APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA MANIFESTADO PELO AUTOR. DISCORDÂNCIA OFERTADA PELO RECORRENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 267, INC. VIII, DO CPC. DESCABIMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃO ANALISADA. APLICAÇÃO DO ART. 515, §3º, DO CPC. MÉRITO DA OBJEÇÃO. PARTE CREDORA QUE RECONHECE A ILEGITIMIDADE DA PARTE EXECUTADA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE ELEMENTOS APTOS A EVIDENCIAR A RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE PELO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO, NO QUE PERTINE À APELANTE, COM ESTEIO NO ART. 267, INC. VI, DA LEI ADJETIVA CIVIL. PROVIMENTO DO RECURSO NO PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA QUE DEVE SER FIXADA DE ACORDO COM OS PARÂMETROS PREVISTOS NO § 4º DO ART. 20 DO CPC. APRECIAÇÃO EQUITATIVA QUE NÃO ESTÁ ATRELADA AOS PERCENTUAIS MÍNIMO E MÁXIMO DISPOSTOS NO § 3º DO MESMO DISPOSITIVO, E NEM AO VALOR DA CAUSA. PLEITO DE MAJORAÇÃO. ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO ARBITRADO EM R$ 1.000,00. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.019185-5, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. REVELIA. APELANTE QUE NÃO APROVEITOU A OPORTUNIDADE DE MANIFESTAR-SE NOS AUTOS. MÉRITO. VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA QUE FOI OBJETO DE COMPRA E VENDA ENTRE A AUTORA E O RÉU, QUE ASSUMIU O PAGAMENTO DO FINANCIAMENTO, BEM COMO A RESPONSABILIDADE DE TRANSFERIR O BEM AO SEU NOME. TRANSAÇÃO INCONTROVERSA. INADIMPLEMENTO QUE OCASIONOU DEMANDA DE BUSCA E APREENSÃO EM FACE DA DEMANDANTE E INSCRIÇÃO DE SEU NOME NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM. MINORAÇÃO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NÃO ACOLHIMENTO DO PLEITO DE REDUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. POSSIBILIDADE DE ENRIQUECIMENTO EXCESSIVO DA APELADA NÃO CONSTATADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.031867-7, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA RESTRITA AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CORRETAMENTE RECONHECIDA. PEDIDOS INICIAIS QUE NÃO FORAM ACOLHIDOS EM SUA TOTALIDADE. SENTENCIANTE QUE DETERMINOU ÀS PARTES O PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA DOS RESPECTIVOS PATRONOS. NECESSÁRIA A FIXAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO. ARBITRAMENTO DOS VALORES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.049278-8, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRETENSÃO DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE O REQUERENTE E O CANAL DE TELEVISÃO SBT, PARA QUE AQUELE PARTICIPASSE DO PROGRAMA "SUPERNANNY". PROPOSITURA EM FACE DA ORA REQUERIDA, AFILIADA DO CANAL NACIONAL. AVENÇA FIRMADA EM MOMENTO ANTERIOR AO PACTO DE AFILIAÇÃO ENTRE O CANAL NACIONAL E O CATARINENSE. NEGÓCIO, ADEMAIS, FIRMADO EXCLUSIVAMENTE ENTRE A GERADORA E O REQUERENTE. LEGITIMIDADE PARA AÇÃO DE EXIBIÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A LEGITIMAÇÃO PARA EVENTUAL AÇÃO INDENIZATÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO FEITO. CPC, ART. 267, VI. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO PELO DEMANDANTE. PRESENÇA, NOS AUTOS, DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E DE HOLERITE QUE A RESPALDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.026992-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRAPROTESTO. PRETENSÃO DE CIENTIFICAÇÃO DA REQUERIDA DE QUE, ACASO TENHA SEU SOSSEGO TURBADO POR ALGUM MENOR, O PROCEDIMENTO LEGAL A SER ADOTADO CONSISTE NA LAVRATURA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PROCEDIMENTO JÁ DESCRITO EM LEI. PRESUNÇÃO DE CONHECIMENTO. LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO, ART. 3º. MEDIDA QUE NÃO SE AMOLDA ÀS PREVISÕES LEGAIS DAS CAUTELARES DE PROTESTO. CPC, ART. 867. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.068610-6, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DE MÉRITO. PEDIDO FUNDAMENTADO NA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DA AUTORA DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. AUSÊNCIA DE POSSE ANTERIOR E ESBULHO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.039500-9, de Itaiópolis, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VERIFICADA, DE OFÍCIO, AUSÊNCIA DE ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO QUE DEU AZO À DEMANDA. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, À LUZ DO PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE. VÍCIO SANÁVEL. CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA, NOS MOLDES DOS ARTS. 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 116 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE, PARA QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA JUNTE AOS AUTOS A VERSÃO ORIGINAL DO TÍTULO DE CRÉDITO. INTIMAÇÃO, NESTE GRAU, VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.030929-0, de São José, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE. JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO FORMULADO EM SEDE RECURSAL. ELEMENTOS APTOS A DEMONSTRAR A HIPOSSUFICIÊNCIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º DA LEI N. 1.060/50. DISPENSA DO PREPARO. BENEFÍCIO CONCEDIDO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE (CPC, ART. 330, I). PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. MAGISTRADO QUE JULGOU SUFICIENTE OS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS PARA FUNDAMENTAR A DECISÃO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO (CPC, ART. 131). TESE DE DEFESA EMBASADA NA ILICITUDE DA CAUSA DEBENDI (AGIOTAGEM). AUSÊNCIA SEQUER DE INDÍCIOS QUE DEMONSTREM A PLAUSIBILIDADE DAS ALEGAÇÕES A ENSEJAR O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO ACERCA DA NECESSIDADE DA DILAÇÃO PROBATÓRIA. PREFACIAL AFASTADA. ALEGADA PRESCRIÇÃO DOS TÍTULOS EXECUTADOS. NÃO OCORRÊNCIA. CHEQUES PÓS-DATADOS. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO QUE DEVE SER CONTADO DA DATA AJUSTADA ENTRE AS PARTES. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO NESSE PONTO. PAGAMENTO DOS TÍTULOS. TESE NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE PROVA NESSE SENTIDO. SENTENÇA MANTIDA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL A CONTAR DAS DATAS DOS VENCIMENTOS DOS TÍTULOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 397 DO CC/02. RECLAMO NÃO ACOLHIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.039217-5, de Blumenau, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO DE CUNHO MORAL. INSURGÊNCIA DA POSTULANTE, QUE OBJETIVA A ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AO REQUERIDO, EM DECORRÊNCIA DA INDEVIDA RETENÇÃO DE VALORES CREDITADOS EM SUA CONTA CORRENTE, PARA A ARBITRÁRIA SATISFAÇÃO DE PARCELAS INADIMPLIDAS NO CONTRATO DE MÚTUO. ALEGADA NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA, RECEBIDA PARA PROVER A MANTENÇA DE DESCENDENTE. FATO COMPROVADO. AUSÊNCIA, TODAVIA, DE QUALQUER ELEMENTO DE PROVA CAPAZ DE EVIDENCIAR QUE TAL PARTICULARIDADE TENHA SIDO COMUNICADA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, E SEQUER DE QUE A RESTITUIÇÃO DO MONTANTE TENHA SIDO POSTULADA. DECLARAÇÃO VERBAL DA PRÓPRIA VÍTIMA, RECONHECENDO A INEXISTÊNCIA DE LESÃO À HONRA DECORRENTE DA ATITUDE ILÍCITA DO BANCO DEMANDADO. CIRCUNSTÂNCIA QUE INVIABILIZA O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO REPARATÓRIA. INSURGÊNCIA CONHECIDA E DESPROVIDA. "Só se deve reputar dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto além de fazerem parte da normalidade de nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo" (Responsabilidade Civil. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 549/550). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.050094-4, de Lages, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACIDENTE DE VEÍCULOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU: RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. NECESSIDADE DE PROVA DO ATO, DO DANO, DO NEXO CAUSAL E DA CULPA. CONJUNTO PROBATÓRIO ELUCIDATIVO ACERCA DA CULPABILIDADE DO DEMANDADO QUE, INVADINDO A PISTA CONTRÁRIA, INTERCEPTOU A TRAJETÓRIA DO AUTOMÓVEL ONDE ERA PASSAGEIRA A AUTORA, DANDO CAUSA AO EVENTO DANOSO. INOBSERVÂNCIA DOS DEVERES DE ATENÇÃO E DE CUIDADO INDISPENSÁVEIS À SEGURANÇA DO TRÂNSITO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REPARAÇÃO COMPENSATÓRIA. TRANSTORNOS PSICOLÓGICOS EVIDENTES. JUSTA COMPENSAÇÃO. UTILIZAÇÃO DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR ESCORREITAMENTE APROPRIADO À ESPÉCIE. INSURGÊNCIA CONHECIDA E DESPROVIDA. APELO DA LITISDENUNCIADA: ALEGADA INVIABILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSUBSISTÊNCIA DA TESE. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO, NA APÓLICE, NO TOCANTE AOS DANOS ACIDENTAIS CAUSADOS A TERCEIROS PELO VEÍCULO SEGURADO. CONTRATAÇÃO DE COBERTURA PARA DANOS CORPORAIS, DOS QUAIS O DANO MORAL É CONSIDERADO ESPÉCIE. ENUNCIADO Nº 402 DA SÚMULA DO STJ. PRECEDENTES NESTE PRETÓRIO. VALORES CONSIGNADOS NA APÓLICE, QUE DEVEM SER MONETARIAMENTE CORRIGIDOS DESDE A DATA DA CELEBRAÇÃO DO AJUSTE, A FIM DE AFASTAR A REDUÇÃO DA COBERTURA FACE A CORROSÃO INFLACIONÁRIA. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DO ARBITRAMENTO, QUAL SEJA, DO JULGAMENTO NO 1º GRAU. ENTENDIMENTO SUMULAR Nº 362 DO STJ. PRECEDENTES. RECLAMO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.096828-7, de Laguna, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. HONORÁRIOS DO PERITO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA VERBA. QUANTIA PROPOSTA QUE SE MOSTRA EXORBITANTE DIANTE DOS PARÂMETROS DO ART. 7º DO REGIMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE, MAS NÃO NO PATAMAR PRETENDIDO PELA RECORRENTE, SOB PENA DE AVILTAMENTO DO ENCARGO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.027652-0, de São José, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. LESÃO NO MANGUITO ROTADOR. PLEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA COM POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO ATESTADA POR PERITO JUDICIAL. REQUISITOS DO ARTIGO 42 DA LEI N. 8.213/1991 NÃO VERIFICADOS. MANUTENÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024576-9, de Itajaí, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. ATIVIDADE BRAÇAL. ALEGADA INCAPACIDADE DECORRENTE DE LESÕES NOS MEMBROS SUPERIORES. LAUDO MÉDICO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA CAPACIDADE LABORAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE NÃO CARACTERIZADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.007499-5, de Capinzal, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. INSS. LIMITAÇÃO NOS MEMBROS SUPERIORES. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. DIREITO AO RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. EXEGESE DO ART. 59 DA LEI N. 8.213/1991. MARCO INICIAL. A PARTIR DA CESSAÇÃO INDEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DENTRO DOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA CÂMARA. CUSTAS PROCESSUAIS PELA METADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009. ALTERAÇÃO DA SENTENÇA NESTE PONTO. RECURSO ACOLHIDO E REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.018135-5, de Joaçaba, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-08-2013).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. DEPRESSÃO. RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DO BENEFÍCIO NO SEU HOMÔNIMO ACIDENTÁRIO. POSSIBILIDADE. PERÍCIA MÉDICA QUE, APESAR DE NÃO EXCLUIR, NÃO AFIRMA CATEGORICAMENTE A OCORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO E NEXO DE CAUSALIDADE. DÚVIDA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DO SEGURADO. APRESENTAÇÃO DO COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO (CAT). OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO MISERO. REMESSA E APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.030074-2, da Capital, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRA CONDENATÓRIA. PROFESSORA APOSENTADA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. LICENÇA PARA AGUARDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. ART. 2º DA LEI ESTADUAL N. 9.832/1995. GARANTIA DE TODOS OS DIREITOS E VANTAGENS DO CARGO. PERÍODO AQUISITIVO DE FÉRIAS. VERBA DEVIDA. NÃO INCIDÊNCIA DE DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E DE IMPOSTO DE RENDA. VERBA INDENIZATÓRIA. SÚMULA 386 DO STJ. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA MANTIDOS CONFORME SENTENÇA. ÔNUS SUCUMBENCIAL QUE RECAI INTEIRAMENTE SOBRE O ESTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. RÉU ISENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO. "Segundo a Lei Estadual n. 9.832/95, o membro do magistério público estadual tem direito de se afastar das funções do cargo, com todos os direitos e vantagens inerentes ao cargo - inclusive o de ser computado como lapso aquisitivo de férias -, à espera de aposentadoria, se sobre esta não houver decisão da autoridade administrativa no prazo de trinta (30) dias." (AC n. 2011.049861-8, rel. Des. Jaime Ramos). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.012969-9, da Capital, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-07-2013).

PROCESSUAL CIVL - TRANSPORTE AÉREO - SERVIÇO PÚBLICO CONCEDIDO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - DANIFICAÇÃO DE BAGAGENS E SUBTRAÇÃO DE OBJETO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR COM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REGISTRO DO CONTEÚDO DAS MALAS - FARTA PROVA DOCUMENTAL - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - DANO MORAL - SOFRIMENTO QUE ULTRAPASSA O MERO INCÔMODO - DEVER DE INDENIZAR - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - ALTERAÇÃO. "- Na linha dos precedentes desta Câmara e da jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, em demandas que versam responsabilidade civil decorrente de transporte aéreo, prevalece a aplicação do Código de Defesa do Consumidor em detrimento das Convenções Internacionais de Varsóvia, de Montreal e do Código Brasileiro de Aeronáutica. "- De acordo com a jurisprudência desta Câmara, 'Nos litígios que envolvem perda de bagagem e/ou objetos de seu interior, a responsabilidade civil é objetiva, elidida apenas se demonstrada alguma excludente de responsabilidade contida no artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Não verificadas essas excludentes, principalmente com a exigência ao passageiro de declaração de bagagens e seus valores [...] a medida que se impõe é a condenação da empresa aérea ao pagamento de danos materiais oriundos do extravio dos objetos alegados na inicial.' (AC 2008.064802-4, rel. Des. JAIRO FERNANDES GONÇALVES, j. em 28.06.2012.). Na hipótese, adicione-se que os bens (e seu valor) são compatíveis com a viagem e sua duração, notadamente à mingua de impugnação específica bastante. "- 'O extravio de bagagem causa vários inconvenientes ao consumidor, gerando angústia, desconforto e sofrimento moral merecedores de compensação pecuniária'. (TJSC, AC 2003.017515-6, relª. Desª. MARIA DO ROCIO LUZ SANTA RITTA, j. em 07.11.2006). "- A compensação por danos morais deve considerar, além da extensão do dano e o grau de culpa e capacidade econômico-financeira do ofensor, os fins pedagógico, inibitório e reparador da verba, a fim de que reste proporcional. Observadas essas balizas, a manutenção do arbitrado em primeiro grau de jurisdição é medida imperativa." (TJSC, AC n. 2010.057834-6, Rel. Des. Henry Petry Júnior, em 16.08.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044597-4, de Videira, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU ACORDO, COM BASE NOS ARTIGOS 749, I, E 269, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO RECURSO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.008522-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO ACÓRDÃO COM BASE NO ART. 543-C, § 7º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 5º DA RESOLUÇÃO Nº 42/2008 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REANÁLISE DA QUESTÃO REFERENTE À LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE DA TAXA PACTUADA NOS CONTRATOS DE CAPITAL DE GIRO, À LUZ DA TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE É DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL NA TABELA DE JUROS PREFIXADOS - AQUISIÇÃO DE BENS - PESSOA JURÍDICA. TABELA COMPARATIVA QUE DEMONSTRA CABALMENTE A DISPARIDADE ENTRE OS ÍNDICES. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA. ENUNCIADOS NS. I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. DECISÃO MANTIDA NESSE PONTO. REANÁLISE DA QUESTÃO REFERENTE À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATOS FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/01. PREVISÃO DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A INCIDÊNCIA DO ENCARGO. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 973.827). DECISÃO REFORMADA PARA PERMITIR A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.039401-1, de Sombrio, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA ALICERÇADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ABERTURA DE CRÉDITO - CHEQUE EMPRESA. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO ACÓRDÃO COM BASE NO ART. 543-C, § 7º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 5º DA RESOLUÇÃO Nº 42/2008 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REANÁLISE DA QUESTÃO REFERENTE À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/01. PREVISÃO DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A INCIDÊNCIA DO ENCARGO. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 973.827). DECISÃO REFORMADA PARA PERMITIR A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.047580-9, de Indaial, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).