EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO VERGASTADO. MANIFESTO INTENTO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.014178-8, de Taió, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. PROTESTO DO TÍTULO EMITIDO EM GARANTIA DA DÍVIDA. OPÇÃO DO CREDOR. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 2º, § 2º, DO DECRETO LEI N. 911/69. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO POR MEIO DE CARTA REGISTRADA EXPEDIDA POR INTERMÉDIO DE CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. INTIMAÇÃO VIA EDITAL, APÓS FRUSTRADA A TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. VIABILIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. Por expressa disposição legal, nos contratos de alienação fiduciária a mora decorre do simples vencimento do prazo para pagamento, comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor. Frustrada a tentativa de intimação pessoal do devedor, se legitima a sua intimação via edital por ocasião do protesto do título, valendo o instrumento como comprovação da mora. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.057614-2, de São José, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM PROCESSO DE ADIMPLEMENTO DE AÇÕES DA TELEFONIA. 1) OFENSA A COISA JULGADA. CÁLCULO DO CREDOR QUE CONTEMPLA VERBAS NÃO RECONHECIDA NO TÍTULO JUDICIAL (DOBRA ACIONÁRIA, RESERVA DE ÁGIO E OUTROS) E PARTE DE VALORES COM BASE EM CIRCUNSTÂNCIAS NÃO RECONHECIDA NOS AUTOS (PROVA EMPRESTADA). IMPOSSIBILIDADE. "A "dobra acionária" reclama pedido expresso na fase de conhecimento - e consequente acolhimento na sentença exequenda -, sendo inviável o seu pleito apenas na fase de cumprimento." (Janio Machado). Para se utilizar de prova emprestada, na espécie, a utilização de valor contratual de terceiro, de similar situação, se faz necessária a demonstração de circunstâncias que assim autoriza, da provocação ao MM. Juiz a quo, e, que as razões sejam diretas, objetivas, não generalizadas e despropositadas. 2) FALTA DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO DO CREDOR. DECISÃO QUE DESNATURALIZOU POR OFENSA A COISA JULGADA E INSURGÊNCIA DO DEVEDOR EVIDENTE. Estando os cálculos apresentados pelo credor carregados de irregularidades, reconhecidas pelo Julgador fundamentadamente, são imprestáveis para sustentar o direito reclamação, pouco importando se houve ou não impugnação específica pelo devedor. Não se pode acolher o que se reconhece em simples 'olhar' como irregular. Na espécie, o devedor impugnou suscitando o vício no cálculo com impugnação contra o valor de partida (do contrato de participação financeira utilizado) e inclusão de verbas não recepcionadas no título judicial em execução. 3) INCORREÇÕES NO CÁLCULO DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE EXPLICITAÇÃO. ARGUMENTOS ADOTADOS PELO JULGADOR NÃO DERRUÍDOS. A insurgência do agravante em relação ao cálculo adotado na decisão recorrida como certo, além de genérica (não há ataque objetivo), é baseada em argumentos já declarados imprestáveis (valor do contrato de terceira pessoa como prova emprestada, inclusão da dobra acionária e da reserva de ágio não debatido e reconhecido no título judicial), remete ao caminho da rejeição do reclamo. 4) APLICAÇÃO DO § 2º, ART. 475-B, DO CPC: PRESUNÇÃO VERACIDADE DOS CÁLCULOS DO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE. Inaplicável a presunção de veracidade que trata o § 2], art. 475-B do CPC, quando se têm a certeza da inexatidão e da irrealidade do cáculo trazido pelo credor, em especial, estar em evidente desacordo com o título judicial em cumprimento. 5) HOMOLOGAÇÃO DOS NOVOS CÁCULOS TRAZIDOS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DELES. REFERÊNCIA GENÉRICA QUE NÃO ADMITE CONSIDERAÇÃO. A pretensão de homologação dos novos cálculos referente em peça recursal generalizada e padronizado, sem haver considerações objetivas, e ainda, não estando no autos da peça recursal, impede qualquer apreciação. Recurso desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.077388-7, de Lages, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EXECUÇÃO EXTINTA. APELO DA EMBARGADA. APELANTE QUE DEFENDE A FORÇA EXECUTIVA DA NOTA PROMISSÓRIA QUE EMBASA A AÇÃO EXPROPRIATÓRIA. TESE AFASTADA. ELEMENTOS PRESENTES NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A VINCULAÇÃO DO TÍTULO DE CRÉDITO A UM CONTRATO DE SAFRA DE FUMO. CONSEQUENTE PERDA AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO. ILIQUIDEZ EVIDENCIADA. INVIABILIDADE DE SUA SATISFAÇÃO PELA VIA EXECUTIVA. SENTENÇA MANTIDA. CONVERSÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO EM PROCEDIMENTO MONITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE APÓS A CITAÇÃO DA DEVEDORA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO NESSE PONTO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. RAZÕES ANALISADAS DE FORMA FUNDAMENTADA (CF, ART. 93, IX). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.062449-2, de Itaiópolis, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NA ORIGEM QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. MÉRITO. PEDIDO PARA IMPEDIR A INSERÇÃO DE NOME EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO, AUTORIZAR DEPÓSITO DO MONTANTE INCONTROVERSO E MANTER A PARTE AGRAVANTE NA POSSE DO BEM. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. ANÁLISE SUMÁRIA QUE NÃO EVIDENCIA VÍCIOS NO PACTUADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.012568-7, de Fraiburgo, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. ÔNUS DA PROVA DE QUE O BANCO APELADO SE DESINCUMBIU (ART. 333, INC. II, CPC). CONSUMIDOR TITULAR DE DUAS CONTAS CORRENTES. AUSÊNCIA DE SALDO POSITIVO NA CONTA VINCULADA COM FINANCIAMENTO. INADIMPLÊNCIA DO APELANTE DEMONSTRADA. INSCRIÇÃO DEVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Recurso improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.011673-7, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA. TÍTULO EMITIDO EM VALOR DIVERSO DAQUELE REPRESENTADO NA FATURA. REQUISITOS DO ART. 2º DA LEI 5.474/68. SACADA QUE NÃO ESTÁ OBRIGADA AO PAGAMENTO, VEZ QUE O TÍTULO FORA EMITIDO DE FORMA IRREGULAR. SENTENÇA MANTIDA. Recurso improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.093647-9, de Tubarão, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DA PARTE AGRAVADA. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. CERTIDÃO DO ESCRIVÃO JUDICIAL PARA SUPRIR A INEXISTÊNCIA DAQUELE DOCUMENTO NÃO ACOSTADA AO FEITO. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 525, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO NÃO CONHECIDO. - "'- Se, nos autos principais, não houver procuração em favor do advogado do agravado, não basta a singela afirmação do agravante de que falta essa peça de traslado obrigatório sob pena de não-conhecimento do agravo, sendo necessário - como, aliás, o fez a própria agravante com relação à falta de contra-razões - a juntada de certidão dessa ausência'. (STF, AgRg em AI 184295, de São Paulo, rel. Min. Moreira Alves, j. Em 5.11.1996). '1. É responsabilidade do agravante verificar se a documentação acostada aos autos está completa, cabendo-lhe zelar pela correta formação do agravo, bem como fiscalizar a apresentação das peças obrigatórias e essenciais à instrução do feito ou diligenciar para obter informações necessárias ao exame de sua pretensão, inclusive mediante requerimento de certidões aos cartórios. 2. É indispensável a apresentação de certidão que ateste a falta de procuração outorgada ao advogado do agravado'. (AgRg no Ag 1354231, de Minas Gerais, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. em 10.5.2011). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO". (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2011.017371-6/0001.00, de Lages. Relator: Des. Cláudio Valdyr Helfenstein. Julgado em 08/03/2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.012318-8, de Navegantes, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. APLICABILIDADE DA LEI N. 8.078/90. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º DO CDC. COINCIDÊNCIA DO PLEITO RECURSAL COM O QUE FOI DECIDIDO NA SENTENÇA. APELO NÃO CONHECIDO NESSE ASPECTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/01. PREVISÃO DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A INCIDÊNCIA DO ENCARGO. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 973.827). RECURSO DESPROVIDO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO DEVIDO NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL, CUJA INCIDÊNCIA SOMENTE É PERMITIDA QUANDO PREVISTA NO CONTRATO. SÚMULA N. 294 DO STJ. VALOR QUE NÃO PODE ULTRAPASSAR A SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. ENCARGO QUE NÃO PODE SER COBRADO CUMULATIVAMENTE COM JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS, MULTA CONTRATUAL E CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 30 DO STJ. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028340-8, de Palhoça, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.086766-5, da Capital, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. APELO DO EMBARGADO. PRELIMINAR. INSURGÊNCIA CONTRA ABERTURA DE PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA VEICULADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. OPORTUNIDADE PRECLUSA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EM APELAÇÃO. PRELIMINAR NÃO CONHECIDA. Impossibilitado resta o conhecimento de recurso se a matéria dele objeto já fora impugnada em agravo de instrumento anteriormente interposto, não conhecido por deficiência na sua formação, pois aquele era o momento processual próprio para obstar a preclusão. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA EM RAZÃO DO NÃO EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA CIENTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. EXECUTADO QUE SE ENCONTRAVA EM LUGAR INCERTO À ÉPOCA DA CITAÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA, INOBSTANTE VENHA O ENDEREÇO A SE TORNAR CONHECIDO NO CURSO DO PROCESSO. CITAÇÃO EDITALÍCIA EM PROCESSO DE EXECUÇÃO. REQUISITOS PRÓPRIOS. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 654 DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "Citado o réu editalmente, por lhe ser desconhecido o paradeiro, a providência guardará o seu valor integral, embora ocorrendo a revelia e não obstante venha a ser descoberto, no tramitar do processo, o endereço certo" (TJSP, Agravo de Instrumento n. 203.376). Ademais, "a citação por edital prevista no art. 654 do CPC tem requisitos e pressupostos específicos, de modo que a ela não se aplica o art. 232, referente à citação por edital no processo de conhecimento" (STJ, REsp 435841/SP, Relator Ministro César Asfor Rocha). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELO DO EMBARGADO. ACOLHIMENTO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU DE UM SÓ DOS VÁRIOS FUNDAMENTOS DEDUZIDOS PELAS PARTES. EXAME POR ESTA INSTÂNCIA DAS DEMAIS MATÉRIAS ALEGADAS. EXEGESE DO ART. 515, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Afastada a nulidade da citação, "Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais" (CPC, art. 515, § 2º). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS APÓS A CITAÇÃO E ANTES DA NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. PARTICIPAÇÃO DO EXECUTADO NA VENDA DO IMÓVEL. COMPRA E VENDA CIVIL. INSURGÊNCIA INACOLHIDA. Se o Executado compareceu em escritura pública de compra e venda para alienar imóvel que, por força de acordo noticiado nos autos, teve levantada a penhora que sobre ele incidia, não há que se falar em nulidade gravada na execução, pois o ato de alienação não decorreu de ato expropriatória, mas da vontade do própria executado e sua meeira. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. APRESENTAÇÃO DO VALOR EXECUTADO QUE PERMITE AFERIR A ORIGEM E EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. PREENCHIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 614, II, DO CPC. NULIDADE INEXISTENTE. INSURGÊNCIA INACOLHIDA. "Constatando-se que o demonstrativo de débito contém todas as informações necessárias à verificação da evolução da dívida e dos encargos aplicados, nos termos do artigo art. 614, II, do Código de Processo Civil, é de ser rejeitada a nulidade da execução. (...)." (TJSC, Apelação cível n. 2003.004119-2, de Cunha Porã, Relator Des. Alcides Aguiar). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. JUROS PACTUADOS NO PATAMAR DE 5% AO MÊS. ILEGALIDADE. EXEGESE DA SÚMULA 596 DO STF. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AOS TERMOS DO ART. 1º DO DECRETO N. 22.626/1933 E DO ART. 1.062 DO CC/1916, VIGENTE À DATA DA PACTUAÇÃO. INSURGÊNCIA ACOLHIDA. Somente as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional não estão sujeitas à limitação dos juros à taxa legal, razão porque, nula é a estipulação em desconformidade com o Decreto n. 22.626/1933, nas avenças não sujeitas ao regramento do SFN, devendo o percentual pactuado ser reduzido para o legalmente permitido. RECURSO ADESIVO. PREPARO. CURADOR ESPECIAL. DISPENSA. "Exercendo o curador especial a que se reporta o art. 9º, II do CPC um munus público, está ele dispensado do preparo do recurso que arremete contra os horários arbitrados em seu favor" (TJSC, Apelação Cível n. 2005.039556-4, Relator Des. Trindade dos Santos). RECURSO ADESIVO. CONDENAÇÃO DA PARTE VENCIDA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO CURADOR ESPECIAL NOMEADO NA FORMA DO ART. 9º, II, DO CPC. POSSIBILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA DE MODO PROPORCIONAL ENTRE OS LITIGANTES, FACE A DERROTA RECÍPROCA DAS PARTES EM SUAS PRETENSÕES (ART. 21, CAPUT, DO CPC). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. RECURSO PROVIDO. "Ao curador à lide é cabível a remuneração pelos serviços desempenhados na condição de procurador dos revéis, podendo, por conseguinte, ser imposto à parte ex adversa o pagamento de tais verbas face a ocorrência de sucumbência recíproca. Todavia, se a ele são fixados honorários do art. 20 do CPC, fica excluída a necessidade do arbitramento de remuneração em URH'S, a ser suportada pelo Estado, já que a primeira verba é suficiente a compensá-lo pelo trabalho desenvolvido na lide" (TJSC, Apelação Cível n. 2006.015105-1, Relator Des. Marco Aurélio Gastaldi Buzzi). Na distribuição da sucumbência de modo proporcional entre os litigantes, face a derrota recíproca das partes em suas pretensões (art. 21, caput, do CPC), os honorários advocatícios serão fixados de acordo com os parâmetros do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.031178-7, de Itajaí, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PRELIMINAR. JULGAMENTO ULTRA PETITA. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS COM BASE EM CRITÉRIO DIVERSO DAQUELE AVENTADO NA INICIAL. PEDIDO INAUGURAL DE INCIDÊNCIA DA TAXA LEGAL. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA AFERIDA PELO BACEN. POSSIBILIDADE. NULIDADE INOCORRENTE. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO À FUNDAMENTAÇÃO LEGAL INVOCADA PELAS PARTES. PREFACIAL AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. O magistrado não está adstrito à fundamentação legal invocada pelas partes, desde que observado os limites do pedido, pelo que a redução dos juros remuneratórios com base em critério não aventado na inicial não torna a sentença ultra petita, desde que as taxas fixadas não sejam inferiores àquelas indicadas pelo Autor como adequadas. Tal é a hipótese, quando a postulação do Autor é limitação dos juros remuneratórios em 12% ao ano, e a prestação jurisdicional foi no sentido de determinar a observância da taxa média de mercado aferida pelo Banco Central, porque inferior àquela pactuada. JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA QUE LIMITOU À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. OBSERVÂNCIA DO ENUNCIADO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DO TJSC. CRITÉRIO PARA AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE DAS TAXAS. ENCARGO COM VARIAÇÃO REFLETIDORA DE INIQUIDADE OU ABUSIVIDADE. ORIENTAÇÃO DA CÂMARA EM CONSONÂNCIA COM A DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Adotada para aferição da abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada, a diretriz traçada pelo Superior Tribunal de Justiça, nas Súmulas n.ºs 296 e 294, frente às peculiaridades do caso concreto, há de se ter como abusiva a taxa de juros, quando não justificada a oneração do mutuário com exigência de remuneração do capital em bases superiores à taxa média praticada pelo mercado financeiro à data da contratação. Isso não implica firme posição estanque, fundada em critérios genéricos e universais, sendo razoável se ter como iníqua e abusiva taxa de juros que exceda dez por cento sobre aquela média de mercado, como no caso concreto. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CIRCUNSTÂNCIA A INDICAR PACTUAÇÃO DO ENCARGO EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DA TABELA DIVULGADA PELO BACEN. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. "... ressalvados entendimentos contrários, é de se considerar pactuada a capitalização de juros, nos casos em que a instituição financeira apresenta ao consumidor contrato com taxa anual superior ao resultado da multiplicação por 12 da mensal, até porque é muito mais razoável exigir do homem comum um determinado senso acerca de operações matemáticas do que conhecimento preciso sobre capitalização de juros. Além disso, a informação sobre o percentual das taxas mensal e anual esclarece muito mais o consumidor, do que se no contrato constasse aquela mesma cláusula escrita por extenso (sem a indicação dos percentuais), por exemplo, pois aí sim se vislumbraria uma concreta dificuldade em visualizar e compreender o intrincado cálculo necessário para a projeção da remuneração do capital no período de um ano e composição do valor das parcelas, com a incidência dos juros capitalizados" (TJSC, Apelação Cível n. 2007.039409-4, de Tubarão, Rel. Des. Marco Aurélio Gastaldi Buzzi). É possível a limitação dos juros capitalizados às taxas médias anuais de mercado aferidas pelo BACEN, pois essas já contemplam a capitalização em periodicidade inferior à anual. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA. VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DA REQUERENTE NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. DEPÓSITO INCIDENTAL DOS VALORES INCONTROVERSOS AUTORIZADO. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Em sede de ação revisional de contrato de financiamento para aquisição de veículo garantido por alienação fiduciária, é admitido o depósito incidental da quantia correspondente à parte incontroversa das parcelas vincendas, desde que haja plausibilidade no direito invocado, e por conseguinte, inviável a inclusão do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA DE MODO PROPORCIONAL ENTRE OS LITIGANTES, FACE A DERROTA RECÍPROCA DAS PARTES EM SUAS PRETENSÕES (ART. 21, CAPUT, DO CPC). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DO ART. 20, § 3º, ALÍNEAS "A", "B" E "C", DO CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.042463-0, de Palhoça, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA NAS RELAÇÕES ENVOLVENDO INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SÚMULA 297 DO STJ. REVISÃO DOS CONTRATOS FINDOS E DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS LIVREMENTE PACTUADAS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º, V, E 51, E SEUS §§, DO CDC e 421 e 422, DO CÓDIGO CIVIL. "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" (Súmula 297, do STJ), pelo que, afetado ao consumidor o direito público subjetivo de obter da jurisdição "a modificação de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas", bem como a declaração de nulidade das que se apresentem nulas de pleno direito, por abusividade, ou não assegurem o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes, possível é a revisão dos contratos, visto a legislação consumerista ter relativizado o princípio pacta sunt servanda. Essa possibilidade de revisão se insere nos princípios também consagrados pelo Código Civil vigente, de condicionar a liberdade de contratar "em razão e nos limites da função social do contrato", obrigando que os contratantes guardem, "assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé" (arts. 421 e 422). CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL DE TAXA EFETIVA ANUAL DE JUROS SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. ALINHAMENTO DA CÂMARA AO ENTENDIMENTO FIXADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMITINDO NA HIPÓTESE COMO PACTUAÇÃO EXPRESSA DA CAPITALIZAÇÃO. INSTRUMENTO FIRMADO POSTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17, de 31.03.2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/2001. LIMITAÇÃO, CONTUDO, À TAXA MÉDIA EFETIVA ANUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Com o advento da Medida Provisória n. 2.170-36, pelo disposto em seu art. 5º, nas operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é possível a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual, desde que devidamente pactuada, nos contratos bancários celebrados após 31 de março de 2000. Em matéria de pactuação de capitalização, "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (STJ, REsp 973.827/RS, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti), limitada, contudo, à taxa média efetiva anual aferida pelo Banco Central à data da celebração do contrato. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR NA FORMA SIMPLES, A SER AFERÍVEL EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. O entendimento pacificado nesta Terceira Câmara de Direito Comercial, em face da abusividade de cláusulas contratuais, é no sentido de admitir a compensação ou repetição do indébito de forma simples, ante o princípio da vedação do enriquecimento sem causa, independentemente da prova de erro no pagamento. CORREÇÃO MONETÁRIA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DO IGPM COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. PRETENSÃO NÃO CONHECIDA. Não havendo comprovação de que não o foi por motivo de força maior, como determina o art. 517, do Código de Processo Civil, é cediço a vedação de exame, em grau de recurso, de questões de fato não propostas no juízo de primeiro grau, sob pena de supressão de uma instância. TUTELA ANTECIPADA. APELO PUGNANDO PELA REVOGAÇÃO. LIMINAR INDEFERIDA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. FALTA DE INTERESSE RECURSAL CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESTE PONTO. Verificando-se que a sentença recorrida não acarretou prejuízo à Apelante, manifesta é sua falta de interesse recursal. VERBAS SUCUMBENCIAIS. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA DE MODO PROPORCIONAL ENTRE OS LITIGANTES, FACE À DERROTA RECÍPROCA DAS PARTES EM SUAS PRETENSÕES (ART. 21, CAPUT, DO CPC). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DO ART. 20, § 3º, ALÍNEAS "A", "B" E "C", DO CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.035334-8, de Criciúma, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - A CÓPIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DE RELAÇÃO PROVA APENAS QUE A DECISÃO FOI PUBLICADA, MAS NÃO COMPROVA QUE SOMENTE NAQUELA DATA A AGRAVANTE FOI INTIMADA - INVIABILIDADE DA AVERIGUAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECLAMO - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.034701-8, de Blumenau, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 01-08-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA BASEADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PRESSUPOSTOS NÃO DESCONSTITUÍDOS PELA PARTE RECORRENTE. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.036946-1, de Rio Negrinho, rel. Des. Ricardo Fontes, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA BASEADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PRESSUPOSTOS NÃO DESCONSTITUÍDOS PELA PARTE RECORRENTE. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 557, § 2º, DO MENCIONADO DIPLOMA. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.035729-1, de Presidente Getúlio, rel. Des. Ricardo Fontes, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE DIVÓRCIO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RAZÕES RECURSAIS QUE RESTRINGEM-SE A MERAS ALEGAÇÕES, DESPROVIDAS DE QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ESPECÍFICA IMPUGNAÇÃO AO RACIOCÍNIO DO JULGADOR DE 1º GRAU. DEFICIÊNCIA QUE INVIABILIZA A APRECIAÇÃO DO RECLAMO, CONSOANTE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO TANTO POR ESTE PRETÓRIO, QUANTO PELO STJ. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE REGULARIDADE FORMAL PRECONIZADO NO ART. 514 DO CPC. CIRCUNSTÂNCIA QUE CONSUBSTANCIA VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E CONGRUÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036026-7, de Blumenau, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPRISE DE QUESTIONAMENTO QUE EVIDENCIA INTUITO DE REDISCUTIR TESE JÁ SUBMETIDA AO CRIVO DO COLEGIADO. RECURSO REJEITADO. (TJSC, Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.099937-8, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA BASEADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PRESSUPOSTOS NÃO DESCONSTITUÍDOS PELA PARTE RECORRENTE. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.026546-2, de Lages, rel. Des. Ricardo Fontes, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA BASEADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PRESSUPOSTOS NÃO DESCONSTITUÍDOS PELA PARTE RECORRENTE. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 557, § 2º, DO MENCIONADO DIPLOMA. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.102061-2, de Joinville, rel. Des. Ricardo Fontes, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2013).