PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Empresa de telefonia. Complementação acionária. Ilegitimidade ativa e passiva. Prescrição. Apuração dos valores devidos. Prova pericial. Preliminares rejeitadas. Portarias ministeriais. Ato jurídico perfeito. Pagamento de dividendos. Valor patrimonial da ação. Data da integralização. Indenização por perdas e danos. Conhecimento inviabilizado neste tema. Prequestionamento. Recurso conhecido em parte e provido parcialmente. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042694-3, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2013).

EXECUÇÃO FISCAL. ADIMPLEMENTO APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUCIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO PELO PAGAMENTO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DO EXECUTADO AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO EXEQUENTE. SUCUMBÊNCIA DEVIDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS FIXADOS EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO § 4º DO ART. 20 DO CPC. RECURSO PROVIDO. "Extinto o processo da execução fiscal em razão do pagamento da dívida nele reclamada, cabe ao executado o pagamento dos honorários sucumbenciais. Vencedora ou vencida a Fazenda Pública os honorários advocatícios devem ser fixados com razoabilidade, proporcionalidade e parcimônia, nos termos do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, sem aviltar o trabalho do Advogado". (TJSC, Apelação Cível n. 2012.045031-2, de Brusque, rel. Des. Jaime Ramos, j. 09-08-2012). "[...] a aplicação do princípio da causalidade nesses casos (v. CPC 20, nota 2e) levaria à condenação do contribuinte ao pagamento de honorários advocatícios e das custas, na medida em que este deu causa à instauração do processo, pois, no momento do ingresso em juízo, o crédito perseguido era devido." (NEGRÃO, Theotonio. Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. 42 ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 1339). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.022202-9, de Caçador, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS (ART. 184, § 2º, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA DÚVIDA QUANTO À MATERIALIDADE DELITIVA E PRECARIEDADE DA PROVA PERICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL HARMÔNICA. ESCUSAS DEFENSIVAS, ADEMAIS, DESPROVIDAS DE QUALQUER LASTRO PROBANTE. DEMONSTRAÇÃO DA PROVA QUE APONTA A RESPONSABILIDADE CRIMINAL DO RÉU. LAUDO PERICIAL TECNICAMENTE HÍGIDO. CONDENAÇÃO CONFIRMADA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICAL DA CULPABILIDADE. FUNDAMENTO IMPRÓPRIO. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. PENA, AO FINAL, RESTABELECIDA. REGIME INICIAL ABERTO CONFIRMADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL EM RESTRITIVAS DE DIREITOS (ART. 44). CONSERVAÇÃO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO, CONTUDO, DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. OFERECIMENTO DE SUSPENSÃO DA PENA INVIÁVEL (ART. 77 DO CP). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.043448-3, de São José, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 20-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). MORTE DO SEGURADO EM ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA REQUERIDA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR, ANTE A AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO PARA RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INSUBSISTÊNCIA. PEDIDO EFETUADO NA VIA ADMINISTRATIVA, CONTUDO NEGADA A INDENIZAÇÃO. ADEMAIS, DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA ANTES DO INGRESSO DA DEMANDA JUDICIAL. RESPEITO À GARANTIA CONSTITUCIONAL DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. ARTIGO 5º, INCISO XXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALIADO A ISSO, EVIDENTE PRETENSÃO RESISTIDA OPOSTA PELA SEGURADORA DEMANDADA, CONSUBSTANCIADA NO OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INSUBSISTÊNCIA. NEGATIVA DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO COMO MARCO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA NO MONTANTE CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. SUBSISTÊNCIA. VALOR DEVIDO EQUIVALENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DA NEGATIVA DE PAGAMENTO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 3º DA LEI 6.194/74. SINISTRO OCORRIDO EM DATA ANTERIOR A ENTRADA EM VIGOR DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI N. 11.482/2007. PLEITO PELA INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DA DATA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO PARCIAL EM VIA ADMINISTRATIVA. ADEMAIS, JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 426, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA FIXADA EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SUBSISTÊNCIA. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PRESTADOS COM EFICIÊNCIA E PRESTEZA PELO PATRONO DA PARTE AUTORA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 20, PARÁGRAFO 3°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE VALORIZAÇÃO DO TRABALHO DO ADVOGADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1º, IV, 133 E 170 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREQUESTIONAMENTO.DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INTUITO PROTELATÓRIO DO RECURSO INTERPOSTO PELA SEGURADORA DEMANDADA RECONHECIDO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 17, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA MULTA NO PATAMAR DE 1% (UM POR CENTO) E DA PENA DE INDENIZAÇÃO EM 20% (VINTE POR CENTO), AMBOS SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, CONFORME PRECEITUA O ARTIGO 18 DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.039841-4, de Joinville, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2013).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. ALEGADA OFENSA AO ART. 297, II, DO CPP. TRANSCRIÇÃO DAS INTERCEPTAÇÕES QUE NÃO CONSTITUI PERÍCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE PERÍCIA PARA IDENTIFICAÇÃO DA VOZ DO AGENTE. DESNECESSIDADE. PRESENTES ELEMENTOS A VINCULAR O AGENTE À PRÁTICA DA CONDUTA ILÍCITA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DOS CRIMES COMPROVADAS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS CIVIS QUE ATUARAM NA INVESTIGAÇÃO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. APREENSÃO DE MATERIAL ENTORPECENTE DIVERSIFICADO E DINHEIRO. VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL E PERMANENTE. FORNECIMENTO DE CONDIÇÕES AO APELANTE PARA O EXERCÍCIO DA TRAFICÂNCIA. ESCOAMENTO DOS LUCROS. UTILIZAÇÃO DE ARTIFÍCIOS PARA DIFICULTAR A FLAGRÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO DE ENTORPECENTES. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA O CRIME DE TRÁFICO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA VINCULADO À ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PREJUDICADO. SENTENÇA MANTIDA. - A transcrição das interceptações telefônicas não constitui ato restrito à realização por perito, logo a confecção por policial civil que participou da investigação não representa ofensa ao disposto no art. 297, II, do Código de Processo Penal. - É desnecessária a realização de perícia de voz e identificação do executor das transcrições para a validação das interceptações telefônicas. - Realizada a prisão do réu na posse de material entorpecente diverso (crack e maconha) e o numerário de R$ 141,00, proveniente do comércio espúrio, além do depoimento de policiais e interceptações telefônicas que evidenciam a prática ilícita, não deve prosperar o pleito absolutório que se volta contra a condenação pelo crime de tráfico de drogas. - Presente substrato probatório suficiente a demonstrar que o réu gozava de estrutura e aparelhamento fornecido por terceiro para o desenvolvimento do comércio de entorpecentes, mantido o vínculo entre ambos, bem como o caráter estável e permanente somente interrompido pela ação policial, encontram-se presentes os requisitos necessários para a condenação pelo crime de associação para o tráfico. - A simples alegação pelo réu de que é usuário de drogas e que o material apreendido consigo destinava-se ao próprio consumo não é suficiente para permitir a desclassificação para o crime de uso de entorpecentes, sobretudo quando as provas presentes nos autos apontarem a prática do comércio espúrio. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso parcialmente conhecido e não provido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.091148-7, de Criciúma, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 20-08-2013).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Empresa de telefonia. Complementação acionária. Ilegitimidade passiva. Prescrição. Apuração de valores devidos. Prova pericial. Preliminares rejeitadas. Portarias ministeriais. Ato jurídico perfeito. Pagamento de dividendos. Valor patrimonial da ação. Critérios de cálculo da indenização. Ausente interesse nesses temas. Honorários advocatícios. Arbitramento em percentual. Prequestionamento. Recurso conhecido em parte e provido parcialmente. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023374-0, de Balneário Piçarras, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2013).

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Cautelar. Participação financeira. Procedência. Insurgência da concessionária. Carência de ação. Falta de interesse de agir. Preliminar rejeitada. Contrato. Radiografia que não supre a falta. Sucumbência mantida. Princípio da causalidade. Honorários advocatícios. Pedido de redução inacolhido. Litigância de má-fé. Ausente comprovação. Prequestionamento. Apelo desprovido. As informações contidas no contrato de participação financeira prevalecem sobre a radiografia, pois naquele há a assinatura do consumidor anuindo com as condições e valores estabelecidos. O desatendimento de pedido formulado na via administrativa e a contestação, com teses preliminares visando fulminar o feito, caracterizam a formação da lide e ensejam condenação sucumbencial da empresa de telefonia. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028780-8, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL CULPOSA (ART. 303 DO CTB). INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBRIAGUEZ QUE POR SI SÓ NÃO CARACTERIZA DOLO EVENTUAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM CONCRETO QUE NÃO APONTAM PARA A EXISTÊNCIA DE DOLO EVENTUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE DESCLASSIFICAÇÃO.RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS QUE DEMONSTRAM A CULPABILIDADE DO RÉU NO ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDÍCIOS DE QUE A VÍTIMA ESTAVA EMBRIAGADA E NÃO POSSUÍA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR QUE NÃO AFASTAM A CULPABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONCORRÊNCIA DE CULPA NA SEARA PENAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA DA PENA. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DA PENA BASE. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO QUE DEVE SER DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, E NÃO AFRONTAR O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PENA MÍNIMA QUE FOI DOBRADA EM RAZÃO DE APENAS 2 CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS, QUE EMBORA GRAVES, NÃO SÃO SUFICIENTES PARA TAL ELEVAÇÃO. ADEQUAÇÃO DE 1/3 PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA. PLEITO DEFENSIVO PARA REDUÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. SIMETRIA COM A PENA CORPORAL. ADEQUAÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA.PEDIDO DE REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA FIXADA EM DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. ENTENDIMENTO DESTA CORTE DE JUSTIÇA DA IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DA ACUSAÇÃO DESPROVIDO, E RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.056626-8, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 20-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO (ARTIGO 302, CAPUT, DA LEI 9.503/97). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO PELA REFORMA DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE QUE HÁ PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO DO RÉU. INVIABILIDADE. CULPA NÃO COMPROVADA. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS NÃO DEMONSTRA COM A CERTEZA NECESSÁRIA QUE HOUVE IMPRUDÊNCIA DO RÉU AO DESVIAR DE VEÍCULO E ATROPELAR PEDESTRE. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.007970-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 20-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR ESTAR CALCADA EM RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO COM INFRINGÊNCIA ÀS FORMALIDADES LEGAIS (ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). MERA IRREGULARIDADE. RECONHECIMENTO CONFIRMADO POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. APTIDÃO PARA SERVIR DE BASE À CONDENAÇÃO. PROEMIAL AFASTADA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DA OFENDIDA EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DISPARO DE ARMA DE FOGO. AÇÃO PERPETRADA POR UM DOS ACUSADOS COM FITO DE CONSTRANGER AS VÍTIMAS DURANTE O CRIME DE ROUBO. AUSÊNCIA DE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. ABSORÇÃO PELO CRIME PATRIMONIAL. PROVIMENTO NO PONTO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.022134-3, de Tijucas, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 09-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL QUALIFICADA PELA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL, C/C ART. 5º, INC. I, E ART. 7º, INC. I, AMBOS DA LEI N. 11.340/06). PRETENDIDA ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA MODALIDADE MAIS BRANDA, AO ARGUMENTO DE QUE O APELANTE NÃO É DADO A PRÁTICA DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO REINCIDENTE. INVIÁVEL O DEFERIMENTO DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.040831-6, de Chapecó, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 20-08-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APONTADAS DIVERSAS OMISSÕES. RECONHECIMENTO APENAS EM RELAÇÃO À IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. SUPRIMENTO PARA INTEGRAR O JULGADO, SEM, CONTUDO, ALTERAR O RESULTADO DA DECISÃO. DEMAIS MATÉRIAS VINCULADAS AO CLARO INTUITO DE DEMONSTRAR O INCONFORMISMO COM RELAÇÃO À DECISÃO IMPUGNADA. VIA PARA A QUAL NÃO SE PRESTAM OS ACLARATÓRIOS NA AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM ALTERAR, CONTUDO, O RESULTADO DO JULGADO. Insatisfeita com a prestação jurisdicional, não pode a parte manejar a via dos aclaratórios no intuito de reformar a decisão embargada ou para prequestionar artigos de lei, isso porque, sendo recurso de caráter vinculado, a possibilidade de que lhe sejam concedidos efeitos infringentes pressupõe a ocorrência das hipóteses do art. 535 do CPC, quais sejam, omissão, obscuridade e contradição, ou a existência de erro material. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.065974-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).

TRIBUTÁRIO. ICMS. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE O MAGISTRADO DECLARAR, DE OFÍCIO. Por se tratar de matéria de ordem pública não sujeita à preclusão consumativa, é permitido ao juiz ou ao Tribunal declarar a prescrição no momento do julgamento do recurso, ainda que a questão não tenha sido objeto de análise na sentença e estas foi proferida depois da vigência da nova redação dada ao § 5º do art. 219 do CPC. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM O AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 151, INC. III, DO CTN. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. "É cediço que o Código Tributário Nacional estabelece três fases acerca da fruição dos prazos prescricional e decadencial referentes aos créditos tributários. A primeira fase estende-se até a notificação do auto de infração ou do lançamento ao sujeito passivo - período em que há o decurso do prazo decadencial (art. 173 do CTN); a segunda fase flui dessa notificação até a decisão final no processo administrativo - em tal período encontra-se suspensa a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, III, do CTN) e, por conseguinte, não há o transcurso do prazo decadencial, nem do prescricional; por fim, na terceira fase, com a decisão final do processo administrativo, constitui-se definitivamente o crédito tributário, dando-se início ao prazo prescricional de cinco (5) anos para que a Fazenda Pública proceda à devida cobrança, a teor do que dispõe o art. 174 do CTN, a saber: 'A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva'" (STJ, REsp n. 1107339/SP, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 1.6.10). LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO. PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O LANÇAMENTO PODERIA TER SIDO EFETUADO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO HÍGIDO. "É, pois, estreme de dúvidas que a Corte Superior definiu que, no caso dos tributos cujo lançamento se dá por homologação, se ocorrer o pagamento antecipado, o prazo para a constituição do crédito tributário será de cinco anos a partir da ocorrência do fato gerador (CTN, art. 150, § 4º) e, caso não ocorra o pagamento, não há o que se falar em homologação, pois o Fisco procederá o lançamento de ofício no prazo de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, I)" (TJSC, AC n. 2006.003587-4, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 16.8.11). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PARTE EMBARGANTE QUE NÃO SE OMITE SOBRE PONTO ESSENCIAL PARA O DESLINDE DA LIDE. CONDUTA TEMERÁRIA E QUE NÃO CONDIZ COM A LEALDADE PROCESSUAL. SANÇÃO DEVIDA. "Evidenciado o dolo da parte, que faltou com a verdade na tentativa de prejudicar o adversário, impõe-se a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé" (TJSC, AC n. 2005.015872-2, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 3.4.07). INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO QUE DEVE TER POR BASE OS CRITÉRIOS DO ART. 20, §§ 3º e 4º, DO CPC. Os honorários advocatícios deverão ser fixados, em regra, nos moldes do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, levando em conta grau de zelo do respectivo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO REFORMADA. RECURSO DO ESTADO PROVIDO. RECURSO DA EMBARGANTE PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.030596-2, de Ibirama, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA QUE NEGA A EXISTÊNCIA DE NEXO. ELEMENTOS COLIGADOS AOS AUTOS QUE INDICAM A RAZOABILIDADE DA ALEGAÇÃO DE, NO MÍNIMO, O ACIDENTE TER AGRAVADO AS LESÕES INCAPACITANTES. DÚVIDA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DO SEGURADO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO MISERO. BENEFÍCIO DEVIDO. "Como é cediço, por se tratar de matéria de natureza acidentária, com caráter eminentemente social e protetivo ao obreiro, via de regra, é de ser aplicado, sempre que haja fundada dúvida, o princípio do in dubio pro misero, cabendo ao segurado comprovar, ainda que superficialmente, o infortúnio laboral, bem como indícios da redução de sua capacidade laborativa" (TJSC, AC n. 2007.007728-4, rel. Des. Rui Fortes, j. 25.9.07). DORES LOMBARES. PERÍCIA QUE CONCLUIU PELA INCAPACIDADE PERMANENTE E TOTAL DO SEGURADO. EM RAZÃO DE SUAS CONDIÇÕES PESSOAIS, ESTÁ AFASTADO DE PROVER DIGNAMENTE SEU SUSTENTO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO DEVIDO. Além das condições técnicas atestadas na perícia médica, o julgador deve levar em consideração também as condições pessoais do segurado, como idade e instrução, pois se as limitações físicas lhe privam do sustento digno, faz ele jus à percepção de aposentadoria por invalidez. DATA INICIAL DO BENEFÍCIO. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA JÁ ADMINISTRATIVAMENTE PERCEBIDO. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUE JÁ TINHA CIÊNCIA DA MOLÉSTIA QUE ACOMETIA A PARTE AUTORA À ÉPOCA DO INDEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. "Segundo a norma de regência, o termo inicial da aposentadoria por invalidez deve ser o dia imediato à cessação do auxílio-doença (Lei n. 8.213/91, art. 43). Caso este não tenha sido concedido, o marco deve remeter à data em que a autarquia tomou ciência do estado mórbido do segurado, ao diagnosticar o mal incapacitante em perícia decorrente de requerimento administrativo ou, na ausência deste, da data da juntada aos autos do laudo pericial." (TJSC, AC n. 2010.078789-7, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 11.5.11). ENCARGOS MORATÓRIOS. PERÍODO CONDENATÓRIO QUE COMPREENDE PARCELAS ANTERIORES A VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. APLICAÇÃO DO INPC ATÉ 30.6.09, E, APÓS, CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR, A PARTIR DE QUANDO DEVERIA TER SIDO PAGA CADA PARCELA DEVIDA. A CONTAR DA CITAÇÃO INCIDIRÃO, UNICAMENTE, PARA FINS DE JUROS E CORREÇÃO, OS ÍNDICES OFICIAIS APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA Sobre as parcelas vencidas deve incidir correção monetária pelo IGP-DI e INPC, conforme entendimento consolidado desta Corte, a partir do momento em que o pagamento deveria ter sido efetuado, até o dia 30.6.9 (data da entrada em vigor da Lei 11.960/09, quando então passará a incidir a Taxa Referencial (Lei 11.960/09), até o dia anterior a citação válida (7.9.09 - fl. 21). Após a citação (Súmula 204 do STJ), deverão incidir somente os índices da caderneta de poupança (1º-F da Lei n. 11.960/09), que compreendem, de uma única vez, tanto os juros como a correção. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. Ao interpretar a Súmula n. 111 do STJ, este Tribunal firmou o entendimento de que os honorários advocatícios, nas demandas previdenciárias, devem, em regra, ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo sobre as prestações vencidas até a data da sentença. CUSTAS. ISENÇÃO PARCIAL. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/97. Consoante determina o art. 33 da Lei Complementar Estadual n. 156/97, modificado pelas LCs Estaduais ns. 161/97 e 524/10, as custas processuais são devidas pela metade quando a sucumbente é autarquia federal. APELO DA AUTORA PROVIDO PARA REFORMAR SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA E CONCEDER APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RECURSO DO RÉU QUE PRETENDE A DEVOLUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.029486-5, de Orleans, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).

ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NAVEGANTES. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. ORDEM EMANADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS E CUMPRIDA PELO MUNICÍPIO. ATO COMPLEXO. EXIGÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE AMBOS. ART. 47, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INTEGRAÇÃO DO ESTADO À LIDE. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. O ato complexo exige para sua perfectibilização a manifestação de vontades de, pelo menos, dois órgãos, para a formação de um único ato, de modo que a sua desconstituição pressupõe a presença no polo passivo de ambos, uma vez que a solução da lide envolve o cumprimento da decisão já exarada pelo órgão, invadindo, assim, a esfera jurídica de seu interesse, a justificar a sua integração à lide na qualidade de litisconsorte passivo necessário, na forma do art. 47, parágrafo único, do CPC. LEGITIMIDADE PROCESSUAL. TEORIA DO ÓRGÃO. TRIBUNAL DE CONTAS QUE, SEM PERSONALIDADE JURÍDICA, É ENTE INTEGRANTE DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO QUE SE DÁ POR MEIO DO ESTADO A QUAL PERTENCE. ART. 12, I, DO CPC. O Tribunal de Contas integra a Administração Direta e, em razão da teoria do "Órgão", inaugurada por Otto Von Gieberke, entende-se pacificamente que o órgão de uma pessoa jurídica não a representa, sendo, ao contrário, fragmento dela (STJ, REsp n. 31525/GO, rel. Min. Adhemar Maciel, Sexta Turma, j. 29.6.93), razão pela qual a sua citação deve recair sobre o ente Estatal a que é parte integrante, a teor do que preceitua o art. 12, inciso I, do Código de Processo Civil. PAGAMENTOS EFETUADOS INDEVIDAMENTE PELO MUNICÍPIO A SEUS SERVIDORES. EXIGÊNCIA DE RESTITUIÇÃO DO MONTANTE RECEBIDO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO ELEVADO A DIREITO FUNDAMENTAL E QUE PREVALECE SOBRE A COMPETÊNCIA CONCEDIDA AOS DEMAIS ÓRGÃOS. EXIGÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. "'Como o Tribunal de Contas não faz parte do Poder Judiciário, as suas decisões não têm força de coisa julgada, sendo sempre passíveis de revisão pelo Poder Judiciário, com fundamento no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição' (Maria Sylvia Zanella Di Pietro)" (TJSC, AC n. 2008.057556-3, rel. Des. Newton Janke, j. 15.12.10). "O entendimento desta Corte está consolidado no sentido de que qualquer ato da Administração Pública que repercuta no campo dos interesses individuais do cidadão deverá ser precedido de prévio procedimento administrativo no qual se assegure ao interessado o efetivo exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa" (STF, RE n. 435196, rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 2.10.12). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO PARA MONTANTE COMPATÍVEL COM O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO COM A CAUSA E APTO A REMUNERAR O PROFISSIONAL DE ACORDO COM A DIMINUTA COMPLEXIDADE DA LIDE. O arbitramento dos honorários advocatícios deve ser realizado de forma equânime, compatível com o proveito econômico obtido com a lide e apta a remunerar o profissional atendendo-se à natureza da causa, ao trabalho e ao tempo exigido para a prestação do serviço, na forma preconizada no 20, § 4º, do CPC, observados os parâmetros do art. 20, § 3º, alíneas 'a', 'b' e 'c', do mesmo Codex. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA APENAS PARA REDUZIR A VERBA HONORÁRIA. APELO DO MUNICÍPIO PROVIDO. APELO DO ESTADO E REMESSA PROVIDOS, EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.012920-7, de Navegantes, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. FRATURA DA CLAVÍCULA DIREITA E VÉRTEBRA CERVICAL. NEXO DE CAUSALIDADE. IN DUBIO PRO MISERO. PERÍCIA QUE CONCLUIU PELA INCAPACIDADE PERMANENTE E PARCIAL DO SEGURADO, QUE, NO ENTANTO, EM RAZÃO DE SUAS CONDIÇÕES PESSOAIS, ESTÁ PRATICAMENTE AFASTADO DE PROVER DIGNAMENTE SEU SUSTENTO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO DEVIDO. 1. "'A dúvida a respeito do nexo de causalidade há de ser dirimida em favor do trabalhador, por força do princípio in dubio pro misero.' (AC n. 2007.054156-9, de Criciúma, Rela. Desa. Sônia Maria Schmitz, j. 17.12.2007)" (TJSC, AC n. 2008.078437-5, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 18.3.09). 2. Se a perícia atesta a incapacidade permanente e parcial do segurado, mas as condições pessoais deste, como idade e instrução, evidenciam que tal redução da capacidade laborativa lhe priva do sustento digno, faz ele jus à percepção de aposentadoria por invalidez. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. JUNTADA DO LAUDO PERICIAL AOS AUTOS. DATA EM QUE A AUTARQUIA TOMA CONHECIMENTO QUE A INCAPACIDADE DO SEGURADO É PERMANENTE E PARCIAL. "Segundo a norma de regência, o termo inicial da aposentadoria por invalidez deve ser o dia imediato à cessação do auxílio-doença (Lei n. 8.213/91, art. 43). Caso este não tenha sido concedido, o marco deve remeter à data em que a autarquia tomou ciência do estado mórbido do segurado, ao diagnosticar o mal incapacitante em perícia decorrente de requerimento administrativo ou, na ausência deste, da data da juntada aos autos do laudo pericial." (TJSC, AC n. 2010.078789-7, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 11.5.11). PARCELAS ENSEJADORAS DA PRETENSÃO VENCIDAS NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. CORREÇÃO MONETÁRIA e JUROS. INCIDÊNCIA, UNICAMENTE, DOS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. Tratando-se de verbas devidas a servidor público na vigência da Lei n. 11.960/09, incidirão, unicamente, para fins de juros e correção monetária, os índices oficiais aplicáveis à caderneta de poupança. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. Ao interpretar a Súmula n. 111 do STJ, este Tribunal firmou o entendimento de que os honorários advocatícios, nas demandas previdenciárias, devem, em regra, ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo sobre as prestações vencidas até a data da sentença. CUSTAS. ISENÇÃO PARCIAL. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/97. Consoante determina o art. 33 da Lei Complementar Estadual n. 156/97, modificado pelas LCs Estaduais ns. 161/97 e 524/10, as custas processuais são devidas pela metade quando a sucumbente é autarquia federal. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA TÃO SOMENTE PARA ADEQUAR OS ENCARGOS MORATÓRIOS. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.039089-9, de Imbituba, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELO COMETIMENTO, EM TESE, DOS CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33 E 35 DA LEI N. 11.343/2006). INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DECRETADA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, EM RAZÃO DA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO E QUANTO AO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PACIENTE SEM ANTECEDENTES CRIMINAIS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS PARA CONFIGURAR OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. SEMELHANÇA DA SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL ENTRE O PACIENTE E A CORRÉ, ESTA ANTERIORMENTE BENEFICIADA COM A LIBERDADE PROVISÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA EXTREMA PELA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.050257-3, de Itajaí, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 20-08-2013).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AUTORIDADE JUDICIAL DE 1º GRAU QUE INDEFERIU A INICIAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CIRCUNSTÂNCIA QUE TODAVIA NÃO OBSTA O AJUIZAMENTO DE DEMANDA JUDICIAL COM O INTUITO DE VER-SE IMPLEMENTADO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO EM FAVOR DO AUTOR. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, INC. XXXV. SÚMULA N. 89 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO. "Pacificou-se o entendimento desta Corte no sentido de que à luz da garantia de acesso à justiça prevista no texto constitucional e da Súmula n. 89 do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de ação acidentária, desnecessário é o prévio esgotamento da via administrativa (Ap. Cív. n. 2004.032033-7, de Itajaí, rel Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 30.11.2004)". (Apelação Cível n. 2008.076837-1, de Capinzal, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 05.10.2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.047206-4, da Capital, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).

ADMINISTRATIVO - LICITAÇÃO - LEI FEDERAL N. 8.666/93 - CONCORRÊNCIA - PERMISSÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO - MERCADO PÚBLICO DE FLORIANÓPOLIS - ILEGALIDADE - INOCORRÊNCIA Ausente qualquer indicativo da ocorrência de ato tisnado de ilegalidade ou que tenha causado lesão aos cofres públicos, é de ser julgado improcedente o pedido de suspensão da concorrência pública. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.054220-6, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).

PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DA RENDA MENSAL INI-CIAL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA - INÍCIO DO BENEFÍCIO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MP 1.523-9/97 - CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA EDIÇÃO DA REFERIDA MEDIDA PROVISÓRIA (27.06.1997) - DECADÊNCIA DA PRETENSÃO REVISIONAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DE MÉRITO - CPC, ART. 267, IV "A contagem do prazo decadencial, previsto no art. 103, caput, da Lei n. 8.213/91, introduzido pela Medida Provisória n. 1.523-9, de 27.6.1997, para os benefícios concedidos anteriormente à vigência desse normativo, tem como termo inicial a sua edição. 2. Esse entendimento foi confirmado pela Primeira Seção desta Corte no julgamento do REsp 1309529/PR e do REsp 1326114/SC, ambos de relatoria do Min. Herman Benjamin, pelo rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC) [...]" (AgRg no REsp n. 1.314.719/RN, Min. Sérgio Kukina, j. em 21/02/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092032-1, de Fraiburgo, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).