AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO POR FALTA DE PEÇA OBRIGATÓRIA - AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO PROCURATÓRIO OUTORGADO PELA AGRAVANTE AO ADVOGADO SUBSTABELECENTE - IMPOSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR SE O ADVOGADO TINHA REALMENTE PODERES PARA INTERPOR O AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXEGESE DO ART. 525, INCISO I, DO CPC - INAPLICABILIDADE DA REGRA DO ART. 13 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NA FASE RECURSAL - DEVER DA PARTE RECORRENTE DE INSTRUMENTALIZAR O AGRAVO COM OS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS SIMULTANEAMENTE À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O agravo de instrumento deverá ser, devidamente, instruído, no momento da sua interposição, com todas as peças obrigatórias previstas no art. 525, I, do CPC, sob pena de ser negado seu seguimento. Desacompanhado da procuração originária, o substabelecimento não possui autonomia e validade, pois não há como se averiguar se quem substabeleceu tinha realmente poderes para realizar tal ato, sendo que as peças obrigatórias a que se refere o dispositivo legal acima citado devem ser juntadas ao recurso no momento da sua interposição, sob pena de ser negado seguimento, não se admitindo sua juntada posterior, que é incapaz de superar a preclusão consumativa. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.031681-7, de São José, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 04-07-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - DESPACHO QUE DETERMINA A JUNTADA DE DOCUMENTO ORIGINAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - MERO EXPEDIENTE - IRRECORRIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CONTEÚDO LESIVO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O despacho que manda o autor juntar documento original é de mero expediente, dele não cabendo agravo, reservado para inconformidade com decisões interlocutórias - que resolvem questão incidente ou provocam algum gravame a parte ou interessado. Precedentes quanto ao despacho que manda emendar a inicial (RT 597/193 e RJTJESP, Vol. 106/130) (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.033135-2, de Criciúma, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 04-07-2013).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. DESIGNAÇÃO PELO JUÍZO DE INSTITUIÇÃO COM SEDE EM MUNICÍPIO VIZINHO. PRETENSÃO DO APENADO NO INTUITO DE QUE A REPRIMENDA SEJA CUMPRIDA EM ENTIDADE NO MUNICÍPIO EM QUE RESIDE. PROCEDÊNCIA. IMPOSIÇÃO DE ÔNUS INDIRETO AO APENADO EM RAZÃO DO CUSTEIO DO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL. NOTÍCIA DA INEXISTÊNCIA DE VAGAS EM ABERTO NA ÚNICA INSTITUIÇÃO CONVENIADA EM SEU DOMICÍLIO. NECESSIDADE DE SE AGUARDAR A ABERTURA DE VAGAS OU A AMPLIAÇÃO DO CONVÊNIO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.036753-9, de Videira, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 01-08-2013).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E MEDIANTE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DAS VÍTIMAS. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, APLICAÇÃO DA LEI PENAL E POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE. RESIDÊNCIA FIXADA EM LOCAL DISTANTE DO DISTRITO DA CULPA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS À PACIENTE NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.041031-1, de Tubarão, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 01-08-2013).

CRIME CONTRA A FLORA. DESTRUIÇÃO OU DANIFICAÇÃO DE FLORESTA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (ART. 38, CAPUT, DA LEI 9.605/1998). SUPRESSÃO DE MATA NATIVA, INCLUSIVE PRÓXIMO DE CURSO D'ÁGUA, E PLANTIO DE PINUS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. PLENO DOMÍNIO DO FATO, COM O INTUITO DE OBTER VANTAGEM ECONÔMICA. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. UTILIZAÇÃO DE ELEMENTOS INERENTES AO TIPO PENAL PARA A VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. REDUÇÃO DA PENA-BASE. MANUTENÇÃO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 15, INC. II, ALÍNEA 'A', DA LEI Nº 9.605/1998. OBTENÇÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA COM A PLANTAÇÃO DE ESPÉCIE EXÓTICA. INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DO ART. 53, INC. II, ALÍNEA 'C', DA LEI 9.605/98. DESTRUIÇÃO DE, PELO MENOS, DUAS ESPÉCIES AMEAÇADAS DE EXTINÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM REDUÇÃO DA PENA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2010.003642-2, de Joaçaba, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 01-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PLURALIDADE DE AGENTES (CP, ART. 157, § 2º, INCS. I E II) - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEMONSTRADAS - CONFISSÃO E DELAÇÃO DE COACUSADO SOMADAS AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA QUE NÃO DEIXAM DÚVIDA ACERCA DA AUTORIA - RECURSOS DESPROVIDOS - DOSIMETRIA - ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO DO QUANTUM DA PENA DE MULTA IMPOSTA - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DE SIMETRIA COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE "'A delação do co-réu, que não busca inocentar-se, é importante elemento probatório, mormente se corroborada por outros elementos de convicção colhidos nos autos' (RJDTACRIM 25/320)'. (TJSC - Apelação Criminal n. 2008.066422-4, de Brusque, Rel. Des. Sérgio Paladino, j. em 03/03/2009)" (Apelação Criminal n. 2013.005260-7, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. 28.5.2013). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.035780-6, de Urussanga, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 01-08-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - A CÓPIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DE RELAÇÃO PROVA APENAS QUE A DECISÃO FOI PUBLICADA, MAS NÃO COMPROVA QUE SOMENTE NAQUELA DATA O AGRAVANTE FOI INTIMADO - CERTIDÃO SEM PAGINAÇÃO NEM IDENTIFICAÇÃO DO CHEFE DE CARTÓRIO - VIOLAÇÃO DO ART. 177, DO CNCGJ - INVIABILIDADE DA AVERIGUAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECLAMO - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.031774-7, de Araranguá, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 04-07-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - DESPACHO QUE DETERMINA A JUNTADA DE DOCUMENTO ORIGINAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - MERO EXPEDIENTE - IRRECORRIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CONTEÚDO LESIVO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O despacho que manda o autor juntar documento original é de mero expediente, dele não cabendo agravo, reservado para inconformidade com decisões interlocutórias - que resolvem questão incidente ou provocam algum gravame a parte ou interessado. Precedentes quanto ao despacho que manda emendar a inicial (RT 597/193 e RJTJESP, Vol. 106/130) (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.033961-9, de Joinville, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 04-07-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - DESPACHO QUE DETERMINA A JUNTADA DE DOCUMENTO ORIGINAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - MERO EXPEDIENTE - IRRECORRIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CONTEÚDO LESIVO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O despacho que manda o autor juntar documento original é de mero expediente, dele não cabendo agravo, reservado para inconformidade com decisões interlocutórias - que resolvem questão incidente ou provocam algum gravame a parte ou interessado. Precedentes quanto ao despacho que manda emendar a inicial (RT 597/193 e RJTJESP, Vol. 106/130) "A jurisprudência desta Corte de Justiça é uníssona no sentido de que, em 'se tratando de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, revela-se imprescindível a juntada ao caderno processual dos títulos passíveis de circulação por endosso, como são a cédula de crédito bancária (Lei n. 10.931, art. 29, § 1º) e a nota promissória, os quais além de protestados, devem vir a juízo em seus respectivos originais" (AI n. 2007.050063-5, Rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, j. 18.8.08)". (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.036367-2, de Criciúma, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 01-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO) - CONDUTOR QUE, EM MADRUGADA COM NEBLINA, INVADE O ACOSTAMENTO DA PISTA DE ROLAMENTO E ATINGE CICLISTA - ALEGADA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - IMPROCEDÊNCIA - MANIFESTA IMPRUDÊNCIA DO ACUSADO CARACTERIZADA PELA CONDUÇÃO DO VEÍCULO EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM AS ADVERSAS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS - CULPA DO AGENTE CARACTERIZADA - PLEITO DE EXCLUSÃO DO CÔMPUTO DA CONDENAÇÃO DA ESPECIAL CAUSA DE AUMENTO DE PENA DA OMISSÃO DE SOCORRO (ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. III, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO) - IMPROCEDÊNCIA - PROVA DE QUE O AGENTE EVADIU-SE DO LOCAL DO ACIDENTE SEM PRESTAR SOCORRO À VÍTIMA - CONSTATADO ÓBITO DO OFENDIDO, ADEMAIS, QUE NÃO EXIME O AGENTE DO DEVER LEGAL DE PRESTAR SOCORRO - PRETENDIDA REDUÇÃO DO QUANTUM DA PENA PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA IMPOSTA - INVIABILIDADE - PROPORCIONALIDADE - ALMEJADA DIMINUIÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR - PROCEDÊNCIA - REPRIMENDA QUE DEVE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A PRIVATIVA DE LIBERDADE - REDUÇÃO QUE SE IMPÕE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO 1. "O condutor de automóvel que imprudentemente invade o acostamento e colide com ciclista que ali trafegava, causando a sua morte, evadindo-se do local sem prestar socorro, comete, de fato, o delito tipificado no art. 302, parágrafo único, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro. Não deve prosperar a alegação de culpa exclusiva da vítima quando esta não encontra amparo nos demais elementos probatórios constantes do caderno processual. Ademais, é cediço, inexiste, no âmbito do direito penal, compensação de culpas. [...]" (Apelação Criminal n. 2012.006419-7, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. 27.11.2012) 2. "A penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor tem a duração de dois meses a cinco anos, devendo ser estipulada proporcionalmente à reprimenda privativa de liberdade" (Apelação Criminal n. 2010.052413-0, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. 25.10.2012) (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.053818-0, de Canoinhas, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 01-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - TENTATIVA DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (CP, ART. 157, § 2º, INCS. I E II, C/C ART. 14, INC. II) - RECURSO DA DEFESA DE NAGIBE TERRES FILHO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS SEGURAMENTE DEMONSTRADAS - AGENTES QUE SÃO PRESOS EM FLAGRANTE NA POSSE DA RES FURTIVA E QUE CONFESSAM A CONSECUÇÃO DO CRIME - PLEITO DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - EMPREGO DE VIOLÊNCIA QUE AFASTA OS REQUISITOS PARA SUA APLICAÇÃO - CONDENAÇÃO MANTIDA - SUSCITADA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA (ART. 29, § 1º, DO CP) - IMPROCEDÊNCIA - COAUTORIA CONFIGURADA - AGENTE FLAGRADO NA POSSE DOS BENS SUBTRAÍDOS - DOSIMETRIA - ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE DEVIDAMENTE CONSIDERADAS PELA SENTENÇA DA ORIGEM - IMPOSSIBILIDADE, TODAVIA, DE FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - EXEGESE DA SÚMULA 231 DO STJ - RECURSO DESPROVIDO 1. "'A iterativa jurisprudência desta Casa de Justiça é no sentido de ser inaplicável o princípio da insignificância ao delito de roubo, exatamente por conta da violência ou grave ameaça, que afastam os requisitos de mínima ofensividade da conduta, de reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e de inexpressividade da lesão jurídica' (Superior Tribunal de Justiça, HC n. 204.644/MG, rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 2-8-2011)" (ACrim n. 2012.018838-7, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. 6.9.2012) 2. "Circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal" (STF/RE n. 597.270 RG-QO, rel. Min. Cezar Peluso, Pleno, j. 26.3.2009; STJ/Repr. Controvérsia no REsp n. 1.117.073/PR, relª Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, j. 26.10.2011). (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.065706-4, de São José, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 01-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A PESSOA - LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA - DEBILIDADE DE FUNÇÃO E DEFORMIDADE PERMANENTE (ART. 129, § 2º, INCS. III E IV, DO CÓDIGO PENAL) - SUSCITADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA A CONDENAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS SEGURAMENTE DEMONSTRADAS - TIROS A ESMO MOTIVADOS POR MERO INCÔMODO COM BARULHO PRÓXIMO À RESIDÊNCIA DO DENUNCIADO - PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL CULPOSA - IMPOSSIBILIDADE - AGENTE QUE OBRA AO MENOS COM DOLO EVENTUAL - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA FIGURA DA LESÃO CORPORAL PRIVILEGIADA (ART. 129, § 4º, DO CÓDIGO PENAL) - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O ACUSADO TENHA ATUADO POR MOTIVO DE RELEVANTE VALOR SOCIAL, MORAL OU SOB DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO E APÓS INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA - RECURSO DESPROVIDO "Embora o apelante não tivesse a intenção específica de atingir a vítima, ele efetuou um disparo de arma de fogo na direção da residência de seu irmão, sabendo que este estava na varanda, juntamente com a esposa e a filha. Desse modo, no mínimo, o apelante assumiu o risco de produzir o resultado (dolo eventual), qual seja, o de atingir aqueles que sabia que estavam na casa no momento em que efetuou o disparo na direção dela." (ACrim n. 2010.044819-1, rel. Des. Subst. José Everaldo Silva, j. 23.2.2012) (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.008613-4, de Araquari, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 01-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. LEI N. 8.137/90, ART. 7.º, IX. ALIMENTO IMPRÓPRIO PARA CONSUMO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. QUESTÃO CONHECIDA DE OFÍCIO. PENA MÍNIMA. MULTA ALTERNATIVA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO NÃO OFERTADO. OBRIGATORIEDADE. DIREITO SUBJETIVO DO RÉU. DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE ABSOLUTA. A proposta de suspensão condicional do processo, quando o acusado preenche os requisitos legais, é obrigatória. O não oferecimento do benefício pelo Ministério Público encerra nulidade absoluta, por ofensa ao devido processo legal. A previsão em abstrato de pena de multa alternativa à restritiva de liberdade autoriza a suspensão condicional do processo. PROCESSO DECLARADO NULO EX OFFICIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.063438-9, de Joinville, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 01-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA - DOSIMETRIA CONJUNTA PARA CRIMES DE IGUAL NATUREZA E OCORRIDOS SOB AS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS - CASO CONCRETO EM QUE NÃO SE IDENTIFICA OFENSA AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA CONTRAVENÇÃO PENAL DE FORNECIMENTO DE BEBIDA A MENOR DE DEZOITO ANOS (ART. 63, INC. I, DO DECRETO-LEI N. 3.688/41) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO DA ACUSAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA JUDICIAL NO TOCANTE À AUTORIA DELITIVA - IMPOSSIBILIDADE DE SE SUSTENTAR A CONDENAÇÃO NA PROVA INDICIÁRIA - EXEGESE DO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ABSOLVIÇÃO MANTIDA CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4º, INCS. I E IV, DO CÓDIGO PENAL) E FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4º, INC. IV, DO CÓDIGO PENAL) - RECURSO DA ACUSAÇÃO - MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO DO COACUSADO LUCIANO - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À AUTORIA DELITIVA - DÚVIDA QUE DEVE SER INTERPRETADA EM FAVOR DO AGENTE "A condenação criminal exige certeza absoluta, embasada em dados concretamente objetivos e indiscutíveis que evidenciem o delito e sua autoria, não bastando, para tanto, a alta probabilidade daquele ou desta. A certeza não pode ser subjetiva, formada pela consciência do julgador, de modo que, em remanescendo dúvida entre o jus puniendi e o jus libertatis, deve-se inclinar sempre em favor deste último, uma vez que dessa forma se estará aplicando um dos princípios corolários do Processo Penal de forma justa. (Apelação Criminal n. 2011.001624-1, de Araranguá, rela. Desa. Salete Silva Sommariva)" (Apelação Criminal n. 2012.009085-5, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. 12.7.2012). CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE) - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - AUSÊNCIA DE PROVA DA PARTICIPAÇÃO DO COACUSADO LUCIANO NOS FURTOS DESCRITOS NA DENÚNCIA RECURSO DESPROVIDO CORREÇÃO EX OFFICIO DE ERRO MATERIAL NA SENTENÇA SEM IMPLICAÇÕES NO JULGADO (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.032126-5, de Lebon Régis, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 01-08-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. SUPOSTA OMISSÃO DO ARESTO EMBARGADO. MATÉRIA ANALISADA PELA CÂMARA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO A SER REPARADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA INCABÍVEL. PRÉ-QUESTIONAMENTO. Em não concordando o embargante com os fundamentos da decisão, cumpre-lhe questioná-los na via recursal própria, não se prestando os embargos declaratórios para rediscussão da matéria objeto da lide. O acolhimento dos embargos de declaração, ainda que para efeito de prequestionamento, pressupõe a existência de omissão, contradição ou obscuridade. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.075147-2, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 01-08-2013).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. REGIME ABERTO. FALTA GRAVE. REGRESSÃO. SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. 1. A inobservância das condições estabelecidas para o regime aberto caracteriza falta grave (LEP, art. 50, V), justificadora da regressão do regime (LEP, art. 118, I). 2. A pena privativa de liberdade será cumprida tanto de forma progressiva (LEP, art. 112) quanto regressiva (art. 118). Portanto, o cometimento de falta grave não impede a regressão do acusado condenado em regime inicialmente aberto. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.034725-2, de São Francisco do Sul, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 01-08-2013).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. CÓDIGO PENAL, ART. 180, CAPUT. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. QUESTÃO CONHECIDA DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE REGULA PELA PENA APLICADA, DE 2 MESES DE RECLUSÃO. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A DOIS ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. EXEGESE DOS ARTS. 107, IV, 109, VI, 117, IV, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.031731-4, de Porto União, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 01-08-2013).

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECLAMO - NÃO CONHECIMENTO "A decisão do relator que indefere efeito suspensivo a agravo de instrumento é irrecorrível". (JTJ 202/288 e JTJ 203/229). "O despacho do relator que concede ou nega efeito suspensivo ou a antecipação da tutela recursal ao agravo de instrumento não é atacável por qualquer espécie de recurso, segundo a nova redação dada ao artigo 527 do Código de Processo Civil pela Lei 11.187/05". (Agravo Regimental n. 2006.028780-6/0001.00, da Capital, Rel. Des. Victor Ferreira). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.031640-8, de Lages, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 04-07-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - DECISÃO AGRAVADA QUE SIMULTANEAMENTE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO E EXTINGUIU A EXECUÇÃO COM BASE NO ART. 794, INCISO I, DO CPC - CABIMENTO DE APELAÇÃO - EXEGESE DO ART. 475-M, § 3º, DO CPC - ERRO GROSSEIRO - FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.038488-9, de Lages, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 01-08-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - DECISÃO AGRAVADA QUE SIMULTANEAMENTE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO E EXTINGUIU A EXECUÇÃO COM BASE NO ART. 794, INCISO I, DO CPC - CABIMENTO DE APELAÇÃO - EXEGESE DO ART. 475-M, § 3º, DO CPC - ERRO GROSSEIRO - FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.038489-6, de Lages, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 01-08-2013).