APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE DE DROGA E PROVA ORAL DANDO CONTA DA AUTORIA DOS APELANTES NO DELITO DO ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06. APLICAÇÃO DA MINORANTE DO § 4º DO REFERIDO DISPOSITIVO QUE NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL. PROVAS QUE DEMONSTRAM SEREM OS RECORRENTES VOLTADOS À ATIVIDADE CRIMINOSA. CONDENAÇÕES MANTIDAS. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ART. 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). INCONFORMISMO DA RÉ. AUSÊNCIA DE PROVAS DO ANIMUS ASSOCIATIVO PARA FINS DE COMERCIALIZAÇÃO DE DROGA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. DENÚNCIA QUE DESCREVE A CONDUTA DE DOIS DENUNCIADOS. CRIME PLURISSUBJETIVO. ABSOLVIÇÃO DA APELANTE QUE SE ESTENDE, DE OFÍCIO, AO OUTRO RÉU NÃO INSURGENTE NESTE PONTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 580 DO CPP. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA O ABERTO FORMULADO POR UM DOS APELANTES, EM RELAÇÃO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO. SOMATÓRIO DAS REPRIMENDAS QUE IMPÕE A MODALIDADE SEMIABERTA. PLEITO ACOLHIDO PARCIALMENTE. SANÇÃO SUBSTITUTIVA. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM DA PENA IMPOSTA QUE É ÓBICE À CONCESSÃO DA BENESSE. ART. 44, I, DO CP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR NOMEADO PARA PROCEDER A DEFESA DA APELANTE DURANTE TODO O PROCESSO. SENTENÇA QUE FIXA A VERBA HONORÁRIA QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PLEITO DE FIXAÇÃO DE ACORDO COM A TABELA ESTIPULADA PELA OAB/SC QUE NÃO SE APRESENTA POSSÍVEL. VALOR ALMEJADO QUE É SUGERIDO AOS DEFENSORES CONSTITUÍDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.042737-8, de Joinville, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 20-08-2013).

HABEAS CORPUS. UM HOMICÍDIO CONSUMADO E DOIS TENTADOS. PRISÃO PREVENTIVA. ARGUMENTOS NO SENTIDO DE QUE O PACIENTE AGIU EM LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVAS NA VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DA "GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA" COMO FUNDAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. A PRISÃO COM FUNDAMENTO NA ORDEM PÚBLICA REPRESENTA IMEDIATA E EXCEPCIONAL JUSTIFICATIVA JURÍDICA À POPULAÇÃO, QUANDO SE FAZ NECESSÁRIA A ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO PARA O RESTABELECIMENTO DA PAZ, E, AINDA, FORMA DE RESPOSTA À CONDUTA DO AGENTE. SUSTENTADA INOBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO, CONFORME ART. 282, § 3º, DO CPP. INAPLICABILIDADE AOS CASOS DE PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A PRISÃO. CIRCUNSTÂNCIAS PRESENTES NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE A MEDIDA CONSTRITIVA, POR ORA, NÃO SE FAZ NECESSÁRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.049453-7, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 20-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). RECURSO MINISTERIAL. PLEITO PELA READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. REQUERIDO O RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. RÉU QUE CONTA COM MÚLTIPLAS CONDENAÇÕES PENAIS TRANSITADAS EM JULGADO. AGRAVANTE QUE NÃO CARACTERIZA BIS IN IDEM MAS, AO CONTRÁRIO, EFETIVA O PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4° DO ART. 33 DA LEI DE TÓXICOS. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AO AGENTE REINCIDENTE. REQUERIDA A FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA O INÍCIO DO RESGATE DA SANÇÃO. CABIMENTO. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA, ALIADAS À REINCIDÊNCIA DO RÉU, QUE IMPEDEM A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. PENA DE MULTA APLICADA COM BASE NA REGRA GERAL CONTIDA NO ARTIGO 49 DO CÓDIGO PENAL. PLEITEADA A FIXAÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06. POSSIBILIDADE, VISTO QUE NÃO CABE AO JUIZ APLICAR PENA DIVERSA DAQUELA PREVISTA EM LEI. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A conduta daquele que é contumaz na prática de infrações penais é dotada de reprovabilidade inegavelmente maior do que aquela levada a efeito por um agente primário, em especial porque, com esse proceder, o reincidente obsta o pronto restabelecimento da ordem social, demonstrando "persistência e rebeldia inaceitáveis para quem pretenda viver em sociedade" (NUCCI, Guilherme de Souza. Código penal comentado. 11ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012. p. 459) - e, portanto, se a ação de um e de outro repercute de forma diferenciada no meio social, é natural que seja, também, apenada de modo diverso. 2. "Em se verificando que o réu é reincidente, inviável aplicar-se a causa especial de redução do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, haja vista que referido dispositivo exige a cumulação de quatro requisitos, quais sejam, a primariedade, os bons antecedentes, a não dedicação à atividade delituosa e a não integração a organização criminosa". (TJSC - Apelação Criminal n. 2010.046625-4, de Balneário Camboriú, Rela. Desa. Salete Silva Sommariva, j. em 07/06/2011). 3. Para o crime de tráfico de drogas, entende-se que a fixação do regime inicial de cumprimento de pena deve levar em conta, também, a natureza e a quantidade da droga, em atenção ao que dispõe o artigo 42 da Lei n. 11.343/06, de modo que, quando estes elementos evidenciam especial gravidade concreta do delito, mostra-se como regime mais adequado o fechado. 4. Motivado pela repugnância causada pelo tráfico de drogas, o legislador, por questões de política criminal, apenou rigorosamente o delito em questão, cumprindo, assim, a determinação contida no art. 5°, XLIII, da Constituição da República, pelo que é de se concluir que não há qualquer violação ao princípio da proporcionalidade, não cabendo ao juiz aplicar pena diversa daquela prevista em lei. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.044141-9, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 20-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). ALMEJADA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DE POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU. RETRATAÇÃO EM JUÍZO QUE NÃO CONTA COM APOIO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS DESTINADAS AO CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI ANTIDROGAS). CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVA A DESTINAÇÃO COMERCIAL DA SUBSTÂNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE, EM TESE. REQUISITOS LEGAIS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL, TODAVIA, NÃO PREENCHIDOS INTEGRALMENTE NO CASO CONCRETO. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. 1. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação do réu pela prática de tráfico de drogas. 2. Inviável a desclassificação do crime de tráfico para a tipificação prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/2006 quando presentes diversas circunstâncias que confirmam a destinação comercial do entorpecente apreendido. 3. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, embora teoricamente possível para o crime de tráfico de drogas, não deve ser levada a efeito quando a circunstância delitiva, refletida na natureza da droga, revelar não constituir a conversão medida suficiente à prevenção e repressão do crime cometido pelo agente, em razão do não cumprimento do requisito subjetivo aludido pelo art. 44, III, do Código Penal. 4. Entende-se que o pedido recursal de concessão do benefício da justiça gratuita não deve ser conhecido, pois a pretendida isenção do pagamento das custas processuais é matéria a ser analisada pelo juízo da execução. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.002532-5, de Itajaí, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 20-08-2013).

ADMINISTRATIVO E ELEITORAL. SERVIDOR. PROFESSORA CONTRATADA EM CARÁTER TEMPORÁRIO. PEDIDO DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO COM RECEBIMENTO DOS VENCIMENTOS INDEFERIDO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. ENTENDIMENTO DOMINANTE DA JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DA INAPLICABILIDADE DO ART. 1º DA LC N. 64/90 AOS SERVIDORES CONTRATADOS EM CARÁTER EMERGENCIAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA ORDEM REFORMADA. RECURSO E REMESSA PROVIDOS. "A Lei Complementar nº 64/90, que estabelece o direito de afastamento de servidores públicos para concorrem a cargo eletivo, garantido o direito à percepção dos seus vencimentos integrais, aplica-se apenas aos servidores estatutários ou celetistas, ocupantes de cargos ou empregos com caráter de permanência no serviço público" (STJ, RMS 13.804/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 21.9.06). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.060910-4, de São José, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DE TRÂNSITO. VEÍCULO ALIENADO SEM QUE HOUVESSE A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE NO ÓRGÃO COMPETENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O ALIENANTE E O ADQUIRENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 134 DO CTB. RECURSO DESPROVIDO. "Alienado veículo automotor sem que se faça o registro, ou ao menos a comunicação da venda, estabelece-se entre o novo e o antigo proprietário vínculo de solidariedade pelas infrações cometidas, só afastado quando a alienação é comunicada ao Detran, com indicação do nome e endereço do novo adquirente, o que não ocorreu no caso dos autos. Precedentes do STJ" (STJ, REsp n. 1186476/MS, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 1º.7.10). VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. ART. 5º, LV, DA CRFB/88 E ARTS. 265 E 282 DO CTN. "No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração" (Súmula n. 312 do Superior Tribunal de Justiça). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.048605-6, de Capivari de Baixo, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. APELANTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. SENTENÇA QUE DECLAROU SOMENTE A SUSPENSÃO DA EXIGÊNCIA DAS CUSTAS PROCESSUAIS. APELO DO AUTOR. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 12 DA LEI Nº 1060/50. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Ao beneficiário da justiça gratuita a lei não assegura a isenção do pagamento dos honorários advocatícios, mas a suspensão da cobrança de tal verba sucumbencial pelo prazo máximo de cinco anos se acaso perdurar o estado de hipossuficiência" (Apelação Cível n. 2011.097575-6, de Blumenau, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 23-4-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038146-7, de Blumenau, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MAGISTRADO SINGULAR QUE EXTINGUIU O FEITO DIANTE DO ABANDONO DE CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO REQUERENTE E DE SEUS PROCURADORES PARA DAR ANDAMENTO À AÇÃO DEVIDAMENTE REALIZADA. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR FUNCIONÁRIO NO ENDEREÇO INDICADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXEQUENTE. INÉRCIA DE AMBOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA À DISPOSIÇÃO DA SÚMULA N. 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CARACTERIZADA. INEXISTÊNCIA DE EXPRESSO REQUERIMENTO DO EXECUTADO/RÉU. ATO QUE NÃO PODE SER PRATICADO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO SINGULAR. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039470-1, de Rio do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A PORTADORA DE DIABETES MELLITUS E HIPERTENSÃO ARTERIAL. AUTORA QUE FALECEU NO CURSO DA DEMANDADA. DIREITO PERSONALÍSSIMO E INTRANSMISSÍVEL QUANTO AO RECEBIMENTO DOS FÁRMACOS PLEITEADOS. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELO APELANTE NÃO CONHECIDO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 523, § 1º. PERDA DE OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 267, INC. IX. SUCUMBÊNCIA DOS RÉUS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA EM R$ 1.000,00. MANUTENÇÃO. ATENDIMENTO AO CRITÉRIO DE EQUIDADE. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 20, § 4º. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046529-9, de Camboriú, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006) E RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DE POLICIAIS MILITARES E DE USUÁRIO, ALIADOS A OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS, QUE CONFIRMAM E DETALHAM AS ATIVIDADES CRIMINOSAS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVA A DESTINAÇÃO COMERCIAL DA SUBSTÂNCIA ILÍCITA APREENDIDA, BEM COMO O RECEBIMENTO DE OBJETOS FURTADOS COMO PAGAMENTO PELO ENTORPECENTE. CONDENAÇÃO INARREDÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS DESTINADAS AO CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI ANTIDROGAS) IGUALMENTE INCABÍVEL. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA A PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE INIMPUTABILIDADE. DESACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE QUE OS RÉUS POSSUÍAM, AO TEMPO DO CRIME, DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA CAPAZ DE LHES PREJUDICAR A HIGIDEZ MENTAL E VOLITIVA. PLEITO PELA APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4° DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 EM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. BENEFÍCIO JÁ APLICADO EM PRIMEIRO GRAU. QUANTUM DE DIMINUIÇÃO, POR OUTRO LADO, APLICADO EM PATAMAR PERTINENTE À ESPÉCIE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação dos réus pelos crimes narrados na denúncia. 2. Inviável a desclassificação do crime de tráfico para a tipificação prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/2006 quando presentes diversas circunstâncias que confirmam a destinação comercial do entorpecente apreendido. 3. Não verificado qualquer indício que dê suporte à tese de inimputabilidade ou semi-imputabilidade dos agentes por conta de suposto vício toxicológico, inviável o reconhecimento das causas de isenção e de redução de pena descritas nos artigos 45 e 46 da Lei 11.343/2006. 4. Não havendo interesse recursal em determinado pedido formulado, o reclamo, em tal ponto, não merece ser conhecido. 5. A lei não esclareceu quais são os fatores que o juiz deve analisar para escolher a fração de diminuição de pena referente à causa minorante prevista no art. 33, § 4°, da Lei n. 11.343/06. No entanto, a doutrina e a jurisprudência pátrias pacificaram o entendimento de que, em relação a esta causa especial de minoração de pena, a natureza e a quantidade da droga, bem como a personalidade e a conduta social do acusado, servirão para a escolha da fração de redução, lembrando, ainda, que o juiz deve pautar-se na prevenção e repreensão da atividade criminosa, verificando, sobretudo, as diretrizes fixadas no art. 42 da Lei Antidrogas. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.008914-4, de Brusque, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 20-08-2013).

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO - ABONO DE PERMANÊNCIA - CARÁTER REMUNERATÓRIO - IMPOSTO DE RENDA - INCIDÊNCIA - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CPC, ART. 543-C, § 7º, II "Sujeitam-se a incidência do Imposto de Renda os rendimentos recebidos a título de abono de permanência a que se referem o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional 41/2003, e o art. 7º da Lei 10.887/2004. Não há lei que autorize considerar o abono de permanência como rendimento isento" (REsp n. 1192556/PE, Min. Mauro Campbell). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.045459-6, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).

TRIBUTÁRIO - ISS - LEASING - MUNICÍPIO COMPETENTE - LOCAL DO ESTABELECIMENTO - SERVIÇO PRESTADO NA SEDE DA EMPRESA ARRENDADORA - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CPC, ART. 543-C, § 7º, II 1 Sob a égide do Decreto-Lei n.406/68, o Município competente para a cobrança do ISS era o do local do estabelecimento da empresa arrendadora. A partir da entrada em vigor da Lei Complementar n. 116/2003, o Município competente para a exigência do tributo passou a ser o do local da prestação do serviço, que, no caso do contrato de leasing, ocorre onde é tomada a decisão de concessão e de efetiva aprovação do financiamento. 2 A entrega de documentos, a formalização da proposta e mesmo a entrega do bem são considerados procedimentos acessórios à prestação do serviço de financiamento, predominante nesta operação, o que os torna irrelevantes para a fixação do aspecto espacial da hipótese de incidência. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.040674-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).

PROCESSUAL - LITISPENDÊNCIA - CPC, ART. 301, §§ 1º, 2º E 3º - EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DE MÉRITO - CPC, ART. 267, V "A existência de ação idêntica isto é, quando a ação proposta apresenta identidade de partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, caracteriza a litispendência, impondo-se como medida necessária a extinção do processo sem julgamento do mérito, ex vi do art. 267, V, do CPC" (AC n. 2002.007861-7, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.062781-0, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).

PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM COMINAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA APLICAÇÃO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO - PORTADOR DE TRANSTORNO GLOBAL DO DESENVOLVIMENTO EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE - FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - ACOLHIMENTO LIMINAR DO INTERESSADO EM INSTITUIÇÃO ADEQUADA ÀS SUAS NECESSIDADES ESPECIAIS DE VIDA Existindo início de prova documental de que o portador de necessidades especiais encontra-se em situação de vulnerabilidade e risco à saúde e à integridade física, não obstante a obrigação do Poder Público em auxiliar sua permanência junto à família com profissionais que promovam a inclusão social dos deficientes, mostra-se necessário, em sede de cognição sumária, o abrigamento do interessado em instituição adequada ao atendimento de suas necessidade especiais de vida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.012082-1, de Rio do Sul, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL. RESISTÊNCIA E DESACATO (ARTS. 329 E 331 DO CÓDIGO PENAL). VÍTIMA DIVERSA. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (ART. 21 DO DECRETO-LEI N. 3.688/1941). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. TESE DEFENSIVA DE AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO ACOLHIMENTO. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA E ESTADO DE CÓLERA QUE NÃO DESCARACTERIZAM OS CRIMES, NEM EXCLUEM A RESPONSABILIDADE PENAL. DESACATO. MATERIALIDADE. CRIME FORMAL. OCORRÊNCIA DO FATO E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DOS AGENTES PÚBLICOS EM JUÍZO. CONFISSÃO JUDICIAL DE UM DOS ACUSADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. VIAS DE FATO CONTRA A ESPOSA DO AGENTE PÚBLICO. OCORRÊNCIA E AUTORIA COMPROVADAS PELO DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM JUÍZO, EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. RESISTÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO EVIDENCIA USO DE VIOLÊNCIA OU AMEAÇA POR PARTE DOS APELANTES NO MOMENTO DA PRISÃO. OPOSIÇÃO POSTERIOR À EXECUÇÃO DO ATO LEGAL QUE NÃO CARACTERIZA O DELITO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE, POR DIVERSO FUNDAMENTO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. DOSIMETRIA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. ACUSADO PAULO. SANÇÃO-BASE JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. MINORAÇÃO IMPOSSÍVEL. ACUSADO VÂNIO. CONDUTA SOCIAL NEGATIVA JUSTIFICADA. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.065275-8, de Garopaba, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 20-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE O ARROMBAMENTO DE OBSTÁCULO E RECEPTAÇÃO DOLOSA. ART. 155, § 4º, INC. I, E ART. 180, "CAPUT", AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DE AMBOS OS RÉUS. RÉU MARCELO. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO DIANTE DA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE E PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA. NÃO ACOLHIMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS DE ACORDO COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. RÉU QUE SE RETRATA DE SUA CONFISSÃO EM JUÍZO. RETRATAÇÃO ISOLADA. DEMAIS ELEMENTOS DE PROVAS QUE DÃO CONTA DA PRÁTICA DO FURTO PELO ACUSADO. RÉU ALEXSANDRO QUE CONFIRMOU QUE COMPROU OS OBJETOS FURTADOS DO APELANTE MARCELO, BEM COMO QUE ELE LHE DISSE QUE SER O AUTOR DO FURTO. DOSIMETRIA. RECURSO DO RÉU ALEXSANDRO QUE DIZ RESPEITO SOMENTE A APLICAÇÃO DA PENA. ANÁLISE DAS IRRESIGNAÇÕES CONJUNTAMENTE NESTE PONTO. RÉU MARCELO. AFASTAMENTO DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NA PRIMEIRA ETAPA. CONDUTA SOCIAL E CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME. CONDUTA SOCIAL QUE NÃO DEVE SER ELEVADA, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO CONDENAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO. AVALIAÇÃO QUE DEVE SER ATENTADA PARA O MEIO EM QUE O AGENTE VIVE NA COMUNIDADE, BEM COMO SE EXERCE ATIVIDADE LABORATIVA E ETC. CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME CONSIDERADA NESTA FASE EM RAZÃO DO DELITO TER SIDO COMETIDO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. CASO DE AUMENTO QUE NÃO SE APLICA AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SEGUNDA FASE. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EXTRAJUDICIAL. PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. UTILIZAÇÃO DO PATAMAR DE 1/6, COMUMENTE SUGERIDO POR ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MAGISTRADO QUE SE UTILIZOU DE PATAMAR EXAGERADO. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO E IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RÉU ALEXSANDRO. PRIMEIRA FASE. AFASTAMENTO DA CONDUTA SOCIAL PELOS MESMOS MOTIVOS. SEGUNDA FASE. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EXTRAJUDICIAL. PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. QUANTUM APLICADO EM UM ANO, 2 MESES E 18 DIAS DE RECLUSÃO. DECRETAÇÃO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU, FACE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, EM SUA FORMA RETROATIVA. LAPSO TEMPORAL QUE ULTRAPASSOU QUATRO ANOS DESDE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.010411-6, de Criciúma, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 20-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO [ART. 16 DA LEI 10.826/03]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES PELA DEFESA. ALEGADA NULIDADE DO FEITO POR INFRAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. DILIGÊNCIA POLICIAL SEM MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. IRRELEVÂNCIA. RÉU QUE OCULTAVA ARMA DE FOGO. CRIME PERMANENTE. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA CARACTERIZADA. ART. 5º, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO A DOSIMETRIA. PENA FIXADA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA, ANTE O RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. PENA QUE NÃO PODE SER FIXADA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL NESTA FASE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. PENA MAJORADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.012482-9, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 20-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR [ART. 302, DA LEI 9.503/97]. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR PARA RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA SUA FORMA RETROATIVA. TRANSCORRIDO O LAPSO TEMPORAL NECESSÁRIO PARA O SUA OCORRÊNCIA ENTRE O RECEBIMENTO DA DENUNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL. ARTS. 107, IV, 109, V E ART. 110, §1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. MÉRITO RECURSAL PREJUDICADO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.036411-7, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 20-08-2013).

AÇÃO REVISIONAL DE PROVENTOS. PROFESSORA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO QUE PRETENDE O REAJUSTE DE SEUS VENCIMENTOS COM BASE NA LEI N. 11.738/2008. SENTENÇA QUE RECONHECEU A LITISPENDÊNCIA DESTA DEMANDA EM RELAÇÃO A AÇÃO COLETIVA N. 023.12.021900-2. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO NESTE PONTO PARA JULGAMENTO DO MÉRITO DA DEMANDA. AUTORA QUE RECEBEU VENCIMENTO EM PADRÃO INFERIOR AO PISO DEFINIDO PELA LEI N. 11.738/2008. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE RECONHECEU A CONSTITUCIONALIDADE DO ESTATUTO NO JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 4.167, MAS LIMITOU O INÍCIO DA EFICÁCIA DA LEI A 27.04.2011, DATA DE PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA RECONHECER O DIREITO DE A APELANTE RECEBER A COMPLEMENTAÇÃO DOS VALORES DE SEUS VENCIMENTOS ATRELADOS AO PISO SALARIAL DEFINIDO PELA LEI FEDERAL. APELANTE QUE SUSTENTOU A TESE DE QUE O AJUSTE SALARIAL CONFERIDO AOS PROFESSORES EM INÍCIO DE CARREIRA DEVERIA SER PROPORCIONALMENTE INCORPORADO AOS VENCIMENTOS DE TODOS OS PROFISSIONAIS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NESTE SENTIDO. VENCIMENTO QUE NÃO PODE SER JUDICIALMENTE REAJUSTADO, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. DEMANDANTE QUE PLEITEOU O RECEBIMENTO DO PRÊMIO EDUCAR. BENEFÍCIO INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL N. 14.406/2008, INCORPORADO E EXTINTO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 539/2011. AÇÃO AJUIZADA APÓS A ABSORÇÃO DA BENESSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO INADIMPLEMENTO DO ESTADO EM RELAÇÃO À REFERIDA GRATIFICAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.025509-0, de Rio do Sul, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REPRESENTAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR VISANDO A INCLUSÃO DE FAMÍLIA NO PROGRAMA SENTINELA. NEGATIVA PELO MUNICÍPIO NA VIA ADMINISTRATIVA SOB A ALEGAÇÃO DE FALTA DE VAGAS E RECURSOS FINANCEIROS. ARGUMENTOS QUE NÃO PODEM SE SOBREPOR ÀS GARANTIAS FUNDAMENTAIS CONSTITUCIONAIS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES DIANTE DO DESRESPEITO, PELO MUNICÍPIO, DAS RESPONSABILIDADES CONSTITUCIONAIS QUE LHES SÃO INERENTES RELACIONADAS À ASSISTÊNCIA SOCIAL E À PRESERVAÇÃO DE DIREITOS. EXEGESE DO ART. 204 E ART. 227, §7º, DA CRFB/88. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. "A Constituição Federal de 1988, no intuito de resguardar os direitos das crianças e dos adolescentes em sua plenitude, impôs, em seu art. 227, caput, diversos deveres para o Estado (abarcando aqui todos os entes da Federação), dentre os quais assegurar àqueles, com prioridade absoluta, o direito à vida, à saúde e, sobretudo, colocando-os "a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão". É a chamada doutrina da proteção integral, que também encontra resguardo no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90), e em diversos documentos internacionais, como é o caso da Convenção sobre os Direitos da Criança de 1989. Se o Poder Executivo Municipal, porventura, não cumpre seu dever constitucional, ao ser comunicado de que as crianças devem ser incluídas no programa sentinela, resta ao Poder Judiciário, em sua missão de guardião da Lei e da Constituição Federal, sanar a irregularidade." (AC n. 2007.055814-8, da Capital, Rel. Des. Cid Goulart, j. em 29.9.2009) "É fundamental o direito à assistência e à proteção integral da criança e do adolescente, bem como de sua família, e por isso o Poder Público é obrigado a implementar os respectivos programas mediante políticas públicas concretas e abrangentes de todos quantos necessitarem. Os argumentos de ordem financeira e econômicas alegadas pelo Município não podem sobrepor-se às garantias constitucionais de proteção à criança e ao adolescente. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2010.032989-1, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 14/07/2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.061417-4, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).