AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESABAMENTO DE EDIFICAÇÃO. CONCRETO. RESPONSABILIDADE. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXIBIÇÃO DA RELAÇÃO DOS EMPREGADOS. PROVA TESTEMUNHAL. ALEGAÇÃO DE PROVA IMPRESCINDÍVEL. EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. REQUISITOS DO ART. 355 E 356 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Constatado que documento ou coisa que se encontra na esfera de terceiro trará esclarecimentos relevantes para a demanda, não há o porquê de não deferir a pretensão, principalmente quando se sabe que o objetivo de toda prova é fornecer ao julgador os elementos necessários para a formação do seu convencimento a respeito dos fatos controvertidos apresentados. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.037069-1, de Lages, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2013).

PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DE BENEFÍCIO - CONCESSÃO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA MP N. 1.523-9/1997, QUE ALTEROU O ART. 103 DA LEI N. 8.213/1991 - PRAZO DECADENCIAL DECENAL - TERMO INICIAL A CONTAR DA VIGÊNCIA DAQUELA MEDIDA PROVISÓRIA (28.06.97) - PRECEDENTE DA 1ª SEÇÃO DO STJ - TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A DEZ ANOS ENTRE A REFERIDA DATA E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO REVISIONAL - DECADÊNCIA CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA - APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.069806-0, de Criciúma, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO DECRETADA DE OFÍCIO QUANTO A DÉBITOS VENCIDOS HÁ MAIS DE CINCO ANOS ANTES DA PROPOSITURA DA INICIAL. ART. 174, I, DO CTN, E ART. 219, § 1º, DO CPC. EXEQUENTE DILIGENTE EM PROMOVER OS ATOS PROCESSUAIS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 106 DO STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS CRÉDITOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.008042-4, de Balneário Piçarras, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).

JUSTIÇA GRATUITA. Participação financeira. Inicial indeferida. Insurgência. Relação de consumo. Rendimentos. Insuficiência de recursos financeiros. Benefício concedido anteriormente em outra demanda. Sentença descontituída. Retorno dos autos à origem para prosseguimento. Prequestionamento. Recurso provido. As nuances do caso permitem aferir necessária a justiça gratuita, pois a consumidora não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e da sua família. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.031893-8, de Lages, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2013).

Reexame em apelação cível. Revisional. Financiamento de veículo. Recurso Especial. Decisão colegiada diversa da consagrada na Corte de Uniformização. Capitalização implícita de juros. Afronta ao princípio da transparência. Expurgo. Manutenção do julgamento em prestígio à exegese do Código de Defesa do Consumidor. (TJSC, Apelação Cível n. 2006.029588-9, de Criciúma, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2013).

Reexame em apelação cível. Revisional. Contratos bancários. Recurso Especial. Decisão colegiada diversa da consagrada na Corte de Uniformização. Juros remuneratórios. Limitação à taxa legal. Capitalização. Expurgo. Cobrança de encargos abusivos da normalidade. Mora afastada. Inscrição nos cadastros de inadimplentes obstada até o recálculo do débito. Manutenção do julgamento em prestígio à exegese do Código de Defesa do Consumidor. (TJSC, Apelação Cível n. 2004.000011-1, de Blumenau, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). ACUSADO DENUNCIADO PELA PRÁTICA DOS DELITOS DESCRITOS NO ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 157, § 2º, I E II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, COMO TAMBÉM NOS ARTS. 14 DA LEI 10.826/03 E 244-B DA LEI 8.069/90. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA COM FUNDAMENTO NO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO DA DEFESA. ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DA ABSOLVIÇÃO PARA A HIPÓTESE DESCRITA NO ART. 386, IV, DO CPP. ALEGAÇÃO DE ESTAR PROVADO QUE O ACUSADO NÃO CONCORREU PARA AS INFRAÇÕES PENAIS. INVIABILIDADE. CONFLITO ENTRE PROVAS DA ACUSAÇÃO E DEFESA QUE DEMONSTRA DÚVIDAS ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. DEPOIMENTO DE ADOLESCENTE QUE LIGAVA O APELANTE AOS FATOS COLHIDO SOMENTE NO INQUÉRITO POLICIAL. TESTEMUNHA NÃO ARROLADA NA DENÚNCIA. FALHA DA ACUSAÇÃO QUE ACARRETOU A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E A CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO DO RÉU COM BASE NO INCISO VII DO ART. 386 DO CPP. MANUTENÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO DESCRITA NA SENTENÇA HOSTILIZADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.092269-3, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 20-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL, NA FORMA TENTADA (ART. 217-A, § 1º, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE A AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA. NÃO CABIMENTO. PEDIDO DE DILIGÊNCIA QUE NÃO CONSTA NO TERMO DE AUDIÊNCIA (ART. 402 DO CPP). ADEMAIS, NECESSIDADE OU CONVENIÊNCIA DA PROVA QUE FICA AO PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUIZ. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APELANTE QUE, SE VALENDO DA VULNERABILIDADE DA VÍTIMA (DEFICIENTE MENTAL), TENTA CONSTRANGÊ-LA À PRÁTICA DE ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL (SEXO ANAL). PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA, CORROBORADAS PELOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA CARACTERIZADA. MAJORAÇÃO DA FRAÇÃO UTILIZADA PARA MINIMIZAR A PENA EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DECORRENTE DA TENTATIVA (ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL). REDUÇÃO DA PENA EM 1/2 (UM MEIO) FUNDAMENTADA E DE ACORDO COM OS PARÂMETROS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS. ITER CRIMINIS CONSIDERAVELMENTE PERCORRIDO. REPRIMENDA CORRETAMENTE IMPOSTA. PRETENSA APLICAÇÃO DE REGIME MAIS FAVORÁVEL PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. VIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS E PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE PERMITEM A CONCESSÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO CABIMENTO. VULNERABILIDADE DA VÍTIMA. INSUFICIÊNCIA PARA ATENDER O CARÁTER PREVENTIVO, REPRESSIVO E RESSOCIALIZADOR DA PENA NOS CRIMES HEDIONDOS. EXEGESE DO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.088234-4, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 20-08-2013).

RECURSO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE POR ATIPICIDADE DE CONDUTA DIANTE DA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA E DO REQUISITO LEGAL DE DIRIGIR VEÍCULO "EM VIA PÚBLICA". IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. CABIMENTO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE POTENCIALIDADE LESIVA. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DO ESTADO DE EMBRIAGUEZ DO AGENTE POR MEIO DE TESTE DE ALCOOLEMIA (ART. 306, § 1º, I, DO CTB) OU DE SINAIS QUE DEMONSTREM ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE PSICOMOTORA (ART. 306, § 1º, II, DO CTB), CUJA PROVA PODE SER PRODUZIDA NO DECORRER DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SUPRESSÃO DA PREVISÃO NO TEXTO LEGAL DA ELEMENTAR "EM VIA PÚBLICA". ESTACIONAMENTO EM QUE O RECORRIDO FOI FLAGRADO ABERTO AO PÚBLICO. ADEMAIS, CONCEITO DE "VIA" (ANEXO I DO CÓDIGO DE TRÂNSITO NACIONAL) QUE SE COADUNA COM O LOCAL EM QUE OCORREU, EM TESE, O DELITO. FLAGRANTE PRÓPRIO CARACTERIZADO. DECISÃO CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.043931-1, de Chapecó, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 20-08-2013).

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ação anulatória de débito fiscal. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING FINANCEIRO). LEGITIMIDADE ATIVA. MUNICÍPIO COMPETENTE. LOCAL DO ESTABELECIMENTO DA EMPRESA ARRENDADORA. NOVEL ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA 1.060.210/SC. APLICABILIDADE IMEDIATA. RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA MANUTENÇÃO OU MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO DISSONANTE DA ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPERIOR. JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. MODIFICAÇÃO DO ARESTO QUE SE POSICIONAVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. ACÓRDÃO REFORMADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Sob a égide do Decreto-Lei n. 406/68, o Município competente para exigir o ISS sobre as operações de leasing financeiro é o do local do estabelecimento da empresa arrendadora (Resp n. 1.060.210/SC, Min. Napoleão Nunes Maia Filho, representativo de controvérsia)". (AC n. 2006.007540-7, de Lages, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 21/05/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2007.056831-4, de Criciúma, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).

REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PEDIDO DE FORNECIMENTO DE FRALDAS - NECESSIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADAS - PROCESSUAL CIVIL - CONTEÚDO ECONÔMICO DA CONDENAÇÃO INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA (ART. 475, §2°, DO CPC) - REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. A teor do disposto no §2º do art. 475 do Código de Processo Civil, não cabe reexame necessário quando a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo e não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, bem como no caso de procedência dos embargos do devedor na execução de dívida ativa do mesmo valor. "A ratio legis do instituto do reexame necessário autoriza a aplicação da regra do § 2º do art. 2º da Lei n. 12.153/2009 também às causas que tramitam no juízo comum. Desse modo, a sentença não é passível de reexame necessário quando o montante da condenação relativo às 'parcelas vencidas' com a soma das '12 (doze) parcelas vincendas' não ultrapassar 'o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.' " (RN n. 2010.045443-1, rel. Des. Newton Trisotto, j. 29.5.2012). (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.002523-9, de Lages, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).

CIVIL E CONSTITUCIONAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS - JULGAMENTO ANTECIPADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PROVA DOCUMENTAL BASTANTE - PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL OU DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - PREFACIAL ARREDADA. MÉRITO RECURSAL - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO (CELESC) - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - ALEGADA OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - NÃO COMPROVAÇÃO - PRODUÇÃO DE FUMO - QUEDA DE QUALIDADE DO ESTOQUE COMPROVADA EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - RECURSO DESPROVIDO. Dita o regramento inserto no artigo 37, § 6º da Lei Maior pátria: "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa", logo, nos aludidos termos constitucionais, objetiva a responsabilidade pelos danos causados a terceiros. "Comprovado que o autor sofreu prejuízos ante a diminuição de qualidade da sua produção de fumo por conta da queda de energia que paralisou a secagem na estufa, não solucionada no tempo devido, faz jus à indenização dos danos materiais a ser paga pela concessionária de energia elétrica." (Ap. Cív. n. 2011.079661-7, Des. Jaime Ramos). JUROS DE MORA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - ADEQUAÇÃO, EX OFFICIO - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. "A partir da vigência do Novo Código Civil (Lei nº 10.406/2001) os juros moratórios deverão observar a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional (artigo 406). Taxa esta que, como de sabença, é a SELIC, nos expressos termos da Lei nº 9.250/95. Precedentes: Resp. n. 688536/PA, DJ 18.12.2006; Resp. n. 830189/PR, DJ 07.12.2006; Resp. n. 813.056/PE, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 29.10.2007; Resp n. 947.523/PE, DJ 17.09.2007; Resp. n. 856296/SP DJ 04.12.2006; AgRg no Ag 766853/MG, DJ 16.10.2006." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.011406-2, de Ituporanga, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DAS DEFESAS. RECURSO DO RÉU CLAUDEMIR. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APREENSÃO DE DROGA ENCONTRADA SOB A CASINHA DE CACHORRO LOCALIZADA NO TERRENO DO APELANTE. DEPOIMENTOS FIRMES E UNÍSSONOS DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA DESCOBERTA DO ESTUPEFACIENTE, CORROBORADOS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES NOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DE DROGAS NA POSSE DIRETA DO APELANTE. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA O VÍNCULO DO AGENTE COM O MATERIAL APREENDIDO. PRESCINDIBILIDADE, TAMBÉM, DE SER FLAGRADO NO ATO DA MERCANCIA. NÚCLEO DO TIPO QUE ABARCA DIVERSAS CONDUTAS. ADEMAIS, ÁLIBI NÃO COMPROVADO. EXEGESE DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MODALIDADE "GUARDA" DEMONSTRADA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA GUARDA DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006). NÃO CABIMENTO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO. STATUS QUE, ALIÁS, O PRÓPRIO RÉU NÃO ADMITE QUANDO DE SEU INTERROGATÓRIO JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU EDENIR. PRELIMINAR. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SOLICITAÇÃO DAS GRAVAÇÕES REALIZADAS QUANDO DO MONITORAMENTO DA AÇÃO DO APELANTE. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS OU DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS QUE FICA AO ARBÍTRIO DO MAGISTRADO. SISTEMA DA PERSUASÃO RACIONAL E PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ADEMAIS, RELATÓRIO OPERACIONAL QUE CONTÉM FOTOGRAFIAS NÍTIDAS E DE BOA QUALIDADE DA CONDUTA CRIMINOSA NO DIA DOS FATOS. NULIDADE INEXISTENTE. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO VIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS EVIDENCIADAS. APELANTE FLAGRADO COMERCIALIZANDO DROGA EM LOCAL HABITADO. ALÉM DISSO, APREENSÃO DE MACONHA NO INTERIOR DE SUA RESIDÊNCIA, PRONTAS PARA A VENDA. DECLARAÇÕES COERENTES DOS MILICIANOS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE, CORROBORADAS PELO TESTEMUNHO DO USUÁRIO NA ETAPA POLICIAL E, AINDA, PELAS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS COMPROVADAS NO CADERNO PROCESSUAL. TRÁFICO DE DROGAS EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. MINORAÇÃO DA PENA-BASE. NÃO CABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME GRAVES. MAJORAÇÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE CORRETAMENTE APLICADA. MANDAMENTO DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. LIVRE APRECIAÇÃO DO MAGISTRADO. REDUÇÃO DA REPRIMENDA NA SEGUNDA FASE DOSIMÉTRICA. NÃO ACOLHIMENTO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA ACERTADAMENTE RECONHECIDA NA SENTENÇA. APLICAÇÃO, ADEMAIS, DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO). OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. POSSIBILIDADE. INSTITUTO NÃO APLICÁVEL AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. GUARDA E VENDA PRATICADAS NA MESMA SITUAÇÃO FÁTICA. TIPO PENAL CLASSIFICADO COMO MISTO ALTERNATIVO. CONFIGURAÇÃO DE CRIME ÚNICO. EXTENSÃO DA INAPLICABILIDADE DO CRIME CONTINUADO AO CORRÉU CLAUDEMIR. INTELIGÊNCIA DO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.083951-8, de Rio do Sul, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 20-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. INOCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR EDITAL. VIABILIDADE, IN CASU. CDA. REQUISITOS PREENCHIDOS. APLICAÇÃO DOS ARTS. 174, I, DO CTN, E ART. 219, § 1º, DO CPC, BEM COMO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 106, DO STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.009365-5, de Criciúma, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).

AÇÃO AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL OBJETIVANDO A APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008. NOVO PATAMAR DE VENCIMENTO A SER OBSERVADO A PARTIR DO JULGAMENTO DA ADI N. 4.167 NO STF - REFLEXO NAS DEMAIS VERBAS REMUNERATÓRIAS QUE ADOTAM O VENCIMENTO COMO BASE DE CÁLCULO. "Na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.167, o Supremo Tribunal Federal decidiu que não afronta a Constituição da República a Lei n. 11.738, de 2008, que instituiu o 'Piso Nacional Salarial Profissional para os Professores da Educação Básica do Magistério Público Estadual'. Porém, ao julgar os embargos de declaração opostos àquele acórdão, modulou os efeitos da decisão: a Lei teria eficácia tão somente a partir de 27 de abril de 2011." (TJSC, Apelação Civel n. 2013.025506-9, Rel. Des. Newton Trisotto, j. 25-6-2013). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.070129-5, de Turvo, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO. DÉBITO VENCIDO HÁ MAIS DE CINCO ANOS ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 174, CAPUT, DO CTN E 219, § 1º, DO CPC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. "Com relação ao IPTU "o termo inicial da prescrição para a sua cobrança é a data do vencimento previsto no carnê de pagamento pois é esse o momento em que surge a pretensão executória para a Fazenda Pública (STJ, T2, AgRgAg n. 1.310.091, Min. Herman Benjamin; T1, AgRgAI n. 1.266.077. Min. Luiz Fux". "Quando incerta a data da notificação, viável considerar a data do vencimento da dívida como marco incial à contagem do prazo de prescrição. É que nessa data se subentende perfectibilizada a notificação do devedor, uma vez que ela deve ocorrer no período compreendido entre e o lançamento e o vencimento do crédito tributário, estando este, assim, definitivamente constituído" (TJSC, ACV n. 2009.000108-5, de Joinville, rel. Des. Pedro Manoel Abreu). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028061-5, de São Bento do Sul, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).

REEXAME NECESSÁRIO - REVISÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - INCIDÊNCIA DO ART. 29, INCISO II, DA LEI N. 8.213/91 - CÁLCULO DO VALOR MENSAL INICIAL DO AUXÍLIO-DOENÇA A SER FEITO EXCLUSIVAMENTE COM BASE NOS 80% (OITENTA POR CENTO) MAIORES SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO DO BENEFICIÁRIO "No cálculo do salário-de-benefício do auxílio-doença acidentário deve ser levada em conta a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo, desprezando-se, portanto, os 20% (vinte por cento) menores salários-de-contribuição. [...] (Reexame necessário n. 2012.024789-4. Des. Jaime Ramos, j. 12.07.2012) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS FIXADOS CONFORME ORIENTAÇÃO LEGAL E JURISPRUDENCIAL PARA A HIPÓTESE - ENCARGOS MORATÓRIOS, PORÉM, MODIFICADOS REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.026062-0, de Curitibanos, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. DOENÇA PROFISSIONAL. MOLÉSTIA LOMBAR. ESFORÇOS REPETITIVOS. SENTENÇA DEFERITÓRIA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EX OFFICIO. VERBA AXIALMENTE ALIMENTAR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECEBIMENTO DO APELO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. DECISÃO CORRETA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA INCAPACITAÇÃO TEMPORÁRIA. ADEQUADA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA DEFERIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA E ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELO E REMESSA DESPROVIDOS. Evidenciado, por prova pericial, que o autor acha-se temporariamente incapacitado para o exercício de sua atividade laboral, é-lhe devido o auxílio-doença acidentário, à luz do disposto no art. 59 da Lei n. 8.213/91, tal como sentenciado, acrescido de correção monetária e de juros de mora na forma da Lei n. 11.960/09, além dos ônus sucumbenciais, admitida, ainda, a antecipação de tutela, haja vista o caráter alimentar da verba em tela, circunstância determinativa do recebimento do apelo apenas no efeito devolutivo (STJ, Ag 940.317/SC, relª Minª Nancy Andrighi, DJ de 8.2.2008, p. 677). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042964-0, de Chapecó, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO IMPETRANTE EM APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APONTADA OMISSÃO EFETIVAMENTE EXISTENTE. ACOLHIMENTO PARCIAL PARA ESCLARECER QUE O TETO DA PENSÃO DA IMPETRANTE É A REMUNERAÇÃO DO GOVERNADOR DO ESTADO. Impõe-se o acolhimento, quanto a este ponto específico, dos embargos de declaração opostos para deixar estreme de dúvida que a pensão da impetrante/embargante deve ter por teto o subsídio do Governador do Estado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO IPREV. INEXISTÊNCIA DA APONTADA OMISSÃO (ART. 535, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PREQUESTIONAMENTO DISPENSÁVEL. REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE. Como a decisão embargada restou motivadamente deduzida e as questões postas remanesceram solvidas, não há falar na ocorrência de vício de omissão, tampouco no prequestionamento da matéria, porque dependente este da existência daquele (vício apontado), impondo-se, por isso, a rejeição dos aclaratórios. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.054909-7, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. PORTABILIDADE. COBRANÇA INDEVIDA. MAU ATENDIMENTO. ATITUDE QUE TRANSCENDE O DISSABOR E TIPIFICA MENOSCABO. DANO MORAL OCORRENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO EXCESSIVO. MINORAÇÃO. JUROS DE MORA. FLUÊNCIA A CONTAR DO EVENTO DANOSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. A cobrança indevida de serviços, aliada ao martírio infligido ao consumidor para cancelá-los, tipifica ilícito gerador de dano moral indenizável, cujo quantum deve assentar-se em critérios de razoabilidade e proporcionalidade, subsumindo-se em valor que, a um só tempo, não sirva de lucro à vítima, nem tampouco desfalque o patrimônio do lesante. II. Em caso de responsabilidade extracontratual os juros de mora fluem desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040883-5, de Campos Novos, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).