HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO (§3º DO ART. 157 E INCISO II DO ART. 14, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). DISCUSSÃO ACERCA DO MÉRITO. INVIABILIDADE NA AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA NO PONTO. SEGREGAÇÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DOS PACIENTES REVELADA PELO MODUS OPERANDI. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EVENTUAIS PREDICADOS SUBJETIVOS DOS PACIENTES NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. - A discussão sobre o mérito da causa não é compatível com a estreita via de cognição da ação constitucional de habeas corpus, que não admite dilação probatória tampouco aprofundado exame das provas existentes nos autos. - Fundamentada a decisão em elementos concretos dos autos que revelam a periculosidade dos pacientes para o meio social, mostra-se justificada a prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública. - Predicados subjetivos dos pacientes não constituem óbice para a decretação da segregação cautelar. - Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Ordem conhecida em parte e denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.047273-7, de Camboriú, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 06-08-2013).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, I, II, E V, DO CÓDIGO PENAL). NULIDADE PROCESSUAL EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO PACIENTE NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE EM COMARCA DIVERSA DAQUELA EM QUE O ATO PROCESSUAL FOI REALIZADO. DEFESA PRESERVADA DIANTE DO COMPARECIMENTO DA DEFENSORA CONSTITUÍDA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ, DIANTE DA DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DO INTERROGATÓRIO POR MEIO DE CARTA PRECATÓRIA. INVIABILIDADE. PACIENTE DE ALTA PERICULOSIDADE COMPROVADA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE JUSTIFICA A SUA INQUIRIÇÃO POR JUIZ DIVERSO DAQUELE QUE PRESIDE A AÇÃO PENAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.045389-2, de Sombrio, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 06-08-2013).

HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELO TRIBUNAL DO JÚRI PELA PRÁTICA DOS CRIMES DESCRITOS NO ART. 121, § 2º, I E IV, E ART. 121, § 2º, IV, C/C ART. 14, II, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA NULIDADE PROCESSUAL. AUTORIDADE COATORA QUE, DE FORMA INDEVIDA, NOMEOU DEFENSOR DATIVO PARA APRESENTAR AS RAZÕES DE APELAÇÃO, SEM QUE ANTES FOSSE OPORTUNIZADO AO RÉU CONSTITUIR NOVO ADVOGADO. SUPERVENIÊNCIA DE ACÓRDÃO JULGADO POR ESTA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL. COMPETÊNCIA RECURSAL AFETA AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 105, I, "C", DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ALTERADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 23, DE 22/9/1999. MANIFESTAÇÃO A RESPEITO DA QUAESTIO PERTENCE TÃO SOMENTE ÀQUELA SUPERIOR INSTÂNCIA. REMESSA DOS AUTOS AO STJ. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.041035-9, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 06-08-2013).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, C/C ART. 40, VI, TODOS DA LEI N. 11.343/2006). DECRETO DA PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADO NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. PACIENTE QUE SUPOSTAMENTE INTEGRA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PERICULOSIDADE. RISCO À SEGURANÇA DE TESTEMUNHAS. NECESSIDADE DE ACAUTELAR O MEIO SOCIAL. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ESPECIFICADOS. DECISUM SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONFIGURADA. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO. PREDICADOS SUBJETIVOS QUE, POR SI SÓ, NÃO INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.045831-1, de Imbituba, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/06). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DE POLICIAIS QUE INDICAM COM SEGURANÇA A PRÁTICA DO COMÉRCIO ILEGAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA FIXADO. MODIFICAÇÃO DE FECHADO PARA O ABERTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS (ART. 44 DO CP). POSSIBILIDADE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.040742-4, de Laguna, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. APELANTE SURPREENDIDO EM SUA RESIDÊNCIA. APREENSÃO DE 1.350G (UM QUILO, TREZENTOS E CINQUENTA GRAMAS) DE COCAÍNA E UMA BALANÇA DE PRECISÃO DESTINADA À VENDA DE MATERIAL ENTORPECENTE. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO UNÍSSONOS E COERENTES, ALIADOS À CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO APELANTE. DENÚNCIAS DE QUE NO LOCAL ERA REALIZADO O TRÁFICO DE DROGAS. ÁLIBI APRESENTADO DISSOCIADO DO ELENCO DE PROVAS. NARCOTRAFICÂNCIA EVIDENTE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI N. 11.343/06. NÃO CABIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONFIRMA A CONDIÇÃO DE TRAFICANTE DE DROGAS ATRIBUÍDA AO RÉU. CONDENAÇÃO MANTIDA. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA, PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS. INDICATIVO DE DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. PEDIDO SUCESSIVO DE SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ANÁLISE PREJUDICADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.075395-7, de Itajaí, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 09-07-2013).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, I E II). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL HARMÔNICA ENTRE SI. ÁLIBI NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA DEFESA. ART. 156 DO CPP. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. VEDAÇÃO. VERBETE 231 DA SÚMULA DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. - Presente nos autos feixe de provas compostas por depoimentos colhidos nas fases indiciária e judicial que apontam os réus como autores do crime de roubo, deve ser afastado o pedido absolutório estéril de argumentos que se contrapõe às conclusões alcançadas na sentença para a condenação. - De acordo com o art. 156 do Código de Processo Penal, o ônus da prova recai sobre quem a alegar, logo, deve o réu, nos termos do referido dispositivo, comprovar o álibi arguido. - A incidência da circunstância atenuante da menoridade na segunda fase da dosimetria não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal. Incidência do verbete 231 da súmula de jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento dos recursos. - Recursos conhecidos e não providos. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2011.022474-5, de Mafra, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO POR CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RECONHECIMENTO PESSOAL DO APELANTE NA FASE POLICIAL. RATIFICAÇÃO DO ATO EM JUÍZO PELA VÍTIMA E PELAS TESTEMUNHAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO INVIÁVEL. DOSIMETRIA. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DA PENA BASE E EXCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. APELO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. - Nos crimes contra o patrimônio, geralmente praticados de forma clandestina, a palavra da vítima, quando corroborada pelos demais meios de prova, é suficiente para ensejar a condenação do acusado. - Pelo princípio da dialeticidade recursal, segundo o qual o efeito devolutivo da apelação criminal encontra limites nas razões expostas pela parte recorrente, não se conhece do pedido de redução da pena quando o apelante não apresenta qualquer argumento nesse sentido. Precedentes do STJ. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso parcialmente conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.012278-1, de São Carlos, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 06-08-2013).

ACORDO. Ato incompatível com a vontade de recorrer. Apelação. Julgamento prejudicado. A transação entre as partes acarreta perda do objeto do apelo. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.008057-2, de Itajaí, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2013).

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Revisional improcedente. Inconformismo. Capitalização mensal de juros. Exigência indemonstrada. Repetição do indébito. Descabida ante a ausência de cobrança abusiva. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.019378-3, de Jaguaruna, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2013).

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Omissão. Contradição. Inocorrência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Via processual inadequada. Prequestionamento. Multa. Os declaratórios não servem para modificar a fundamentação ou a conclusão do julgado, mas tão somente para sanar efetiva omissão, contradição ou obscuridade. São protelatórios os embargos de declaração interpostos com objetivo de rediscutir a matéria. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.081764-6, de Lages, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão. Inocorrência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Via processual inadequada. Prequestionamento. Multa. Os declaratórios não servem para modificar a fundamentação ou a conclusão do julgado, mas tão somente para sanar efetiva omissão, contradição ou obscuridade. São protelatórios os embargos de declaração interpostos com objetivo de rediscutir a matéria. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.055175-5, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2013).

ACORDO. Ato incompatível com a vontade de recorrer. Apelação. Julgamento prejudicado. A transação entre as partes acarreta perda do objeto do apelo. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038620-9, de Lages, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2013).

HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELO CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO POR ESTA CORTE. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO, PELA DEFESA, DE AGRAVO PARA A INSTÂNCIA SUPERIOR. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, COM O OBJETIVO DE ASSEGURAR O EFETIVO CUMPRIMENTO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DEBATIDAS EM HABEAS CORPUS ANTERIORES, OPORTUNIDADES EM QUE ESTA CÂMARA DECIDIU QUE OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE ESTARIAM PREENCHIDOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. TESE RECHAÇADA. INSTRUÇÃO FINALIZADA, COM SENTENÇA CONFIRMADA POR ESTE TRIBUNAL. TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA, ADEMAIS, QUE SEQUER CHEGOU A UM SEXTO DA PENA IMPOSTA AO CONDENADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DADA A IMPRESCINDIBILIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. "[...] o excesso de prazo da instrução criminal quando superado pelo advento da sentença condenatória, implica o prejuízo da impetração, máxime quando a apelação também já restou julgada" (HC 100587, Rel. Min. Luiz Fux, j. em 9.8.2011). ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.045365-8, de Pomerode, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS À CONDENAÇÃO. NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APREENSÃO DE A RES FURTIVA EM PODER DO ACUSADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.029447-0, de Tangará, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUTORIA NÃO CABALMENTE COMPROVADA. AUSÊNCIA DE CERTEZA NECESSÁRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. RECLAMO ACOLHIDO. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. "Havendo um mínimo de incerteza, prevalece o princípio do in dubio pro reo, tornando-se preferível absolver mil culpados do que condenar um inocente. Ademais, no processo criminal não há incertezas; ou demonstra-se cabalmente a autoria e a materialidade do delito ou absolve-se, pois a dúvida é sinônimo de ausência de provas" (Apelação Criminal n. 2004.013105-4, rel. Des. Solon d'Eça Neves). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.027085-8, de Tubarão, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 06-08-2013).

APELAÇÕES CRIMINAIS. DELITO CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. PALAVRAS DOS POLICIAIS QUE APRESENTAM DIVERGÊNCIAS E NÃO FORNECEM A CERTEZA DA DROGA APREENDIDA E DA DESTINAÇÃO PARA O COMÉRCIO ILÍCITO. ACUSADO QUE ADMITE PORTAR APENAS A ERVA CANNABIS SATIVA LINNEU E PARA USO PRÓPRIO. DÚVIDA DAS PROVAS ACUSATÓRIAS QUE MILITA EM FAVOR DO RÉU. DESCLASSIFICAÇÃO QUE SE PROMOVE PARA O CRIME DO ART. 28 DA LEI N. 11.343/06. APLICADA A PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. AFASTADA A PERDA DO DINHEIRO APREENDIDO NO FLAGRANTE. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. PREJUDICADA A ANÁLISE DOS DEMAIS PEDIDOS DA DEFESA E DO RECURSO MINISTERIAL. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.040622-6, de Canoinhas, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA EM RAZÃO DA PROFISSÃO EM CONTINUIDADE DELITIVA, POR TRINTA E DUAS VEZES (ART. 168, § 1º, III, C/C ART. 71, AMBOS DO CP). PROMOTORA DE VENDAS EXTERNAS DE PRODUTOS DE SEGURANÇA ELETRÔNICA QUE VENDIA E RECEBIA OS VALORES SEM REPASSÁ-LOS À EMPRESA-VÍTIMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA. MATERIALIDADE DO FATO COMPROVADA. AUTORIA TAMBÉM PACIFICADA. DECLARAÇÕES DOS REPRESENTANTES E PROPRIETÁRIOS DAS EMPRESAS ATRELADAS AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA APTOS A SUSTENTAR A CONDENAÇÃO. PROVA DOCUMENTAL FARTA. VERSÃO DEFENSIVA ANÊMICA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO NÃO APLICÁVEL. DÚVIDA INEXISTENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. SENTENÇA INARREDÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.019012-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). RECURSO DA REQUERIDA. 1. PRETENDIDA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MONTANTE ADEQUADO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO IMPOSITIVA. 2. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036852-4, de Itajaí, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2013).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AÇÃO PENAL PRIVADA. RECLAMO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE RECEBEU PARCIALMENTE A QUEIXA-CRIME OFERTADA, REJEITANDO-A, CONTUDO, NO TOCANTE À IMPUTAÇÃO REFERENTE À PRÁTICA DO CRIME DE CALÚNIA (ARTIGO 138, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). QUEIXA QUE NARRA A OCORRÊNCIA DE ACUSAÇÕES GENÉRICAS SOBRE FATOS INDETERMINADOS. CRIME DE CALÚNIA QUE EXIGE, PARA SUA CONFIGURAÇÃO, A REALIZAÇÃO DE IMPUTAÇÃO FALSA SOBRE FATO CRIMINOSO ESPECÍFICO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O crime de calúnia, insculpido no artigo 138, caput, do Código Penal, exige, para sua configuração, que o agente acuse falsamente alguém de ter praticado crime específico, não se materializando quando as acusações são indeterminadas, amplas, desprovidas de objeto delimitado. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.009028-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 06-08-2013).