PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CARÁTER SATISFATIVO DA MEDIDA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE COMPROVEM A EXISTÊNCIA DO DOCUMENTO PRETENDIDO Nas ações em que se pretende a exibição de documentos comuns, deve-se oferecer um mínimo de prova que assegure a afirmativa de existência de relação jurídica entre as partes, sob pena de improcedência da prestação jurisdicional. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026744-2, de Araranguá, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 06-08-2013).

PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - SEGUIMENTO NEGADO - CPC, ART. 557 - EXEGESE - IPREV - ILEGITIMIDADE PASSIVA 1 O caput do art. 557 do Código de Processo Civil permite que o relator do recurso negue seu seguimento diante de manifesto confronto com o entendimento dominante do respectivo tribunal. 2 A responsabilidade pela indenização de licenças prêmio não usufruídas pelo servidor quando na ativa é do Estado de Santa Catarina e não do IPREV. 3 A desaverbação de períodos de licença prêmio registrados para o cômputo de tempo de aposentadoria e dispobinibilidade é direito potestativo e pessoal do servidor, que deve ser exercido antes da aposentação. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.022703-6, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 06-08-2013).

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - TELEFONIA - MULTA DE FIDELIZAÇÃO - COBRANÇA EM FATURA ANTERIOR À PORTABILIDADE DO ACESSO - VALOR DISSONANTE DA PREVISÃO CONTRATUAL - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA CONSUMIDORA - INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO (CDC, ART. 6º, VIII) - COBRANÇA IRREGULAR - RESCISÃO CONTRATUAL Diante da verossimilhança das alegações do consumidor, inferida a partir das provas encartadas aos autos, certo é que competia à telefônica produzir provas que infirmassem a tese de irregularidade na cobrança da multa de fidelização, haja vista a inversão do ônus da prova autorizada pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC, art. 6º, VIII). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.009651-0, de Tubarão, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 06-08-2013).

ADMINISTRATIVO - EMPRESA DE TELEFONIA - APLICAÇÃO DE MULTA PELO PROCON - APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES INTEMPESTIVAS - RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE DO CONSUMIDOR - SANÇÃO INCOMPATÍVEL COM O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE Não justifica a aplicação de multa pelo Procon Municipal o atraso de dias na apresentação de informações no processo administrativo decorrente de reclamação improcedente, porquanto além de não tipificar desobediência, há que ser avaliada sob a ótica do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.030384-8, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. OI BRASIL TELECOM S/A. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES EM TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVASSEM A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA. INÉRCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL, PELA FALTA DE EMENDA. APELO DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO PREMATURA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO SE CONSTITUI EM UM DOS REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL, NÃO ENSEJANDO A APLICAÇÃO DO ART. 284 DO CPC. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA O RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 257 DO CPC E DA CIRCULAR N. 21/2010/CGJ. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.017132-3, de Lages, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, III, DO CPC. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR AUSÊNCIA DE RELATÓRIO. TESE AFASTADA. RELATÓRIO SUCINTO, QUE NÃO CONFIGURA NULIDADE, ANTE A SINGELEZA DA DEMANDA. TESE RECHAÇADA. INTIMAÇÃO DO PATRONO DA AUTORA PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. INÉRCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE QUE SE MANTEVE SILENTE. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS INSCULPIDOS NO ART. 267, § 1º DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044950-1, de Porto União, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADO CONTRA DECISÃO PELA QUAL SE INDEFERIU PLEITO LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. REATIVAÇÃO DO CADASTRO DE CONTRIBUINTE CONDICIONADA AO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE BAIXA DE INSCRIÇÃO, A QUAL PRESSUPÕE O PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS EXISTENTES. INTERLOCUTÓRIO FUNDAMENTADO NO ANEXO 5 DO DECRETO N. 2.870/2001. MANUTENÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DO PERICULUM IN MORA E DO FUMUS BONI JURIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.018655-8, de Mafra, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-08-2013).

ARRENDAMENTO MERCANTIL. Revisional parcialmente procedente. Insurgência da instituição financeira. Restituição do valor residual garantido. Ausente interesse recursal. Conhecimento inviabilizado neste tema. Juros remuneratórios. Análise inviável nesta espécie de ajuste. Sucumbência recíproca mantida. Recurso conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.009850-0, de Gaspar, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2013).

FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Cédula de crédito bancário. Revisional parcialmente procedente. Insurgência de ambas as partes. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Fundamentos da sentença não confrontados. Preliminar arguida nas contrarrazões do banco acolhida. Apelo da demandante não conhecido. Relação de consumo. Correção monetária. Contratação ausente. Comissão de permanência limitada em 12% ao ano cumulada com multa. Ajuste demonstrado. Prequestionamento. Recurso da instituição financeira parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026543-1, de Camboriú, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2013).

ACORDO. Ato incompatível com a vontade de recorrer. Insurgência de ambas as partes. Julgamento prejudicado. A transação acarreta perda do objeto dos apelos. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.019310-9, de Biguaçu, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2013).

ABERTURA DE CONTA-CORRENTE E CONTRATOS ENCADEADOS. Revisional. Parcial procedência. Inconformismo do banco. Capitalização de juros vedada. Afronta ao princípio da transparência. Juros remuneratórios na inadimplência e comissão de permanência. Ajuste indemonstrado. Decaimento mínimo do consumidor. Sucumbência mantida. Prequestionamento. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.000369-7, de Tubarão, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2013).

REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATOS. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA FINANCEIRA. ARESTO PROLATADO POR ESTE COLEGIADO QUE afasta a capitalização de juros em razão da ausência de contratação expressa do encargo. RECURSO ESPECIAL MOVIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM A FINALIDADE DE, DENTRE OUTROS TEMAS, PERMITIR A COBRANÇA do anatocismo. SOBRESTAMENTO DO PROCESSAMENTO DO INCONFORMISMO DIRIGIDO À CORTE DA CIDADANIA. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 973.827/RS, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO QUE CONSIDEROU ESTAR EXPRESSAMENTE AVENÇADA A COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS QUANDO VERIFICADO QUE A TAXA DE JUROS ANUAL É SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. CASO CONCRETO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO DE QUE CARACTERIZA A AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DO ENCARGO QUANDO A TAXA DE JUROS ANUAL É SUPERIOR A DOZE VEZES A TAXA DE JUROS MENSAL. ESTIPULAÇÃO NÃO ESCLARECEDORA QUE OFENDE A REGRA CONTIDA NO ART. 6º, INCISO iii, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA EM QUALQUER INTERVALO DE TEMPO. ARESTO GUERREADO MANTIDO EM SUA INTEIREZA EM CARÁTER DE REEXAME. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.052997-5, de Blumenau, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE EFETIVOU A PENHORA ONLINE VIA BACEN-JUD, E DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA DEVEDORA PARA OFERECER IMPUGNAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA. INTERESSADA QUE, EM SEDE RECURSAL, AGITOU EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE SEQUER SE MANIFESTOU A RESPEITO DO TEMA. ANÁLISE POR ESTA CORTE QUE AFRONTARIA O PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ENFOQUE OBSTADO. PENHORA PELO SISTEMA BACEN-JUD. MODUS OPERANDI DO QUAL LANÇOU MÃO O TOGADO DE ORIGEM. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS ENCARTADAS NOS ARTS. 655, INCISO I, E 655-A, AMBOS DO CÓDIGO BUZAID. NECESSIDADE DE A REQUERIDA SER INTIMADA, EMPÓS A APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS PELO CREDOR, PARA CUMPRIR VOLUNTARIAMENTE A OBRIGAÇÃO. ATO PROCESSUAL NÃO EFETIVADO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA PENHORA. NULIDADE DA CONSTRIÇÃO. PROVIDÊNCIA QUE IMPLICA NA DEVOLUÇÃO À EXECUTADA DOS VALORES CONSTRITADOS INDEVIDAMENTE. REFORMA DA DECISÃO IMPERATIVA. ANÁLISE DOS DEMAIS PONTOS ARGUÍDOS NO RECLAMO PREJUDICADA. "[...] o Superior Tribunal de Justiça mudou sua orientação e assentou entendimento de que o cumprimento da sentença não se efetiva automaticamente após o trânsito em julgado do provimento jurisdicional condenatório e exige, além do requerimento da parte interessada, a prévia intimação do procurador do devedor para que efetue o pagamento da quantia devida, sob pena de incidência da multa prevista no art. 475-J, caput, do Código de Processo Civil. Desse modo, não havendo a intimação do litigante vencido após a baixa dos autos da instância superior ao juízo de origem para pagamento, deve ser declarada a nulidade do processo (cumprimento de sentença), com todos os seus consectários, de modo a possibilitar-lhe o cumprimento voluntário da obrigação". (Agravo de Instrumento n. 2011.021447-6, Rel. Des. Joel Dias Figueira Júnior, j. 1-8-11). REBELDIA PARCIALMENTE CONHECIDA E PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.058620-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. MAGISTRADO A QUO QUE HOMOLOGA A PERÍCIA REALIZADA POR EXPERT NOMEADO PELO JUÍZO. IRRESIGNAÇÃO DO CREDOR. DIREITO ADJETIVO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR SIMPLES CÁLCULO QUE SE AFIGURA INCOMPATÍVEL COM A REALIZAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO, COM A DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA NO CURSO DA EXECUÇÃO E, SOBRETUDO, COM O JULGAMENTO DA IMPUGNAÇÃO POR MERA HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL, SEM APRECIAÇÃO DIALÉTICA DAS TESES AVENTADAS PELAS PARTES. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 475-B, 475-J, 475-L E 475-M, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO PARA ESCLARECIMENTO DO JUÍZO, QUE, NO ENTANTO, DEMANDA FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONCRETA. INTELECÇÃO DO ART. 93, INCISO IX, DA "CARTA DA PRIMAVERA". VÍCIO PROCEDIMENTAL RECONHECIDO EX OFFICIO. NULIDADE DO FEITO A PARTIR DE SUA AUTUAÇÃO COMO LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. MEDIDA QUE SE DESNUDA NECESSÁRIA. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.035369-5, de Tubarão, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2013).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. INSURGÊNCIA. PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO RECONHECIDO PELO MAGISTRADO A QUO. INDEFERIMENTO DA SÚPLICA CALCADO EQUIVOCADAMENTE NO NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DA FRAÇÃO ESTABELECIDA PELA LEI DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA E NÃO A CONTAR DA ÚLTIMA INTERRUPÇÃO. FALTA GRAVE QUE NÃO INTERROMPE A CONTAGEM DO PRAZO PARA A CONCESSÃO DA SAÍDA TEMPORÁRIA, APENAS PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. PRECEDENTES. REQUISITO OBJETIVO QUE RESTOU CUMPRIDO NA HIPÓTESE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.042111-8, de Itajaí, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 06-08-2013).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DAS DECISÕES CONSTRITIVAS. INOCORRÊNCIA. DECISÕES DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS NO CASO EM CONCRETO. FEITO INSTRUÍDO COM BOAS PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA DEMONSTRADO. CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO QUE INDICAM QUE O ATO NÃO ERA ISOLADO NA VIDA DO PACIENTE. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA CONFIGURADO. "Se as circunstâncias concretas da prática do crime indicam o envolvimento profundo do agente com o tráfico de drogas e, por conseguinte, a periculosidade e o risco de reiteração delitiva, está justificada decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria. 3. O efeito diruptivo e desagregador do tráfico de drogas, este associado a um mundo de violência, desespero e morte para as suas vítimas e para as comunidades afetadas, justifica tratamento jurídico mais rigoroso em relação aos agentes por eles responsáveis e que deve refletir na análise dos casos concretos, inclusive acerca da possibilidade do processado por crime de tráfico de drogas responder em liberdade durante o processo. [...] (HC 115045, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 23/04/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-094 DIVULG 17-05-2013 PUBLIC 20-05-2013). DECRETO CONSTRITIVO HÍGIDO. ALEGADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INVIABILIDADE. DECISÃO DA SUPREMA CORTE RECONHECENDO A COMPATIBILIDADE DA PRISÃO CAUTELAR COM O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO-CULPABILIDADE. "É inquestionável que a antecipação cautelar da prisão - qualquer que seja a modalidade autorizada pelo ordenamento jurídico positivo (prisão temporária, preventiva ou prisão decorrente de sentença de pronúncia) - não se revela incompatível com o princípio constitucional da presunção de não-culpabilidade. (...). Impõe-se advertir, no entanto, que a prisão cautelar - que não se confunde com a prisão penal (carcer ad poenam) - não objetiva inflingir punição à pessoa que sofre a sua decretação. Não traduz, a prisão cautelar, em face da estrita finalidade a que se destina, qualquer idéia de sanção. Constitui, ao contrário, instrumento destinado a atuar em benefício da atividade desenvolvida no processo penal" (HC n. 80.719, rel. Min. CELSO DE MELLO, Informativo n. 221). TESE RECHAÇADA. ALEGADOS PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO IMPEDEM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. "No exame da segregação cautelar, a circunstância de ser primário, ter ocupação lícita e não ter antecedentes criminais não constitui óbice à decretação ou manutenção da prisão preventiva, desde que preenchidos os pressupostos e requisitos do art. 312 do CPP. Precedentes". (HC 115045, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 23/04/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-094 DIVULG 17-05-2013 PUBLIC 20-05-2013). ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.046506-2, de São José, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 06-08-2013).

FORNECIMENTO DE FÁRMACOS. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DO ESTADO. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELO ESTADO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU ANTECIPADAMENTE OS EFEITOS DA TUTELA. FALTA DE REQUERIMENTO EXPRESSO. NÃO CONHECIMENTO. EXEGESE DO § 1º DO ART. 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. IRRELEVÂNCIA NA HIPÓTESE. NECESSIDADE EVIDENCIADA. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO NECESSÁRIA, PORQUE ARBITRADOS EM PATAMAR INFERIOR AO USUALMENTE FIXADO EM DEMANDAS DE TAL NATUREZA. FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO CAUSÍDICO TAMBÉM POR URH. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 17, I, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997. PRECEDENTES. "É vedado o arbitramento de remuneração estatal ao causídico da beneficiária da assistência judiciária gratuita que restou vencedora na lide (art. 17, I, da Lei Complementar Estadual n. 155/1997), haja vista que o advogado receberá os honorários da parte sucumbente no processo, que tem condições de arcar com o pagamento da verba." (Ap. Cív. n. 2009.040445-6, de Tubarão, Rel: Des. Jaime Ramos, j. em 27-8-09). PEDIDO DE DISPONIBILIZAÇÃO DO MEDICAMENTO EM DATA CERTA. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NO PONTO. MULTA DIÁRIA FIXADA NA SENTENÇA. MEDIDA COERCITIVA INADEQUADA NO CASO. CANCELAMENTO EFETUADO. "Nas demandas em que o autor requer do Estado a prestação de assistência médica ou medicamentosa (CR, art. 196; Lei n. 8.080/1990), não é razoável a imposição de multa cominatória, pois raramente atenderá à sua finalidade. Se não cumprida a ordem judicial no prazo fixado, é recomendável que o Juiz ordene o sequestro de dinheiro necessário à aquisição do medicamento". (Ap. Cív. n. 2011.055372-5, de Navegantes, rel. Des. Newton Trisotto). CONDENAÇÃO INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA (ART. 475, §2°, DO CPC). REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. APELO PRINCIPAL PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037721-7, de São José do Cedro, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-08-2013).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SUSPENSÃO NO FORNECI-MENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO NO PROCESSO DE SECAGEM DE FUMO EM ESTUFA. DESVALORIZAÇÃO DO PRODUTO FINAL. INTEMPÉRIE PREVISÍVEL E NÃO CARACTERIZADORA DE CASO FORTUITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. ART. 37, § 6º, DA CARTA MAGNA. PRECEDENTES. "'As intempéries de baixa magnitude, não associadas a eventos climáticos surpreendentes e catastróficos, malgrado possam figurar como incontroláveis, encontram-se na esfera de previsibilidade do empreendedor, fazendo, portanto, parte do risco assumido ao desenvolver uma atividade no setor de consumo' (AC n. 2011.089016-6, Des. Luiz Cézar Medeiros)" (AC n. 2008.072973-3, de Itaiópolis, rel.ª Des.ª Sônia Maria Schmitz, j. 23-7-2012). "Positivado o dano defluente da interrupção no fornecimento de energia elétrica - no caso a desvalorização comercial do fumo produzido - presente está o dever de indenizar, por parte da empresa concessionária do serviço público, mercê da aplicação da teoria da responsabilidade objetiva (art. 37, § 6º, da Constituição Federal), ademais do que ausentes quaisquer das possíveis causas dela excludentes (caso fortuito, força maior, culpa da vítima ou de terceiros), pelo que é de ser mantida a sentença increpada" (AC n. 2012.034427-7, de Ituporanga, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 31-7-2012). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. NOVO ENTENDIMENTO DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. MODIFICAÇÃO OPERADA DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.085121-5, de Rio do Sul, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE NEGOU PEDIDOS DE PENHORA DE DINHEIRO VIA SISTEMA BACEN-JUD, DE FATURAMENTO DA EMPRESA, E DOS BENS INTEGRANTES DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, BEM COMO NEGOU A CONSULTA AOS SISTEMAS BACENJUD E RENAJUD. CONSTRIÇÃO ONLINE JÁ DETERMINADA ANTERIORMENTE. RESULTADO INFRUTÍFERO. REPETIÇÃO DA ORDEM. INEFETIVIDADE. EMPRESA QUE SE ENCONTRA INATIVA. PARADEIRO DESCONHECIDO. AUSÊNCIA DE FATURAMENTO E DE BENS DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. INOCUIDADE DAS MEDIDAS CONSTRITIVAS. PRETENSÃO DE CONSULTA AO SISTEMA RENAJUD. FINALIDADE DE ENCONTRAR BENS DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. ACOLHIMENTO NESSE PARTICULAR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.034699-6, de Blumenau, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTAS PROMISSÓRIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE ARGUÍDA EM CONTRARRAZÕES. ACOLHIMENTO. DEMANDA AJUIZADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 11.382/06. PRAZO DE QUINZE DIAS A PARTIR DA JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO AOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 738 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA INFRUTÍFERA. POSTERIOR COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO MEDIANTE JUNTADA DE PROCURAÇÃO NA EXPROPRIATÓRIA. CITAÇÃO PERFECTIBILIZADA NA FORMA DO ART. 214, § 1º, DO CPC. FLUÊNCIA DO PRAZO A PARTIR DESTA DATA. OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS APÓS O INTERREGNO LEGAL. DEFESA DO EXECUTADO INTEMPESTIVA. PRELIMINAR ACOLHIDA PARA CASSAR A SENTENÇA E EXTINGUIR O PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 267, IV, C/C ART. 739, I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR ALEGADO APENAS EM CONTRARRAZÕES DE RECURSO PELO RÉU. QUESTÃO QUE PODERIA TER SIDO SUSCITADA DESDE A PRIMEIRA MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS. CONDENAÇÃO DO DEMANDADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS DE RETARDAMENTO E À PERDA DO DIREITO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 22 C/C 267, § 3º, DO CPC. RECURSO PREJUDICADO. "O prazo para oferecimento de embargos do devedor, nos termos do art. 738, caput, do CPC, flui a partir da juntada do mandado de citação aos autos. Precedentes". (EREsp 1.040.974/DF, Corte Especial, rela. Mina. Eliana Calmon, j. 16-3-2011). "'Segundo entendimento pacífico desta Corte, o comparecimento espontâneo do réu, supre a necessidade de citação para opor embargos, nos termos do art. 214, § 1º, do CPC' (STJ; Resp 1202760/ RJ; Relator: Ministro Mauro Campbell Marques; Data: 16/06/2011)" (Apelação Cível n. 2012.049974-7, de Xanxerê, Câmara Especial Regional de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, j. 27-11-2012). O réu que não alegar fato extintivo do direito do autor na primeira oportunidade que lhe couber falar no processo deve suportar o pagamento das custas de retardamento e a perda do direito de perceber honorários advocatícios, nos termos dos arts. 22 e 267, § 3º, do CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.010775-8, de Fraiburgo, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2013).