CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROFESSOR. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. ABERTURA, CONTUDO, DE NOVOS POSTOS DE TRABALHO DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. DESISTÊNCIA DE CANDIDATOS MAIS BEM CLASSIFICADOS E CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES EM CARÁTER TEMPORÁRIO. PRETERIÇÃO VERIFICADA, MAS QUE NÃO ASSEGURA O DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO, POIS HÁ OUTROS MELHOR CLASSIFICADOS QUE A IMPETRANTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.013313-4, de Itaiópolis, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-08-2013).

ADMINISTRATIVO. AÇÃO NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA COM PEDIDO DE LIMINAR ACAUTELATÓRIA, VISANDO AO EMBARGO, REGULARIZAÇÃO DE OBRA E CONSTRUÇÃO DE MURO DE ARRIMO, DIANTE DO RISCO DE DESLIZAMENTO DE TERRA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A CARÊNCIA DA AÇÃO, AO ARGUMENTO DE QUE O MUNICÍPIO TEM PODER DE POLÍCIA PARA EXECUTAR A INTERDIÇÃO DO ESTABELECIMENTO POR SI SÓ, PRESCINDINDO DA INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. TENTATIVAS DE INTERDIÇÃO DO LOCAL PELA VIA ADMINISTRATIVA QUE NÃO SE ESGOTARAM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 5º, XXXV, DA CFRB, QUE PRECONIZA O LIVRE ACESSO À JUSTIÇA, EM VIRTUDE DA CARACTERÍSTICA DE AUTOEXECUTORIEDADE DO PODER DE POLÍCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM EXAME DE MÉRITO MANTIDA. APELO E REMESSA DESPROVIDOS. "A Administração Pública, pela qualidade do ato administrativo que a permite compelir materialmente o administrado ao seu cumprimento, carece de interesse de procurar as vias judiciais para fazer valer sua vontade, pois pode por seus próprios meios providenciar o fechamento de estabelecimento irregular. 2. Recurso especial improvido" (STJ, Resp n. 696.993/SP, rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 6.12.05). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038945-6, de Chapecó, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-08-2013).

AUXÍLIO-ACIDENTE. PROBLEMAS DE VISÃO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL COMPROVADA. BENEFÍCIO DEVIDO. MARCO INICIAL. DATA DA CESSAÇÃO DO ÚLTIMO AUXÍLIO-DOENÇA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.042134-2, de Armazém, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA, PORTE E DISPARO DE ARMA DE FOGO [ARTS. 147, DO CÓDIGO PENAL, 14 E 15, AMBOS DA LEI 10.826/03]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU EM RELAÇÃO AO CRIME DE AMEAÇA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE PORTE E DISPARO DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA DOS DELITOS. TESTEMUNHAS QUE NÃO CONFIRMAM DEPOIMENTO DA FASE POLICIAL. AUSÊNCIA DA CERTEZA NECESSÁRIA PARA CONDENAÇÃO. DÚVIDA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DO RÉU [IN DUBIO PRO REO]. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.063019-2, de Concórdia, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO. ECA. EXECUÇÃO DE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DO ART. 157 DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DO ADOLESCENTE TER ATINGIDO A MAIORIDADE PENAL. RECURSO MINISTERIAL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA QUE LEVA EM CONSIDERAÇÃO A IDADE DO INFRATOR NA DATA DO FATO. ADOLESCENTE QUE NÃO COMPLETOU VINTE E UM ANOS DE IDADE. REFORMA DA DECISÃO PARA DAR SEGUIMENTO AO FEITO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.034042-3, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APELANTE QUE SE VALENDO DO FATO DE SER TIO DA VÍTIMA, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA, CONSTRANGE-A À PRÁTICA DE CONJUNÇÃO CARNAL. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DOS CONSELHEIROS TUTELARES. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.084011-9, de Abelardo Luz, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 06-08-2013).

HABEAS CORPUS. CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA (ART. 288 DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. CABIMENTO. PRESSUPOSTOS DESCRITOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO APONTADOS CONCRETAMENTE PELO JUIZ A QUO. PACIENTE PRIMÁRIA, COM BONS ANTECEDENTES E ENDEREÇO COMPROVADO. MEDIDA CONSTRITIVA QUE, POR ORA, NÃO SE MOSTRA NECESSÁRIA. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.045638-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. PESCA MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE PETRECHOS NÃO PERMITIDOS (ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA LEI N. 9.605/98). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO DE UM DOS AGENTES NA FASE POLICIAL QUE FOI CORROBORADA EM JUÍZO POR MEIO DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS POLICIAIS MILITARES AMBIENTAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE FAZ DEVIDA. - O valor do depoimento dos policias prestados em juízo, reveste-se de inquestionável eficácia probatória, principalmente quando em consonância com os demais elementos constantes dos autos. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.038336-8, de Canoinhas, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 06-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADO CONTRA DECISÃO PELA QUAL SE INDEFERIU LIMINAR POSTULADA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUPERVENIÊNCIA, NA ORIGEM, DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. RECLAMO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.042780-1, de São José, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-08-2013).

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS DEMONSTRADOS. EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO PROVIDO. "A jurisprudência vem reconhecendo a possibilidade de se atribuir efeitos infringentes aos embargos declaratórios, quando evidenciados erro material, omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, suficientes à modificação do entendimento judicial sobre a matéria controvertida, desde que observado o princípio do contraditório" (EDclREsp n. 967.091, Min. Eliana Calmon). Prestam-se os embargos de declaração para expungir contradição entre os fundamentos do acórdão com o seu "dispositivo" e a "certidão" de julgamento. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.001609-6, de Blumenau, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-08-2013).

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPETRAÇÃO VISANDO AO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME DE FALSO TESTEMUNHO À ADVOGADA, NA FORMA DE PARTICIPAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. RETRATAÇÃO POR PARTE DAS AUTORAS IMEDIATAS DO CRIME QUE NÃO EXTINGUE A PUNIBILIDADE DA PARTÍCIPE. CIRCUNSTÂNCIA DE CARÁTER PESSOAL QUE NÃO SE COMUNICA À ORA PACIENTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 30 DO CÓDIGO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - O advogado que instrui testemunha a realizar afirmação falsa e a negar a calar a verdade em juízo comete o crime de falso testemunho (CP, art. 342) na forma de participação. Precedentes do STJ e do STF. - A retratação, apta para tornar o falso testemunho atípico e implicar na extinção da punibilidade, é circunstância de caráter pessoal, motivo pelo qual não se comunica aos demais autores do crime. Exegese do artigo 30 do Código Penal. - Parecer da PGJ pela concessão da ordem. - Ordem denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.043323-0, de Canoinhas, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 06-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. HONORÁRIOS PERICIAIS FIXADOS NA DECISÃO AGRAVADA EM R$ 316,00. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO PARA R$ 290,00, COM ACRÉSCIMO DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO PARÂMETRO ADOTADO PELA RESOLUÇÃO N. 558/2007 DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.030662-7, de Araranguá, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-08-2013).

REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO EXCLUSIVAMENTE PELO BANCO. ARESTO PROLATADO POR ESTE COLEGIADO QUE afasta a capitalização mensal de juros em razão da ausência de contratação expressa do encargo. RECURSO ESPECIAL MOVIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM A FINALIDADE, DENTRE OUTRAS MATÉRIAS, DE PERMITIR A COBRANÇA do anatocismo na periodicidade mensal. SOBRESTAMENTO DO PROCESSAMENTO DO INCONFORMISMO DIRIGIDO À CORTE DA CIDADANIA. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 973.827/RS, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO QUE CONSIDEROU ESTAR EXPRESSAMENTE AVENÇADA A COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS QUANDO VERIFICADO QUE A TAXA DE JUROS ANUAL É SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. CASO CONCRETO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO DE QUE CARACTERIZA A AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DO ENCARGO QUANDO A TAXA DE JUROS ANUAL É SUPERIOR A DOZE VEZES A TAXA DE JUROS MENSAL. ESTIPULAÇÃO NÃO ESCLARECEDORA QUE OFENDE A REGRA CONTIDA NO ART. 6º, INCISO iii, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA EM QUALQUER INTERVALO DE TEMPO. ARESTO GUERREADO MANTIDO EM SUA INTEIREZA EM CARÁTER DE REEXAME. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.035578-2, de Criciúma, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEFESA ACOLHIDA COM A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERENTE. ALEGAÇÕES RECURSAIS, EM GRANDE PARCELA, DISSOCIADAS DA DECISÃO GUERREADA, ESPECIFICAMENTE QUANTO AOS SEGUINTES TEMAS: INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA EXECUTADA; NECESSIDADE DE INCLUSÃO DE PARCELAS A TÍTULO DE TELESC CELULAR; CONVERSÃO DAS AÇÕES EM MOEDA CORRENTE COM BASE NA MAIOR COTAÇÃO OBTIDA NA BOLSA DE VALORES, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA INTEGRALIZAÇÃO E O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO; E INCIDÊNCIA DA MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DO DÉBITO, NA FORMA DO ART. 475-J, DO CÓDIGO BUZAID. ENFOQUE OBSTADO NESTES PONTOS. DISCUSSÃO SOBRE O VALOR INTEGRALIZADO. ARGUMENTOS TECIDOS COM O FIM DE OBTER A DEFINIÇÃO DE QUE TODO O MONTANTE EFETIVAMENTE PAGO PELA AUTORA DEVE SER CONVERTIDO EM AÇÕES. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO QUE NÃO ENGLOBOU TAL QUESTÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DO TEMA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E RESPECTIVA IMPUGNAÇÃO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO. DEFENDIDO RECONHECIMENTO DA PRESUNÇÃO DA VERACIDADE DOS FATOS QUE SE PRETENDE PROVAR COM A EXIBIÇÃO DOCUMENTAL DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DADO FÁTICO SOBRE O QUAL EXISTE SUBSTRATO PROBATÓRIO NO FEITO. INVIABILIDADE DE PREVALECIMENTO DA PRESUNÇÃO RELATIVA. TESE RECHAÇADA. ACEITAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA PARA A ELABORAÇÃO DO CÁLCULO DA EXECUÇÃO. INVIABILIDADE DE ALBERGUE. QUANTUM DEBEATUR QUE NÃO PODE SER BASEADO EM DOCUMENTOS ESTRANHOS AO PROCESSO E QUE CONTÉM DADOS DIVERSOS DA RADIOGRAFIA CONSIDERADA PELA MAGISTRADA NA PROLATAÇÃO DA SENTENÇA. IMPERATIVA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO. REBELDIA CONHECIDA EM PARTE E IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043955-5, de Palhoça, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2013).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO (CP, ART. 157, § 1º, C/C ART. 14, INCISO II). POSTULADA A VALORAÇÃO DA REINCIDÊNCIA NA DOSIMETRIA DA PENA. ACOLHIMENTO. APELADO QUE OSTENTAVA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADA EM DATA ANTERIOR À PRÁTICA DO CRIME. EXEGESE DOS ARTIGOS 63 E 64 DO CÓDIGO PENAL. ALMEJADA A REDUÇÃO DA REPRIMENDA EM 1/3 (UM TERÇO) EM VIRTUDE DA TENTATIVA. REDUÇÃO OPERADA À FRAÇÃO DE 1/2 (UM MEIO). EMPREITADA DELITIVA QUE FOI INTERROMPIDA INSTANTES ANTES DE O AGENTE EVADIR-SE DO LOCAL NA POSSE DOS OBJETOS QUE HAVIA SEPARADO NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA. REQUERIDO O AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PLEITO ACOLHIDO. MEDIDA QUE EXIGE O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PREVISTOS NO ART. 44 DO CP. CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA À PESSOA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO, SOB PENA DE VULNERAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (CP, ART. 44, II). PENA READEQUADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Havendo condenação penal transitada em julgada em data anterior a prática do delito pelo agente, deve-se considerar, na dosimetria da pena, o acréscimo decorrente da reincidência, nos termos dos artigos 63 e 64 do Código Penal. - Mostra-se aplicável a fração de 1/2 em relação à causa especial de diminuição de pena da tentativa, pois, considerando todo o iter criminis percorrido pelo acusado na empreitada criminosa, observa-se que a conduta aproximou-se da cosumação. - É indispensável o preenchimento simultâneo dos requisitos de natureza objetiva e subjetiva para que o réu faça jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e parcial provimento do recurso. - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.084811-5, de Lages, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE TÍTULO QUE SERVIU PARA A COMPRA DE UM IMÓVEL RURAL, EM CONTRATO FIRMADO UNICAMENTE PELO CÔNJUGE DA APELANTE. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA, SENDO-LHE TOLHIDO O DIREITO DE PROVAR, POR MEIO DE PROVA TESTEMUNHAL, QUE A DÍVIDA NÃO REVERTEU EM SEU FAVOR. PRELIMINAR RECHAÇADA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA FORMAR A CONVICÇÃO DO MAGISTRADO. DÍVIDA CONTRAÍDA NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO EM COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, CUJO IMÓVEL ACRESCEU O PATRIMÔNIO DO CASAL. CONSTRIÇÃO MANTIDA. ATAQUE À EXECUÇÃO. INVIABILIDADE. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Se as provas existentes nos autos são suficientes ao convencimento do julgador, não se decreta a nulidade da sentença pelo julgamento antecipado da lide (Ap. Cív. n. 2007.051866-3, da Capital, rel. Des. Mazoni Ferreira, j. em 13-3-2009). "Para a exclusão da meação da mulher casada da execução movida ao marido, cumpre provar que a dívida por ele contraída não foi em benefício da família" (Acórdão unânime da 2ª Turma do STF de 10.06.86, no RE 108.896-AM, relator Ministro Carlos Madeira; RTJ 121/264). "Segundo a norma processual vigente, se o meeiro pretende debater sua responsabilidade pela dívida executada sem discutir o título executivo, pode posicionar-se como terceiro, opondo os respectivos embargos. No entanto, caso deseje atacar os fundamentos da execução, seja matéria de ordem formal ou material, atuará como parte, cabendo-lhe os embargos à execução e/ou impugnação. Desta forma torna-se defeso ao Magistrado a análise de vícios ocorridos no processo de execução e/ou no contrato de confissão de dívida executado, porquanto extrapola os limites dos embargos de terceiro". (TJSC, Apelação Cível n. 2010.021991-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 14-03-2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042688-8, de Campos Novos, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE QUOTA CONDOMINIAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE DA PROMITENTE COMPRADORA E DOS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL PELAS DÍVIDAS CONDOMINIAIS. IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE PENHORA DE IMÓVEL NÃO PERTENCENTE À EXECUTADA, SEM PRÉVIA CITAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (ART. 5º, LIV, DA CF). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.077871-5, da Capital - Continente, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2013).

PREVIDENCIÁRIO. RUPTURA DO BÍCEPS BRAQUIAL DIREITO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU DE AUXÍLIO-ACIDENTE OU, AINDA, DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA PERFORMANCE LABORAL NÃO COMPROVADAS. BENEFÍCIOS INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.036878-9, de Xaxim, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA REFERENTE À TELEFONIA MÓVEL E ÀS 12 EMPRESAS DE TELEFONIA SURGIDAS A PARTIR DA CISÃO DA TELEBRÁS VINCULADAS A CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA E, SUBSIDIARIAMENTE, INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE RECONHECE O DEVER DE INDENIZAR QUANTO ÀS AÇÕES DA TELEFONIA CELULAR. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. PROCESSUAL CIVIL. VERIFICAÇÃO, EX OFFICIO, DE NULIDADE DO DECISUM. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA INTEGRALIDADE DAS QUESTÕES VENTILADAS NA EXORDIAL. AFRONTA AOS ARTS. 458, 459 E 460, TODOS DO CÓDIGO DE RITOS. SENTENÇA MANIFESTAMENTE CITRA PETITA. CONFIGURAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO RECURSAL PELA SEGUNDA INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID QUE PRESSUPÕE A VALIDADE DA SENTENÇA, AUTORIZANDO O ENFOQUE PELO TRIBUNAL NA HIPÓTESE DE ERROR IN JUDICANDO. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO PRONUNCIAMENTO. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038070-2, de Blumenau, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2013).

AUXÍLIO-DOENÇA. CAPSULITE ADESIVA NO OMBRO DIREITO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA COMPROVADA. BENEFÍCIO DEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.036835-6, de Lages, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-08-2013).