Agravo de instrumento. Revogação, pela magistrada a quo, da decisão impugnada. Perda do objeto. Artigo 529 do Código de Processo Civil. Procedimento recursal extinto. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.019855-6, de Imaruí, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2013).

Agravo de instrumento. Cumprimento espontâneo pela autora/agravante da determinação inserta na decisão agravada. Perda do objeto. Procedimento recursal extinto. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.001149-8, de Itajaí, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2012.071602-1, de Capinzal, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2013).

PENSÃO ESPECIAL. PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. VALOR NÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE 1989. A pensão graciosa instituída em benefício do portador de necessidades especiais pela Lei Estadual n. 6.185/82 é devida no valor de um salário mínimo desde a data da promulgação da Constituição Estadual, de 5.10.1989, cujo art. 157, inc. V, procedeu ao seu reajuste para esse novo patamar" (AC n. 2012.047697-6, de Turvo, rel. Des. Rodrigo Collaço, j. em 24.8.2012). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.022812-7, de Tubarão, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 01-08-2013).

Ação civil pública. Ambiental. Indústria têxtil. Dejetos e resíduos líquidos tóxicos depositados em local impróprio. Suspensão das atividades. liminar. Requisitos. Se demonstrados, em análise que a fase permite, os requisitos necessários fixados pela legislação processual civil de regência para deferimento da liminar, impõe-se a manutenção da interlocutória negativa. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.058304-4, de Gaspar, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PLEITO DE OITIVA DE TESTEMUNHA NÃO ARROLADA NO PRAZO LEGAL. PRECLUSÃO TEMPORAL EVIDENCIADA. MÉRITO. INADIMPLEMENTO DOS REQUERIDOS INCONTROVERSO. RESOLUÇÃO DA AVENÇA QUE SE IMPÕE. INCONFORMISMO QUANTO A RETENÇÃO PELOS AUTORES DA CLÁUSULA PENAL, E CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE LOCAÇÃO DURANTE O TEMPO EM QUE UTILIZARAM O IMÓVEL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.028522-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA E AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO PARTICULAR DE PERMUTA DE IMÓVEIS COM TORNA EM DINHEIRO. BEM IMÓVEL FINANCIADO PELOS AUTORES JUNTO AO BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - BESC. FALTA DE ANUÊNCIA DO AGENTE FINANCIADOR DA TRANSAÇÃO PARTICULAR. CONTRATO DE GAVETA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA ACTIO PRINCIPAL, POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO CAUTELAR. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CASA BANCÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA COGNOSCÍVEL A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA TAMBÉM EM FACE DA EMPRESA PERMUTANTE A QUAL ESTAVA OBRIGADA, POR MEIO DE CONTRATO COM OS AUTORES A ASSUMIR OS ÔNUS E IMPOSTOS DO IMÓVEL EM TELA. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO EM RELAÇÃO À PRIMEIRA DEMANDADA, POIS SEQUER FOI DETERMINADA A SUA CITAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.040789-2, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANULAÇÃO DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETA. POR MEIO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO DO AUTOR. AÇÃO DE EXECUÇÃO PROPOSTA PELA SEGUNDA DEMANDADA EM FACE DO ORA RECORRENTE QUE FOI JULGADA PROCEDENTE. TRÂNSITO EM JULGADO DA EXECUCIONAL. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO SALDO DEVEDOR REMANESCENTE, O QUAL JÁ FOI ALVO DE ACORDO NAQUELA AÇÃO. CARÁTER MERAMENTE PROCRASTINATÓRIO DAS ASSERTIVAS DO RECORRENTE. ARGUMENTAÇÃO DE QUE O NÚMERO DO RENAVAN CONSTANTE DA NOTA FISCAL DO VEÍCULO É DIFERENTE DAQUELE POSTO NO CONTRATO. IRRELEVÂNCIA. NUMERAÇÃO DO CHASSI - QUE É O SINAL IDENTIFICADOR DOS VEÍCULOS - COINCIDENTE EM TODOS OS DOCUMENTOS. ALEGA QUE, JUNTAMENTE COM SEU AVALISTA, ASSINARAM DOCUMENTOS EM BRANCO PARA A PRIMEIRA REQUERIDA. INSUBSISTÊNCIA. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE NÃO APONTA NENHUM VÍCIO DO NEGÓCIO EFETIVAMENTE ENTABULADO ENTRE AS PARTES. RECONHECIMENTO DA VALIDADE DO ACORDO CELEBRADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.053850-6, de Canoinhas, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE UNIMED. DECISÃO QUE ANTECIPOU PARCIALMENTE OS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR QUE A RÉ AUTORIZE A REALIZAÇÃO DAS SESSÕES DE FISIOTERAPIA, SEM LIMITAR A QUANTIDADE. SOLICITAÇÃO MÉDICA, INCLUSIVE, PARA DISPONIBILIZAÇÃO, EM FAVOR DO AUTOR, DE ATENDIMENTO DOMICILIAR. LIMITAÇÃO COLOCADA DE FORMA EXPRESSA NA AVENÇA. CONTRATO DE ADESÃO. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES EVIDENCIADA. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL CLARÍSSIMO. ALEGAÇÃO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. AFERIÇÃO DO PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL INVERSO. PREVALÊNCIA DO BEM JURÍDICO VIDA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPATÓRIA PRESENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Na aferição da irreversibilidade da medida, deve-se apurar o chamado perigo de dano irreparável inverso, em que se verifica quais os bens jurídicos em confronto. Assim, no embate entre o patrimônio e a vida, a esta se deve conferir prevalência. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.003978-8, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/01. PREVISÃO DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A INCIDÊNCIA DO ENCARGO. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 973.827). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.001683-5, de Tubarão, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. ADMISSIBILIDADE. PARTE DAS RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM A SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - "Como é de sabença geral, a teoria dos recursos é informada por uma série de princípios e dentre eles, figurando como um dos mais importantes, temos o princípio da dialeticidade, segundo o qual o recorrente deve confrontar os fundamentos utilizados na decisão impugnada, deixando explícito seu interesse recursal, manifestado pelo combate à tese pronunciada no decisum vergastado. O enfrentamento ao fundamento que serviu de lastro para a decisão impugnada deve ser direto e específico, de tal maneira que reste incontroverso tal desiderato, permitindo, então, que o Tribunal avalie a pretensão recursal, informada pelo brocardo latino tantum devolutum quantum apellatum". (AgRg no REsp 647.275 - RS, D.J 18/10/2005, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO). PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA. JULGADO COM BASE NOS DOCUMENTOS QUE FAZEM PARTE DOS AUTOS. MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO. REJEIÇÃO. MÉRITO. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI DO TÍTULO. DESNECESSIDADE. TÍTULO DOTADO DE AUTONOMIA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA QUE PUDESSE DEMONSTRAR A DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO. ART. 333, INC. II. CPC. ÔNUS DO QUAL A EMBARGANTE NÃO SE DESINCUMBIU. ÔNUS SUCUMBENCIAL. MANUTENÇÃO. Recurso conhecido em parte e improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.005311-8, de Blumenau, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. EXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO NO CONTRATO. POSSIBILIDADE. Para a declaração da legalidade de juros capitalizados far-se-á necessário que a pactuação seja posterior a 31/03/2000, bem como haja contratação expressa do encargo ou que da multiplicação do juros mensais por doze meses resulte percentual inferior ao constante no pacto como juros anual. DESCONTO REGRESSIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE EXISTAM OUTROS VALORES A SEREM DEVOLVIDOS PELA LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DOS JUROS (ART. 333, INC. I, CPC). REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM DEVOLVIDOS OU COMPENSADOS. Recurso conhecido e improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.047147-1, de Rio do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, I E II). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA. RÉUS QUE NEGAM, NA FASE JUDICIAL, A AUTORIA DO DELITO. CONFISSÃO NA FASE INDICIÁRIA QUE É CONFIRMADA POR TESTEMUNHA OUVIDA EM JUÍZO E NARRATIVA DA VÍTIMA. EXAME DE BALÍSTICA PRESCINDÍVEL NA ESPÉCIE. AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO EM PERÍCIA NO ARTEFATO. UTILIZAÇÃO DE ARMA QUE RESTOU DEMONSTRADA POR MEIO DE PROVA TESTEMUNHAL. CONCURSO DE CAUSAS DE AUMENTO. EXASPERAÇÃO ACIMA DO PATAMAR MÍNIMO. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. SÚMULA 443 DO STJ. ADEQUAÇÃO DEVIDA. RECURSO DE UM DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDO. PROVIMENTO DO RECURSO QUE APROVEITA O ACUSADO QUE NÃO MANIFESTOU INCONFORMISMO NO PONTO. EXEGESE DO ART. 580 DO CPP. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.026186-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 01-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL - ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (FATOS ANTERIORES À EDIÇÃO DA LEI N. 12.015/2009) PRATICADOS CONTRA VÍTIMAS DISTINTAS - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEMONSTRADAS - PALAVRAS DAS VÍTIMAS, DE ESPECIAL RELEVÂNCIA, CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES A SUSTENTAR O ÉDITO CONDENATÓRIO - ACUSADO QUE SE DIZIA BENZEDOR E, A PRETEXTO DE "RETIRAR O MAL EXISTENTE NAS OFENDIDAS E SUAS FAMÍLIAS", ADENTRAVA À CASA DAS VÍTIMAS E PROMOVIA INVESTIDAS SEXUAIS - RECURSO DESPROVIDO "Em crimes contra a liberdade sexual - geralmente praticados à revelia de qualquer testemunha - a palavra da vítima, quando firme e coerente, encontra especial importância, servindo de substrato condenatório" (ACrim n. 2011.052362-9, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 14.6.2012). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.036048-7, de Xaxim, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 01-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. DESTRUIÇÃO DE VEGETAÇÃO SECUNDÁRIA, EM ESTÁGIO MÉDIO DE REGENERAÇÃO, DO BIOMA DA MATA ATLÂNTICA (ARTIGO 38-A, CAPUT, DA LEI N. 9.605/1998). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ABSOLVIÇÃO. VIABILIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL, REALIZADO POR PROFISSIONAL HABILITADO, CONSTATANDO A CARACTERIZAÇÃO DAS ELEMENTARES DO TIPO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA NÃO DEMONSTRADA, NÃO PODENDO SER SUPRIDA POR OUTROS MEIOS DE PROVA (ARTIGO 167 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO DECRETADA (ARTIGO 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.058979-9, de Joaçaba, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 01-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CP, ART. 217-A. ABSOLVIÇÃO. APELO MINISTERIAL. MORTE DO AGENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Morto o denunciado após a prolação de sentença, deve ser declarada extinta a punibilidade (CP, art. 107, I), ficando prejudicado o recurso dela interposto. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.013762-7, de Ipumirim, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 01-08-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/97. INCONSTITUCIONALIDADE. NOMEAÇÃO ANTERIOR. FIXAÇÃO DE URHS. Nomeado defensor dativo antes de declarada inconstitucional a Lei Complementar estadual n. 155/97, faz aquele jus à remuneração estabelecida conforme os ditames da referida lei. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Criminal n. 2012.014045-9, de Criciúma, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 01-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA O CONVENCIMENTO DO JULGADOR. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. PEDIDO DE GUARDA MOVIDO PELOS PADRINHOS DE DUAS DAS TRÊS CRIANÇAS DO MESMO NÚCLEO FAMILIAR. GENITORES DESTITUÍDOS DO PODER FAMILIAR DE TODOS ELES. REQUERENTE QUE JÁ FOI CONDENADO PELO COMETIMENTO DE DELITO SEXUAL CONTRA SUA FILHA, DEFICIENTE MENTAL. CONHECIMENTO DO JUÍZO ACERCA DESTE FATO POSTERIOR À CONCESSÃO DA GUARDA PROVISÓRIA. ALEGAÇÃO DE QUE TAL FATO NÃO PODE RESULTAR NA SUA CONDENAÇÃO INDEFINIDA. OMISSÃO QUANTO À ESTE FATO PELOS AUTORES REPROVÁVEL. ASSERTIVA DE QUE OS INFANTES MORARAM COM A FAMÍLIA POR BASTANTE TEMPO, CRIANDO FORTE LAÇO AFETIVO E FAMILIAR. IRRELEVÂNCIA FRENTE À SUPREMACIA DO INTERESSE DOS MENORES. ART. 227, CAPUT, DA CF E ARTs. 6° E 100, DO ECA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.066413-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISUM QUE RECONHECEU A PREFERÊNCIA DE CRÉDITO ORIUNDO DE DESPESAS CONDOMINIAIS SOBRE CRÉDITO HIPOTECÁRIO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. INAPLICABILIDADE DO ART. 711 DO CPC. RESSALVADO, TODAVIA, O DIREITO DA CREDORA HIPOTECÁRIA EM RELAÇÃO AO SALDO REMANESCENTE DE EVENTUAL ARREMATAÇÃO DO BEM. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.020833-5, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVI. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO E ABONO SALARIAL ÚNICO EM FAVOR DE INATIVO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISUM QUE RECEBEU O APELO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO NO TOCANTE À ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA NA SENTENÇA. POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL MODIFICADO RECENTEMENTE A RESPEITO DA MATÉRIA. PRECEDENTES DO STJ. JULGAMENTO SOB O RITO DE RECURSOS REPETITIVOS. ENTENDIMENTO DIVERSO DAQUELE ESPOSADO NA SENTENÇA. HIPÓTESE EXCEPCIONAL. FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA DEMONSTRADOS. APELAÇÃO RECEBIDA NO DUPLO EFEITO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.031800-7, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2013).