AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQÜELA DE FRATURA DA PERNA E PUNHO DIREITO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL COMPROVADA. BENEFÍCIO DEVIDO. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE QUESITOS SUPLEMENTARES. INOCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA ADEQUAR OS JUROS DE MORA E A CORREÇÃO MONETÁRIA, COM APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI N. 11.960/09. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.036900-4, de Forquilhinha, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-08-2013).

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS DEMONSTRADOS. EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO PROVIDO. "A jurisprudência vem reconhecendo a possibilidade de se atribuir efeitos infringentes aos embargos declaratórios, quando evidenciados erro material, omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, suficientes à modificação do entendimento judicial sobre a matéria controvertida, desde que observado o princípio do contraditório" (EDclREsp n. 967.091, Min. Eliana Calmon). Prestam-se os embargos de declaração para expungir contradição entre os fundamentos do acórdão com o seu "dispositivo" e a "certidão" de julgamento. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.074462-8, de Tubarão, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-08-2013).

AUXÍLIO-ACIDENTE. artrite séptica no joelho esquerdo. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS DO AUTOR (ART. 333, I, DO CPC). BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.094094-2, de Criciúma, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FUNCIONÁRIA PÚBLICA MUNICIPAL. PRETENSÃO DE COMPELIR O MUNICÍPIO- RÉU A PROCEDER A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL DA AUTORA PARA FIM DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. JUNTADA DO DOCUMENTO AVALIATÓRIO PELO ENTE ACIONADO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER (ART. 503, P. ÚNICO, DO CPC). CARACTERIZAÇÃO DE DESISTÊNCIA TÁCITA. EXTINÇÃO DO RECURSO APELATÓRIO. RECURSO ADESIVO. APLICABILIDADE DO ART. 500, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO-CONHECIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042320-8, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PETIÇÃO NOTICIANDO A CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES. PROCURADORES COM PODERES PARA TRANSIGIR. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO EM GRAU RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXEGESE DO ART. 269, III, DO CPC. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.045306-4, da Capital - Continente, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. DOBRA ACIONÁRIA - COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR - AUSÊNCIA DE PEDIDO NA INICIAL - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DE OFÍCIO - NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. O fato de a jurisprudência ser firme no sentido de que a Brasil Telecom tem legitimidade, desde que existente pedido expresso na petição inicial, para figurar no polo passivo da ação de inadimplemento contratual quanto ao pedido de dobra acionária referente à cisão da empresa de telefonia não significa dizer que tal direito é decorrência lógica do pedido referente à telefonia fixa. AGRAVO RETIDO - REITERADO COMO PEDIDO PRELIMINAR DO RECURSO - VIABILIDADE DA EXIBIÇÃO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. É pacífica a jurisprudência acerca da incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre os contratos de telefonia e, consequentemente, os direitos garantidos pela referida norma. Com a incidência da legislação consumerista sobre os contratos de participação financeira em análise, é permissível a inversão do ônus da prova, consoante disposto no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, a fim de determinar a exibição dos documentos necessários ao equacionamento da lide, com base na hipossuficiência do consumidor ante a pujança econômica da ré, aliada à facilidade que detém a empresa de telefonia em esclarecer a relevância dos fatos contrapostos, condição esta que não representa desequilíbrio processual entre as partes. Assumindo a Brasil Telecom S/A os direitos e obrigações da Telecomunicações de Santa Catarina S/A e da Telebrás, por meio da sucessão empresarial havida, incontestes seu dever e sua legitimidade para a exibição dos documentos determinados na sentença. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM RELAÇÃO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DA TELESC S/A, TELEBRÁS - REJEIÇÃO - EMPRESA SUCESSORA QUE ASSUME AS OBRIGAÇÕES DA PESSOA JURÍDICA SUCEDIDA. Plenamente cabível a responsabilização da pessoa jurídica sucessora decorrente do descumprimento contratual originariamente firmado por sua antecessora, porquanto contraente dos direitos e obrigações decorrentes da empresa sucedida. PROVA PERICIAL - PROCESSO MUNIDO COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O DESLINDE DA QUAESTIO - DISPENSABILIDADE DA PROVA REQUERIDA - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - ART. 330, I, DO CPC - PLEITO REJEITADO. Em sendo a matéria debatida exclusivamente de direito e por estarem presentes nos autos os documentos necessários para o julgamento da lide, demonstra-se desarrazoada a realização de prova pericial no processo de conhecimento. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - DIREITO OBRIGACIONAL - NATUREZA PESSOAL - APLICABILIDADE DOS ARTS. 177 DO CC/1916 E 205 DO CC/2002 C/C 2.028 DO CODEX VIGENTE - PRAZO DECENÁRIO OU VINTENÁRIO - TERMO INICIAL - DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL OU DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS, RESPECTIVAMENTE - PREJUDICIAL INOCORRENTE. O prazo prescricional das ações pessoais de natureza obrigacional, dentre as quais se inclui a complementação de subscrição de ações de telefonia e seus consectários lógicos, poderá ser de dez ou vinte anos, de acordo com seu transcurso na data da vigência do Novo Código Civil. O prazo prescricional previsto no art. 27 da legislação consumerista é aplicável tão somente às ações de reparação de danos, cujo fundamento encontre respaldo em qualquer das hipóteses listadas nos artigos 12 a 17 do mesmo Codex, obstada sua incidência em circunstâncias alheias a estas. CÔMPUTO DO NÚMERO DE AÇÕES A SEREM SUBSCRITAS - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MOMENTO DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL - BALANCETE MENSAL. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que o valor patrimonial do título acionário deve ser fixado na oportunidade da integralização, esta assim entendida como a data do pagamento da quantia pactuada, com base no respectivo balancete mensal aprovado. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR POR EVENTUAIS ILEGALIDADES - OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA EMPRESA DE TELEFONIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - RELAÇÃO COM O VALOR PATRIMONIAL DO TÍTULO ACIONÁRIO INEXISTENTE - CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À PORTARIA N. 881/90 - INCIDÊNCIA. Esta Corte de Justiça, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, há muito vem afastando a responsabilidade da União nas ações visando à cobrança da diferença de ações a serem subscritas pela concessionária de serviço de telefonia. "Ora, a Requerida, na qualidade de sucessora da Telesc, possui responsabilidade pela subscrição das ações objeto da presente demanda, sendo inclusive desnecessária e até impertinente a discussão acerca da responsabilidade do acionista controlador, uma vez que eventual descumprimento contratual é imputável à sociedade anônima e aos seus sucessores." (Apelação Cível n. 2013.037641-1). Isso porque a contratação não se deu com a União, e sim com a concessionária de serviço público - empresa de telefonia -, a qual é responsável por seus próprios atos. Além disso, a lide versa sobre adimplemento de contrato de participação financeira, e não sobre ato praticado com abuso de poder pelo acionista controlador. O índice de atualização da moeda não se confunde com o valor patrimonial da ação; enquanto esta se fulcra no balancete da empresa, aquele é computado com base em aplicações financeiras, investimentos, inflação, dentre outros. Não há falar em impossibilidade de incidência de correção monetária atinente aos contratos firmados posteriormente à edição da Portaria n. 881/90, uma vez que o direito guerreado não se atrela apenas ao capital investido na Sociedade Anônima, decorrendo da subscrição, realizada a menor, dos títulos acionários. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES - CONSECTÁRIOS LÓGICOS DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS - DIVIDENDOS E BONIFICAÇÕES - VIABILIDADE. Fazendo jus a parte apelada à integralidade de seus títulos acionários desde a data do adimplemento contratual, certo que igualmente possui direito aos consectários lógicos destes advindos a partir de referido marco temporal. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - NECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO NA PETIÇÃO INICIAL - NOVO ALINHAMENTO DE ENTENDIMENTO COM AS RECENTES DECISÕES DO STJ E DA PRÓPRIA CÂMARA JULGADORA. Os juros sobre o capital próprio, embora derivados de recursos de acionistas ou obtidos no exercício da atividade econômica, pela privação temporária do respectivo capital, devem albergar pedido expresso na petição inicial, não sendo considerado, pela interpretação restritiva do art. 293 do Código de Processo Civil, como consectário lógico, sob pena de julgamento extra petita. (AgRg no Resp 1313234/RS - 2012/0051489-8, Dje 16/05/2013) HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - NATUREZA CONDENATÓRIA DA DECISÃO - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS LISTADOS NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º DO ART. 20 DA LEI SUBSTANTIVA CÍVEL - RECURSO PROVIDO EM PARTE. Em se tratando de demanda de natureza condenatória, adequada se mostra a utilização dos critérios cominados no §3º do art. 20 do CPC para fixação da verba honorária em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, remunerando-se adequadamente o profissional de acordo com a natureza da causa - que não traduz em aguda complexidade da matéria -, o tempo de tramitação, a quantidade de peças, tendo em conta, ainda, o expressivo volume de demandas relacionados aos mesmos fatos e fundamentos de direito. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.029479-3, de Pomerode, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE VALORES NÃO CONTRATADOS PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CELEBRAÇÃO DAS AVENÇAS E DO DEPÓSITO DOS VALORES NA CONTA-CORRENTE PELO BANCO. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, POR FORÇA DO ART. 333, II DO CPC. 1 - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO, FORTE NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. 2 - DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR DECORRENTE DO ILÍCITO COMETIDO. QUANTUM FIXADO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) EM OBSERVÂNCIA ÀS PARTICULARIDADES DO CASO EM CONCRETO, BEM COMO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. "Comete ilícito, passível de indenização por dano moral, estabelecimento bancário que desconta do benefício previdenciário do autor, parcela referente a empréstimo consignado não contratado pelo consumidor (Apelação Cível n. 2007.025411-6, Lages, rel. Des. Monteiro Rocha, j. 25-9-2008). 3 - ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. VERBA HONORÁRIA MAJORADA. 4 - PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.017842-0, de Lages, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2013).

DIREITO À SAÚDE. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DO ESTADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. IRRELEVÂNCIA NA HIPÓTESE. NECESSIDADE EVIDENCIADA. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DO PACIENTE. COMPROVAÇÃO DISPENSADA ANTE OS PRINCÍPIOS DA UNIVERSALIDADE E DA IGUALDADE DE DIREITO DE TODOS À SAÚDE E ÀS AÇÕES E SERVIÇOS QUE A GARANTAM E QUE COMPETEM AO ESTADO PROMOVER DE FORMA A QUE ESSA META SEJA ATINGIDA (ART. 196 DA CF). FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E RISCO DE LESÃO À ECONOMIA PÚBLICA INCAPAZES DE DESOBRIGAR OS ENTES PÚBLICOS DO DEVER DE ASSEGURAR AMPLO E INTEGRAL ACESSO À SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIMINUIÇÃO NECESSÁRIA, PORQUE ARBITRADOS EM PATAMAR SUPERIOR AOS USUALMENTE FIXADOS PELA CÂMARA PARA DEMANDAS DE TAL NATUREZA (ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC). SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. APELO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036862-7, da Capital, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-08-2013).

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE TELEFONIA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FATURAS EMITIDAS COM VALORES MUITO ACIMA DO PLANO PACTUADO. DEVER DA OPERADORA DE CUMPRIR COM A OFERTA. AUTORA QUE BUSCOU RESOLVER A QUESTÃO ADMINISTRATIVAMENTE POR MAIS DE UM ANO, SEM SUCESSO. VIOLAÇÃO ÀS DIRETRIZES CONSUMERISTAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. PRESENÇA DO DEVER DE INDENIZAR. ORDEM DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO MONTANTE COBRADO A MAIS ACERTADA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038063-0, de São José, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-08-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO A SER SANADO. VIA INADEQUADA PARA SE OBTER A MODIFICAÇÃO DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. REJEIÇÃO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.059142-9, de Lages, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-08-2013).

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA. LEGALIDADE. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. REITERAÇÃO DE PEDIDOS NA MESMA OPORTUNIDADE, QUE RECEBERAM DUAS AUTUAÇÕES. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Agravo Regimental em Habeas Corpus n. 2013.042103-9, de Indaial, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, CAPUT, C/C OS ARTS. 226, II, E 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CRIME QUE, VIA DE REGRA, NÃO DEIXA VESTÍGIOS. PALAVRAS DA VÍTIMA COERENTES E EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.032996-2, de Blumenau, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 06-08-2013).

RECURSO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO (ART. 121, § 2º, II, C/C O ART. 14, II, E ART. 129, § 9º, TODOS DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINAR. EXCESSO DE LINGUAGEM. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE NÃO ASSENTA JUÍZO CONDENATÓRIO, LIMITANDO-SE A ADMITIR A ACUSAÇÃO E RESSALTANDO A EXISTÊNCIA DE DUAS VERSÕES. MÉRITO. PUGNADA A IMPRONÚNCIA POR UMA DAS RÉS, E A DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE PELA OUTRA. PLEITOS INDEFERIDOS. MATERIALIDADES E INDÍCIOS SUFICIENTES DA PARTICIPAÇÃO DAS ACUSADAS NOS DELITOS NARRADOS. DECISÃO PROVISIONAL DE MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA QUE COMPETE AO CONSELHO DE SENTENÇA. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.041156-4, de Joinville, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATOS DAS CONTAS-POUPANÇAS RELATIVAS AO PERÍODO DE VIGÊNCIA DO PLANO VERÃO. MAGISTRADO QUE ACOLHE OS PEDIDOS VERTIDOS NA EXORDIAL. REBELDIA DA CASA BANCÁRIA. ERRO MATERIAL NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. RECONHECIMENTO. CORREÇÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. "[...] o erro material é aquele que não decorre de juízo de valor ou de aplicação de uma norma jurídica sobre os fatos do processo. Sua correção é possível a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento das partes. O erro material não transita em julgado, tendo em vista que a sua correção não implica em alteração do conteúdo do provimento jurisdicional." (AgRg nos Edcl no REsp 1242507/SP, Rel. Min. Humberto Martins, j. 24-5-2011). PROCESSUAL CIVIL. CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DO APELADO QUE ENCONTRA AMPARO NO ART. 844, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA A ENSEJAR O PEDIDO ACAUTELATÓRIO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 389 DA CORTE DA CIDADANIA. CASO CONCRETO QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM EXIBIÇÃO DE DADOS SOCIETÁRIOS. PRELIMINAR INACOLHIDA. AVENTADA NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INVIABILIDADE DE ALBERGUE. INOCORRÊNCIA. ARGUMENTAÇÃO EXPENDIDA QUE PERMITE AQUILATAR A MOTIVAÇÃO JURÍDICA QUE EMBASOU O DECISUM, ESTANDO EM PERFEITA CONSONÂNCIA AOS DITAMES DO ART. 93, INCISO IX, DA "CARTA DA PRIMAVERA. PREFACIAL RECHAÇADA. PRETENSÃO DO REQUERENTE QUE ENCONTRA AMPARO NOS ARTS. 844 E SEGUINTES E 355 E SEGUINTES, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS NÃO CUMPRIDA, POIS OS DOCUMENTOS CARREADOS ERAM ILEGÍVEIS. CONSUMIDOR QUE DEMONSTRA SUA LEGITIMIDADE E INTERESSE DE AGIR NA OBTENÇÃO DOS DOCUMENTOS. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. PLAUSIBILIDADE. DEMANDADO QUE NÃO NEGA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO PODE SER COMPELIDO A APRESENTAR DOCUMENTOS JÁ DISPONIBILIZADOS À DEMANDANTE NA DATA DE CELEBRAÇÃO DAS AVENÇAS. ARGUMENTAÇÃO QUE NÃO SE SUSTENTA. DEVER DA CASA BANCÁRIA DE EXIBIR OS DOCUMENTOS DOS CORRENTISTAS QUANDO INSTADA JUDICIALMENTE A FAZÊ-LO. EXEGESE DOS ARTS. 6º, INCISO III E 43 AMBOS DA LEI N. 8.078/90, E ART. 2º DA RESOLUÇÃO 913/84 DO BACEN. ALEGADA NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, PORQUANTO O DEMANDANTE TERIA DECAÍDO DA METADE DE SUA PRETENSÃO. SITUAÇÃO NÃO DELINEADA. DOCUMENTOS EXIBIDOS QUE, POR SEREM ILEGÍVEIS, CULMINARAM NA PROCEDÊNCIA DE TODOS OS PEDIDOS VERTIDOS NA EXORDIAL. CASA BANCÁRIA CONDENADA A EXIBIR OS EXTRATOS DAS DUAS CONTAS-POUPANÇA DE TITULARIDADE DO DEMANDANTE. SENTENÇA MANTIDA NESTE VIÉS. PEDIDO DE DEDUÇÃO DA CONDENAÇÃO DO MONTANTE JÁ PAGO PELO RÉU A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFERIMENTO POR ESTA CORTE CONDICIONADO À COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DO REFERIDO PAGAMENTO. REBELDIA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044151-2, de Criciúma, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2013).

CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. Execução. Embargos procedentes. Inconformismo da instituição financeira. Comissão de permanência. Avença demonstrada. Incidência no demonstrativo do débito. Expurgo. Modalidade contratual com encargos de mora específicos. Ajuste da multa em percentual superior ao limite legal. Redução. Observância da legislação consumerista. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023506-7, de Gaspar, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERIDO. PROCESSUAL CIVIL. RAZÕES DE APELAÇÃO INTEIRAMENTE DISSOCIADAS DO DECIDIDO NA SENTENÇA. MOTIVAÇÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046270-5, de Criciúma, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2013).

Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.037215-9/0001.00, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.037209-4/0001.00, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.037210-4/0001.00, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.037212-8/0001.00, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.037213-5/0001.00, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.037214-2/0001.00, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.037216-6/0001.00, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.037313-7/0001.00, de LagesRelatora: Desa. Subst. Denise Volpato EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÕES CÍVEIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. NÍTIDO PROPÓSITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. "Os embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão omissa, ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado. Não mais cabem quando houver dúvida na decisão" (Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. 7. ed. São Paulo: RT, 2003. p. 924). REQUERIMENTO DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. EXEGESE DO ARTIGO 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. - Como forma de dispensar um serviço mais ágil e eficaz à coletividade, o Poder Judiciário não pode ser refém de todo e qualquer argumento despropositado. A resposta ao impulso oficial deve, assim, ater-se ao ponto nodal do litígio, sempre à luz do direito efetivamente aplicável ao caso concreto. Desta feita, por não pretender o aperfeiçoamento da decisão, com o esclarecimento de pontos específicos da redação ou interpretação do Acórdão, os embargos de declaração hão de ser desprovidos. MÁ-FÉ E DESLEALDADE PROCESSUAL RECONHECIDA. RECURSOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM INTUITO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA MULTA PREVISTA NO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, PRIMEIRA PARTE, DO CADERNO PROCESSUAL CIVIL. É imperioso reconhecer-se causarem as manobras desleais do embargante efeitos danosos para além da esfera patrimonial da embargada, atingindo à sociedade como um todo. Flagrante o prejuízo gerado à sociedade ante a desnecessária movimentação da dispendiosa máquina judiciária. V (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.037215-9, de Lages, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2013).

AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. RODOVIA SC-468. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DOS AUTORES E DECRETOU A EXTINÇÃO DO PROCESSO. APLICABILIDADE DO PRAZO VINTENÁRIO DURANTE A VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. SÚMULA N. 119 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ESBULHO OCORRIDO EM 1981. INTERRUPÇÃO DO PRAZO EM 1994 PELA EDIÇÃO DO DECRETO N. 4.471/1994. RECONTAGEM DO PRAZO REALIZADA DE FORMA INTEGRAL. INAPLICABILIDADE DO DECRETO N. 20.910/1932, ART. 9º. ALTERAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA 15 ANOS. INAPLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL DO ART. 206, § 3º, INC. V. AÇÃO DE NATUREZA REAL. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 15 (QUINZE) ANOS PREVISTO PARA A AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. CÓDIGO CIVIL DE 2002, ART. 1.238. INÍCIO DO NOVO LAPSO PRESCRICIONAL DA DATA DE VIGÊNCIA DA NOVEL LEGISLAÇÃO CIVIL. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR INSTRUÇÃO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.031180-7, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. INADIMPLEMENTO DE MENSALIDADES. NEGATIVA DE ENTREGA DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO. ATO ABUSIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. É abusivo, na senda da Lei n. 9.870/99, o ato, praticado por instituição de ensino, de reter o diploma de conclusão de curso como forma de coagir ex-aluno a pagar mensalidades em aberto, dado que detém meios legais para promover a respectiva cobrança. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038452-8, de Itajaí, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VIA PÚBLICA EM BOAS CONDIÇÕES. CONJUNTO PROBATÓRIO A EXALTAR CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Provada a culpa exclusiva da vítima, descabe cogitar-se da responsabilização do Município, por não ter ficado positivada a alegação de desnível na pista da via local onde ocorreu o acidente. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.027102-5, de Rio Negrinho, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).