AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. MULTA. IMPOSIÇÃO. ART. 557, § 2º, CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.038738-0, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.039274-5, de Araranguá, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. MULTA. APLICAÇÃO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. "Quando manifestamente inadmissível ou infundado o agravo, o tribunal condenará o agravante a pagar ao agravado multa entre um e dez por cento do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor" (§ 2º do art. 557 do CPC). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.036445-4, da Capital, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL PARA A JUNTADA DO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, DEVIDAMENTE PROTESTADA -INDISPENSABILIDADE - TÍTULO CIRCULÁVEL POR ENDOSSO - EXEGESE DO ART. 29, § 1º, DA LEI N. 10.931/04 - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR ESTAR A DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO UNÂNIME DESTE SODALÍCIO - DECISÃO, AINDA, QUE NÃO DESAFIA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 504, CPC) - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É indispensável a juntada aos autos do original da cédula de crédito bancário, devidamente protestada, por ser um título passível de circulação por endosso, conforme estabelece o artigo 29, § 1º, da Lei n. 10.931/04. "A jurisprudência desta Corte de Justiça é uníssona no sentido de que, em 'se tratando de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, revela-se imprescindível a juntada ao caderno processual dos títulos passíveis de circulação por endosso, como são a cédula de crédito bancária (Lei n. 10.931, art. 29, § 1º) e a nota promissória, os quais além de protestados, devem vir a juízo em seus respectivos originais' (AI n. 2007.050063-5, j. 18.8.08)" (Agravo em Agravo de Instrumento n. 2009.013181-4/000100, de Palhoça, Câmara Civil Especial, Rel. Des. Rodrigo Collaço, j. em 15/10/09)(Apelação Cível n. 2011.024293-2, de Joinville, Relatora: Desembargadora REJANE ANDERSEN, j. 15/7/2011). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.040464-8, de Ituporanga, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 01-08-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RAZÃO DE A CÓPIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA ESTAR SEM A ASSINATURA DO SERVIDOR PÚBLICO COMPETENTE - DOCUMENTO APÓCRIFO E INEFICAZ PARA AFERIR A TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO - EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 525, I, DO CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. "Para que os atos praticados pelo escrivão (ou chefe ou diretor de secretaria de Tribunal), sejam válidos, é indispensável que sejam assinados ou rubricados pelo próprio escrivão, conforme determinam os arts. 168 e 169 do CPC. Certidão sem assinatura não é certidão" (STJ, AgRg no Ag 599.457/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. em 13.09.2005). "Se do instrumento faltar peça essencial, o tribunal não mais poderá converter o julgamento em diligência para complementá-lo" (Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery). (Agravo de Instrumento n. 2011.061060-9, de Blumenau, rel. Des. PAULO ROBERTO CAMARGO COSTA, j. 8/5/2012). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.025601-6, de Biguaçu, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 01-08-2013).

PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DESPACHO QUE (IN)DEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECLAMO - RECURSO NÃO CONHECIDO. "Com a redação dada pela Lei n. 11.187/2005 ao parágrafo único do artigo 527 do Código de Processo Civil, a decisão que aprecia o pedido de efeito suspensivo no agravo por instrumento somente poderá ser reformada quando do julgamento definitivo do agravo ou se reconsiderada pelo próprio Relator. Portanto, dessa decisão é incabível qualquer modalidade recursal, inclusive o agravo do art. 195 do RITJSC, porque previsto em legislação hierarquicamente inferior". (TJSC - Agravo Regimental em AI n. 2009.008291-3, de Capital, Rel. Des. Substituto CARLOS ALBERTO CIVINSKI, j. 10/7/2009). (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2013.014498-6, de Joinville, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 01-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO/DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C. REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, ALIMENTOS E INDENIZAÇÃO POR DANO DE CUNHO MORAL. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO CONTRA DECISÃO QUE FIXOU A VERBA ALIMENTAR PROVISÓRIA EM FAVOR DO FILHO EM COMUM, NO VALOR CORRESPONDENTE A 2 SALÁRIOS MÍNIMOS. ALEGADA EXCESSIVIDADE DO AUXÍLIO PECUNIÁRIO, FRENTE A POSSIBILIDADE ECONÔMICA DO PRESTADOR. PRETENDIDA REDEFINIÇÃO DA OBRIGAÇÃO PARA O EQUIVALENTE A 50% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE. GENITOR PROFISSIONAL AUTÔNOMO. AUSÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO CAPAZ DE EVIDENCIAR QUAL A EFETIVA RENDA AUFERIDA ATRAVÉS DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE REMUNERADA. INEXISTÊNCIA DE SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA CAPAZES DE EVIDENCIAR A CAPACIDADE DO VARÃO EM HONRAR A OBRIGAÇÃO, TAL COMO INSTITUÍDA NO 1º GRAU, SEM PREJUÍZO DA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA. ALIMENTANDO QUE, POR SUA VEZ, CONTA APENAS 8 ANOS DE IDADE E, EM QUE PESE TENHA ALEGADO DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS RELACIONADAS COM O TRATAMENTO DE BRONQUITE CRÔNICA, DÉFICIT DE ATENÇÃO E ACOMPANHAMENTO PSICOPEDAGÓGICO, DEIXOU DE COMPROVAR TAIS CIRCUNSTÂNCIAS. PREJUÍZO AO SUSTENTO DO INFANTE COM A MINORAÇÃO DO ENCARGO NÃO VISLUMBRADO. REDEFINIÇÃO DA OBRIGAÇÃO QUE SE MOSTRA CONSENTÂNEA, SOBRETUDO PORQUE CONSTITUI DEVER DE AMBOS OS ASCENDENTES CONTRIBUIR PARA A SUBSISTÊNCIA DA PROLE EM COMUM. FIXAÇÃO PROVISÓRIA DA VERBA NO EQUIVALENTE A 1 SALÁRIO MÍNIMO. REFORMA DA DECISÃO COMBATIDA, SEM PREJUÍZO DE ULTERIOR REAPRECIAÇÃO, A DEPENDER DOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO AFERIDOS DURANTE A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECLAMO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.011352-7, da Capital - Continente, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 1 ANO. ART. 206, § 1º, INC. II, DO CC. CÔMPUTO A PARTIR DA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PELO INSS, MOMENTO EM QUE RESTOU CONSTATADA A INVALIDEZ DEFINITIVA. REQUERIMENTO DA COBERTURA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO DO PRAZO ATÉ A DATA DA NEGATIVA DA PRETENSÃO. SÚMULAS NºS 229 E 278, AMBAS DO STJ. TRANSCURSO, DESDE ENTÃO, DE LAPSO DE TEMPO SUPERIOR A 1 ANO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. ART. 269, INC. IV, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA SEGURADORA CONHECIDO E PROVIDO. "Ao tomar conhecimento do fato gerador da obrigação securitária contratada, o segurado tem duas alternativas: demandar diretamente a seguradora, através do ajuizamento da respectiva ação no prazo de um ano contado da data em que tomou ciência do fato autorizativo da cobrança, ou, ao revés, formular, dentro do mesmo prazo ânuo, pleito administrativo, caso em que o prazo prescricional restará suspenso, somente reiniciando a sua contagem após formal negativa da seguradora no tocante ao cumprimento do contrato. Comunicada a recusa, recomeça a prescrição, que, neste feito, encontra-se consumada" (AC nº 2009.031745-2. Relator Desembargador Substituto Jorge Luís Costa Beber, julgado em 01/11/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035623-7, de São José, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRETENDIDA CORREÇÃO MONETÁRIA DO QUANTUM ESTABELECIDO COMO TETO DA INDENIZAÇÃO, DESDE A EDIÇÃO DA MP Nº 340/2006. VIABILIDADE. RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO ORIGINAL DA MOEDA. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR ATUALIZADO E A QUANTIA EFETIVAMENTE PAGA. JUROS DE MORA DEVIDOS À RAZÃO DE 1% AO MÊS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA. INSURGÊNCIA CONHECIDA E DESPROVIDA. "Nos casos de indenização securitária (DPVAT), em que os acidentes tenham ocorrido após 29-12-2006, deve a correção monetária incidir a partir da publicação da MP 340/2006, porquanto a atualização em voga não importa em acréscimo no valor originário, atuando tão somente como mecanismo de compensação dos efeitos da inflação, impedindo, assim, a desvalorização do valor real da moeda. Se assim não o for, verificar-se-á prejuízo ao segurado ou beneficiário do valor real estipulado pelo legislador, que, indubitavelmente, há de ser preservado da inflação, além do que interpretação inversa importa em reconhecer o enriquecimento sem causa em favor da seguradora" (Apelação Cível nº 2012.069410-3, de Brusque. Relator Desembargador Joel Figueira Júnior, julgado em 11/12/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.031516-9, de Capinzal, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBJETIVO PREQUESTIONATÓRIO. INVIABILIDADE. [...] "a preocupação última da prestação jurisdicional é decidir a lide, conferindo resposta ao conflito de interesses submetido à cognição do Estado-Juiz. Desde que o Poder Judiciário não é órgão consultivo, não lhe compete, sempre que houver encontrado e declinado razões bastantes para decidir, pôr-se a explicitar academicamente entendimentos sobre tais ou quais disposições normativas, não cabendo, à míngua de omissão, contradição ou obscuridade, o uso de embargos para o só fim de prequestionar" (Embargos de Declaração em Apelação Cível nº 2010.075620-1/0001.00, de Jaraguá do Sul. 3ª Câmara de Direito Civil. Relatora: Desª. Maria do Rocio Luz Santa Ritta. Julgado em 15/03/2011). LANÇAMENTO DE QUESTIONAMENTO QUE EVIDENCIA INTUITO DE REDISCUTIR TESE JÁ SUBMETIDA AO CRIVO DO COLEGIADO. INTENTO QUE NÃO SE COADUNA COM A NATUREZA INTEGRATIVA DO INSTITUTO. OBJETIVO INFRINGENTE. RECURSO REJEITADO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.040980-0, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS RECIPROCAMENTE INTERPOSTAS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. APELO DA SEGURADORA. AFIRMAÇÃO DE QUE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE RESULTOU EM CERCEAMENTO DE DEFESA. SUBSTRATO PROBATÓRIO JÁ ENCARTADO NOS AUTOS, QUE SE MOSTRA EFICIENTE PARA O DESFECHO DA CONTROVÉRSIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ART. 130 DO CPC. PREJUDICIAL AFASTADA. RECUSA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, SOB O ARGUMENTO DE QUE A INVALIDEZ QUE INCAPACITOU O SEGURADO É APENAS PARCIAL. APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO INSS. BENESSE PRECEDIDA DE MINUCIOSA PERÍCIA, DESTINADA A COM CAUTELA AFERIR SE, DE FATO, O APOSENTADO É PORTADOR DE GRAVE DOENÇA INCAPACITANTE. EFICIENTE SUBSTRATO PROBATÓRIO NESTE SENTIDO. OBRIGAÇÃO EM HONRAR A COBERTURA CONTRATADA. RECURSO DA SEGURADORA CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO DO SEGURADO. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR DA COBERTURA DEVE CORRESPONDER A 36 VEZES O VALOR DISCRIMINADO COMO SALÁRIO BASE NA CARTA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PELO INSS. INSUBSISTÊNCIA. PRECEDENTES DESTE PRETÓRIO NO SENTIDO DE QUE A QUANTIA A SER LEVADA EM CONTA PARA O CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO, É AQUELA QUE O SEGURADO PERCEBEU NO MÊS ANTERIOR AO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA NEGATIVA DE PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. INSURGÊNCIA CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035977-6, de Capinzal, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA BASEADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PRESSUPOSTOS NÃO DESCONSTITUÍDOS PELA PARTE RECORRENTE. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.031914-3, de Itajaí, rel. Des. Ricardo Fontes, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2013).

AGRAVOS INOMINADOS. ART. 557, § 1º, DO CPC. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO CONTEÚDO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. NÃO CONHECIMENTO. MULTA. ART. 557, §2º, DO CPC. APLICAÇÃO. "Quando manifestamente inadmissível ou infundado o agravo, o tribunal condenará o agravante a pagar ao agravado multa entre um e dez por cento do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor" (§ 2º do art. 557 do CPC). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.015003-7, de Rio do Oeste, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.015513-7, de Curitibanos, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA BASEADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PRESSUPOSTOS NÃO DESCONSTITUÍDOS PELA PARTE RECORRENTE. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 557, § 2º, DO MENCIONADO DIPLOMA. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.036208-9, de Joinville, rel. Des. Ricardo Fontes, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2013).

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INCONSISTÊNCIA DA PROVA PERICIAL. INOCORRÊNCIA. PARTE AUTORA QUE DEIXOU TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO SEM APRESENTAR QUESITOS. DESNECESSIDADE DE EXAME MAIS MINUCIOSO. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DO PRAZO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PREFACIAL AFASTADA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO C/C DANOS MORAIS. LESÃO NOS TENDÕES FLEXORES DO DEDO DECORRENTE DE UM INCIDENTE NO LOCAL DO TRABALHO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DANO OCASIONADO PELO PROCEDIMENTO INADEQUADO REALIZADO PELO MÉDICO RÉU, NO PRIMEIRO ATENDIMENTO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO MÉDICO. CULPA E NEXO CAUSAL NÃO EVIDENCIADOS. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em se tratando de responsabilidade civil do médico, nos casos de indenização por ato ilícito ocorrido em virtude de ação ou omissão face o procedimento clínico, tem-se que esta é subjetiva, justamente por se tratar de uma obrigação de meio e, por conseguinte, para a sua caracterização, é imprescindível a comprovação do nexo de causalidade entre o ato lesivo e a culpa. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.016044-4, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE CONEXÃO. PROCESSOS COM O MESMO OBJETO E MESMA CAUSA DE PEDIR. EXEGESE DO ARTIGO 105 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REGRA NÃO COGENTE. PODER DISCRICIONÁRIO DO JUIZ. AÇÕES EM INSTÂNCIAS DISTINTAS. IMPOSSIBILIDADE/INVIABILIADADE DE REUNIÃO. PREFACIAL AFASTADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE PENSÃO EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PARCIAL PROCEDÊNCIA E PROCEDÊNCIA DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA LITISDENUNCIADA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PROVA COM CAPACIDADE PARA DERRUIR A PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. CROQUI CORROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL. CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO SEGURADO EVIDENCIADA. DEVER DE RESSARCIR CARACTERIZADO. ALEGAÇÃO DE QUE A RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA FICA ADSTRITA AO VALOR MÁXIMO CONTRATADO E À RESPECTIVA COBERTURA. DANOS CORPORAIS QUE ABRANGEM OS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. INSURGÊNCIA AFASTADA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE O CAPITAL SEGURADO. OMISSÃO POR PARTE DA SENTENÇA. JUROS QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO E NO PATAMAR DE 1% (ART. 219, DO CPC), E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA DATA DA ASSINATURA DA APÓLICE OU DA SUA RENOVAÇÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA NA DENUNCIAÇÃO. VERBA AFASTADA. DECISÃO REFORMADA. VERBA HONORÁRIA, COM RELAÇÃO À PENSÃO MENSAL, QUE DEVE INCIDIR TÃO SOMENTE SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS E AS 12 VINCENDAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DA LITISDENUNCIADA CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. PLEITO DE MINORAÇÃO DOS DANOS MORAIS, TANTO PELA SEGURADORA QUANTO PELOS RÉUS. CABIMENTO. VALOR FIXADO PELO TOGADO SINGULAR QUE ESTÁ ALÉM DOS PARÂMETROS DA CÂMARA. RECURSO DOS RÉUS CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.030198-8, de Trombudo Central, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DA DEMANDA EM FACE DA AÇÃO DE ANULAÇÃO DE HASTA PÚBLICA EM TRAMITE NA JUSTIÇA FEDERAL. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. ARREMATAÇÃO QUE SE MANTÉM HÍGIDA ATÉ O MOMENTO. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DAS ASSEVERADAS ILEGALIDADES DO ATO EXPROPRIATÓRIO. DIREITO AO DOMICÍLIO E SUA INVIOLABILIDADE QUE NÃO SE PRESTA PARA O FIM DE INVIABILIZAR A IMISSÃO DOS ADQUIRENTES NA POSSE DO IMÓVEL. PLEITO EM CONTRARRAZÕES DE CONDENAÇÃO DO INSURGENTE NAS PENAS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041414-4, de Rio do Sul, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2013).

APELAÇÃO CÍVIL. ALEGAÇÃO DO APELADO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO DO APELO EM CONSONÂNCIA COM OS TERMOS DA SENTENÇA. INSURGÊNCIA AFASTADA. RECURSO ADMITIDO. MÉRITO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CONTRATO SEM PRAZO DE VALIDADE DETERMINADO. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL CONCRETIZADA APÓS DOIS ANOS DA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DO SERVICO. DADO IRRELEVANTE. PROVA DA AUTORIZAÇÃO DA VENDA, DA APROXIMAÇÃO DAS PARTES E DA CONSUMAÇÃO DA VENDA EM DECORRÊNCIA DO TRABALHO DO CORRETOR. COMISSÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. A argumentação sucinta nas razões recursais não configura ofensa ao princípio da dialeticidade se ela se contrapõe aos fundamentos da sentença. Ainda que o negócio jurídico tenha se realizado após longo prazo da assinatura do contrato de corretagem firmado entre vendedor e corretor, tal circunstância não exime o proprietário do imóvel de pagar os honorários de corretagem se a concretização da alienação se deu em razão do trabalho inicial efetuado pelo profissional agenciador. "É devida a comissão de corretagem convencionada, quando comprovada a autorização de venda, a aproximação das partes e a consumação do negócio em decorrência dos serviços de intermediação prestados" (Embargos Infringentes n. 1999.009543-6, da Capital, Grupo de Câmaras de Direito Civil, julgado em 12 de junho de 2002). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.020474-6, de Navegantes, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO MOTOCICLETA DA AUTORA E MÁQUINA COLHETADEIRA DE PROPRIEDADE DO RÉU. CARACTERIZADA A CULPA DO RÉU PELO SINISTRO. PENSÃO ALIMENTÍCIA MENSAL DEVIDA. POSSIBILIDADE DO RECEBIMENTO SIMULTÂNEO DE PENSÃO DECORRENTE DE ILÍCITO CIVIL E BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NATUREZA E ORIGEM DIVERSAS DAS REFERIDAS PRESTAÇÕES. PENSÃO MENSAL ESTABELECIDA EM VALOR EQUIVALENTE A UM SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. DANOS ESTÉTICOS EVIDENCIADOS. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. DEVER DE REPARAR OS PREJUÍZOS CAUSADOS. FIXAÇÃO DO QUANTUM. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS ESTÉTICOS. Comprovada a incapacidade da autora, e igualmente a irreversibilidade do dano admissível a condenação ao pagamento de pensão mensal vitalícia nos parâmetros instituídos na sentença. Não se deve excluir do valor da pensão mensal a importância percebida pela demandante perante o Instituto Nacional de Seguridade Social, porquanto tais verbas têm naturezas jurídicas distintas: a primeira, é de caráter indenizatório, e, a segunda, de caráter previdenciário, sendo que suas respectivas finalidades não se confundem. Para a configuração do dano estético, é necessária a comprovação de que a lesão efetivamente tenha alterado a aparência física da vítima, capaz de causar-lhe insatisfação ou constrangimento. Destarte, a autora logrou êxito em demonstrar a ocorrência de prejuízo físico hábil e suficiente a amparar o pedido de reparação por danos estéticos, consistentes em inúmeras cicatrizes. Os danos morais decorrentes de lesões graves por ilícito civil estão matizados no sofrimento, dores físicas, risco de vida, angústias, dúvidas, incertezas e demais situações aflitivas indescritíveis experimentadas injustamente pelas vítimas de acidente de trânsito. In casu, as lesões sofridas pela autora causaram-lhe abalo moral e intenso sofrimento, fazendo mister a sua compensação pecuniária em sintonia com a extensão do dano, grau de culpa e capacidade econômica das partes, não devendo acarretar enriquecimento da vítima e empobrecimento do ofensor, servindo a providência como medida de caráter pedagógico, punitivo e profilático inibidor. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.054903-9, de Guaramirim, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2013).