EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE RECONHECE A NULIDADE DA AÇÃO EXECUTIVA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE FLORESTAS EM TERRENO DE TERCEIROS. DOCUMENTO QUE NÃO OSTENTA LIQUIDEZ E CERTEZA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE DEVE SER INVESTIGADO EM AÇÃO PRÓPRIA, JUSTO QUE NÃO RESTOU CONVENCIONADO PRAZO PARA A EXPLORAÇÃO DA ÁREA. NECESSIDADE, TAMBÉM, DA APURAÇÃO DE EVENTUAL SALDO A SER DEVOLVIDO PELA VENDEDORA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE TAIS FATOS NA AÇÃO EXPROPRIATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Os requisitos da liquidez, certeza e exigibilidade devem defluir do título sem quaisquer embaraços, ficando inviabilizado o manejo da ação expropriatória se houver a necessidade da prévia comprovação de fato para viabilizar o reconhecimento da obrigação de pagar. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046088-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

AÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE INSUBSISTÊNCIA DA IMPUTAÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA FUNDAMENTAÇÃO EMBASADA NO ARTIGO 44 DA LEI DE DROGAS E ARGUMENTOS SUPOSTAMENTE GENÉRICOS. DISCUSSÃO SOBRE A HIGIDEZ DA ACUSAÇÃO. OPORTUNIDADE INADEQUADA, QUANDO NÃO DEMONSTRADA À SACIEDADE A OCORRÊNCIA DA MÁCULA. INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL COMO CAUSA DE APRISIONAMENTO. MENÇÃO NA DECISÃO, SEM QUE SEJA O SEU EFETIVO SUPORTE. INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS PELO JUIZ DE DIREITO QUE NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES NO CASO CONCRETO. APREENSÃO DA DROGA EM TERRENO BALDIO. CONDENAÇÃO ANTERIOR PELA PRÁTICA DO ART. 12, DA LEI 6.368/76, TRANSITADA EM JULGADO NO ANO DE 2001. NÃO CONFIGURAÇÃO DE REINCIDÊNCIA. AFIRMAÇÃO POR TESTEMUNHA PROTEGIDA DE QUE O PACIENTE É "O DONO DO TRÁFICO NA REGIÃO". AUSÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO POLICIAL PRETÉRITA CONTRA O AGENTE. AFIRMAÇÃO ISOLADA QUE NÃO SE MOSTRA BASTANTE PARA MANTER A SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.045237-1, de Biguaçu, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO ESPECIAL SOBRESTADO EM EXAME DE ADMISSIBILIDADE - PROCEDIMENTO DO ART. 543-C, § 7.º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, C/C ART. 5.º DA RESOLUÇÃO N. 42/2008-TJ - REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N.º 2.170-36/01, E REGIDO POR LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA - TAXA ANUAL QUE SUPERA A TAXA MENSAL MULTIPLICADA POR DOZE - PREVISÃO NA FORMA DE EXPRESSÃO NUMÉRICA - NOVO ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO E DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE - RESP N. 973.827/RS, AFETO AO PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC) - DIREITO DE INFORMAÇÃO ATENDIDO, NOS TERMOS DO ART. 6.º, III, DO CDC - ACÓRDÃO REFORMADO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.043805-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PENHORA ON-LINE, VIA BACENJUD, EFETIVADA EM CONTA-CORRENTE DE TITULARIDADE DE EX-ESPOSA DO SÓCIO ADMINISTRADOR DA EMPRESA EXECUTADA. CONSTRIÇÃO INDEVIDA. EMBARGANTE QUE SEQUER FAZIA PARTE DO QUADRO SOCIETÁRIO DA SOCIEDADE EMPRESARIAL, TENDO, ALÉM DISTO, SIDO COMPROVADA A SEPARAÇÃO JUDICIAL DO CASAL ANTES DA NEGOCIAÇÃO QUE DEU ENSEJO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DO ATO CONSTRITIVO QUE SE IMPÕE. DECISÃO IRREPROCHÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.011749-1, de Biguaçu, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL POR ACIDENTE. APLICAÇÃO DA TABELA CONSTANTE NAS CONDIÇÕES ESPECIAIS DA APÓLICE, PARA A AFERIÇÃO QUANTITATIVA DO GRAU DA DEBILIDADE DO CONTRATANTE. ALEGAÇÃO DE QUE O SEGURADO NÃO TEVE CONHECIMENTO ACERCA DAS CLÁUSULAS LIMITATIVAS DE SEU RESPECTIVO DIREITO. ARGUMENTO QUE, ALÉM DE DEMANDAR A PRODUÇÃO DE PROVA, CONSTITUI INOVAÇÃO RECURSAL. ART. 515, § 1º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE ACATO, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. COBERTURA PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO. EXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL INDICANDO QUE O BENEFICIÁRIO SOFREU LESÃO PARCIAL PERMANENTE, COM O COMPROMETIMENTO MÍNIMO DA FUNÇÃO DO PUNHO ESQUERDO. ENQUADRAMENTO NO RESPECTIVO SEGMENTO CORPORAL ELENCADO NA TABELA CORRESPONDENTE, COM REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO SEGUNDO A EXTENSÃO DA PERDA FUNCIONAL. COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE, E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.009862-7, de Blumenau, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL. LAUDO PERICIAL TAXATIVO. REQUISITO IMPRESCINDÍVEL PARA O DEFERIMENTO DA BENESSE, NOS TERMOS DO ART. 86 DA LEI N. 8.213/1991. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. É indevido o auxílio-acidente se a perícia médica é enfática no sentido de que não há redução da capacidade laboral do segurado, para o exercício da atividade que habitualmente exercia. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.016733-1, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. CONSTRUÇÃO EFETUADA HÁ MAIS DE DEZ ANOS EM ZONA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE PRIMEIRO GRAU. NULIDADE INSANÁVEL DO FEITO, POR ENVOLVER DIREITO DIFUSO (MEIO AMBIENTE). EXEGESE DOS ARTS. 82, III, e 246, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSTATAÇÃO, ADEMAIS, DE FATOS NOVOS QUE REPERCUTEM DIRETAMENTE NO JULGAMENTO DE MÉRITO DA CONTROVÉRSIA E QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DO FEITO A PARTIR DA SENTENÇA, INCLUSIVE. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.075485-3, de Palhoça, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DA AUTARQUIA APENAS PARA MODIFICAR A DECISÃO NO TOCANTE AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. ACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA, NO CASO, DA LEI N. 11.960/2009, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997. APLICAÇÃO IMEDIATA, CONSOANTE ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPERIOR. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.012917-3, de Catanduvas, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-08-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO IMOBILIÁRIO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONEXÃO COM AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INCIDÊNCIA DE JUROS COMPOSTOS SOBRE O VALOR DAS PRESTAÇÕES AVENÇADAS. ILEGALIDADE. CONTRATO EM TELA QUE NÃO SE AMOLDA ÀS HIPÓTESES EM QUE ADMISSÍVEL TAL MODALIDADE DE COBRANÇA. SÚMULA 121 DO STF. AFASTAMENTO IMPERATIVO. DECISÃO MANTIDA NO TÓPICO. "É proibida a capitalização mensal de juros, quando não admitida por lei, como ocorre no caso de financiamentos imobiliários" (Apelação Cível n. 2007.051555-7, rel. Des. Henry Petry Junior). CORREÇÃO MONETÁRIA. PERIODICIDADE DA ATUALIZAÇÃO. PRETENSÃO PARA MANTER O REAJUSTE MENSAL, CONFORME ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. ART. 28, §1º, DA LEI N. 9.069/95, SUPERADO COM O COMANDO INSCULPIDO NO ART. 15 DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.223/01, REPRODUZIDA NO ART. 46 DA LEI N. 10.931/04. "É possível proceder ao reajuste mensal do débito em compra e venda de imóveis firmada após o advento do art. 15 da medida provisória n. 2.223/01 (convertido em art. 46 da Lei n. 10.931/2004, pois esta norma, sucessiva à Lei n. 9.069/95, ao fazer referência aos pactos de comercialização de imóveis, contemplou tal hipótese" (Apelação Cível n. 2007.048618-4, rel. Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ADQUIRENTES QUE DEPOSITARAM JUDICIALMENTE O VALOR INCONTROVERSO DAS PARCELAS. RECONHECIMENTO, ADEMAIS, DA COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS. AFASTAMENTO DA MORA. INVIABILIDADE DO PLEITO RESCISÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.084034-3, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

PROCEDIMENTO DO ARTIGO 543-C DO CPC C/C ARTIGO 5º DA RESOLUÇÃO N. 42/08-TJ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PELA VICE-PRESIDÊNCIA. DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A ORIENTAÇÃO FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP N. 1.198.108/RJ. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA EM SEDE DE AGRAVO INOMINADO COM BASE EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE APENAS DESTA CORTE ESTADUAL. APLICAÇÃO DA MULTA DO § 2º DO ARTIGO 557 DO CPC. DESCABIMENTO. REFORMA DA DECISÃO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2011.050719-9, de Blumenau, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).

PROCEDIMENTO DO ARTIGO 543-C DO CPC C/C ARTIGO 5º DA RESOLUÇÃO N. 42/08-TJ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PELA VICE-PRESIDÊNCIA. DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A ORIENTAÇÃO FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP N. 1.198.108/RJ. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA EM SEDE DE AGRAVO INOMINADO COM BASE EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE APENAS DESTA CORTE ESTADUAL. APLICAÇÃO DA MULTA DO § 2º DO ARTIGO 557 DO CPC. DESCABIMENTO. REFORMA DA DECISÃO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2011.057383-7, de Blumenau, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA REIVINDICATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL. RECURSO DOS REQUERIDOS. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENDIDA PRODUÇÃO DE PERÍCIA OU LAUDO DE CONSTATAÇÃO DETERMINANDO O LOCAL DE PROPRIEDADE DOS AUTORES E O LUGAR ONDE EFETIVAMENTE É EXERCIDA A POSSE PELOS RECORRENTES. DESNECESSIDADE. PROVAS DOCUMENTAIS SUFICIENTES PARA O DESLINDE DO CASO. REQUERIDOS QUE OCUPAM INDEVIDAMENTE O IMÓVEL DE PROPRIEDADE DOS AUTORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.052499-2, de Camboriú, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÕES, VERBAS RESCISÓRIAS E INDENIZATÓRIAS - PLEITO RECONVENCIONAL FORMULADO PELA DEMANDADA - SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTES TODOS OS PEDIDOS DOS LITIGANTES - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. ALEGADA A QUEBRA DA EXCLUSIVIDADE DE ZONA PERPETRADA PELA DEMANDADA - PLEITEADO O PAGAMENTO DAS COMISSÕES CORRESPONDENTES ÀS VENDAS REALIZADAS PELA RÉ E POR OUTROS REPRESENTANTES NA ÁREA DE ATUAÇÃO, INCLUSIVE DAS DIFERENÇAS DECORRENTES DA MAJORAÇÃO AJUSTADA VERBALMENTE PARA 2,7% - PRETENDIDO, TAMBÉM, O RECEBIMENTO DAS COMISSÕES NÃO QUITADAS REFERENTES ÀS VENDAS SEM EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS - PLEITOS REJEITADOS - AUSÊNCIA DE MÍNIMO ELEMENTO DE PROVA A RESPEITO, NÃO OBSTANTE A PERÍCIA CONTÁBIL EFETUADA E A VASTA DOCUMENTAÇÃO COLACIONADA, A QUAL INCLUI PROVA EMPRESTADA - ÔNUS QUE INCUMBIA À AUTORA, NOS TERMOS DO ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISUM MANTIDO. PRETENDIDO O RECEBIMENTO DE AVISO PRÉVIO E INDENIZAÇÃO - RESCISÃO QUE TERIA SIDO MOTIVADA PELA DEMANDADA - PRETENSÕES RECHAÇADAS - VIOLAÇÃO DO CONTRATO PELA REPRESENTADA QUE NÃO RESTOU COMPROVADA, INVIABILIZANDO SUA RESPONSABILIZAÇÃO NOS TERMOS DAS LEIS N. 4.886/65 E N. 8.420/92 - ADEMAIS, DISTRATO FIRMADO PELAS PARTES, DANDO A APELANTE PLENA E TOTAL QUITAÇÃO PARA NADA MAIS RECLAMAR A QUALQUER TÍTULO - PARTES COM PLENA CAPACIDADE PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL, POSSUINDO O INSTRUMENTO OBJETO LÍCITO E FORMA NÃO DEFESA EM LEI - EXEGESE DO ARTIGO 82 E 1030 DO CC/1916 - NÃO EVIDENCIADO QUALQUER VÍCIO DE CONSENTIMENTO - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.006673-1, de Tubarão, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS E AGRAVO RETIDO - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMOS DA EMPRESA DEMANDADA E DA AUTORA. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA CASA BANCÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO NAS CONTRARRAZÕES VISANDO A APRECIAÇÃO DO RECLAMO - INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 523, § 1.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO DA EMPRESA DEMANDADA - SUSTENTADA A LICITUDE DOS PROTESTOS, POR INDICAÇÃO, DE BOLETOS BANCÁRIOS - TESE ACOLHIDA - AUSÊNCIA DA REMESSA FÍSICA DAS DUPLICATAS QUE SE MOSTRA IRRELEVANTE - TÍTULOS EMITIDOS EM DECORRÊNCIA DE COMPRA E VENDA MERCANTIL DEVIDAMENTE COMPROVADA CONFORME NOTAS FISCAIS EXIBIDAS - MERCADORIAS ENTREGUES - INADIMPLÊNCIA MANIFESTA DA AUTORA - ATO NOTARIAL RESPALDADO NO ARTIGO 8.º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 9.492/97 - PRECEDENTES DESTA CÂMARA E DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AUTORA QUE SEQUER SUSCITA ALGUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 8.º DA LEI N. 5.474/68 - VALIDADE DOS ATOS NOTARIAIS QUE IMPÕEM A REFORMA DA SENTENÇA. POSTULADA A CONDENAÇÃO DA AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - REJEIÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - REDISTRIBUIÇÃO EM VIRTUDE DA REFORMA DO JULGADO E REJEIÇÃO DO PEDIDO INICIAL - CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO INTEGRAL DOS ENCARGOS, MANTIDOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS - EXEGESE DO ARTIGO 20, CAPUT E §§ 3.º E 4.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO DA AUTORA - ALMEJADA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E IMPOSIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS ÀS DEMANDADAS - PLEITOS PREJUDICADOS. PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE O ÓRGÃO JURISDICIONAL MANIFESTAR-SE SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS, BASTANDO QUE O JULGADO SEJA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AGRAVO RETIDO DA CASA BANCÁRIA NÃO CONHECIDO - RECURSO DA EMPRESA DEMANDADA CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE - APELO DA AUTORA PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.083370-5, de São João Batista, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. MORTE DE NASCITURO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL, QUE, POR SUA VEZ, NÃO PRESCINDE DA COMPROVAÇÃO DA CULPA DOS SEUS PREPOSTOS. EXEGESE DO ART. 14, § 4º, DO CDC, E DO ART. 932, III, DO CC/2002. NEGLIGÊNCIA DO HOSPITAL E DE SEUS ADMINISTRADORES, QUE PERMITIAM QUE OS PROCEDIMENTOS INICIAIS EM PARTURIENTES, INTERNADAS MEDIANTE CONVÊNIOS, FOSSEM REALIZADOS POR AUXILIARES DE ENFERMAGEM. PRÁTICA ROTINEIRA NO NOSOCÔMIO, RECONHECIDO PELO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA, ATRAVÉS DE PROCEDIMENTO DISCIPLINAR INSTAURADO EM FACE DOS ACONTECIMENTOS NARRADOS NOS AUTOS. AUXILIAR DE ENFERMAGEM NÃO CAPACITADA PARA OS PROCEDIMENTOS REALIZADOS NA AUTORA, NÃO CONTANDO COM A SUPERVISÃO DE PROFISSIONAL HABILITADO. INFRINGÊNCIA À LEI N. 7.498/86. FALECIMENTO DO NASCITURO POR ASFIXIA DECORRENTE DE PROLAPSO DO CORDÃO UMBILICAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A NEGLIGÊNCIA HOSPITALAR. CULPA CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR INCONTESTE. RECURSO DO NOSOCÔMIO DESPROVIDO. VALOR DA INDENIZAÇÃO ATINENTE AOS DANOS MORAIS. MONTANTE QUE MERECE SER EXASPERADO DIANTE DAS ESPECIFICIDADES QUE ORNAM O CASO SOB EXAME, SERVINDO, TAMBÉM, COMO MEIO DE REPRIMIR CONDUTA SEMELHANTE PELO OFENSOR. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DESTE JULGADO. SÚMULA N. 362 DO STJ. JUROS DE MORA A INCIDIR DO NOVO ARBITRAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO QUE SE MOSTRA CABÍVEL. TEMA DEBATIDO, REPERCUSSÕES E EFICIÊNCIA DO LABOR PROFISSIONAL QUE NÃO MERECEM SER REMUNERADOS COM O MÍNIMO LEGAL. RECURSOS CONHECIDOS, PROVIDO O DOS AUTORES E IMPROVIDO O DO RÉU. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.049805-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRETENSÃO DE NULIDADE DO ATO EXPROPRIATÓRIO E ARREMATAÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA VIÚVA MEEIRA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ATO HOSTILIZADO. ACOMPANHAMENTO DA INSURGENTE NA AVALIAÇÃO REALIZADA SOBRE O BEM IMÓVEL. IDÊNTICO PROCURADOR DA AGRAVANTE E DO ESPÓLIO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.028404-6, de Lages, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.047293-3, de São José, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 15-08-2013).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE RECEPTAÇÃO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO E PERICULOSIDADE DO PACIENTE. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS AO PACIENTE NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.046948-6, de Araranguá, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 15-08-2013).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E PERMITIDO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.045653-7, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DEBATE RECURSAL ACERCA DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. FUNDAMENTOS DE TAIS DISCUSSÕES QUE REFOGEM AOS LIMITES DE FATO E DE DIREITO DA LIDE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE COMPORTAMENTO DOLOSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IRRELEVÂNCIA. OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA QUE PRESCINDE DA OCORRÊNCIA DE CULPA. INCIDÊNCIA, NO CASO, DO CDC. PREJUÍZO ANÍMICO. COMPROVAÇÃO IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE OUTRAS PROVAS OU DE DEMONSTRAÇÃO DE REFLEXOS PATRIMONIAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MONTANTE RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVIABILIDADE. APELANTE QUE RESTOU VENCIDO INTEGRALMENTE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. Em razão do princípio da dialeticidade, cabe ao recorrente impugnar adequadamente os fundamentos da sentença, mantendo-se nos limites objetivos da lide, impostos pelas próprias partes. Se discute fatos que não guardam relação com o feito ou se debate questões que não fundamentaram a inicial, a defesa ou a sentença, seu apelo não pode ser conhecido nestes tocantes. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.035902-1, de Lages, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).