APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. ARQUIVAMENTO. Sobrevindo certidão nos autos de que o Processo de Execução de Medida Socioeducativa - PEM encontra-se arquivado definitivamente há mais de um ano, resta prejudicado o exame do mérito, pela perda do objeto, em razão da extinção da punibilidade. APELO PREJUDICADO. (TJGO, APELACAO (E.C.A.) 79176-21.2015.8.09.0052, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 21/03/2017, DJe 2279 de 01/06/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONJUNTO PROBATÓRIO FALHO E NEBULOSO. ABSOLVIÇÃO DECLARADA. Apresentando-se o conjunto probatório falho e nebuloso quanto à prática, pelo acusado, do crime de tráfico, previsto no artigo 33, 'caput', da Lei 11.343/06, a absolvição é medida que se impõe, em face do princípio 'in dubio pro reo'. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 237026-29.2012.8.09.0090, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 21/03/2017, DJe 2290 de 20/06/2017)

APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. 1 - 2º APELO/ACUSAÇÃO. CONDENAÇÃO. PROVAS FRÁGEIS. IN DUBIO PRO REO. INSUCESSO. Se o acervo de provas confirma a execução dos núcleos “transportar” e “ter em depósito” vultosa quantidade de maconha (aproximadamente doze quilos), resta inviável se falar tanto em absolvição quanto em desclassificação. Mormente diante da forma como se deram os fatos. 2 - 1º APELO/DEFESA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não há se falar em absolvição da conduta se devidamente comprovado que o agente transportava, escondido no automóvel, armas de fogo, sem autorização e em desacordo com determinação legal, com plena ciência da censurabilidade do comportamento. 2.1 - DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. UTILIZADA NA CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO. REDUÇÃO DA PENA. VIABILIDADE. Impõe-se reconhecer a confissão em favor do sentenciado se utilizada para fundamentar a condenação. Inteligência da Súmula n. 545 do STJ. De consequência, redimensionada será a reprimenda, fixando-a em total consonância com a legislação hodierna e respeitados os princípios da individualização e da proporcionalidade da pena (artigo 5º, XLVI, da Carta Maior), com o fim de mostrar-se justa e adequada ao fim a que se destina, que é a prevenção e reprovação do crime. 2.2 - APLICAÇÃO DO §4º DO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI DE DROGAS NO GRAU REDUTOR MÁXIMO. QUANTIDADE E QUALIDADE DA DROGA REPROVÁVEIS. ÍNDICE JUSTO E ADEQUADO. O benefício previsto no §4º do artigo 33 da Lei de Drogas não se encontra na órbita discricionária do juiz. Constatado que o acusado é reincidente, obstada está a concessão da benesse. 2.3 - MULTA. PROPORCIONALIDADE À PENA CORPÓREA. ADEQUAÇÃO. Em observância ao paralelismo e ao princípio da proporcionalidade, impõe-se a alteração da pena de multa para a mesma equivalência da privativa de liberdade. APELOS CONHECIDOS. DESPROVIDO O ACUSATÓRIO. PROVIDO PARCIALMENTE O DEFENSIVO. PENAS REDIMENSIONADAS. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 279530-79.2014.8.09.0090, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 21/03/2017, DJe 2268 de 16/05/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO AFASTADAS. Não vinga pretensão absolutória se é da prova, jungida por elementos coesos, a prática do delito de tráfico de drogas - apelante preso em flagrante na companhia de um menor, em uma motocicleta, na posse de drogas (maconha e cocaína), em várias e pequenas porções prontas para a venda. De igual forma, descabe pronunciamento desclassificatório quando os elementos de convicção, produzidos sob o crivo do contraditório, são suficientes ao reconhecimento da prática do crime de tráfico. 2- PENA. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM. A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial, sob pena de bis in idem. Súmula 241 do STJ. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 455013-11.2014.8.09.0095, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 21/03/2017, DJe 2268 de 16/05/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCABIMENTO. Deve ser mantida a condenação por roubo quando comprovado que o apelante tentou subtrair para si coisa alheia móvel e, logo após, empregou violência contra a vítima, a fim de assegurar a detenção da coisa para si. Inviável a absolvição pelo reconhecimento do princípio da insignificância no crime de roubo, já que, por tutelar o referido tipo penal dois bens jurídicos diversos, quais sejam, o patrimônio e a integridade física, fica evidenciada a expressividade da lesão jurídica. De modo que ausente um dos requisitos exigidos para a aplicação do mencionado instituto. 2 - REDUÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. Deve ser mantida a pena-base fixada pouco acima do mínimo legal, com fundamento na valoração negativa dos antecedentes criminais, devidamente comprovados. 3 - REINCIDÊNCIA. REDUÇÃO DO PATAMAR DE EXASPERAÇÃO. NÃO PROCEDÊNCIA. É devida uma exasperação maior em razão da reincidência quando justificada na existência de mais de uma condenação definitiva anterior ao fato, devidamente comprovada. 4 - TENTATIVA. DIMINUIÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. ITER CRIMINIS QUASE TODO PERCORRIDO. É assente no ordenamento jurídico pátrio que a mitigação pela tentativa se dá a partir da análise do iter criminis, devendo ficar no menor patamar quando o delito chegou próximo de se consumar. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 247774-18.2008.8.09.0137, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 21/03/2017, DJe 2266 de 12/05/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO POR NEGATIVA DE AUTORIA E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 1- Afasta-se o pleito de absolvição, quando demonstradas, pelas provas colhidas, em especial os relatos harmônicos e firmes da ofendida, a materialidade e a autoria do crime imputado. 2- Havendo análise equivocada de circunstâncias judiciais elencadas no art. 59 do CP, necessário o redimensionamento da pena base. 3- É inviável a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita a processado representado por advogadas constituídas durante toda a instrução processual, as quais inclusive interpuseram recurso e subscreveram suas razões. 4- Apelo conhecido e parcialmente provido para reduzir a pena aplicada. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 340510-69.2012.8.09.0087, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 21/03/2017, DJe 2275 de 26/05/2017)

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA E DE TORTURA NO MOMENTO DO FLAGRANTE. VIA ESTREITA. INCOMPORTABILIDADE. As assertivas referentes à inocência do paciente e à suposta tortura por ele sofrida, por serem matérias eminentemente de mérito e não terem sido demonstradas de forma patente, transbordam as estreitas vias de cognoscibilidade do writ, e deverão ser discutidas no decorrer da instrução criminal. 2- NULIDADE DO FLAGRANTE. IMPROCEDÊNCIA. Se a prisão não se da mais a título de flagrante, que foi homologado diante da ausência de vícios, sendo convertida em preventiva, incomportável a insurgência contra o flagrante, porquanto a constrição passou a subsistir em razão de novo título. 3 - PRISÃO PREVENTIVA. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA O DECRETO DA CAUTELAR EXTREMA. INOCORRÊNCIA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA E NECESSÁRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. Impõe-se a manutenção da prisão preventiva do paciente, quando satisfatoriamente alicerçada em fundamentos concretos dos autos a respeito da existência de materialidade do crime e indícios suficientes de autoria, fulcradas na necessidade de garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, notadamente considerando que se trata de réu reincidente. 4- PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. Os predicados pessoais, de per si, não são garantidores da liberdade, quando presentes os requisitos da prisão preventiva. Máxime quando não comprovados. 5- APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INCOMPORTABILIDADE. As medidas cautelares diversas da prisão, dispostas nos incisos do artigo 319 do CPP, revelam-se incompatíveis com a medida de exceção que visa a proteção da ordem pública. Mormente quando o paciente apresenta um longo histórico de condutas criminosas. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 52937-68.2017.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 21/03/2017, DJe 2263 de 09/05/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO FATO E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PESSOAL DE DROGAS. INVIABILIDADE. O conjunto probatório formado pelo inquérito policial e pela prova jurisdicionalizada é idôneo e uniforme quanto à materialidade e autoria do crime de tráfico ilícito de drogas, praticado pelo apelante, não tendo que se falar em absolvição. Comprovado, pelas condições em que se desenvolveu a ação, que a droga, ainda que apreendida em pequena quantidade, era destinada à difusão ilícita, inviável a desclassificação para a conduta tipificada no art. 28 da Lei n. 11.343/06. 2- FIXAÇÃO DA PENA. REFORMA. DESCABIMENTO. Impossível a redução da pena-base já fixada no mínimo legal. Correta a imposição da causa de aumento prevista no artigo 40, inciso VI, da Lei n. 11.343/06, haja vista que ficou comprovado que a droga apreendida com o apelante destinava-se ao fornecimento a adolescentes. 3- ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO PATROCINADO POR DEFENSOR CONSTITUÍDO E SEM COMPROVAR HIPOSSUFICIÊNCIA. Não tem direito ao benefício da assistência judiciária o réu que foi assistido durante todo o curso processual por defensor constituído, além de não demonstrar possuir poucos recursos financeiros (artigo 1º da Lei 1.060/50). Precedentes. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 49379-89.2015.8.09.0087, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 21/03/2017, DJe 2263 de 09/05/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES TENTADO. 1) ESCOLHA DO FATOR DE REDUÇÃO REFERENTE À TENTATIVA. APLICAÇÃO NA FRAÇÃO MÁXIMA. POSSIBILILIDADE. Consoante sedimentado na jurisprudência, evidenciado pelos elementos de prova que o iter criminis foi interrompido logo no início dos atos executórios, deve ser adotado o índice máximo de redução (dois terços) em razão da incidência da causa geral de diminuição de pena prevista no art. 14, inc. II, p. único, do C.P.B. (tentativa). 2) CONDIÇÃO DE USUÁRIO DE DROGAS. MINORANTE DA SEMI-IMPUTABILIDADE (ART. 46 DA LEI Nº 11.343/06) OU ATENUNATE INOMINADA (ART. 66 DO C.P.B.). Não há se falar em reconhecimento da causa de diminuição de pena elencada no art. 46 da Lei nº 11.343/06 (semi-imputabilidade) se não fora requerido no decurso de toda a instrução criminal a realização de qualquer perícia médica (exame toxicológico ou de insanidade mental) apta a comprovar, de fato, a dependência química do apelante, não restando evidenciado pelas provas dos autos qualquer dúvida plausível acerca de sua higidez mental. Ademais, a justificativa de cometimento do crime pautado na necessidade de sustentar a sua toxicomania não detém a necessária relevância para atenuar a pena nos termos do art. 66 do C.P.B., cuja norma em referência requer a comprovação de atos meritórios ocorridos antes ou depois do fato, capazes de indicar uma menor culpabilidade do agente. 3) REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL NA FASE INTERMEDIÁRIA. INVIABILIDADE. A Súmula nº 231 do STJ encontra-se em pleno vigor, sendo pacificamente aceita e aplicada pela jurisprudência pátria, além do que fora reafirmada em sede de Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida pela Corte Suprema, não havendo que se cogitar no afastamento do aludido entendimento. 4) PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA ARGUIDA. Tendo sido respeitados pelo dirigente procedimental todos os preceitos e princípios constitucionais e infraconstitucionais, admite-se o prequestionamento tão somente para efeito de assegurar eventual e futura interposição de recurso em instância superior. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 212134-87.2015.8.09.0175, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 21/03/2017, DJe 2263 de 09/05/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO EM CONCURSO FORMAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. AFASTAMENTO DO CONCURSO FORMAL. INVIABILIDADE. REDUÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. 1. O roubo é consumado ainda que a res furtiva seja retirada da posse da vítima momentaneamente, inviabilizando o pedido de desclassificação para a modalidade tentada. 2. Se o apelante confessou que tinha conhecimento de que o corréu utilizava arma de fogo na prática do roubo não há que se falar em afastamento da majorante, pois agiram com unidade de desígnios. 3. Inviável o reconhecimento da participação de menor importância, descrita no artigo 29, § 1º, do CP, quando o acusado contribuiu decisivamente para o sucesso da empreitada criminosa. 4. Do mesmo modo, torna-se inviável o afastamento do concurso formal, pois os agentes, mediante uma só ação, praticaram dois crimes contra o patrimônio. 5. A valoração equivocada das circunstâncias judiciais relativas à culpabilidade e aos antecedentes, no caso de um dos réus, enseja o redimensionamento da pena-base. 6. No entendimento prevalecente do Superior Tribunal de Justiça, havendo concurso entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, devem ser compensadas. APELOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 433113-86.2015.8.09.0175, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 21/03/2017, DJe 2267 de 15/05/2017)

APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECEPTAÇÃO DOLOSA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. POSSIBILIDADE. 1. Incomportável a reforma do julgado, para absolver os acusados, quando materialidade e autoria restaram plenamente comprovadas, especialmente pelas declarações das vítimas, já que, nos crimes contra o patrimônio, geralmente praticados na clandestinidade, a palavra daquelas reveste-se de valor probatório relevante, mormente quando coerente com outros elementos de prova. 2. Ocorrendo equívoco na análise da circunstância judicial da culpabilidade, imperativa a correção e redução das reprimendas dos apelantes. 3. Ante o redimensionamento das penas dos apelantes, necessária a alteração do regime inicial de cumprimento das sanções corpóreas. 4. Merece redução a pena de multa quando verificada a sua desproporcionalidade com a pena corpórea aplicada. APELOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 462243-24.2015.8.09.0175, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 21/03/2017, DJe 2259 de 03/05/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO DE DROGAS ILÍCITAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DA PREMENTE NECESSIDADE. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. 1. O procedimento célere do habeas corpus exige prova pré-constituída, a demonstrar o direito líquido e certo necessário ao deferimento do pedido veiculado, desautorizando análise de teses, não aferíveis de plano, concernentes à subsunção do fato a tipo penal diverso do capitulado na denúncia. 2. Decisões de conteúdo lacônico, quanto às razões determinantes do resultado decisório, que se limitam a enumerar genericamente os requisitos autorizadores da prisão preventiva, caracterizam-se por violar o artigo 312, do Código de Processo Penal, bem como a exigência constitucional de fundamentação das decisões judiciais, constante do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. 3. Ainda que o crime praticado pela paciente seja alvo de intensa reprovação social e mereça punição, trata-se de conduta cometida sem violência física ou grave ameaça contra a pessoa, aliada à existência de predicados pessoais favoráveis à paciente, impondo-se a revogação da segregação cautelar e facultando a imposição de medidas cautelares menos gravosas, a serem especificadas pelo juízo da instrução. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 35339-04.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 21/03/2017, DJe 2250 de 18/04/2017)

HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA. A superveniência de sentença penal que aplicou ao adolescente medida socioeducativa de internação, constitui novo título e implica a denegação do mandamus que impugna a internação provisória. PEDIDO DENEGADO. (TJGO, HABEAS-CORPUS 28401-90.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 21/03/2017, DJe 2250 de 18/04/2017)

HABEAS CORPUS. CRIMES DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E LESÃO CORPORAL. DECRETO DA PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NÃO CONHECIMENTO. 1 - Não se conhece do remédio constitucional, em face da deficiência de sua instrução, quando o pedido encontra-se desacompanhado dos documentos capazes de comprovar a desfundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva, à qual o ato que indefere o pedido de revogação da constrição faz remissão, tornando impossível a detecção do alegado constrangimento ilegal. AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO CULPABILIDADE. COMPATIBILIDADE COM A PRISÃO CAUTELAR. 2 - O referido princípio constitucional não impede a prisão cautelar, porquanto encontra-se prevista e autorizada pelo artigo 5º, inciso LXI, da Constituição Federal. BONS PREDICADOS. INSUFICIÊNCIA. 3 - Os bons predicados pessoais, além de não comprovados, por si sós, não ensejam a liberdade provisória, especialmente quando demonstrada a imprescindibilidade da custódia cautelar. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTE PONTO, DENEGADA (TJGO, HABEAS-CORPUS 13959-22.2017.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 21/03/2017, DJe 2250 de 18/04/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO CONSUMADO PARA A FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. I - É ponto pacífico, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, que, para a configuração do delito de roubo, é dispensável que o agente tenha a posse mansa e pacífica do objeto produto do ilícito, porquanto tal delito se consuma no momento da subtração do bem e da inversão de sua posse, sendo impossível a desclassificação para sua forma tentada. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA. ATENUANTE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIDA NA SENTENÇA. PREJUDICIALIDADE. II - Resta prejudicado o pedido de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, porquanto já considerada na primeira instância. REDUÇÃO DA PENA-BASE EM RAZÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. III - Por orientação da Súmula 231 do STJ não se reduz a pena-base abaixo do mínimo legal, ainda que reconhecida atenuante. Precedentes STF e STJ. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 391183-88.2015.8.09.0175, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 21/03/2017, DJe 2248 de 11/04/2017)

HABEAS CORPUS. ROUBO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. 1) REITERAÇÃO DE PEDIDO. Inviável o conhecimento da impetração em relação a um dos pacientes, quando se trata de mera reiteração de pedido anteriormente examinado e julgado, sem ocorrência de fato novo. 2) NEGATIVA DE AUTORIA. A via estreita do Habeas Corpus, por ser de cognição sumária e rito célere, não admite discussão sobre a efetiva prática da infração penal, por demandar aprofundada incursão no conjunto fático-probatório. 3) PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. Qualquer avaliação antecipada acerca da possibilidade de resgate da sanção corpórea em regime prisional menos gravoso, em sede de habeas corpus, torna-se perfunctória, hipotética e aleatória, porquanto na ocasião de sua determinação consideram-se, além do quantum de pena corpórea, as circunstâncias judiciais e as condições objetivas e subjetivas afetas ao caso concreto, elementos estes de suporte fático-probatório impossível de ser analisado nos estreitos limites do writ. 4) INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. Impõe-se referendar a decisão que indeferiu o pleito de revogação do ergástulo quando satisfatoriamente alicerçada em fundamentos concretos dos autos a respeito da existência de materialidade dos crimes e de indícios suficientes de autoria, fulcrada, de maneira suficiente, na necessidade de garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal. 5) BONS PREDICADOS PESSOAIS. INSUFICIÊNCIA. Os atributos subjetivos favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação laboral lícita, não são bastantes para a concessão do benefício da liberdade, mormente quando preenchidos os pressupostos e fundamentos legais da constrição cautelar. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 426324-77.2016.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 16/03/2017, DJe 2270 de 18/05/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. REDUÇÃO DA PENA. 1- Mantém-se a condenação do acusado pela prática dos delitos de roubo majorado pelo concurso de pessoas e corrupção de menores, quando demonstrada de forma satisfatória a materialidade e autoria dos crimes, não merecendo prosperar a tese da defesa de absolvição por insuficiência de provas. 2- Estando comprovada a ineficiência da arma de fogo, merece ser extirpada, de ofício, a causa de aumento disposta no artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, ainda que o laudo pericial tenha sido juntado após a sentença. 3- Verificada a concomitância da atenuante da confissão espontânea e da agravante da reincidência, possível a compensação na segunda fase dosimétrica. 4- De ofício excluo a pena de multa, porquanto não há previsão no preceito secundário do artigo 244-B, do ECA. 5- Apelo conhecido e parcialmente provido. De ofício excluída causa de aumento do emprego de arma e pena de multa do artigo 244-B, do ECA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 78899-17.2016.8.09.0069, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 16/03/2017, DJe 2273 de 23/05/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ENVOLVIMENTO EM DELITO. A matéria relativa à existência ou não de elementos para inculpação do paciente exige exame de fatos e provas, o que é inviável em sede do writ. 2 - PRISÃO PREVENTIVA. VALIDADE. A prisão preventiva não pode ser tachada de ilegal se presentes as condições de admissibilidade, os pressupostos (prova da existência do crime e indícios suficientes da autoria), bem como os fundamentos legais, tal qual a garantia da ordem pública, assegurar a instrução criminal e a aplicação da lei penal, tendo em vista a possível integração de uma sofisticada organização criminosa que comercializa drogas, gerando perigo social. 3 - PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. Os predicados pessoais não impõem a concessão de liberdade quando presentes os requisitos da prisão preventiva. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 24966-11.2017.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 16/03/2017, DJe 2263 de 09/05/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO. ASSOCIAÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. INVIABILIDADE. O remédio de habeas corpus é ação mandamental de natureza constitucional que reclama prova pré-constituída, não sendo permitida a análise de matérias que demandem dilação probatória. 2. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. MANUTENÇÃO. Preserva-se a decisão que manteve a prisão preventiva do agente se devidamente fundamentada na prova da existência dos crimes e nos indícios de autoria. Sobretudo para a preservação da ordem pública, segurança da instrução criminal e, por fim, aplicação da lei penal. 3. PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. As condições pessoais favoráveis, por si sós, não têm o condão de desconstituírem a custódia preventiva, se circunstâncias outras, como a garantia da ordem pública, da instrução criminal e da aplicação da lei penal justificam a medida extrema. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 28447-79.2017.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 16/03/2017, DJe 2263 de 09/05/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA. CASSAÇÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRECLUSÃO. Rejeita-se a preliminar de inépcia da denúncia, quando, além de preclusa a matéria pela prolação da sentença, encontram-se presentes os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal. 2. ESTUPRO, MEDIANTE VIOLÊNCIA PRESUMIDA (FATO ANTERIOR À LEI 12.015/2009). INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA. PALAVRA DA VÍTIMA. VALOR PROBANTE. PROVA TESTEMUNHAL SEGURA. Mantém-se a condenação do agente pelo crime de estupro, mediante violência presumida, quando a palavra da vítima, menor de quatorze anos, está corroborada pelas demais provas colhidas sobre o crivo do contraditório, inclusive prova pericial e relatório psicológico. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 332444-98.2010.8.09.0175, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 16/03/2017, DJe 2263 de 09/05/2017)