DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. RETOMADA DE JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA NOS TERMOS DO ART. 515, § 4º, CPC (REALIZAÇÃO DE LAUDO PERICIAL). 1) AVALIAÇÃO JUDICIAL. ANÁLISE DE TODOS OS ASPECTOS NECESSÁRIOS À APURAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. ACOLHIMENTO INTEGRAL DAS CONCLUSÕES DO PERITO. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS CONTRÁRIAS ÀS AFIRMAÇÕES DO EXPERT. CPC, ARTS. 131 E 436. O princípio do livre convencimento motivado não admite a tarifação da prova, de modo que o juiz pode, inclusive, decidir contrariamente ao laudo, se formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. Entretanto, se nada há que desqualifique ou invalide as conclusões periciais, o melhor caminho é aderir à posição do expert, pois a decisão deve ater-se aos fatos e circunstâncias constantes do processo. PRETENSÃO DE INCLUSÃO NO VALOR DA INDENIZAÇÃO DA PERDA DO USO E FRUIÇÃO DO BEM. INVIABILIDADE. REPARAÇÃO PELA INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS. "1. Os juros compensatórios destinam-se a compensar o que o desapropriado deixou de ganhar com a perda antecipada do imóvel, ressarcir o impedimento do uso e gozo econômico do bem, ou o que deixou de lucrar, motivo pelo qual incidem a partir da imissão na posse do imóvel expropriado, consoante o disposto no verbete sumular n.º 69 desta Corte: 'Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel' [...]" (AgRg no Ag 1303046/RJ, rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 24-5-2011, p. 27-5-2011). 2) JUROS COMPENSATÓRIOS. ÍNDICE: 12% AO ANO. Nos termos da Súmula 408 do STJ, "nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 1.577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma da Súmula n. 618 do Supremo Tribunal Federal". TERMO INICIAL: SÚMULAS 69, 113 E 114 DO STJ. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. O Grupo de Câmaras de Direito Público compôs a divergência acerca da incidência dos juros compensatórios nas desapropriações diretas e indiretas, passando-se a aplicar as súmulas 69, 113 e 114 do Superior Tribunal de Justiça, independentemente da data de expedição do laudo pericial (AC n. 2008.061448-7). TERMO FINAL: EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO ORIGINAL. 4) CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA FORMA DO ART. 15-B, DO DECRETO N. 3.365/41. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI N. 11.960/09. POSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL EXPLICITANDO A ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. "[...] é de se ter como pacificado, atualmente, o entendimento de que, a partir da Medida Provisória 1.997-34, de 13.01.2000, que deu nova redação ao art. 15-B do Decreto-lei 3.365/41, o termo inicial dos juros moratórios, em desapropriação, é o dia '1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição'". (REsp n. 1.118.103/SP, rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, j. 24-2-2010) 5) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO ACRESCIDA DE JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS, DEVIDAMENTE CORRIGIDA. INTELIGÊNCIA DO VERBETE 131 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.076186-5, de Capinzal, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO MUTUÁRIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO. DESPROVIMENTO. MANTIDO O PERCENTUAL CONTRATADO POIS INFERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AVENÇA QUE TRAZ EM SEU BOJO A TAXA MENSAL E A ANUAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. PACTUAÇÃO ARITMÉTICA DO ENCARGO. MANTIDA A SENTENÇA QUE ADMITIU A COBRANÇA. AFASTAMENTO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO DE INDEXADOR DIVERSO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042324-6, de Palhoça, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. AÇÃO POLICIAL ORIGINADA POR DENÚNCIA ANÔNIMA DANDO CONTA DA VENDA DE CÓPIAS ILEGAIS DE FONOGRAMAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. APREENSÃO DE 1.458 (UM MIL, QUATROCENTOS E CINQUENTA E OITO) CD'S E DVD'S PIRATAS EM PODER DO APELANTE. LAUDO PERICIAL COMPROVANDO A CONTRAFAÇÃO. INTUITO DE LUCRO DEMONSTRADO. CONFISSÃO DO APELANTE ALIADO AO DEPOIMENTOS HARMÔNICOS DOS POLICIAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA E DA PROPORCIONALIDADE. INVIABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE MENSURAR EXTENSÃO DOS PREJUÍZOS ADVINDOS DA LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO PELA NORMAL PENAL. CONDUTA DELITUOSA ALTAMENTE NOCIVA AO INTERESSE PÚBLICO. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA A CONDUTA DESCRITA NO ART. 184, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTO NORMATIVO DO TIPO PENAL (INTENÇÃO DE AUFERIR LUCRO) DEVIDAMENTE DEMONSTRADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.088917-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 13-08-2013).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR O SUPOSTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INFORMAÇÕES QUE NÃO SUPRIRAM A AUSÊNCIA DOCUMENTAL. IMPETRAÇÃO DEFICIENTE. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. É cediço que para a concessão do remédio constitucional é necessário que o writ venha amparado com prova documental pré-constituída que ofereça ao julgador elementos para a análise dos fatos que evidenciem a violência ou coação à liberdade de locomoção, ônus este que compete ao impetrante. 2. Não consta nos autos a documentação hábil a demonstrar a existência do suposto constrangimento ilegal sofrido pelo paciente, porquanto a impetrante não trouxe a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, a decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva e os documentos que instruíram a ação penal originária, inviabilizando, desse modo, a análise das razões expendidas no decisum questionado. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.047577-1, de Trombudo Central, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 13-08-2013).

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. IPTU. PRESCRIÇÃO. APLICABILIDADE DO § 2º DO ART. 8º DA LEI N. 6.830/80 E DO ART. 174, INC. I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL NA REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Nos processos de cobrança de dívidas tributárias, a incidência válida da norma processual contida no § 2º do art. 8º, da Lei 6.830/80 e na atual redação do art. 174, I, do CTN, pressupõe que o despacho ordenador da citação do devedor tenha ocorrido após a vigência da Lei Complementar nº 118/2005; caso tenha sido proferido em momento anterior, a prescrição somente se interromperá com a citação pessoal do devedor, segundo o antigo enunciado do inc. I do art. 174, do CTN". (AI n. 2008.055781-9, da Capital, rel. Des. Newton Janke, j. em 7.7.2009) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040042-0, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO. INFORTUNÍSTICA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO-COMPLEMENTAÇÃO/RENOVAÇÃO DA PERÍCIA. INOCORRÊNCIA. LAUDO QUE SE MOSTRA SUFICIENTE AO DESLINDE DA QUAESTIO (ART. 130 DO CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O laudo pericial apresentado mostra-se suficiente para o deslinde da matéria, revelando-se, bem por isso, prescindenda a realização de nova perícia ou a complementação daquela levada a efeito, pois cumpre ao magistrado, na senda do art. 130 do Código de Processo Civil, "determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias". No caso dos autos, porque despicienda a pretendida renovação/ complementação da prova pericial, incensurável revela-se a decisão recorrida. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013316-5, de Palhoça, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).

APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PRETENSÃO DE COMPELIR A MUNICIPALIDADE-RÉ A PROCEDER À AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL DA AUTORA PARA FIM DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. JUNTADA DO DOCUMENTO AVALIATÓRIO PELO ENTE ACIONADO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER (ART. 503, P. ÚNICO, DO CPC). CARACTERIZAÇÃO DE DESISTÊNCIA TÁCITA. EXTINÇÃO DO RECURSO APELATÓRIO. RECURSO ADESIVO. APLICABILIDADE DO ART. 500, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO-CONHECIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046095-2, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).

PROCESSUAL CIVIL - RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO DEDUZIDOS NA SENTENÇA - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - MANUTENÇÃO DOS TERMOS DA DECISÃO Estando as razões de inconformismo logicamente divorciadas dos fundamentos de direito e de fato expendidos na sentença, tendo em vista o princípio da dialeticidade, cumpre que sejam mantidos os termos firmados na decisão a quo. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.006910-4, de Urussanga, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).

HABEAS CORPUS. ARTS. 155, § 4º, INC. I E IV, C/C 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. ARGUIDA FALTA DE FUNDAMENTOS E DOS REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA DO JUIZ. SEGREGAÇÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DEVIDAMENTE ESPECIFICADOS. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO SE MOSTRA INSUFICIENTE. PREDICADOS SUBJETIVOS POSITIVOS. FATOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VIOLADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.046896-5, de Porto Belo, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 13-08-2013).

HABEAS CORPUS. ARTS. 33 E 35 DA LEI N. 11.343/06. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVAS PARA A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. AFASTAMENTO. DECISUM QUE JUSTIFICA ADEQUADAMENTE A PRISÃO. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA, EM ESPECIAL, PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE ESTARIA SUPOSTAMENTE ENVOLVIDO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DE GRANDE PORTE, VOLTADA PARA A PRÁTICA DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. APREENSÃO DE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE DROGAS NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO (5 KG DE MACONHA). MODUS OPERANDI DO GRUPO ORGANIZADO E PERICULOSIDADE DO PACIENTE QUE EVIDENCIAM A NECESSIDADE DA PRISÃO. INAPLICABILIDADE, IN CASU, DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DISTINTA SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL ENTRE O PACIENTE E O CORRÉU BENEFICIADO COM A LIBERDADE. PACIENTE POSSUIDOR DE PREDICADOS SUBJETIVOS POSITIVOS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VIOLADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.047639-5, de Criciúma, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EIVA INEXISTENTE. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, C/C ART, 40, INC. III, AMBOS DA LEI N. 11.343/06). ALMEJADA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. POLICIAIS QUE FORAM BEM SUCEDIDOS EM APREENDER TRÊS VARIEDADES DE ENTORPECENTES NA POSSE DO ACUSADO. RELATOS HARMÔNICOS DOS AGENTES PÚBLICOS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO QUE DEMONSTRAM QUE O ACUSADO COMERCIALIZAVA DROGAS. IMPOSSÍVEL DESCLASSIFICAÇÃO PARA OS DELITOS DE USO PRÓPRIO OU CESSÃO GRATUITA PARA CONSUMO. DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO. ALMEJADA A EXCLUSÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA INSERTA NO INC. III DO ART. 40 DA LEI N. 11.343/06. INVIABILIDADE. COMPROVAÇÃO DE QUE AS TRANSAÇÕES ILEGAIS OCORRIAM NO INTERIOR OU NAS PROXIMIDADES DE RECINTOS DESTINADOS A DIVERSÕES. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. RECORRENTE QUE SE DEDICAVA À PRÁTICA REITERADA DO CRIME DE TRÁFICO, POR PERÍODO PROLONGADO. REQUISITOS DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 NÃO PREENCHIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA BENESSE. DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO, NA PRIMEIRA FASE, DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS PREVISTOS NO ART. 42 DA LEI DE DROGAS. DROGAS APREENDIDAS QUE NÃO PODEM SER CONSIDERADAS DE BAIXO POTENCIAL LESIVO. TERCEIRA FASE. MAJORAÇÃO EFETUADA NA MÍNIMA FRAÇÃO PREVISTA LEGALMENTE. ALMEJADO RECONHECIMENTO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE E QUE PERMANECEU SEGREGADO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO. PRECEDENTES. MOTIVOS PARA A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO QUE SUBSISTEM. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.035184-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). MATERIALIDADE COMPROVADA POR MEIO DE LAUDO PERICIAL. AUTORIA PATENTEADA PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM O FLAGRANTE, O QUAL TEVE ORIGEM EM DENÚNCIAS ANÔNIMAS E CITAVAM O ACUSADO COMO UM DOS TRAFICANTES NO LOCAL. RÉU QUE ASSUME A PROPRIEDADE DO ENTORPECENTE, ALEGANDO, NO ENTANTO, QUE SE DESTINAVA AO USO PESSOAL. ASSERTIVA QUE NÃO SE VERIFICA. POLICIAIS QUE VISUALIZARAM A NEGOCIAÇÃO DO ENTORPECENTE. QUANTIDADE QUE, ADEMAIS, AFASTA A POSSIBILIDADE DE CONSUMO PRÓPRIO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO AFASTADO. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO (ART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/06). RECONHECIMENTO. INVIABILIDADE, EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. PLEITO INDEFERIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.045749-8, de Rio do Sul, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 13-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/69. DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL PARA QUE O AUTOR JUNTASSE INSTRUMENTO VÁLIDO DE COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS SITUADO EM COMARCA DIVERSA DAQUELA QUE ABRIGA O DOMICÍLIO DO DEVEDOR. VALIDADE DO INSTRUMENTO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. PEDIDO DE CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. "Assim, por ausência de norma dispondo em contrário e tendo em vista o pleno alcance de sua finalidade (dar conhecimento da mora ao próprio devedor a quem é endereçada a notificação), tenho como válida a notificação extrajudicial realizada por via postal, no endereço do devedor, ainda que o título tenha sido apresentado em Cartório de Títulos e Documentos situado em comarca diversa do domicílio daquele." (Recurso Especial n. 1.184.570/MG, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, j. em 9/5/2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.002417-2, de Navegantes, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO / ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE EXTORSÃO E DE DANO QUALIFICADO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO (ART. 158, CAPUT, C/C ART. 163, III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, POR FORÇA DO ART. 103 DO ECA). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE DA REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. RECURSO DA DEFESA. SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE PELA DE ADVERTÊNCIA. INVIABILIDADE. ADOLESCENTE QUE CONSTRANGEU DIVERSOS ALUNOS DA ESCOLA MUNICIPAL A LHE ENTREGAR DINHEIRO, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA DE AGREDI-LOS FISICAMENTE E AINDA PASSOU A JOGAR PEDRAS CONTRA O ALUDIDO ESTABELECIMENTO EDUCACIONAL, DANIFICANDO O PATRIMÔNIO PÚBLICO. MEDIDA APLICADA AO ADOLESCENTE QUE LEVA EM CONTA A SUA CAPACIDADE DE CUMPRI-LA, AS CIRCUNSTÂNCIAS E A GRAVIDADE DA INFRAÇÃO. SEMILIBERDADE QUE SE MOSTRA MAIS ADEQUADA AO CASO. MANUTENÇÃO DA REPRIMENDA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.045565-2, de Concórdia, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 13-08-2013).

AÇÃO DE COBRANÇA. PENSIONISTA. ABONO DA LEI ESTADUAL N. 13.135/2004. PRÊMIO EDUCAR. PREVISÃO NA LEI N. 14.406/2008. AGRAVO RETIDO. AFASTAMENTO DA MULTA FIXADA NOS MOLDES DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECLAMO RETIDO ADMITIDO E PROVIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IPREV AFASTADA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. "Responde o Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - Iprev pelo pagamento da remuneração dos servidores inativos do Estado de Santa Catarina. Por isso, qualquer pretensão relativa a seus proventos, ainda que conquistada a vantagem após a aposentadoria, apenas contra ele deverá ser deduzida. A legitimidade passiva do Estado de Santa Catarina é restrita à remuneração correspondente ao período anterior à aposentação" (EDAC n. 2011.078388-5, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, j. 8-5-2013). RECONHECIMENTO DO DIREITO À PARIDADE. INSTITUIDORA DA PENSÃO POR MORTE QUE INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/1998. DIREITO AO RECEBIMENTO DAS BENESSES CONSIGNADAS NO ART. 1° DA LEI N. 13.135/2004 E ART. 1° DA LEI N. 14.406/2008. TERMO FINAL DA CONCESSÃO DO PRÊMIO EDUCAR. INSTITUIÇÃO DO PRÊMIO JUBILAR. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACOLHIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.015157-9, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. CRÉDITOS NÃO PRESCRITOS QUANDO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS. 174, I, DO CTN E 219, § 1º, DO CPC. EXEQUENTE DILIGENTE EM PROMOVER OS ATOS PROCESSUAIS QUE LHE COMPETIAM. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 106 DA SÚMULA DO STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DEVEDOR FALECIDO APÓS A CITAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELO ESPÓLIO OU SUCESSORES. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.060414-2, de Balneário Piçarras, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PRESCRIÇÃO DECRETADA DE OFÍCIO QUANTO A DÉBITOS VENCIDOS HÁ MAIS DE CINCO ANOS ANTES DA PROPOSITURA DA INICIAL. ART. 174, I, DO CTN, E ART. 219, § 1º, DO CPC. EXEQUENTE DILIGENTE EM PROMOVER OS ATOS PROCESSUAIS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 106 DO STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS CRÉDITOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.089181-4, de São João Batista, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).

AÇÃO DE COBRANÇA. CASAN. CONCESSIONÁRIA PÚBLICA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO E DECRETOU A EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APLICABILIDADE DO PRAZO DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 515, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE FATURAS VENCIDAS NO PERÍODO DE JULHO DE 2006 A FEVEREIRO DE 2007, DECORRENTES DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL DIANTE DA REVELIA DO DEMANDADOQUE APESAR DE DEVIDAMENTE CITADO DEIXOU DE APRESENTAR CONTESTAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 20, §§ 3º E 4º. RECURSO PROVIDO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA E, A TEOR DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 515, § 1º, JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042862-4, de Imbituba, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).

TRIBUTÁRIO. ICMS. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. CAUSA MADURA PARA O JULGAMENTO. EIVA INEXISTENTE. Pacífica é a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que -(...) o juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, devendo indicar os motivos que lhe formaram convencimento. Portanto, não está obrigado a acolher todos os requerimentos de prova efetuados pelas partes quando as demais provas do processo forem suficientes ao julgamento da lide, de modo que a dispensa da oitiva de testemunha e do perito nomeado não caracteriza cerceamento de defesa apto a anular o processo- (TJSC, AC n. 2006.047225-4, rel. Des. Cid Goulart, j. 1º.7.08). BASE DE CÁLCULO. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS PERTENCENTES À MESMA PESSOA JURÍDICA SITUADOS EM DIFERENTES UNIDADES DA FEDERAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS VALORES DAS MERCADORIAS NO MOMENTO DA TRANSFERÊNCIA, IMPLICANDO CRIAÇÃO DE CRÉDITO FICTÍCIO PERANTE O FISCO ESTADUAL. INFRAÇÃO FISCAL CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DOART. 13, § 4º, INC. I, DA LC N. 87/96. "A base de cálculo do ICMS nas operações mercantis de transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica situados em diferentes Estados da Federação é o valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria, nos termos do art. 13, § 4º, inc. I, da Lei Complementar n. 87/96 (reproduzido pelo art. 13, inc. I, da Lei Estadual n. 10.297/96). A empresa contribuinte, portanto, ao promover a referida operação, entre o seu Centro de Distribuição no Estado de São Paulo para as suas Filiais situadas no Estado de Santa Catarina, deveria utilizar como base de cálculo o valor das mercadorias correspondente à entrada naquele estabelecimento paulista. Do contrário, se agregou valores indiscriminadamente àqueles produtos - o que, em tese, só seria possível quando da efetiva saída dos bens para a revenda ao consumidor final, já em solo catarinense -, a empresa acabou por incrementar os seus créditos perante o Estado de Santa Catarina, de modo a avocar o recolhimento do imposto por toda a operação para o Estado de São Paulo. Nesse contexto, o Estado de origem acabou por recolher integralmente o tributo devido em toda aquela operação, enquanto o Estado de destino somente teria, se não fosse a ação dos fiscais fazendários, a opção de acatar a compensação dos créditos fictícios da contribuinte. Dúvidas não há, portanto, que a autora, ao assim proceder, cometeu a infração fiscal prevista no art. 55 da Lei Estadual n. 10.297/96" (TJSC AC n. n. 2010.054414-9, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 18.8.11). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.088450-3, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-07-2013).

AGRAVO PREVISTO NO ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO E DÁ PARCIAL PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO. POSSIBILIDADE. DECISÃO QUE SE ENCONTRA EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, CAPUT, § 1º-A, DO CPC E DA SÚMULA N. 253 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.020534-9, de Modelo, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).