AUXÍLIO-ACIDENTE. FRATURA DO PÉ ESQUERDO. LAUDO PERICIAL MERAMENTE DESCRITIVO. FALTA DE ANÁLISE DOS QUESITOS APRESENTADOS PELAS PARTES. CULPA NÃO ATRIBUÍVEL AO EXPERT E SIM À MAQUINA JUDICIÁRIA, POIS O PERITO NÃO TEVE ACESSO ÀS PERGUNTAS TEMPESTIVAMENTE FORMULADAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DO PROCESSO PARA A RENOVAÇÃO DA PERÍCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076058-1, de Rio Negrinho, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-08-2013).

PREVIDENCIÁRIO. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO 4º DEDO DA MÃO ESQUERDA. HIPÓTESE DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 9º DA LEI N. 6.367/76, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO DO VALOR DE AUXÍLIO-SUPLEMENTAR AO DO SALÁRIO MÍNIMO. INVIABILIDADE. BENEFÍCIO COM FEIÇÃO COMPLEMENTAR E NÃO SUBSTITUTIVA DA REMUNERAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 201, §2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, SOMENTE PARA ISENTAR O SEGURADO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 129 DA LEI N. 8.213/91. DESPROVIMENTO DO APELO DO INSS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.043111-6, de São Joaquim, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-08-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.. INOCORRÊNCIA DA AVENTADA OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL INATENDIDOS. PRETENDIDA MODIFICAÇÃO DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. Inexistindo omissão a ser sanada e evidenciado o interesse em rediscutir a matéria julgada, em afronta aos requisitos do artigo 535 do Código de Processo Civil, devem ser rejeitados os embargos declaratórios, porquanto estes, para serem admitidos, não dispensam a concomitante incidência de um dos vícios apontados no art. 535 do CPC. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.064848-1, de Blumenau, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 06-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INCONFORMISMO DO BANCO EM FACE DA DECISÃO QUE NÃO ENFOCOU A PRELIMINAR DE COISA JULGADA NO DESPACHO SANEADOR. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO A JUSTIFICAR O PROCESSAMENTO DO INCONFORMISMO PELA VIA INSTRUMENTAL. CONVERSÃO DO AGRAVO EM RETIDO QUE SE DESNUDA IMPERATIVA. EXEGESE DO ART. 527, INCISO II, DO CÓDIGO BUZAID. REBELDIA CONVERTIDA EM AGRAVO RETIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.004386-6, de Criciúma, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MAGISTRADO A QUO QUE DETERMINA A REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA, PARA A APURAÇÃO DO DÉBITO. INCONFORMISMO DO AUTOR. VENTILADA OBSERVÂNCIA, COMO PARÂMETRO PARA A ELABORAÇÃO DO CÁLCULO DO QUANTUM DEBEATUR, DO VALOR TOTAL INVESTIDO NA AQUISIÇÃO DO RAMAL TELEFÔNICO. TESE AFASTADA. TERMINAL ADQUIRIDO MEDIANTE MÚTUO BANCÁRIO E, AINDA, PERFECTIBILIZADO DE FORMA PARCELADA. INCIDÊNCIA, DENTRE OUTROS, DE ENCARGOS REMUNERATÓRIOS AO VALOR FINANCIADO. QUANTIA ADIMPLIDA PELO SUPLICANTE QUE NÃO SE REFERIA AO VALOR DA LINHA, PROPRIAMENTE DITO. INTERLOCUTÓRIA IMODIFICADA. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.029158-4, de Capivari de Baixo, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERLOCUTÓRIA MARCADA POR INSUFICIÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. JULGADORA QUE ADOTA OS TERMOS DO LAUDO PERICIAL SEM PROMOVER A ANÁLISE DIALÉTICA DOS CÔMPUTOS E TESES VENTILADOS PELAS PARTES E À MÍNGUA DE EXAME DA RELAÇÃO ENTRE A PROVA TÉCNICA E A COISA JULGADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA FUNDAMENTAÇÃO ESTAMPADO NO ART. 93, INCISO IX, DA "CARTA DA PRIMAVERA". INTERLOCUTÓRIA INVÁLIDA. REBELDIA ALBERGADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.027428-9, de Garuva, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE MÚTUO FINANCEIRO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MAGISTRADO A QUO QUE EXTINGUE O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE INOCORRÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. CONSTITUIÇÃO EM MORA. EXIGÊNCIA DE QUE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL SEJA REALIZADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL LEVADA A EFEITO PELO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA CONTRATADO PELO CREDOR POR INTERMÉDIO DA EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. INVALIDADE DO PROCEDIMENTO ELEITO. MORA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MEDIDA DE RIGOR. EXEGESE DO ART. 267, IV, CPC. EMENDA À INICIAL. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. CONSTITUIÇÃO EM MORA QUE SE CONFIGURA COMO PRESSUPOSTO PROCESSUAL E QUE, PORTANTO, DEVE ESTAR MATERIALIZADA NO ATO DA PROPOSITURA DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE POSTERGAÇÃO DA COMPROVAÇÃO DA MORA PARA MOMENTO PROCESSUAL ULTERIOR AO MANEJO DA AÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM FACE DA NATUREZA DA DEMANDA PROPOSTA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA QUE SE TORNA INARREDÁVEL. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036575-5, de Blumenau, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CHEQUES. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. INSURGÊNCIA DA DEVEDORA. TERMO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ACORDO FIRMADO ENTRE A EXEQUENTE E TERCEIRO ESTRANHO À RELAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DA DEVEDORA. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO E EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. SENTENÇA CASSADA, COM DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO NOS SEUS ULTERIORES TERMOS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035563-7, de Forquilhinha, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2013).

REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO EXCLUSIVAMENTE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARESTO PROLATADO POR ESTE COLEGIADO QUE afasta a capitalização de juros em razão da ausência de contratação expressa do encargo, ARREDANDO A EXIGIBILIDADE DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. RECURSO ESPECIAL MOVIDO PELA casa bancária COM A FINALIDADE DE PERMITIR A COBRANÇA do anatocismo na periodicidade mensal, assim como da comissão de permanência. SOBRESTAMENTO DO PROCESSAMENTO DO INCONFORMISMO DIRIGIDO À CORTE DA CIDADANIA. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 973.827/RS, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO QUE CONSIDEROU ESTAR EXPRESSAMENTE AVENÇADA A COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS QUANDO VERIFICADO QUE A TAXA DE JUROS ANUAL É SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. CASO CONCRETO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO DE QUE CARACTERIZA A AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DO ENCARGO QUANDO A TAXA DE JUROS ANUAL É SUPERIOR A DOZE VEZES A TAXA DE JUROS MENSAL. ESTIPULAÇÃO NÃO ESCLARECEDORA QUE OFENDE A REGRA CONTIDA NO ART. 6º, INCISO iii, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. ARESTO MANTIDO nesse viés. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SOBRESTAMENTO DO PROCESSAMENTO DA IRRESIGNAÇÃO DIRIGIDA À CORTE DA CIDADANIA. ADMISSÃO DOS RECURSOS ESPECIAIS NS. 1.058.114/RS E 1.063.343/RS, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO, SOB A RELATORIA DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, QUE DEMARCOU A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NO SOMATÓRIO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL, ESTA LIMITADA EM 2% DO VALOR DA PRESTAÇÃO. IMPERATIVA ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO PARA PERMITIR A EXIGIBILIDADE DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, LIMITADO O PERCENTUAL EM FACE DA SÚMULA 472 DO STJ E DA NOVA REDAÇÃO DO ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE SODALÍCIO. REFORMA DO ACÓRDÃO NESTA PORÇÃO. ARESTO GUERREADO MODIFICADO PARCIALMENTE EM CARÁTER DE REEXAME. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.006554-0, de São José, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. MAGISTRADO QUE INDEFERE A PEÇA DEFLAGRATÓRIA E JULGA EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM ARRIMO NO ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, CUMULADO COM ART. 295, INCISO IV E 267, INCISO I, TODOS DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. INSURGÊNCIA DA SUPLICANTE. PLEITO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO NO BOJO DA INSURGÊNCIA, COMO QUESTÃO DE MÉRITO. PROCESSAMENTO DO RECLAMO EM CONSONÂNCIA COM O ART. 5º, § 1º, DO ATO REGIMENTAL N. 84/07 DESTE PRETÓRIO. DISPENSABILIDADE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO PARA O CONHECIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO. AUTORA QUE DECLARA SUA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE E COADUNA AO CADERNO PROCESSUAL EXTRATO DE BENEFÍCIO DO INSS E OUTROS DOCUMENTOS REFERENTES AOS SEUS GASTOS MENSAIS. ELEMENTOS FORNECIDOS PELA PARTE QUE ATUALMENTE EVIDENCIAM A EFETIVA NECESSIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO CLAMADO. PERMISSIVIDADE DO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PARA GARANTIR O ACESSO À JUSTIÇA. HIPÓTESE FÁTICA QUE SE COADUNA COM O DISPOSTO NO INCISO XXXV DO ART. 5º DA "CARTA DA PRIMAVERA" E NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI N. 1.060/50. BENEPLÁCITO CONCEDIDO POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. CASSAÇÃO DO DECISÓRIO AÇOITADO QUE SE MOSTRA INEVITÁVEL, ANTE A AUTORIZAÇÃO DE INCIDÊNCIA DO MERCÊ DA JUSTIÇA GRATUITA À AUTORA. CONSEQUENTE DETERMINAÇÃO DE REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO, EM RAZÃO DA INTELECÇÃO VAZADA NO PRESENTE ARESTO. REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042328-4, de Lages, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2013).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR (CP, ART. 311, CAPUT). QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO NA MODALIDADE RETROATIVA. ACOLHIMENTO. TRANSCURSO DE PERÍODO SUPERIOR A QUATRO ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. OPERADO O TRÂNSITO EM JULGADO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO. EXEGESE DOS ARTIGOS 109, INCISO V, E 110, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PUNIBILIDADE EXTINTA. ALMEJADA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA PELO APELANTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DECURSO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 109, INCISO IV, DO CP, ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. MÉRITO. POSTULADA A MINORAÇÃO DA REPRIMENDA EM RAZÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE. VERBETE 231 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDOS DE REDUÇÃO DE HORAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. SENTENÇA MANTIDA. - Deve ser reconhecida a extinção da pretensão punitiva do Estado, pela ocorrência da prescrição, na forma retroativa, quando transcorrido o lapso prescricional, aferido pela pena em concreto, entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença. Inteligência do artigo 110, § 1º, do CP. - A incidência de circunstância atenuante na segunda fase da dosimetria não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal. Incidência do verbete 231 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. - Inviável o exame do pedido de redução das horas diárias referentes à prestação de serviços à comunidade fixada em substituição à pena restritiva de liberdade, porquanto compete ao juízo da execução a apreciação da pretensão. - É de competência do Juízo de Execução a competência para analisar a impossibilidade financeira do agente condenado à pena de multa, bem como ao pagamento das custas processuais. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e não provimento do recurso. - Recurso parcialmente conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.010905-4, de Araranguá, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 06-08-2013).

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2º, INCISO II, DA LEI 8.137/1990). RECURSO DA DEFESA. SUSCITADA A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA PRATICADA PELOS ACUSADOS. REJEIÇÃO. PRESENÇA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA PARA A PROPOSITURA E RECEBIMENTO DA AÇÃO PENAL. ART. 41 DO CPP. PRECEDENTES DO STF. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. AFASTAMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PROVA DOCUMENTAL FIRME EM APONTAR O RECORRENTE COMO O ADMINISTRADOR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. CONFISSÃO DO ACUSADO EM JUÍZO QUE ATESTA A PRÁTICA DA SONEGAÇÃO FISCAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALMEJADA A CONDENAÇÃO DE TODAS AS PESSOAS QUE FIGURARAM NO CONTRATO SOCIAL, MAS QUE NÃO ATUARAM EFETIVAMENTE COMO ADMINISTRADORES DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. CONDIÇÃO DE SÓCIO QUE NÃO BASTA PARA A CONDENAÇÃO. APELO DESPROVIDO. - Em sede de crimes societários não é inépta a denúncia que aponte indícios mínimos de autoria para a propositura da ação penal, mormente quando indica o vínculo existente entre a acusada e a sociedade empresária por ela administrada. - A pessoa física com poder de administração e gerência da sociedade empresária responde pela prática de crime contra ordem tributária praticado durante o seu mandato. - O elemento subjetivo do tipo do crime previsto no artigo 2º, inciso II, da Lei 8.137/1990 é o dolo genérico, consistente no propósito de não efetuar o recolhimento de tributo aos cofres públicos, ainda que declarados, de modo que não se exige qualquer finalidade específica de agir. - O ingresso formal de alguém como quotista em sociedade empresária, por si só, não implica responsabilidade criminal na ocorrência de crimes contra a ordem tributária, sobretudo quando não demonstrado que o agente exerça função gerencial nem tenha participação efetiva na regência das atividades do estabelecimento. Precedentes do STF. - Parecer da PGJ pelo conhecimento de ambos os recursos e provimento, tão somente, do apelo do Ministério Público. - Recursos conhecidos e desprovidos. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.030229-6, de Joinville, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA PATRIMÔNIO. FURTO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO (ART. 155, CAPUT, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSA REDUÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL. PENAS-BASE. RÉU QUE APRESENTA DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS (ART. 59 DO CP) DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS (PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL). NÃO OBSERVÂNCIA, TODAVIA, DOS PARÂMETROS ADOTADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CATARINENSE. FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL. READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. MEDIDA QUE SE IMPÕE. SEGUNDA FASE. QUANTUM APLICADO EM RAZÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUE NÃO SE MOSTRA ADEQUADO. FRAÇÃO EM DESACORDO COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE. ACRÉSCIMO DE SOMENTE 1/6 (UM SEXTO) EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA. REDUÇÃO PROPORCIONAL QUANTO À ATENUANTE DA CONFISSÃO. PREPONDERÂNCIA DA PRIMEIRA SOBRE A SEGUNDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 67 DO CÓDIGO PENAL. REPRIMENDA REFORMADA NO PONTO. TERCEIRA FASE. CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO § 1º DO ART. 155 DO CÓDIGO PENAL ACERTADAMENTE RECONHECIDA NA SENTENÇA. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O ABERTO. INVIABILIDADE. REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL QUE IMPEDEM CONCEDER MODALIDADE MAIS BRANDA (ART. 33, § 2º, "C", C/C § 3º, DO CÓDIGO PENAL). CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR POR ESTAR COM GRAVES PROBLEMAS DE SAÚDE. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO, SENDO ESTE O COMPETENTE PARA DETERMINAR A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL A RESPEITO DA ALEGADA ENFERMIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.082231-7, de Bom Retiro, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 06-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, NO ÂMBITO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, HOMOLOGOU OS CÁLCULOS REALIZADOS PELO PERITO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÓRIO FULCRADO EM JUSTIFICATIVA SUFICIENTE PARA A PROVIDÊNCIA ALEGADA. INSURGÊNCIA QUANTO À QUANTIDADE DE AÇÕES CONSIDERADAS PELO EXPERT. RESPEITO AOS DADOS PRESENTES NA RADIOGRAFIA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. QUANTIDADE DE AÇÕES QUE, ADEMAIS, INTEGRAM O TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO, RAZÃO PELA QUAL, A ALTERAÇÃO SIGNIFICARIA VERDADEIRA VIOLAÇÃO A ESSE INSTITUTO PROCESSUAL. VALOR TOTAL CAPITALIZADO DO CONTRATO. PERITO QUE CONSIDEROU O MONTANTE INDICADO PELO CREDOR NA PETIÇÃO QUE REQUEREU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EM DETRIMENTO DA RADIOGRAFIA QUE APRESENTA VALOR ZERO. EXCEPCIONALIDADE QUE SE JUSTIFICA NA ESPÉCIE. AQUISIÇÃO DE TERMINAL TELEFÔNICO E DE PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA NA COMPANHIA QUE IMPÕE DESEMBOLSO POR PARTE DO CONSUMIDOR. RÉ DEVIDAMENTE INTIMADA PARA APRESENTAR OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE INDIQUEM O VALOR DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO § 2º DO ART. 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NA ESPÉCIE, CONSIDERANDO CORRETO O VALOR APRESENTADO PELO CREDOR, QUE ALIÁS, É COMPATÍVEL COM AQUELE ADOTADO EM DEMANDAS DESSE JAEZ. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.082287-4, de Lages, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MAGISTRADO SINGULAR QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ENTENDER AUSENTE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. AÇÃO EMBASADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO QUE EMBASA A PRETENSÃO DO AUTOR. DOCUMENTO EM DEBATE QUE, POR IMPERATIVO DE LEI, TRATA-SE DE UM TÍTULO DE CRÉDITO. APLICABILIDADE DAS MESMAS CARACTERÍSTICAS E PRINCÍPIOS INERENTES A ESSA CATEGORIA. CIRCULARIDADE E CARTULARIDADE. IMPOSITIVA A APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO ORIGINAL. OPORTUNIZAÇÃO PARA JUNTADA. DESCUMPRIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA, CONTUDO, POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Dada a possibilidade de circulação, mediante endosso, da cédula de crédito bancário, a propositura da ação de busca e apreensão requer a juntada da via original do título; se, uma vez intimada, a parte quedar inerte deixando de sanar a irregularidade, correta é a extinção do feito por inépcia da inicial, nos termos do art. 284 do Código de Processo Civil." (Apelação Cível n. 2010.068632-0, de Catanduvas, Segunda Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 28/03/11). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013001-1, de São José, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO SIMPLES [ART.157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR NEGATIVA DE AUTORIA. MATERIALIDADE E AUTORIA SATISFATORIAMENTE COMPROVADOS NOS AUTOS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA UNÍSSONO E COERENTE COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. ESPECIAL IMPORTÂNCIA NOS DIZERES DO OFENDIDO. RECONHECIMENTO DO RÉU DE FORMA INEQUÍVOCA PELA VÍTIMA EM FOTO E PESSOALMENTE NA FASE INQUISITORIAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NO RECONHECIMENTO EFETUADO NA FASE POLICIAL. RATIFICAÇÃO EM JUÍZO PELA VÍTIMA. ÁLIBI APRESENTADO PELO RÉU DESPROVIDO DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. ÔNUS DA PROVA DA DEFESA. ART. 156 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PLEITO PARA APLICAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PENA ADEQUADAMENTE FIXADA. RÉU REINCIDENTE. PENA DE MULTA DEVIDAMENTE APLICADA E FUNDAMENTADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.047159-8, de Criciúma, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO [ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS NOS AUTOS. DEPOIMENTO FIRME E COERENTE DA VÍTIMA, QUE RECONHECE O RÉU E A ARMA UTILIZADA NO CRIME. ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS DIZERES DO OFENDIDO. DEPOIMENTO ALIADO AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS E CORROBORADO PELOS POLICIAIS QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA QUE MERECE SER REFORMADA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL SOBRE A PERSONALIDADE DO AGENTE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL QUE DEVE SER AFASTADA. REFLEXOS NA APLICAÇÃO DA PENA OBSERVADOS. DOSIMETRIA ALTERADA DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.041770-0, de Itaiópolis, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 06-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEMANDA JULGADA NO JUÍZO DE ORIGEM. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado" (in Código de Processo Civil Comentado, 4ª ed., RT, São Paulo,1999, p. 1.072). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2009.075775-9, de São José, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2013).

AUXÍLIO-ACIDENTE. trauma torácico e lombar e fratura exposta da perna esquerda. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.039846-9, de Campos Novos, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-08-2013).

AUXÍLIO-ACIDENTE. SURDEZ. PERÍCIA MÉDICA QUE AFASTA O NEXO DE CAUSALIDADE E A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.043534-1, de Lauro Müller, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-08-2013).