APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS POR PARTE DO EMBARGANTE/APELANTE EM SEDE RECURSAL. DOCUMENTOS DISPONÍVEIS NO MOMENTO QUE SE MANIFESTOU NOS AUTOS, BEM COMO QUE PODERIAM TER SIDO PRODUZIDOS OPORTUNAMENTE. PRECLUSÃO CARACTERIZADA. JUNTADA INDEFERIDA. - Os documentos devem ser juntados pelo autor com a exordial e pelo réu com a contestação, ou no primeiro momento que vier aos autos, excetuados aqueles tidos como novos, na forma artigo 397 do CPC, que são cabíveis somente para fazer prova de fatos ocorridos após a sentença ou indisponíveis ao autor e réu, respectivamente, quando proposta ou contestada a ação. PRELIMINARES. LEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR. CREDOR QUE RECEBEU A CÁRTULA POR INTERMÉDIO DE ENDOSSO EM BRANCO, O QUE O QUALIFICA A PERSEGUIR OS VALORES REPRESENTADOS PELOS CHEQUES. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENSÃO DE INSTRUÇÃO DO FEITO. PERÍCIA SOBRE AS ASSINATURAS. MEDIDA INÓCUA POIS SE RECONHECEU QUE OS CHEQUES FORAM ENTREGUES AO ADMINISTRADOR DA OBRA PARA PAGAMENTO DOS SERVIÇOS. PROVA TESTEMUNHAL. DISPENSABILIDADE, PORQUE ATRELADO AO MÉRITO DO CASO, ONDE SE DISPENSA DISCUSSÃO SOBRE A CAUSA DEBENDI. MÉRITO. CHEQUES. TÍTULO AUTÔNOMO. ART. 13 DA LEI 7.357/85. TRANSFERIDO POR ENDOSSO AO PORTADOR. NÃO CABIMENTO DAS EXCEÇÕES PESSOAIS. ART. 25 DA LEI DO CHEQUE. DISPENSA DA INDICAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. DEVER DE PAGAMENTO EVIDENCIADO. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.079460-9, de Itajaí, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. DECISÕES E RECURSOS AUTÔNOMOS. CONEXÃO RECONHECIDA. JULGAMENTO ÚNICO PARA OS RECURSOS. APELO DE WANDELINA FERREIRA. AUTORA EXPOSITORA EM SHOPPING DE VERÃO. TENTATIVA DE SAÍDA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL PORTANDO DIVERSAS MERCADORIAS. ABORDAGEM REALIZADA PELO SEGURANÇA DO SHOPPING. REGULAMENTO DO LOCAL QUE EXIGIA, DOS EXPOSITORES, A APRESENTAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE SAÍDA PARA RETIRADA DE QUAISQUER PRODUTOS. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA NORMA PELA DEMANDANTE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA CONDUTA DO PREPOSTO DAS RÉS. ÔNUS QUE COMPETIA À AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INC. I, DO CPC. DIREITO DE VIGILÂNCIA E PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO. INDENIZAÇÃO DESCABIDA. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto a fato constitutivo de seu direito. Inexistindo nos autos evidências que demonstrem a ocorrência dos fatos supostamente ensejadores do dano moral, quer por eventual abusividade na abordagem, quer por constragimento ou vexame, a improcedência do pedido é medida impositiva (Apelação Cível n. 2010.040104-5, de Lages, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 7-7-2011). APELO DE ÊNIO BOZZANO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE ESPAÇO COMERCIAL EM SHOPPING DURANTE A TEMPORADA DE VERÃO. ABANDONO DO EMPREGO PELA ÚNICA FUNCIONÁRIA DO APELANTE. ALEGAÇÃO DE SITUAÇÃO HUMILHANTE EM ABORDAGEM REALIZADA PELO SEGURANÇA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. PERDAS E DANOS DECORRENTES DO ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES. ATO ILÍCITO DESCARACTERIZADO. CONDUTA DO PREPOSTO FUNDAMENTADA NO REGULAMENTO INTERNO DO SHOPPING. EVENTUAIS PERDAS E DANOS NÃO ATRIBUÍDAS ÀS APELADAS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVIABILIDADE NA ESPÉCIE. VERBA ARBITRADA DE ACORDO COM O ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não merece guarida o pleito de redução dos honorários advocatícios se, não havendo condenação, a aludida verba foi arbitrada consoante apreciação equitativa do juiz, em valor em espécie, com respeito aos parâmetros insertos nos §§ 3º e 4º do art. 20 do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.061525-9, de Itapema, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA HABITACIONAL. PEDIDO DE INGRESSO DA CEF NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, COM A RESPECTIVA REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA VINCULAÇÃO DO CONTRATO COM A APÓLICE PÚBLICA DO RAMO 66, BEM COMO DO COMPROMETIMENTO DO FCVS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES DO STJ. "Fica, pois, consolidado o entendimento de que, nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do SFH, a CEF detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02.12.1988 a 29.12.2009 - período compreendido entre as edições da Lei nº 7.682/88 e da MP nº 478/09 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao FCVS (apólices públicas, ramo 66). Ainda que compreendido no mencionado lapso temporal, ausente a vinculação do contrato ao FCVS (apólices privadas, ramo 68), a CEF carece de interesse jurídico a justificar sua intervenção na lide. Ademais, o ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior" (Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Recurso Especial nº 1.091.393-SC. Relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 10/10/2012). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ALEGADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. ART. 178, § 6º, INC. II, DO CC/16. CÔMPUTO INICIADO QUANDO DA INEQUÍVOCA CIÊNCIA DO SEGURADO ACERCA DA RECUSA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA DO LAPSO RESPECTIVO. "Nas ações em que se discute o pagamento de indenização de seguro, o prazo prescricional começa a fluir do momento em que o beneficiário toma ciência inequívoca (expressa), por parte da seguradora, de que não fará jus à indenização. Contudo, se o segurado não faz a prévia comunicação do sinistro à seguradora, tem-se por não iniciado o prazo prescricional quando do ingresso da demanda indenizatória respectiva" (Apelação Cível nº 2008.034847-8, de Palhoça. Relator Desembargador Mazoni Ferreira, julgado em 14/08/2008). LAUDO PERICIAL ENCARTADO NOS AUTOS, INDICANDO A IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DE EVENTUAIS FALHAS NA UNIDADE HABITACIONAL, QUE FOI DEMOLIDA PELO MUTUÁRIO, PARA VIABILIZAR A EDIFICAÇÃO DE UM NOVO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTO PROBATÓRIO NO SENTIDO DE QUE A DEMOLIÇÃO SE DEU EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE DANOS CAPAZES DE COMPROMETER A ESTRUTURA DA ANTIGA RESIDÊNCIA. ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU O AUTOR. ART. 333, INC. I, DO CPC. DEVER DE INDENIZAR NÃO EVIDENCIADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A demolição de unidade habitacional adquirida pelo Sistema Financeiro de Habitação, com a construção de nova edificação pela parte segurada, impossibilita a aferição dos danos existentes no imóvel objeto do seguro e, por conseguinte, é de se julgar improcedente o pleito indenizatório, em razão do disposto no artigo 333, inciso I, do CPC" (Apelação Cível nº 2012.076399-6, de Joinville. Relator Desembargador Saul Steil, julgado em 11/12/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.075446-1, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. MEDIDA ANTECIPATÓRIA DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL CONCEDIDA. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DA CAUÇÃO PRESTADA PELA LOCADORA. TESE INSUBSISTENTE. DEPÓSITO DO VALOR CORRESPONDENTE A 3 MESES DE ALUGUEL, NOS TERMOS DO ESTATUÍDO NO ART. 59, § 1º, DA LEI Nº 8.245/91. AUSÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, COMUNICANDO A INTENÇÃO DA RETOMADA DO IMÓVEL. PRESCINDIBILIDADE. DEMANDA SUBJACENTE FUNDADA NA FALTA DE PAGAMENTO DOS ALUGUERES. "A notificação premonitória do locatário é exigida apenas nas ações de despejo por denúncia vazia (art. 57 da Lei do Inquilinato), sendo desnecessária quando o motivo é a falta de pagamento dos aluguéis e demais encargos locatícios. [...]" (Apelação Cível nº 2005.016589-9, da Capital, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 23/07/2009). ALEGADO ADIMPLEMENTO DA AVENÇA, NOS TERMOS PACTUADOS. ARGUMENTO DISSOCIADO DO INDISPENSÁVEL SUBSTRATO PROBATÓRIO. ÔNUS QUE INCUMBIA AO AGRAVANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INC. II, DO CPC. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE ESCRITOS EVIDENCIANDO O PAGAMENTO EM VALOR INFERIOR AO CONVENCIONADO. SITUAÇÃO QUE, A RIGOR DO ESTATUÍDO NO ART. 59, § 1º, INC. IX, DA LEI Nº 8.245/91, VIABILIZA A CONCESSÃO DA LIMINAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.001464-5, de São José, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - APONTAMENTO DE OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - PLEITO OBJETIVANDO REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA - IMPOSSIBILIDADE - REJEIÇÃO. Os embargos declaratórios têm a finalidade de suprir omissão, aclarar obscuridades ou harmonizar contradições e ausentes esses requisitos, rejeita-se o incidente processual. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.092565-1, de Orleans, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE CESSÃO DA PRÁTICA DO ATO INCRIMINADO COM COMINAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA. RECLAMO PREMATURO. IRRESIGNAÇÃO INTERPOSTA ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO POSTERIOR. INSTÂNCIA ORDINÁRIA NÃO EXAURIDA. APELO NÃO CONHECIDO. EXEGESE DA SÚMULA 418 DO STJ. É inoportuna a interposição do recurso de Apelação Cível quando, na instância ordinária, os embargos de declaração ainda dependem de julgamento, tornando o reclamo extemporâneo se não ratificado posteriormente. Recurso não conhecido.. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.061998-9, de Itajaí, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).

PROCESSUAL CIVIL - 1. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA LITISDENUNCIADA - PREQUESTIONAMENTO E OMISSÃO - PLEITO OBJETIVANDO REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA - IMPOSSIBILIDADE - REJEIÇÃO - 2. ACLARATÓRIO DO AUTOR - OMISSÃO - OCORRÊNCIA - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE LUCROS CESSANTES - FIXAÇÃO A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO - ACOLHIMENTO. 1. Os embargos declaratórios têm a finalidade de suprir omissão, aclarar obscuridades ou harmonizar contradições e ausentes esses requisitos, rejeita-se o incidente processual. 2. Acolhe-se embargos declaratórios para suprir omissão no acórdão embargado, determinando-se a atualização monetária dos lucros cessantes a partir do efetivo prejuízo. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.004778-9, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - APONTAMENTO DE ERRO MATERIAL - INEXISTÊNCIA - REJEIÇÃO. Os embargos declaratórios têm a finalidade de suprir omissão, aclarar obscuridades ou harmonizar contradições e ausentes esses requisitos, rejeita-se o incidente processual. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.068537-9, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO NO TOCANTE À CLASSIFICAÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS PARA FINS DE COBERTURA SECURITÁRIA - MATÉRIA NÃO EXAMINADA - OMISSÃO SUPRIDA - APONTAMENTO DE CONTRADIÇÃO - PLEITO OBJETIVANDO REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA - IMPOSSIBILIDADE - ACOLHIMENTO PARCIAL. Havendo omissão no acórdão embargado, cujo suprimento não importe em reversão do mérito recursal, acolhem-se os embargos declaratórios sem efeitos infringentes. Para fins de cobertura securitária, as despesas médicas devem ser incluída na cláusula dos danos materiais. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.046041-3, da Capital - Continente, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - CONTRATAÇÃO DE COMPRA POR FALSÁRIO - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - APELO DO AUTOR - 1. MAJORAÇÃO DO QUANTUM - INACOLHIMENTO - BINÔMIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - VALOR MANTIDO - PROVIMENTO NEGADO - 2. JUROS MORATÓRIOS - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - ADEQUAÇÃO EX OFFICIO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA REFORMADA NO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. 1. Mantém-se o quantum indenizatório quando atendido o binômio razoabilidade e proporcionalidade, através de valor que, concomitantemente, não gere desvalia ao patrimônio moral do ofendido e que o ofensor seja sancionado pedagogicamente, mormente quando o consumidor busca reparação em outras ações semelhantes. 2. Em indenização por abalo de crédito decorrente de ilícito extracontratual, os juros moratórios devem ser contados a partir do evento danoso. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.014197-7, de Blumenau, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALEGAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA (ART. 265, IV, A DO CPC). MEDIDA ANTECIPATÓRIA NÃO DEFERIDA NA AÇÃO REVISIONAL PARA MANTER O AUTOR NA POSSE DO BEM E AUTORIZAR O DEPÓSITO INCIDENTAL. AJUIZAMENTO DE REVISÃO DE CONTRATO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA NÃO CONFIGURADA. MORA CARACTERIZADA MEDIANTE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA. PRESSUPOSTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PREENCHIDO (SÚMULA 72 DO STJ). IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE EVENTUAL ABUSIVIDADE DE OFÍCIO (SÚMULA 381 DO STJ). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.077383-2, de Palhoça, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO AUTOR. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO CREDOR. Não comprovada a má-fé do credor, a restituição do indébito não é devida em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC), mas na forma simples. RESPONSABILIDADE CIVIL. RISCO DA ATIVIDADE. RETENÇÃO DE PARCELA DOS RENDIMENTOS SEM COBERTURA NEGOCIAL. ABALO ANÍMICO IN RE IPSA. DEVER DE REPARAR. Pela teoria do risco da atividade, as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros no exercício inerente ao empreendimento. A retenção de parcela dos rendimentos do acionante, sem aparente cobertura negocial, configura ato ilícito que gera abalo anímico in re ipsa. DANOS MORAIS. QUANTUM. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E EXTENSÃO DA LESÃO. VALOR MANTIDO. A indenização por lesão extrapatrimonial deve ser fixada em observância ao binômio razoabilidade/proporcionalidade, e à extensão do dano (art. 944, caput, do CC). Se o arbitramento de primeira instância atende esses critérios, é indevida a alteração do valor. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. MARCO INICIAL PARA INCIDÊNCIA SOBRE A REPARAÇÃO POR DANO MORAL: EVENTO DANOSO. ALTERAÇÃO EX OFFICIO. A taxa SELIC, porque acrescida de correção monetária e submetida a índices variáveis, é inadequada para determinar a taxa de juros moratórios, que deve corresponder a 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN). Incidem juros de mora, no caso de indenização por dano moral decorrente de descontos indevidos da remuneração percebida pelo acionante, a partir do evento danoso (Súmula n. 54 do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092320-0, de Presidente Getúlio, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. RECURSO ESPECIAL SOBRESTADO. ART. 543-C, §7º, INCISO II, DO CPC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO NO CONTRATO. PACTUAÇÃO IMPLÍCITA. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. VIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ÔNUS SUCUMBENCIAL. READEQUAÇÃO. Julgado anterior parcialmente provido em sede de retratação. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.084337-0, de São José, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE DA CESSIONÁRIA DE CRÉDITO PELA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA. PARTE QUE NÃO DILIGENCIOU JUNTO À CEDENTE ACERCA DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO. DÍVIDA JÁ DECLARADA INEXISTENTE EM JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DA INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA, QUE INDEPENDE DA PROVA EFETIVA DO DANO, BASTANDO A COMPROVAÇÃO DA INSCRIÇÃO INDEVIDA. MAJORAÇÃO/MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR QUE DEVE SER MANTIDO A FIM DE ATENDER AO BINÔMINO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 54, STJ. RELAÇÃO CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA FIXAÇÃO (SÚMULA N. 362 DO STJ). SENTENÇA MANTIDA. Recursos improvidos. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.060468-2, de Capinzal, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLEITO RECONVENCIONAL. ALEGAÇÃO DA QUITAÇÃO DAS PARCELAS E IMPOSSIBILIDADE DO PROTESTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PROVA MÍNIMA QUE COMPETIA AO AUTOR (ART. 333, INC. I, CPC). RECIBOS GENÉRICOS E INCOMPLETOS QUE NÃO SÃO APTOS À FINALIDADE PRETENDIDA PELO AUTOR. REQUISITOS DO ART. 320, CC QUE NÃO SE VERIFICOU NOS AUTOS. PROTESTOS DEVIDOS. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. PARTE DOS RECIBOS QUE PREENCHEM A ESPECIFICIDADE DO ART. 320, CC. EFEITO LIBERATÓRIO DOS INSTRUMENTOS PARTICULARES. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. Recurso parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.031222-5, de Indaial, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR AFASTADA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. COLETA DE LIXO. NATUREZA JURÍDICA DA CONTRAPRESTAÇÃO. PREÇO PÚBLICO. SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA. INESPECIFICIDADE E INDIVISIBILIDADE. ATIVIDADE QUE DEVE SER CUSTEADA POR IMPOSTOS. MULTA DE 2% SOBRE AS PRESTAÇÕES DEVIDAS A PARTIR DE 2006. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO 1. "Os serviços de limpeza pública, como os de capinação, varrição, limpeza de bocas-de-lobo e pintura de meio-fio atendem a interesses gerais (uti universi) de usuários não identificados e não a interesses individuais (uti singuli) dos moradores, sendo inespecíficos e indivisíveis, daí porque o seu custeio só pode ocorrer por meio de impostos e não por tarifa ou taxa" (AC n. 2006.032942-7, Des. Jaime Ramos, apud AC n. 2008.067620-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 3.3.2009). 2. À míngua de previsão contratual ou legal, não cabe à concessionária impor multa por atraso no pagamento de tarifa de coleta de lixo. Todavia, a partir da entrada em vigor da Lei 2.515/05, do município de Balneário Camboriú, que deu nova redação ao art. 231 da Lei 223/73, criou-se previsão expressa de aplicação da penalidade, a viabilizar sua incidência nas parcelas impagas que se venceram desde então. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.077174-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-08-2013).

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. PRETENSÃO DE REEXAME DO JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO PARA EFEITO DE RECURSO ESPECIAL OU EXTRAORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2009.071374-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-08-2013).

Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Pretendida transferência de valores depositados em conta poupança existente em outro Estado. Negativa do estabelecimento financeiro fundada na titularidade da conta por terceiro. Sentença de procedência. Insurgência do banco demandado. Alegada ilegitimidade ativa. Tese não acolhida. Existência de peça original nos autos, expedida pelo requerido, que comprova ser o autor o titular da aludida conta. Documento impugnado de forma genérica pelo réu. Fundamento a sugerir a falta de autenticidade não apontado. Perícia técnica desnecessária. Incidente de falsidade documental sequer instaurado. Multa diária para o caso de descumprimento do provimento definitivo. Admissibilidade. Artigo 461, § 4°, do Código de Processo Civil. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.087265-3, de Lages, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).

Apelação cível. Embargos à execução. Sentença de procedência em parte. Insurgência do embargado. Ausência de procuração nos autos do advogado que substabeleceu poderes ao subscritor do reclamo. Regularização oportunizada. Inércia do recorrente. Vicio não sanado. Violação ao artigo 37 do Código de Processo Civil. Recurso não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.014525-6, de São José, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).

Apelação cível. Ação de cobrança. Expurgos inflacionários em contas poupança. Planos econômicos Bresser, Verão e Collor. Sentença de improcedência. Insurgência do demandante. Intimação para comprovar, no primeiro grau, a condição de necessitado. Custas iniciais recolhidas. Pedido de concessão da justiça gratuita renovado no apelo. Declaração de hipossuficiência apresentada apenas separadamente e sem a assinatura do postulante. Requisito do artigo 4º da Lei n. 1.060/1950 não cumprido. Profissão do autor sequer informada. Comprovante de renda inexistente nos autos. Ausência, ademais, de menção a fato novo atinente à situação financeira do recorrente, que justificasse, nesse momento processual, a concessão do benefício. Benesse indeferida. Intimação para recolhimento do preparo desnecessária. Deserção. Recurso não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.010994-5, de Trombudo Central, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).