PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Empresa de telefonia. Complementação acionária. Ilegitimidade passiva. Prescrição. Apuração de valores devidos. Prova pericial. Preliminares rejeitadas. Portarias ministeriais. Ato jurídico perfeito. Valor patrimonial da ação. Indenização por perdas e danos. Ausente interesse recursal nestes temas. Honorários advocatícios. Fixação em percentual. Prequestionamento. Recurso conhecido em parte e provido parcialmente. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036203-4, de Navegantes, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2013).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADA PELA PRÁTICA DE DUPLO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I E V, E § 4º, 2ª PARTE, C/C ART; 29, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL); FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, IV, C/C ART. 29, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL); E TENTATIVA DE ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, NA FORMA DO ART. 14, II, C/C ART. 29, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL). DECRETADA PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIDO PEDIDO DE SUA REVOGAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ PROVAS DA PARTICIPAÇÃO DA PACIENTE NO FATO DELITUOSO. DISCUSSÃO INCABÍVEL EM SEDE DE HABEAS CORPUS. REMÉDIO CONSTITUCIONAL NÃO DESTINADO À DISCUSSÃO PROBATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ALEGADA CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO. INOCORRÊNCIA. MAGISTRADO A QUO QUE EXPLICITA OS ELEMENTOS PARA A DECRETAÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR DA PACIENTE. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CONFIGURADOS. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, ACAUTELAR O MEIO SOCIAL E ASSEGURAR A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. BONS PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. 1. Em sede de habeas corpus é vedada a incursão no mérito da causa, mostrando-se descabida a análise das circunstâncias que envolvem o delito, sendo viável, tão somente, a verificação da existência de indícios que deem suporte à acusação 2. Inexiste ilegalidade na prisão quando a autoridade dita como coatora explicita suficiente e fundamentadamente as razões fáticas e jurídicas pelas quais determina ou mantém a prisão preventiva. 3. Sempre que presentes a materialidade e indícios de autoria, o juiz está autorizado a manter a ré segregada para, dentre outras finalidades, assegurar a garantia da ordem pública, aplicação da lei penal e a conveniência da instrução criminal (art. 312 do Código de Processo Penal). 4. Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar. 5. O fato de a paciente ser primária e possuir residência fixa, conquanto sejam elementos que podem e devem ser considerados, por si sós, não representam óbice à manutenção da custódia e, portanto, não servem para a concessão da liberdade pleiteada. 6."O princípio da presunção de inocência não é óbice ao recolhimento provisório, eis que a própria Constituição o coonesta em seu art. 5º, LXI, ao permitir a possibilidade de prisão em flagrante ou por ordem fundamentada e escrita da autoridade competente" (RT 701/316). (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.047566-1, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 20-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL JULGADA PELA CÂMARA. REAPRECIAÇÃO DA DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUANTO AO MODO DE CONTRATAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E À LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. VERIFICAÇÃO DA PACTUAÇÃO NUMÉRICA DO ENCARGO, OU SEJA, A TAXA DE JUROS ANUAL É SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL AVENÇADA. DECISÃO ANTERIOR REFORMADA PARA ACOMPANHAR O ENTENDIMENTO EXTERNADO PELA CORTE FEDERAL DE UNIFORMIZAÇÃO NO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 973.827/RS. JUROS REMUNERATÓROS. LIMITAÇÃO DO ENCARGOS À MÉDIA DE MERCADO, DIANTE DA VERIFICAÇÃO DE ABUSIVIDADE. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DE ORDEM PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL DE QUE TRATA O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESERVAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA MENOR ONEROSIDADE E INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. DECISÃO ANTERIOR MANTIDA NESTE TÓPICO. JULGAMENTO ANTERIOR PARCIALMENTE MODIFICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.044164-7, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2013).

REGISTRO DE EMPRESA. RETIRADA DE SÓCIO. ALIENAÇÃO DAS COTAS SOCIAIS A TERCEIRO. RECUSA PELA JUCESC DE ARQUIVAMENTO DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE: 1) O OBJETO SOCIAL SE TORNOU ILÍCITO (COM A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL N. 11.348/2000) E 2) PORQUE AS COTAS ESTAVAM PENHORADAS. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO LEGAL À RETIRADA DA SÓCIA. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO. A declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual n. 11.348/2000 pelo STF (ADI n. 2996) não implica o imediato cancelamento do registro das empresas cujo objeto social está descrito em tal legislação. O desaparecimento da pessoa jurídica pressupõe a observância de procedimentos específicos, notadamente o disposto no art. 51 do Código Civil de 2002. Até que se perfectibilize a extinção, o arquivamento de alterações contratuais não pode ser impedido. "a Junta [Comercial] tem competência apenas para apreciar a forma do ato submetido ao seu exame, para fins de arquivamento" (Fábio Ulhoa Coelho, Curso de direito comercial. Vol. I. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 87) "A rigor, alienar ou onerar o bem não são em si mesmos atos fraudulentos, porque a penhora não retira ao executado o direito de propriedade que tivesse sobre aquele - ela apenas o predispõe à futura expropriação que se dará por meio da alienação em hasta pública [...]". (Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de direito processual civil. Vol. IV. São Paulo: Malheiros, 2004, p. 398/399) (TJSC, Apelação Cível n. 2011.006514-1, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).

RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO QUE UNIFICOU TRÊS CONDENAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO EM RELAÇÃO A DUAS DELAS. POSSIBILIDADE, DESDE QUE NÃO AGRAVE A SITUAÇÃO DO APENADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REGIME FECHADO ESTIPULADO PARA O RESGATE DO SALDO RESULTANTE DA SOMA. QUANTUM SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS E INFERIOR A 8 (OITO). APENADO REINCIDENTE. MANUTENÇÃO DA MODALIDADE MAIS GRAVOSA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.041400-3, de Bom Retiro, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 20-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, CP). PRELIMINAR. ARGUIDO CERCEAMENTO DE DEFESA. RÉU, EMBORA INTIMADO PESSOALMENTE PARA A AUDIÊNCIA, ENCONTRAVA-SE PRESO, POR FORÇA DE MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO NO MESMO JUÍZO, QUANDO DA REALIZAÇÃO DO REFERIDO ATO. DECRETAÇÃO DA REVELIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. REQUISIÇÃO DO ACUSADO NÃO PROVIDENCIADA. NULIDADE INSANÁVEL. PROCESSO ANULADO PARA O APELANTE A PARTIR DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PREFACIAL ACOLHIDA. ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICADO. ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA MODALIDADE RETROATIVA, QUE SE OPERA PARA O RÉU NÃO APELANTE. LAPSO PRESCRICIONAL DECORRIDO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA, DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.044117-2, de Concórdia, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 20-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO MINISTERIAL. APELADO ABSOLVIDO EM PRIMEIRO GRAU. SUPOSTA PRÁTICA DE USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA (ART. 328, CAPUT, DO CP). AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS ACERCA DA INTENÇÃO DO ACUSADO DE USURPAR A FUNÇÃO DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA. RÉU QUE, POR TER NOTORIAMENTE MAIS EXPERIÊNCIA NA ÁREA, AUXILIAVA NA ADMINISTRAÇÃO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.044560-6, de Joaçaba, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 20-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). MATERIALIDADE DEVIDAMENTE ATESTADA POR LAUDO PERICIAL. AUTORIA NÃO COMPROVADA ESTREME DE DÚVIDAS. POLICIAL QUE MENCIONA TER FEITO CAMPANAS, POR MAIS DE DOIS MESES NO LOCAL, SEM TER VISTO A RÉ, EXCETO NO DIA DA PRISÃO. CORRÉU QUE ASSUME A PROPRIEDADE TOTAL DO ESTUPEFACIENTE. TESTEMUNHAS PRESENCIAIS QUE AFIRMAM QUE A DROGA NÃO FORA ENCONTRADA COM A ACUSADA. INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE, DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 386, INC. VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.044494-1, de Blumenau, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 20-08-2013).

Ação declaratória de inexistência de débito. Celesc. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Irregularidade constatada no medidor de energia elétrica. Presunção de veracidade do documento emitido pela concessionária. Oportunização de defesa administrativa e prazo para quitação do débito. Cálculo realizado nos moldes do art. 72, inc. IV, "b", da Resolução n. 456/2000 da ANEEL. Regularidade do procedimento seguido pela concessionária. Suspensão no fornecimento de energia elétrica em caso de não pagamento dos débitos. Possibilidade na espécie. Demanda improcedente. Recurso provido. Os documentos emitidos pela Administração Pública, na prática de seus atos, possuem presunção de veracidade. Comprovada a fraude no relógio medidor (...), pode a concessionária cobrar os valores não pagos pelo consumidor em virtude da fraude, devendo o débito ser calculado em base nas determinações do art. 72 da Resolução n. 456/00 da ANEEL, com possibilidade de suspensão do fornecimento de energia pela concessionária ao imóvel do consumidor, se não for pago o valor do consumo arbitrado, após garantidos o contraditório e a ampla defesa no âmbito administrativo (TJSC, Ap.Cív. n. 2011.067932-8, de Joinville, Rel: Des. Jaime Ramos, j. 29.9.2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.000767-1, de Chapecó, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).

Apelação cível. Previdenciário. Motorista entregador. Acidente de trânsito. Fratura de fêmur direito. Suposta redução de força dos movimentos. Sequela funcional que não induz redução da capacidade laboral. Improcedência no primeiro grau de jurisdição. Irresignação. Incapacidade funcional não evidenciada. Benesse indevida. Sentença confirmada. Recurso improvido. Para concessão de auxílio acidente é indispensável a comprovação da redução ou da falta de capacidade laboral, como, também, o nexo de causalidade entre a lesão ou doença com a atividade habitual exercida pelo trabalhador Conquanto tenha o Superior Tribunal de Justiça se posicionado pela concessão do benefício ainda que mínima a incapacidade, in casu não se identifica qualquer perda funcional que implique em redução da capacidade laboral. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.080530-4, de Curitibanos, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).

AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDEFERIMENTO, NA PRIMEIRA INSTÂNCIA, DE PRODUÇÃO DA PROVA ORAL PELA REQUERIDA. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. INSURGÊNCIA VIA AGRAVO RETIDO. RECURSO INADEQUADO. IMPETRAÇÃO DO WRIT COM VISTAS À MODIFICAÇÃO DA INTERLOCUTÓRIA COMBATIDA. IMPOSSIBILIDADE. VEÍCULO PROCESSUAL INADEQUADO PARA O FIM COLIMADO, POIS O REMÉDIO HERÓICO NÃO É SUCEDÂNEO RECURSAL. ALEGADA IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA RÉ. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO PARA DEPÓSITO DO ROL DE TESTEMUNHAS FEITA NA PESSOA DO CAUSÍDICO REGULARMENTE CONSTITUÍDO E HABILITADO NOS AUTOS. REGULARIDADE DA INTIMAÇÃO. CARÁTER TERATOLÓGICO OU ABUSIVO DO ATO JUDICIAL IMPUGNADO NÃO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. - É errônea a interposição de agravo retido contra o indeferimento da produção de prova oral, ante a necessidade de revisão imediata da decisão guerreada, segundo a atual redação do art. 522, do CPC, conferida pela Lei 11.187/2005. - Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo (art. 5º. II, Lei n. 12.016/2009), como ocorre na hipótese (art. 558, CPC). - Não se admite a impetração de mandado de segurança como sucedâneo de recurso, tenha ou não sido interposto regularmente (STF, Súmula 267). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Mandado de Segurança n. 2013.030117-7, de Lages, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSTRUMENTO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. INADIMPLÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. NATUREZA DE CUNHO PESSOAL E OBRIGACIONAL. APLICA-SE A REGRA DO ARTIGO 205, DO CC. ALEGAÇÃO DE QUE UMA PANIFICADORA NÃO FORA INCLUÍDA NA PARTILHA. INVIABILIDADE DA VIA ELEITA PARA DEBATE DE TAL MATÉRIA, NECESSIDADE DE AÇÃO DE SOBREPARTILHA DO BEM SONEGADO. NÃO PAGAMENTO, PELOS RÉUS, DA QUOTA-PARTE DA AUTORA. AUSÊNCIA DE RECIBO, QUE CONSTITUI A PROVA APTA À QUITAÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTS. 319 E 320 DO CÓDIGO CIVIL. ENCARGO PROBANTE QUE RECAI SOBRE OS DEMANDADOS, A TEOR DO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PAGAMENTO DEVIDO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. MERO DISSABOR. DECISUM PARCIALMENTE DESCONSTITUÍDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A prova do pagamento é realizado por meio de recibo ou qualquer outro documento que demonstre a quitação da obrigação estabelecida entre as partes, razão pela qual, na ausência de tais documentos, a inadimplência torna-se incontroversa. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035525-9, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA EM AÇÃO DE SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. IMPETRANTES QUE OFERECERAM OPOSIÇÃO NAQUELES AUTOS. CIÊNCIA DO ATO IMPUGNADO QUANDO DA APRESENTAÇÃO DA AÇÃO INCIDENTAL. PRAZO DECADENCIAL DE 120 DIAS PARA APRESENTAÇÃO DO WRIT PREVISTO NA LEI 12016/2009. PRAZO LEGAL TRANSCORRIDO. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA QUE IMPÕE A EXTINÇÃO DO FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Decorrido o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias, previsto no artigo 23 da Lei 12.016/09, o qual tem como termo inicial a ciência pelos interessados do ato impugnado, deve ser o mandado de segurança extinto, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.041119-3, de Itajaí, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. PROCURAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO E DE ATOS PRATICADOS COM OUTORGA DE TAIS PODERES. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE AÇÃO INDENIZATÓRIA EM TROCA DE RENÚNCIA DE CLÁUSULA DE USUFRUTO VITALÍCIO INCIDENTE SOBRE IMÓVEL. RENÚNCIA DO CESSIONÁRIO QUE PERMITIU A VENDA DO BEM E RECEBIMENTO DOS HAVERES DE FORMA INTEGRAL PELA CEDENTE. CEDENTE QUE INTENTA ANULAÇÃO NO TOCANTE À SUA PARTE NO ACORDO. ALEGAÇÃO DE ERRO E DOLO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. ÔNUS QUE INCUMBIA À DEMANDANTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARREPENDIMENTO POSTERIOR QUE NÃO ENSEJA ANULAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em se tratando de anulação de ato jurídico, necessário se faz demonstrar que este possui vício decorrente de erro, dolo, coação, simulação, ou fraude, não sendo causa de anulação do ato o arrependimento posterior por falta de prudência na realização do ato. Inobservadas as cautelas mínimas de conferência acerca do que estava contratando, não é possível atribuir ao demandado a culpa por tal fato, muito menos utilizar este mesmo fato para fundamentar o pedido de anulação contratual. Encontrando-se presentes as condições de validade do contrato, quais sejam: agente capaz, objeto lícito e forma prescrita e não defesa em lei e descurando-se a apelante em comprovar os vícios que poderiam inquinar o negócio, a ponto de ser anulado, ou ainda a utilização de qualquer artifício ou ardil tendente a induzir a apelante em erro, a mantença do contrato é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.018593-7, de Rio do Oeste, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2013).

TRIBUTÁRIO - ISS - LEASING - MUNICÍPIO COMPETENTE - LOCAL DO ESTABELECIMENTO - SERVIÇO PRESTADO NA SEDE DA EMPRESA ARRENDADORA - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CPC, ART. 543-C, § 7º, II 1 Sob a égide do Decreto-Lei n.406/68, o Município competente para a cobrança do ISS era o do local do estabelecimento da empresa arrendadora. A partir da entrada em vigor da Lei Complementar n. 116/2003, o Município competente para a exigência do tributo passou a ser o do local da prestação do serviço, que, no caso do contrato de leasing, ocorre onde é tomada a decisão de concessão e de efetiva aprovação do financiamento. 2 A entrega de documentos, a formalização da proposta e mesmo a entrega do bem são considerados procedimentos acessórios à prestação do serviço de financiamento, predominante nesta operação, o que os torna irrelevantes para a fixação do aspecto espacial da hipótese de incidência. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2006.034258-0, de Lages, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).

EMBARGOS A EXECUÇÕES FISCAIS. ICMS. DISCREPÂNCIA ENTRE O VALOR DA CDA E O EXIGIDO NA INICIAL. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO NÃO IMPUGNADO ESPECIFICAMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DO VALOR EXIGIDO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO OCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM PESSOA JURÍDICA ORIUNDA DE CISÃO DA EXECUTADA. PRELIMINAR REJEITADA. AUSÊNCIA DE UMA DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA MENCIONADAS NA INICIAL. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA DO PROCESSO. MATÉRIA NÃO ARGUIDA ANTERIORMENTE QUE PODE SER CONHECIDA DE OFÍCIO. AFIRMAÇÃO DO CREDOR DE QUE O CRÉDITO FOI REMITIDO. INOCUIDADE DA DISCUSSÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE EMENDA DA INICIAL. NULIDADE DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AO DÉBITO NÃO AMPARADO EM CDA. APELO DA EMBARGANTE PROVIDO NESSA PARTE. PRESCRIÇÃO. QUESTÃO NÃO ARGUIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA, MAS QUE PODE SER ANALISADA A QUALQUER TEMPO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO POR FORÇA DE RECLAMAÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PREJUDICIAL NÃO ACOLHIDA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC NA ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO. LEGALIDADE. "'É legítima a utilização da taxa SELIC como índice de correção monetária e de juros de mora na atualização dos créditos tributários' (AgRgAI n.º 600.484/RS, Min. Teori Albino Zavascki)" (AC n. 2010.026535-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 5-7-2011). MULTA EM VALOR INFERIOR AO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INEXISTÊNCIA DE CONFISCO. "'Na ausência de parâmetro legal específico, autoriza a analogia (LICC, art. 4º) concluir que a multa tributária terá "efeito de confisco" (CF, art. 150, IV) quando o seu valor "exceder o da obrigação principal" (CC/16, art. 412)' (AC n. 2005.021309-7, Des. Newton Trisotto)" (AC n. 2011.036138-0, de Joinville, rel. Des. Newton Trisotto, j. 27-3-2012). SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DEVIDA. DERROTA PARCIAL DO EXEQUENTE. CONDE-NAÇÃO DE AMBAS AS PARTES AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS, NA PROPORÇÃO DA DERROTA. ÔNUS DE PAGAR AS CUSTAS, CONTUDO, QUE SE ATRIBUI INTEGRALMENTE AO EXECUTADO. EXEGESE DO ART. 267, § 3º, IN FINE, DO CPC. Responde pelas custas de retardamento o réu que não alega, na primeira oportunidade em que Ihe caiba falar nos autos, a matéria constante dos incisos IV, V e Vl do art. 267 do CPC. APELO DO EMBARGANTE CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO EMBARGADO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.097510-3, de Joinville, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).

ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO COM OXIGENOTERAPIA EM CÂMARA HIPERBÁRICA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E PERIGO DE DANO À SAÚDE DA PACIENTE. INEFICÁCIA DA TERAPIA INDICADA NÃO COMPROVADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. ASTREINTES. AFASTAMENTO DE OFÍCIO. "A multa cominatória (astreinte) prevista nos §§ 4º e 5º do art. 461 do Código de Processo Civil tem por finalidade coagir o devedor a cumprir ordem judicial que lhe impõe obrigação de fazer ou de não fazer. Não pode ser admitida a sua conversão em multa sancionatória. Nas demandas em que o autor requer do Estado a 'prestação individual de saúde' (AgSL n. 47, Min. Gilmar Mendes; AI n. 550.530-AgR, Min. Joaquim Barbosa; CR, art. 196; Lei n. 8.080/1990), não é razoável, salvo situações excepcionais, a imposição de multa cominatória, pois raramente atenderá à sua finalidade. É recomendável que o devedor seja advertido de que, não cumprida a ordem judicial no prazo estabelecido, poderá ser sequestrado numerário suficiente para custear o tratamento (STJ, T1, AgRgREsp n. 1.002.335, Min. Luiz Fux; T2, AgRgREsp n. 935.083, Min. Humberto Martins). [...]" (AI n. 2012.063809-5, de Tubarão, rel. Des. Newton Trisotto, j. 28-5-2013). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.016205-6, de Joinville, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).

AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. EXTINÇÃO ANÔMALA DO FEITO ANTE A EXISTÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A PROPRIETÁRIOS ANTERIORES. INTERESSE DE AGIR, PORÉM, CONFIGURADO. RECURSO NESTA PARTE PROVIDO. MERITUM CAUSAE ANALISADO NA FORMA DO ART. 515, § 3º, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INAUGURAL. "1 Constatada a condição da ação, a legitimidade das partes e a possibilidade jurídica do pedido, não há razão pra se extinguir antecipadamente a actio sem conhecimento do mérito. O interesse de agir, no caso, estaria configurado no fato de os autores terem demonstrado a propriedade do imóvel pretensamente esbulhado e de alegarem a ausência do pagamento da respectiva indenização. 2 De acordo com a alteração procedida pela Lei n. 10.342/2001, 'nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento" (CPC, art. 515, § 3º). 3 Improcede o pleito de sub-rogação no direito de perceber a indenização decorrente da desapropriação do imóvel se demonstrado o efetivo pagamento aos proprietários anteriores e não evidenciado nenhum direito real em favor dos adquirentes' (AC n. 2012.087719-2, de Itapiranga, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 23-4-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092257-6, de Itapiranga, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA AJUIZADA POR EMPRESA JORNALÍSTICA CONTRA COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA DEMANDA, SOB O FUNDAMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA JORNALÍSTICA, PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROCEDENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGADA INCAPACIDADE PROCESSUAL DE COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA. INOCORRÊNCIA. COLIGAÇÃO QUE, NÃO OBSTANTE SEJA TEMPORÁRIA, FOI FORMADA POR PARTIDOS POLÍTICOS CONSOLIDADOS E AINDA EXISTENTES, OS QUAIS RESPONDEM PELOS ATOS PRATICADOS DURANTE A SUA VIGÊNCIA (ART. 6º, § 1º, DA LEI 9.504/97). LEGITIMIDADE PARA O POLO PASSIVO DA LIDE CONFIGURADA. PRELIMINAR AFASTADA MÉRITO. PROCEDÊNCIA. PARTE DEMANDANTE QUE JUNTOU AOS AUTOS DOCUMENTOS HÁBEIS A CARACTERIZAR O CRÉDITO, NO VALOR PLEITEADO - PUBLICAÇÕES NOS JORNAIS. COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR O FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO APELANTE, ÔNUS QUE LHE COMPETIA, ART. 333, II, DO CPC. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. ÔNUS SUCUMBENCIAL INVERTIDO E MAJORADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.050722-6, de Campos Novos, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA AFORADA POR ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS DE CAMINHÕES DE ORLEANS CONTRA EX-ASSOCIADO. SENTENÇA QUE CONDENOU O REQUERIDO AO PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. INSURGÊNCIA DO EX-ASSOCIADO. 1) ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA AO ARGUMENTO DE QUE O MAGISTRADO SINGULAR NÃO OPORTUNIZOU A OUVIDA DE TESTEMUNHAS. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. ART. 131 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. PREFACIAL AFASTADA. 2) INSURGÊNCIA QUANTO AOS VALORES COBRADOS. ALEGAÇÃO DE QUE OS ACIDENTES QUE A AUTORA PRETENDE RATEAR SE REFEREM A PERÍODO POSTERIOR À SUA SAÍDA DA ASSOCIAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. EX-ASSOCIADO QUE, APESAR DE NÃO TER QUITADO O BOLETO BANCÁRIO NA DATA ESTIPULADA SÓ É CONSIDERADO INADIMPLENTE APÓS O PRAZO DE 30 DIAS DO VENCIMENTO DA PARCELA. ART. 15 DO REGIMENTO INTERNO DA APROCAM. CONDIÇÃO DE ASSOCIADO MANTIDA NESSE PERÍODO. COBRANÇA DEVIDA. 3) MULTA E JUROS MORATÓRIOS FIXADOS. ALEGAÇÃO DE QUE A MULTA E OS JUROS MORATÓRIOS SÃO EXCESSIVOS. PROCEDÊNCIA EM PARTE. MULTA MORATÓRIA DE 2%. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. CONSONÂNCIA COM O ART. 52, § 1º DO CDC. JUROS MORATÓRIOS DE 2%. IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO À TAXA LEGAL DE 1% AO MÊS. ART. 406 E 407 DO CÓDIGO CIVIL C/C ART. 161, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.038632-0, de Orleans, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2013).