, de Rio do Sul, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).

Ação demolitória. Construção de muro sobre faixa de domínio. Rodovia estadual. Desobediência a embargo administrativo e notificação extrajudicial. Constatação da irregularidade da obra. Honorários advocatícios. Manutenção. Justiça gratuita. Benefício concedido. Suspensão dos ônus sucumbenciais. Recurso provido parcialmente. O abuso em edificar, ou seja, a construção que desconsidera o regramento legal, consiste em uma conduta contra ius, porque violadora de norma jurídica (Luiz Guilherme Marinoni). Um ato ilícito ou condutas vedadas do passado, cometidas ao arrepio da lei, não podem ser invocados como salvo-conduto ou direito adquirido para reiterar a violação às normas que visam a disciplinar a ocupação do solo e a proteger o interesse dos que nele vivem. A concessão da Justiça Gratuita não isenta a parte do pagamento dos ônus sucumbenciais, apenas suspende a sua exigibilidade pelo prazo de cinco anos, nos termos do art. 12 da Lei n. 1.060/50. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.019662-1, de Jaguaruna, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA POR PRESTADOR DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS CONTRA CLIENTE (ESTALEIRO NAVAL). REQUERIMENTO PARA COBRANÇA DE CONTRATO VERBAL RELATIVO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS DE IDIOMAS PARA FUNCIONÁRIOS DE EMPRESA DO RAMO NAVAL, NO IMPORTE DE R$ 10.867,55 (DEZ MIL OITOCENTOS E SESSENTA E SETE REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA: INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL APERFEIÇOADA POR PROVA TESTEMUNHAL. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO: ALEGAÇÃO DE QUE AS PROVAS DOCUMENTAIS NÃO CORRESPONDEM COM AS PROVAS TESTEMUNHAIS. IMPOSSIBILIDADE DE PROCEDER PROVA DO CONTRATO POR MEIO DE PROVA UNICAMENTE TESTEMUNHAL. TESES REJEITADAS. SENTENÇA MANTIDA: PREVISÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 227, DO CÓDIGO CIVIL. DOCUMENTOS ACOSTADOS NA INICIAL CONSIDERADOS COMO PRINCÍPIO DE PROVA ESCRITA, POIS INDICAM A CONTRATAÇÃO PELOS FUNCIONÁRIOS DO DEMANDADO, DE SERVIÇOS DA DEMANDANTE, MEDIANTE SUBSÍDIO DO EMPREGADOR (DEMANDADO). HARMONIA DE PROVA DOCUMENTAL COM PROVA ORAL, CUJAS TESTEMUNHAS (FUNCIONÁRIAS DA DEMANDANTE) DECLARARAM DETALHES DA SOBRE A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.052820-3, de Itajaí, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENDIDO PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO REJEITADO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.053714-4, de Laguna, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2013).