APELAÇÃO. CELESC. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA DE QUALIDADE DO FUMO EM PROCESSO DE SECAGEM. DESVALORIZAÇÃO DO PRODUTO. DANO MATERIAL PROVADO. INEXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. APLICAÇÃO DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. Positivado o dano defluente da interrupção no fornecimento de energia elétrica - no caso a desvalorização comercial do fumo produzido -, presente está o dever de indenizar, por parte da empresa concessionária do serviço, pela aplicação da teoria da responsabilidade objetiva (art. 37, § 6º, da Constituição Federal), além do que ausentes mostraram-se quaisquer das possíveis causas dela excludentes (caso fortuito, força maior, culpa da vítima ou de terceiros), pelo que é de ser reformada a sentença increpada. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040739-0, de Mafra, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).

Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos morais. Telefonia. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Inversão do ônus da prova. Impossibilidade. Inteligência do art. 6º, VIII, do CDC. Requisitos da verossimilhança e hipossuficiência não demonstrados. Ônus probatório que incumbe ao autor. Exegese do art. 333, I, do CPC. Impossibilidade de desbloqueio de linha telefônica. Consumidor que foi devidamente orientado pela concessionária dos serviços de telefonia. Danos morais. Inexistência. Ausência de ato ilícito. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.055887-6, de Laguna, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).

Ação de indenização. Ensino superior. Mensalidade em atraso. Pagamento. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Responsabilidade civil da instituição de ensino. Danos morais. Manutenção do quantum arbitrado em primeiro grau. Recurso desprovido. Protesto indevido de título pago enseja reparação de dano moral, cujo quantum indenizatório deve ser fixado levando-se em consideração os vários fatores que envolveram o ato lesivo e o dano dele resultante. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.012176-8, de Joinville, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).

Agravo de instrumento. Fornecimento de medicamentos. Decisão interlocutória que indeferiu o pedido de realização de estudo social. Poder conferido ao magistrado de indeferir a produção de provas inúteis e desnecessárias. Inexistência de indicativos de suposta higidez econômica do agravado. Diligência atentatória à celeridade e economia processual. Recurso desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.061822-0, de Tubarão, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).

Ação demolitória. Construção em propriedade particular. Alegação de ausência de alvará de licença. Desobediência às normas municipais e federais. Construção irregular. Recurso desprovido. O abuso em edificar, ou seja, a construção que desconsidera o regramento legal, consiste em uma conduta contra ius, porque violadora de norma jurídica (Luiz Guilherme Marinoni). A simples ausência de alvará de licença para construir, por si só, torna irregular a construção, o que autoriza a demolição. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.035915-1, de Joinville, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).

Apelação cível. Previdenciário. Pensão por morte. Dissolução de união união estável com fixação de pensão alimentícia no importe de 15% dos vencimentos em favor da ex-companheira. Direito à manutenção do benefício, mesmo após o falecimento do segurado. Recurso desprovido. O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, ou o companheiro que, por decisão judicial, receba pensão de alimentos, fará jus à pensão por morte, no mesmo percentual daquela, limitada ao valor da sua cota-parte de rateio com os demais dependentes (LCE n. 412/08, art. 75). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.047004-9, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).

Apelação Cível. Previdenciário. Pretensão expressa ao percebimento de benefício de natureza acidentária. Lesões supostamente decorrentes da atividade laboral. Perícia que afasta qualquer relação entre a moléstia e o labor. Doença degenerativa não relacionada ao trabalho. Ausência de nexo causal. Impossibilidade de concessão de benefício acidentário. Improcedência da ação. Não remessa à Justiça Federal. Nas demandas que objetivam a concessão de benefício em decorrência de acidente de trabalho, a competência será determinada com base no pedido e na causa de pedir. Caso a pretensão inicial vise à concessão de benefício que tenha como causa de pedir a existência de moléstia decorrente de acidente de trabalho, caberá à Justiça Comum Estadual, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, instruir o feito e julgar o mérito da demanda, ainda que, ao final, a julgue improcedente (CC n. 107468/BA, rela. Mina. Maria Thereza de Assis Moura) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041916-8, de Blumenau, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). MORTE DO SEGURADO EM ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA REQUERIDA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA POR TER O SINISTRO OCORRIDO EM VEÍCULO COLETIVO. INSUBSISTÊNCIA. LEI N. 6.194/1974 QUE NÃO VINCULA A RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA AO TIPO DE VEÍCULO. PRELIMINAR RECHAÇADA. ALEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR ACERCA DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) E INAPLICABILIDADE DO SALÁRIO MÍNIMO PARA CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INSUBSISTÊNCIA. NORMAS DO CNSP QUE NÃO SE SOBREPÕE A LEGISLAÇÃO HIERARQUICAMENTE SUPERIOR (LEI 6.194/1974). ADEMAIS, POSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INSUBSISTÊNCIA. NEGATIVA DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO COMO MARCO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA NO MONTANTE CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. SUBSISTÊNCIA. VALOR DEVIDO EQUIVALENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DA NEGATIVA DE PAGAMENTO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 3º DA LEI 6.194/1974. SINISTRO OCORRIDO EM DATA ANTERIOR A ENTRADA EM VIGOR DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI N. 11.482/2007. PLEITO PELA INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DA DATA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO PARCIAL EM VIA ADMINISTRATIVA. ADEMAIS, JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 426, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA FIXADA EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SUBSISTÊNCIA. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PRESTADOS COM EFICIÊNCIA E PRESTEZA PELO PATRONO DA PARTE AUTORA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 20, PARÁGRAFO 3°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE VALORIZAÇÃO DO TRABALHO DO ADVOGADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1º, IV, 133 E 170 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREQUESTIONAMENTO.DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INTUITO PROTELATÓRIO DO RECURSO INTERPOSTO PELA SEGURADORA DEMANDADA RECONHECIDO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 17, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA MULTA NO PATAMAR DE 1% (UM POR CENTO) E DA PENA DE INDENIZAÇÃO EM 20% (VINTE POR CENTO), AMBOS SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, CONFORME PRECEITUA O ARTIGO 18 DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.040256-2, de Joinville, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2013).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEIO AMBIENTE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO QUE DETERMINOU A FIXAÇÃO DE PLACA ANUNCIANDO O AJUIZAMENTO E O OBJETO DA AÇÃO. OFENSA À PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO. 01. "Presentes os pressupostos legais, traduzidos no binômio fumus boni juris e periculum in mora, tem a parte direito subjetivo à tutela de urgência apta a impedir que 'a inevitável demora da prestação jurisdicional seja capaz simplesmente de inviabilizar, pelo menos do ponto de vista prático, a proteção do direito postulado' (Barbosa Moreira). Ao decidir pedido de antecipação dos efeitos da tutela, cumpre ao juiz: I) considerar que 'no conflito entre dois bens jurídicos, deve-se outorgar a tutela para evitar que o bem maior seja sacrificado ao menor, segundo uma escala de valores pela qual se pauta o homo medius, na valoração dos bens da vida' (Carreira Alvim); II) perquirir o periculum in mora e a 'proporcionalidade entre o dano invocado pelo impetrante e o dano que poderá sofrer o impetrado (ou, de modo geral, o réu em ações cautelares)' (Athos Gusmão Carneiro); III) à luz do princípio da proporcionalidade, atentar para o fato de que 'o requisito da plausibilidade do direito está em necessária correlação com o risco de ineficácia do provimento final - e ambos se colocam em razão inversamente proporcional: quanto maior o periculum in mora, menor grau de probabilidade do direito invocado será necessário para a concessão da medida, e vice-versa' (Eduardo Talamini)" (AI n. 2011.099664-0, Des. Newton Trisotto). Conforme Humberto Ávila, "o postulado da proporcionalidade exige que o Poder Legislativo e o Poder Executivo escolham, para a realização de seus fins, meios adequados, necessários e proporcionais. Um meio é adequado, se promove o fim. Um meio é necessário, se, dentre todos aqueles meios igualmente adequados para promover o fim, for o menos restritivo relativamente aos direitos fundamentais. E um meio é proporcional em sentido estrito, se as vantagens que promove superam as desvantagens que provoca. A aplicação da proporcionalidade exige a relação de causalidade entre meio e fim, de tal sorte que, adotando-se o meio, promove-se o fim". Também as decisões judiciais devem ser orientadas pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Se o imóvel da ré/agravante lhe serve de residência e para a exploração de uma pequena casa comercial, existente há mais de vinte anos, se a reforma foi autorizada pelo Poder Público, se não contém unidades residenciais ou comerciais destinadas à revenda, afronta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade decisão que impõe seja nela afixado painel "anunciando o ajuizamento desta ação civil pública, bem como o objeto da ação". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.018911-7, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).

CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA E REEXAME NECESSÁRIO. MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO ASSEGURADO PELA CARTA MAGNA (CF, ARTS. 6º E 208, IV). OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO (CF, ART. 211, § 2º). AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INOCORRÊNCIA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE ORÇAMENTO. TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL. NECESSIDADE DE PROVA ABSOLUTA DA FALTA DE RECURSOS PARA NÃO REALIZAÇÃO DO DIREITO À EDUCAÇÃO, ENCARTADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI MUNICIPAL N. 5.542/2010. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL NÃO VERIFICADO. INAPLICABILIDADE DA CITADA NORMA. EXEGESE DO ART. 481, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STF. Sendo a educação um direito assegurado constitucionalmente, bem como na legislação ordinária, a sua inobservância pela Administração Pública enseja sua proteção pelo Poder Judiciário, sem configurar ofensa ao princípio da separação dos poderes. O Poder Judiciário, desde que provocado, não pode escusar-se de apreciar lesão ou ameaça de lesão a direito, nos termos do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, especialmente quando o Município deixa de cumprir as determinações constitucionais, in casu, de proporcionar às crianças entre zero e seis anos de idade o direito individual indisponível à educação. "Os direitos fundamentais caracterizados por inalienabilidade, irrenunciabilidade e indisponibilidade, não podem ser reduzidos ou obstaculizados por questões de ordem financeira do Poder Público. Nesse sentido, somente é válida a defesa da impossibilidade de realizar o fundamental, sob a alegação da teoria da reserva do possível, quando cabalmente demonstrada a ausência de recursos e de possibilidades na perfectibilização das necessidades da população, sendo incabível sua invocação perfunctória. Em havendo manifestação anterior do Supremo Tribunal Federal ou do órgão especial do Tribunal, os órgãos fracionados não submeterão ao plenário a respectiva discussão, conforme parágrafo único do art. 481 do CPC." (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.035697-3, de Itajaí, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 13/07/2012). RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.061383-5, de Itajaí, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE DO FATO E AUTORIA DO DELITO COMPROVADAS. DECLARAÇÃO DA VÍTIMA UNÍSSONA E COERENTE, TOMADA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. VIGIA DO LOCAL QUE CONFIRMA EM JUÍZO A FRAUDE. CAMINHÃO QUE REALIZOU O TRANSPORTE DA RETROESCAVADEIRA DANIFICADO EM RAZÃO DA PRESSA NA EMPREITADA CRIMINOSA. CHEQUE DE RECEPTADOR APREENDIDO NA POSSE DO ACUSADO. VERSÃO DEFENSIVA ANÊMICA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. QUALIFICADORAS MANTIDAS. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA SEGUNDA QUALIFICADORA. CONDENAÇÃO MANTIDA. SENTENÇA IRREPARÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.022731-4, de Criciúma, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 20-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL COM EXERCÍCIO DE AUTORIDADE SOBRE A VÍTIMA. (ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL (RESPEITADOS OS LIMITES DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO ALTERADO ART. 214 C/C O ART. 226, II, AMBOS DO MESMO DIPLOMA LEGAL). PREFACIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGADA AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DAS TESES DEFENSIVAS ARGUIDAS NAS ALEGAÇÕES FINAIS. ÓRGÃO JULGADOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A EXAMINAR TODAS AS MATÉRIAS SUSCITADAS PELO JURISDICIONADO. DECRETO CONDENATÓRIO PROFERIDO EM ATENÇÃO AO DITAME DO ART. 5º, INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PAI QUE PRATICA CONJUNÇÃO CARNAL E OUTROS ATOS LIBIDINOSOS COM A FILHA MENOR DE QUATORZE ANOS DE IDADE. EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS NOS RELATOS PRESTADOS PELA OFENDIDA QUE SÃO DECORRENTES DA REPUGNÂNCIA, VERGONHA E FRUSTRAÇÃO DERIVADOS DO CONSTRANGIMENTO COMETIDO PELO SEU PRÓPRIO GENITOR. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A EFETIVAÇÃO DA RUPTURA HIMENAL. INFANTE INFECTADA POR DOENÇA SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEL (HPV). ELEMENTOS SUFICIENTES A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE READEQUAÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME VALORADAS DE MANEIRA ESCORREITA. MAJORAÇÃO BASEADA EM ELEMENTOS ACIDENTAIS QUE, EMBORA ENVOLVENDO O DELITO, NÃO SÃO PARTICIPANTES DA ESTRUTURA DO TIPO. TERCEIRA FASE, TODAVIA, QUE MERECE REPARO. AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 9º DA LEI N. 8.072/90. ADVENTO DA LEI N. 12.015/2009, QUE REVOGOU A REFERIDA MAJORANTE. RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA. SENTENÇA MODIFICADA EM TAL ASPECTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. "É entendimento desta Corte de Justiça que não há necessidade de que o julgador refute expressamente todas as teses aventadas pela defesa, desde que fundamente a condenação com base em contexto fático-probatório válido para demonstrar o crime e sua autoria (Precedentes STJ)". (TJSC - Apelação Criminal n. 2011.071858-9, de Joinville, Rela. Desa. Marli Mosimann Vargas, j. em 16/07/2012). 2. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelo parecer técnico psicológico, pelo laudo pericial de conjunção carnal, bem como pelos depoimentos da vítima, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. Logo, se do conjunto probatório emergem incontestes quer a materialidade, quer a autoria delitiva, revela-se correta a decisão condenatória. 3. Mostra-se escorreita a valoração negativa das circunstâncias do delito quando o Magistrado sentenciante baseia-se em elementos acidentais que, embora envolvendo o delito, não são participantes da estrutura do tipo. 4. Os efeitos decorrentes da revogação do art. 224 do Código Penal que, via de consequência, resultou na inaplicabilidade da causa especial de aumento de pena prevista no art. 9º da Lei n. 8.072/90, devem ser estendidos ao caso em tela, uma vez que mais benéficos ao réu/apelante. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.061105-8, de Criciúma, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 20-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. CRIME DE ESTELIONATO, POR NOVE VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 171, CAPUT, C/C ART. 71 DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINARES DE NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. ARGUIDA LESÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. PERÍCIA, NO ENTANTO, FORMULADA NA FASE INDICIÁRIA, ONDE NÃO VIGE REFERIDO PRINCÍPIO. LAUDO CONSTANTE DOS AUTOS DESDE O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA DE LESÃO ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO ACUSADO. ERRO MATERIAL QUE NÃO MACULA A PROVA. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. RÉU QUE, VALENDO-SE DA POSIÇÃO DE REPRESENTANTE COMERCIAL DE DETERMINADA EMPRESA, SIMULA COMPRAS E APRESENTA, COMO SUPOSTO PAGAMENTO, CHEQUES PRODUTOS DE CRIMES PATRIMONIAIS. DOLO EVIDENCIADO. ACUSADO QUE NEGOU TER OFERTADO AS CÁRTULAS EM QUESTÃO. ELEMENTOS DE PROVA, DENTRE OS QUAIS EXAME GRAFOTÉCNICO, NO ENTANTO, QUE COMPROVAM A AUTORIA DELITIVA. CONDENAÇÃO INARREDÁVEL. DOSIMETRIA MANTIDA. PLURALIDADE DE ANTECEDENTES CRIMINAIS QUE AUTORIZA A MAJORAÇÃO DA REPRIMENDA NOS MOLDES EFETUADOS EM PRIMEIRO GRAU. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Durante o inquérito, procedimento administrativo de natureza inquisitiva, não vige o princípio do contraditório. Isso porque os elementos colhidos na fase policial possuem mera natureza informativa, servindo somente de substrato ao representante do Ministério Público a fim de viabilizar a propositura da respectiva ação penal. 2. Constatando-se que foi colacionado aos autos o laudo pericial desde o oferecimento da denúncia pelo órgão ministerial, ou seja, que esteve aquele, desde o início da ação penal, disponível à apreciação da defesa, sendo-lhe devidamente oportunizado, durante todo o curso do processo, o direito de contraditá-lo, afastada está qualquer lesão às garantias constitucionais do acusado. 3. "O erro material no laudo pericial não tem o condão de eivá-lo de nulidade, principalmente quando os demais dados dele constantes são suficientes à justa identificação do corpo de delito e perfeita comprovação da materialidade do crime". (TJSC - Apelação Criminal n. 2005.023937-6, de São José, Rel. Des. Amaral e Silva, j. em 13/09/2005). 4. O agente que, valendo-se da condição de representante comercial de determinada empresa, simula compras junto ao empreendimento e apresenta cheques sabendo que não prestarão ao adimplemento das obrigações, dada a origem ilícita daqueles, possui o nítido propósito de obter vantagem em prejuízo alheio mediante fraude, razão pela qual comete, sem dúvidas, o delito previsto pelo art. 171, caput, do Código Penal. 5. Nada impede que a análise das circunstâncias judiciais enseje a majoração da reprimenda cominada ao réu, caso os elementos que envolvem o crime, nos seus aspectos objetivos e subjetivos, assim recomendem. Caso contrário, estar-se-ia negando vigência ao princípio constitucional da individualização da pena, insculpido no artigo 5°, inciso XLVI, da Carta Magna. Nesse contexto, "não fere o princípio da individualização da pena a elevação da reprimenda estipulada em razão da existência da pluralidade de condenações que o agente possui; ao contrário, tal análise se presta a diferenciá-lo daquele réu que possui apenas uma condenação". (TJSC - Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.014647-5, de Rio Negrinho, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. em 26/04/2012). (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.010750-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 20-08-2013).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E RECEPTAÇÃO SIMPLES (ART. 155, § 4º, IV, E ART. 180, CAPUT, AMBOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU ARISTIDES APARECIDO BEZA. FURTO QUALIFICADO. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO AFASTADA ANTE A NÃO SUPERAÇÃO DO ESPAÇO DE TEMPO DE OITO ANOS ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS DA PRESCRIÇÃO. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA POR RECONHECIMENTO DO FURTO DE USO. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. RES FURTIVA QUE SOMENTE FOI RECUPERADA DEPOIS DAS INVESTIGAÇÕES DA POLÍCIA MILITAR. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MEDIDA REALIZADA NA SENTENÇA RECORRIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. - Não decorrido lapso superior à 8 (oito) anos entre os marcos interruptivos, inviável o reconhecimento da prescrição (art. 109, IV, do CP). - Para que se configure o furto de uso é necessário que: haja a posse do bem por curto espaço de tempo, a sua devolução no mesmo estado em que se encontrava no momento da subtração e a ausência de ciência da vítima acerca do furto; o que não ocorreu no presente caso, pois parte dos objetos foram devolvidos somente com a apreensão dos policiais militares. - Nos termos do parágrafo único do artigo 577 do Código de Processo Penal, carece de interesse recursal a parte que não tem interesse na modificação da sentença. RECURSO DO RÉU WILLIAN TENFEN. RECEPTAÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA DOS OBJETOS. ÔNUS DA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 156 DO CPP. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. DEVER CONSTITUCIONAL DE INTERVENÇÃO ESTATAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA SEGURANÇA E PROPRIEDADE (CF, ART. 5º, CAPUT E XXII). ELEVADO DESVALOR DA CONDUTA. CIRCUNSTÂNCIAS ATINENTES AO CASO CONCRETO QUE NÃO AUTORIZAM A SUA INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DA FIGURA PRIVILEGIADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. AGENTE PRIMÁRIO E OBJETO DE PEQUENO VALOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Responde pelo delito previsto no art. 180, caput, do Código Penal, o agente que admite a posse de bem objeto de furto, reconhecido pela vítima, sem contudo demonstrar a origem lícita. - Em razão do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal, impõe-se ao acusado comprovar a origem lícita do produto ou o desconhecimento de que este é proveniente de crime. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal estabeleceu alguns vetores para o reconhecimento do princípio da insignificância: (1) a mínima ofensividade da conduta do agente; (2) a ausência total de periculosidade social da ação; (3) o ínfimo grau de reprovabilidade do comportamento e (4) a inexpressividade da lesão jurídica ocasionada. - O princípio da insignificância não pode ser aplicado porque a conduta perpetrada pelo apelado mostra-se relevante, pois, não é só o valor da res furtiva que deve ser considerado, mas sim todas as circunstâncias do caso. - Se o agente é primário e o valor da res furtiva é de pequena monta, é possível a aplicação da benesse prevista no § 2º do art. 155 do Código Penal (art. 180, § 5º, segunda parte, do CP). - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso interposto por Aristides Aparecido Beza conhecido em parte e desprovido. - Recurso interposto por Willian Tenfen conhecido e provido em parte. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.019122-2, de Braço do Norte, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 20-08-2013).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (INCISO I DO §2º DO ART. 121 DO CP). DISCUSSÃO ACERCA DO MÉRITO. INVIABILIDADE NA AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA NO PONTO. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS QUE DÃO CONTA DA PERICULOSIDADE DO PACIENTE E DA GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME APURADO BEM COMO DA POSSIBILIDADE DE EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EVENTUAIS PREDICADOS SUBJETIVOS DO PACIENTE NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA QUANDO A SEGREGAÇÃO CAUTELAR ESTÁ FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - A discussão sobre o mérito da causa não é compatível com a estreita via de cognição da ação constitucional de habeas corpus, que não admite dilação probatória tampouco aprofundado exame das provas existentes nos autos. - A menção de elementos concretos dos autos que fornecem indícios da periculosidade do paciente para o meio social, é suficiente para justificar a prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública. - Existe risco para a aplicação da lei penal haja vista a não comprovação satisfatória de vínculos do paciente, na medida que foi citada circunstância que revela possibilidade de fuga do distrito da culpa. - Predicados subjetivos do paciente não constituem óbice para a decretação da segregação cautelar. - Devidamente justificada e fundamentada, a decretação de prisão preventiva não afronta o princípio da presunção de inocência. - Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Ordem parcialmente conhecida e denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.048631-0, de Lages, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 20-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE LIMITE DE CRÉDITO DISPONÍVEL. SUPOSTA IRREGULARIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE O BLOQUEIO DO CARTÃO DE CRÉDITO TER OCORRIDO SEM PRÉVIA INFORMAÇÃO E JUSTIFICATIVA. SUBSISTÊNCIA. ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS CARACTERIZADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA (ART. 14, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). BLOQUEIO INDEVIDO DO CARTÃO DE CRÉDITO DE TITULARIDADE DO REQUERENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO HÁBIL A DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONDUTA DO BANCO REQUERIDO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14, § 3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ADEMAIS, INEXISTENTE A IMEDIATA INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR ACERCA DO BLOQUEIO AFIM DE OPORTUNIZAR A SUA MANIFESTAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DECORRENTE DA INOBSERVÂNCIA DO DEVER ANEXO DE INFORMAÇÃO. ATO ILÍCITO EVIDENCIADO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR FIXADO OBSERVANDO A EXTENSÃO DO DANO A DIGNIDADE E CIDADANIA DO AUTOR, BEM COMO PARA COIBIR A REITERAÇÃO DA CONDUTA ILÍCITA, MORMENTE DIANTE DO PORTE ECONÔMICO DO BANCO REQUERIDO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ALÉM DO CARÁTER INIBIDOR E PEDAGÓGICO IMPRESCINDÍVEIS À REPRIMENDA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA CARACTERIZADA. JUROS DE MORA FIXADOS EM 1% (UM POR CENTO) AO MÊS A CONTAR DO EVENTO DANOSO, CONFORME PREVÊ A SÚMULA 54, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO ARBITRAMENTO. EXEGESE DA SÚMULA 362, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 20, PARÁGRAFO 3° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE VALORIZAÇÃO DO TRABALHO DO ADVOGADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1º, IV, 133 E 170 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.038959-1, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2013).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. HOMOLOGAÇÃO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA AS PROVIDÊNCIAS DO ART. 310 DO CPP. INFORMAÇÕES DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA NO SENTIDO DE QUE HOUVE A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. PERDA DO OBJETO. WRIT PREJUDICADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.049785-6, da Capital, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 20-08-2013).

HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E USO DE DOCUMENTO FALSO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CPP. DECRETO ALICERÇADO EM ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS. AGENTE FORAGIDO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. SEGREGAÇÃO COMO FORMA DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. COMPARAÇÃO COM A SANÇÃO A SER IMPOSTA EM CASO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO INVIÁVEL. PRISÃO PROVISÓRIA QUE TEM NATUREZA DISTINTA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.048909-3, de Navegantes, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 20-08-2013).

DESERÇÃO. Justiça gratuita pleiteada nesta Instância. Necessidade indemonstrada. Intimação para pagamento do preparo. Inércia. Conhecimento do apelo inviabilizado. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.043010-7, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2013).

JUSTIÇA GRATUITA. Participação financeira. Inicial indeferida. Insurgência. Relação de consumo. Rendimentos. Insuficiência de recursos financeiros. Benefício concedido anteriormente em outra demanda. Sentença descontituída. Retorno dos autos à origem para prosseguimento. Prequestionamento. Recurso provido. As nuances do caso permitem aferir necessária a justiça gratuita, pois o consumidor não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e da sua família. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032317-3, de Lages, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2013).