RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAL E MORAL. FURTO DE MOTOCICLETA EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO VENCIDO LIMITADO AO PLEITO DE MINORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO A TÍTULO DE DANO MATERIAL. ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO VALOR DO VEÍCULO PREVISTO NA TABELA FIPE. RECURSO PROVIDO. É correta a utilização da tabela Fipe para fixar o valor de bem furtado, visto ser esse o parâmetro massivamente utilizado no comércio como meio de, em tema de veículos usados, apurar-se o montante mais próximo do real valor de mercado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032983-8, de São João Batista, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHE LAUDO JUDICIAL. INSURGÊNCIA DO BANCO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS CRISTALINA. DECISÃO QUE NÃO APRECIOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFENSA AO ARTIGO 93, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE QUE SE IMPÕE. Na forma do artigo 93, inciso IX da Constituição Federal, é dever do Magistrado motivar suas decisões judiciais, inclusive as interlocutórias, para esclarecer aos litigantes as razões que culminaram no acolhimento ou na rejeição de seus pleitos. Assim, se ao invés de julgar a impugnação ao cumprimento de sentença, a qual trazia diversas discussões à baila, aquele restringe-se a dizer que o laudo elaborado pelo perito judicial é o válido, fica cristalina a nulidade da decisão. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.033757-8, de Urubici, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2013).

AÇÃO PENAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. ARTIGO 155, §4º, IV, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA. INSURGÊNCIA QUANTO À PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA SOBRE AS ATENUANTES DE MENORIDADE RELATIVA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. TESE ACOLHIDA. DUPLICIDADE DE ATENUANTES. COMPENSAÇÃO INTEGRAL COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. RECURSO PROVIDO NO TÓPICO. In casu, há manifesta ilegalidade no tocante à dosimetria da pena, pois a atenuante da menoridade é preponderante, devendo ser compensada com a agravante da reincidência (HC 218.186/SP, rela. Mina. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. em 24-4-2012). A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça). ANÁLISE EX OFFICIO. MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. ACUSADO JONAS. REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA. CONDENAÇÃO ANTERIOR POR CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA O RESGATE DA PENA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. VIABILIDADE. RÉU QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL. REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA. MEDIDA QUE SE MOSTRA RECOMENDÁVEL. APLICAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. Preenchidos os requisitos previstos no arrtigo 44 do Código Penal, viabiliza-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CORRÉU NÃO APELANTE IZAEL. RÉU MULTIREINCIDENTE. REDUÇÃO DA PENA NA SEGUNDA ETAPA DA DOSIMETRIA, SEM COMPENSAÇÃO INTEGRAL. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO E DA IMPOSSIBILIADE DE SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS EM FACE À REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA E DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.039051-1, de Papanduva, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 01-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ARTIGO 65, III, "D", DO CÓDIGO PENAL. PENA FIXADA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. PENA READEQUADA. "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal" (Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça). (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.084188-1, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 01-08-2013).

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EXECUÇÃO DE DIVERSAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO NA MAIORIDADE CIVIL DO INFRATOR. ADOLESCENTE QUE COMPLETOU DEZOITO ANOS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ECA. IDADE LIMITE DE 21 (VINTE E UM) ANOS PARA A APLICAÇÃO DE MEDIDAS SOCIO-EDUCATIVAS. JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESSA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO ANULADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2012.078228-8, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 01-08-2013).

TRIBUNAL DO JÚRI. PEDIDO DE DESAFORAMENTO FORMULADO PELO ACUSADO. ALEGAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DA IMPARCIALIDADE DOS JURADOS. DIVULGAÇÃO DO DELITO NA IMPRENSA LOCAL. CLAMOR PÚBLICO INERENTE AOS FATOS APURADOS. EXCEPCIONALIDADE DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. NÃO PREENCHIMENTO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 427 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI MANTIDA NA COMARCA DE ORIGEM. PEDIDO INDEFERIDO. (TJSC, Pedido de Desaforamento n. 2013.033971-2, de Tubarão, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 01-08-2013).

Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência dos pedidos. Insurgência das empresas requeridas. Preliminar de cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Admissibilidade, no caso. Suficiência dos documentos existentes nos autos à compreensão dos fatos e à resolução da lide. Hipótese de cerceamento de defesa não verificada. Recurso da financeira requerida. Aquisição de veículo (moto), mediante contrato de financiamento, com cláusula de alienação fiduciária. Adquirente que alega ter desistido da avença e entregue o bem à revenda. Falta de anuência expressa do proprietário fiduciário. Inexistência de eficácia jurídica. Obrigação pelo pagamento das prestações que subsiste. Inscrição do nome do devedor em cadastro de restrição ao crédito lícita. Obrigação de indenizar descabida. Reclamo provido. Apelo da revendedora ré. Venda de veículo a terceiro, por intermédio de seu representante, sem participação da financeira, proprietária fiduciária do bem. Empresa que afirma possuir idoneidade e apresenta-se como revendedora autorizada de motos Yamaha. Presunção de conhecimento da aludida exigência legal. Conduta desabonadora e prejudicial ao consumidor, que permaneceu obrigado em relação ao financiamento, mesmo após a venda do veículo. Participação para o nome do autor ser negativado em órgão cadastral. Dano moral. Quantum reparatório. Critérios de fixação da verba. Razoabilidade e proporcionalidade. Redução que se impõe. Recurso parcialmente provido. Ônus sucumbenciais. Derrota da empresa demandada. Pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios. Pedido formulado na inicial, no tocante à condenação da financeira ré, julgado improcedente. Verba de sucumbência suportada exclusivamente pelo autor, suspensa a exigibilidade, no entanto, nos termos do art. 12 da Lei n. 1.060/1950. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.023022-6, de Sombrio, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CONTRATO DE TRANSPORTE. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. MERCADORIA ENTREGUE À PESSOA DIVERSA DA CONSTANTE NO DESTINATÁRIO NO DOCUMENTO DE CONHECIMENTO DE FRETE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. PRODUTO ENTREGUE ÀQUELE QUE SE APRESENTOU PARA RECEBÊ-LO. DEVER CONTRATUAL CUMPRIDO. AUSÊNCIA DE PROVA QUE EVIDENCIE O NÃO CUMPRIMENTO DO CONTRATO. EMPRESA QUE MESMO AFIRMANDO O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL CONTINUA A UTILIZAR OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA TRANSPORTADORA. OBRIGAÇÃO DE COBRANÇA DOS VALORES. AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE A SUA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DEVER DA TRANSPORTADORA EM RECEBER O PAGAMENTO PELA MERCADORIA TRANSPORTADA. RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR. ÔNUS SUCUMBENCIAL INVERTIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.047987-9, de Capivari de Baixo, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. Para se obter o benefício da justiça gratuita não se exige estado de miserabilidade, de modo que basta, tão somente, a declaração de que a parte não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários sem prejuízo próprio ou de sua família. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.020330-7, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. CONCESSÃO DE VERBA PROVISÓRIA NO VALOR DE 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO AGRAVANTE. DESACERTO. EX-CÔNJUGE SAUDÁVEL E APTA AO TRABALHO. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO INAPLICÁVEL NO PLEITO ALIMENTAR ENTRE EX-CÔNJUGES. INTERLOCUTÓRIO CASSADO. RECURSO PROVIDO. O dever de prestar alimentos entre ex-cônjuges não se baseia em necessidade presumida. Se esta não for demonstrada pelo alimentando, o pleito deve ser negado, sobretudo se for saudável e apto ao trabalho. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.076097-6, de Tubarão, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2013).

Medida Cautelar Incidental em Apelação Cível nº. 2011.053113-8/0001.00, Impugnação ao Valor da Causa em Medida Cautelar Incidental em Apelação Cível nº. 2011.053113-8/0001.01 e Apelação Cível nº. 2011.053113-8, de CriciúmaRelator: Des. Gilberto Gomes de Oliveira PARTILHA DE BENS. OS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO DEVEM SER PARTILHADOS, ASSIM COMO CABE A PARTILHA DE BENS DOADOS AO CASAL. PROVIMENTO EM PARTE DO RECURSO DA DEMANDADA. A prova da propriedade e data da aquisição dos bens compete àquele que invoca a partilha. Presente prova de que o bem foi adquirido onerosamente durante o casamento, deve ser partilhado. NÃO ALCANÇA A PARTILHA A PROPRIEDADE IMÓVEL CEDIDA AO AO CASAL A TÍTULO DE USO. Não cabe a partilha dos bens doados ao casal, durante o matrimônio, a título de uso. MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO DOLO OU CULPA COM INTENÇÃO DE NEGAR A VERDADE DOS FATOS. O reconhecimento da má-fé depende de prova contundente ou fortes indícios, já que, diferentemente de boa-fé não se presume. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM APRECIAÇÃO EQUITATIVA NA FORMA DA LEI. Não havendo condenação, compete ao magistrado, em apreciação equitativa, fixar a remuneração do advogado, tendo em vista o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No caso, verificada a dificuldade da causa e o local da prestação dos serviços, o quantum fixado em sentença se mostra adequado. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA DEMANDADA. MEDIDA CAUTELAR DE ARROLAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA FUNDADO RECEIO. A ação cautelar de arrolamento se limita a resguardar o bem, quando evidenciado o fundado receio. Qualquer discussão acerca de direitos sobre o bem há de ser debatido em ação principal própria. Ausente prova da alegada ocultação do bem, tendo em vista se tratar de cotas empresariais, desnecessária a segurança. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. PARA A AÇÃO CAUTELAR NÃO IMPORTA O VALOR DA PRETENSÃO PRINCIPAL. ESTIMATIVA ADEQUADA. A presente ação tenha por fim um objetivo econômico, este não é definido pela pretensão que embasa a ação principal. Valor da causa arbitrado em estimativa com ponderação. IMPROCEDÊNCIA DO INCIDENTE. V (TJSC, Medida Cautelar Incidental em Apelação Cível n. 2011.053113-8, de Criciúma, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2013).

AÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA E DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO DE DROGAS. QUESTÕES QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA E DEVEM SER ADUZIDAS E APRECIADAS APÓS O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRISÃO PREVENTIVA. ELEMENTOS CONCRETOS APONTADOS PELO JUIZ DE DIREITO QUE ALICERÇAM A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO. ORDEM DENEGADA. Demonstrado nos autos com base em elementos concretos que a prisão preventiva é necessária para a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.025574-6, de Araranguá, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 01-08-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. EXEGESE DO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. I - Em regra, não têm os embargos de declaração por objetivo a alteração ou a invalidação do julgado, mas, apenas, o seu esclarecimento ou a sua complementação, razão pela qual se mostra inadmissível o seu manejo com o mero intuito de reapreciação da matéria já decidida. II - Não se vislumbra nenhuma omissão, contradição ou obscuridade quando adequadamente analisada a matéria ventilada e há coerência nas razões utilizadas na motivação do julgado embargado. III - Prescindível é o pronunciamento expresso sobre a matéria prequestionada se não configurado nenhum dos requisitos do art. 535 do Código de Processo Civil. Ademais, o julgador não está obrigado a manifestar-se sobre todos os pontos levantados pelas partes, desde que, de modo devidamente fundamentado, demonstre as razões de seu convencimento. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.052769-9, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES EM CONCURSO FORMAL COM O DELITO PREVISTO NO ART. 244-B DO ECA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA CORRETA. MAGISTRADO QUE ESTIPULOU AS PENAS-BASE NO MÍNIMO LEGAL. SEGUNDA FASE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA, SEM REDUÇÃO DE REPRIMENDAS, JÁ FIXADAS NO PISO. TERCEIRA ETAPA. CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO PREVISTAS NO ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. AUMENTO EM 3/8 (TRÊS OITAVOS) DEVIDAMENTE MOTIVADO. ATENDIMENTO DAS SÚMULA N. 231 E 443, AMBAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS DELITOS PATRIMONIAIS. CONCURSO FORMAL ENTRE O ROUBO E A CORRUPÇÃO DE MENORES. CÚMULO MATERIAL BENÉFICO DEVIDAMENTE APLICADO. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 70 DO ESTATUTO REPRESSIVO. REGIME INICIAL. SEMIABERTO. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO ABERTO. QUANTUM DE PENA QUE NÃO AUTORIZA A PRETENDIDA ALTERAÇÃO. ART. 33, § 2º, ALÍNEA "B", DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.029581-2, de Joinville, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 01-08-2013).

EMBARGOS DECLARATÓRIOS DOS AUTORES - JULGAMENTO EXTRA PETITA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PEDIDO DE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - ARBITRAMENTO COM BASE NO ART. 20, §4º, DO CPC - VÍCIO INOCORRENTE - REJEIÇÃO. O pedido de inversão dos ônus sucumbenciais, em apelação, não impõe limitação ao arbitramento judicial determinado no art. 20, §4º, do CPC. Os embargos declaratórios têm a finalidade de suprir omissão, aclarar obscuridades ou harmonizar contradições e ausentes esses requisitos, rejeita-se o incidente processual. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.012393-4, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2013).

ACORDO EXTRAJUDICIAL. DESISTÊNCIA TÁCITA DO RECURSO. PERDA DE OBJETO. HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO. A composição entre as partes acarreta a extinção do procedimento recursal, ante a perda do seu objeto. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.071390-8, de Joinville, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2013).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - SENTENÇA IMPROCEDENTE - RECURSO DO AUTOR - 1. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM DA LEI N. 11.945/09 - INEXISTÊNCIA - LEI HÍGIDA - ARGUIÇÃO AFASTADA - REENQUADRAMENTO DA LESÃO SOFRIDA À TABELA PREVISTA NA LEI N. 6.194/74 - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE VALOR A SER COMPLEMENTADO PELA SEGURADORA - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Inexiste inconstitucionalidade material ou formal na lei 11.945/09, porquanto ela apenas disciplinou a temática relativa ao quantum de pagamento previsto na Lei n. 6.194/74, não afrontando qualquer preceito de estatura constitucional. Conforme Súmula 474 do STJ, em caso de invalidez de beneficiário do seguro DPVAT, a indenização será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.017776-5, de Rio do Oeste, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - APONTAMENTO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - PLEITO OBJETIVANDO REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos declaratórios têm a finalidade de suprir omissão, aclarar obscuridades ou harmonizar contradições e ausentes esses requisitos, rejeita-se o incidente processual. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.010988-9, de Criciúma, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2013).

AÇÃO PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, ALÉM DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 12 E 16 DA LEI DO DESARMAMENTO E CORRUPÇÃO DE MENORES. IMPETRAÇÃO VIA FAX. JUNTADA DO ORIGINAL. CONHECIMENTO. MÉRITO. PRISÃO PREVENTIVA. QUESTÃO JÁ APRECIADA EM OUTRO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. REITERAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NESSE PARTICULAR. EXCESSO DE PRAZO. PLURALIDADE DE DELITOS E DE RÉUS. PRAZOS PROCESSUAIS. INTERPRETAÇÃO COM RAZOABILIDADE. TRAMITAÇÃO IRREGULAR DO FEITO. EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS NÃO CUMPRIDAS. NECESSIDADE DE REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NECESSIDADE DE CELERIDADE DOS ATOS JUDICIAIS INDISPENSÁVEIS À INSTRUÇÃO CRIMINAL, SOB PENA DE INCORRER EM CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. EXEGESE DO ARTIGO 648, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DEMORA DO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE NÃO PODE SER IMPUTADA À DEFESA. ATOS JUDICIAIS QUE NÃO FORAM REALIZADOS EM TEMPO RAZOÁVEL DEVIDO À DEFICIÊNCIA DA MÁQUINA JUDICIÁRIA. COAÇÃO ILEGAL CONFIGURADA. PACIENTE QUE FICARÁ SEGREGADO MAIS DE 9 (NOVE) MESES SEM O ENCERRAMENTO DEFINITIVO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM CONCEDIDA E ESTENDIDA AOS CORRÉUS. A demora nos atos judiciais, sem que se possa imputar à defesa ou à complexidade da causa afasta a aplicação do princípio da razoabilidade e, em consequência, configura o constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.037132-5, de Gaspar, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 01-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. Para se obter o benefício da justiça gratuita não se exige estado de miserabilidade, de modo que basta, tão somente, a declaração de que a parte não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários sem prejuízo próprio ou de sua família. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.025132-2, de Criciúma, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2013).