PROCESSO CIVIL - BLOQUEIO DE VALORES - MEDIDA LIMINAR - SENTENÇA SUPERVENIENTE - PERDA DE OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. Consubstanciado o interesse processual na necessidade ou na utilidade da prestação jurisdicional, falece objeto ao agravo com posterior sentença no primeiro grau. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.019267-5, de Criciúma, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2013).

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - APONTAMENTO DE ERRO DE FATO - INOCORRÊNCIA - PLEITO OBJETIVANDO REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos declaratórios têm a finalidade de suprir omissão, aclarar obscuridades ou harmonizar contradições e ausentes esses requisitos, rejeita-se o incidente processual. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.020524-6, de Blumenau, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DOBRA ACIONÁRIA. NÃO JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INDEFERIMENTO DA INICIAL APOIADO NOS ARTIGO 284, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C O ART. 295, IV E 267, I, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. Nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da justiça gratuita. Contudo, como esse prazo para comprovar a hipossuficiência financeira tem natureza dilatória, mesmo quando descumprido sem resposta à determinação judicial, não se extingue o processo, mas se procede a imediata análise do caso concreto para indeferir ou não o pedido. Indeferido, dever-se-á intimar a parte autora para pagamento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 257 do CPC (Precedentes do STJ: AgRg. no REsp n. 1.073.892/RS, DJe de 15-12-2008, REsp n. 1.052.158/SP, DJe de 27-8-2008, AgRg. no REsp. n. 1.122.012/RS, rel. Min. Luix Fux, j. em 6-10-2009; e REsp. n. 838.216/GO, Primeira Turma, rel. Min. Luiz Fux, DJe de 27-2-2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032202-3, de Lages, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2013).

AÇÃO COMINATÓRIA. GARANTIA LOCATÍCIA. RESSARCIMENTO DE CAUÇÃO EM DINHEIRO. GARANTIA ACESSÓRIA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EXEGESE DO ART. 206, §5º, I, DO CC. A caução caracteriza-se como uma garantia acessória para assegurar o cumprimento da obrigação principal. O prazo prescricional para levantar os valores não ressarcidos a título de garantia locatícia, tem como marco inicial, o término do contrato, sob a incidência do art. 206, §5º, inciso I, do CC, por ser ela uma "pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular". PRELIMINAR AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041617-9, de Lages, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO. ARTIGO 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL, C/C ARTIGO 7°, I, DA LEI N. 11.340/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DEFENSIVO. POSTERIOR PROLAÇÃO DE SENTENÇA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. PERDA SUPERVENINENTE DO INTERESSE RECURSAL. MANIFESTAÇÃO, NESSE SENTIDO, DO PRÓPRIO APELANTE. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.007380-7, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 01-08-2013).

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - APONTAMENTO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - PLEITO OBJETIVANDO REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos declaratórios têm a finalidade de suprir omissão, aclarar obscuridades ou harmonizar contradições e ausentes esses requisitos, rejeita-se o incidente processual. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.018305-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA COMPLEMENTAR. PROCESSO JULGADO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EXEGESE DO ARTIGO 269, INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.012803-0, de Barra Velha, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES. PLEITO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. VERSÃO ACOLHIDA PELOS JURADOS QUE ENCONTRA RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO NÃO ACATADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. VIABILIDADE. VERSÃO PREVALENTE QUE NÃO EVIDENCIA A REFERIDA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. CONDENAÇÃO MANTIDA. "Em se tratando de júri, somente a decisão em manifesto confronto com os elementos do processo, totalmente dissociada da reconstituição fática trazida aos autos, é que pode ensejar a nulidade do julgamento. No caso, foi adotada a versão que pareceu mais convincente aos jurados, a qual encontra amparo nas provas existentes no feito" (Apelação Criminal n. 2010.033055-7, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 13.09.2011). DOSIMETRIA. PENA-BASE. PRETENDIDA REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS TIDAS COMO NEGATIVAS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO CRIMINAL PRETÉRITA COM TRÂNSITO EM JULGADO E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO EM RELAÇÃO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVERAM O FATO. MANUTENÇÃO DAS GRAVES CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. DEBILIDADE PERMANENTE DA VISÃO. TERCEIRA FASE. CAUSA GERAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. TENTATIVA. ART. 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. REDUÇÃO NO PATAMAR MÍNIMO ADEQUADA. AGENTE QUE PERCORREU A INTEGRALIDADE DO ITER CRIMINIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. No que diz respeito à tentativa, prevista no artigo 14, II, do Código Penal, "quanto mais o sujeito se aproxima da consumação menor deve ser a diminuição da pena (um terço); quanto menos ele se aproxima da consumação, maior deve ser a atenuação (dois terços)" (JESUS, Damásio de. Direito penal: parte geral. 32. ed. São Paulo: Saraiva, 2011. v. 1, p. 381). (TJSC, Apelação Criminal n. 2010.051682-7, de Bom Retiro, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 01-08-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO HOSTILIZADO - INEXISTÊNCIA - REJEIÇÃO. Os embargos declaratórios têm a finalidade de suprir omissão, aclarar obscuridades ou harmonizar contradições e, ausentes esses requisitos, rejeita-se o incidente processual. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.034760-3, de Itapema, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2013).

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - APONTAMENTO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA - PRETENDIDA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC - EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração têm a finalidade de regularizar decisão omissa, obscura ou contraditória e ausentes esses vícios, rejeita-se o incidente processual. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.075441-3, de Blumenau, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2013).

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - APONTAMENTO DE OMISSÃO - OCORRÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SENTENÇA MANTIDA - EMBAGOS ACOLHIDOS SEM EFEITO INFRINGENTE. Os embargos declaratórios têm a finalidade de suprir omissão, aclarar obscuridades ou harmonizar contradições e ausentes esses requisitos, rejeita-se o incidente processual. Acolhe-se embargos declaratórios, sem efeito infringente, para suprir omissão quanto ao termo a quo da correção monetária. Ausente pagamento administrativo da indenização do seguro DPVAT, o marco inicial para a incidência de correção monetária é a da data do evento danoso (acidente). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.062978-7, de Catanduvas, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2013).

PROCESSUAL CIVIL - SEGURO HABITACIONAL - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - APÓLICE PÚBLICA - INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS - INTERLOCUTÓRIO QUE AFASTOU PRELIMINARES E DETERMINOU RECOLHIMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS AO ENCARGO DA SEGURADORA - INCONFORMISMO DA RÉ - 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA E INTERESSE DA CEF - COMPROMETIMENTO DO FCVS E DO FESA - AFETAÇÃO INDEMONSTRADA - NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL - 2. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE MUTUÁRIA - 3. FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - DESNECESSIDADE - CITAÇÃO VÁLIDA - REQUISITO PROCESSUAL ATENDIDO - 4. PRESCRIÇÃO ÂNUA - INÍCIO DO PRAZO A PARTIR DA CIÊNCIA DA SEGURADA DA OCORRÊNCIA DO SINISTRO - VÍCIOS PROGRESSIVOS E GRADUAIS - IMPOSSIBILIDADE DE APONTAR O TERMO INICIAL - PRESCRIÇÃO AFASTADA - 5. PLEITO DE REDUÇÃO DO VALOR PERICIAL - VERBA ADEQUADA - ART. 7º DO REGIMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS DO ESTADO - DECISUM MANTIDO - AGRAVO IMPROVIDO. 1. Incomprovados no processo, cumulativamente, a existência de apólice pública; o comprometimento do FCVS e o efetivo risco de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, compete à Justiça Estadual julgar litígio envolvendo entidade privada subordinada ao SFH e mutuários. 2. É parte legítima ativa ad causam aquele que adquire, de boa-fé, imóvel segurado através de contrato de compra e venda, tendo interesse e legitimidade para pleitear indenização securitária, em conseqüência da sub-rogação de direitos e obrigações. 3. A eventual falta de notificação do sinistro não acarreta extinção do feito por falta de interesse de agir, tendo em vista que a citação substitui a notificação extrajudicial. 4. O entendimento predominante é o de que o prazo prescricional nas ações de seguro habitacional inicia-se com a ciência dos segurados da ocorrência do sinistro, ressalvados os vícios progressivos e graduais. 5. Mantém-se o valor dos honorários periciais quando fixados em patamar condizente com a natureza e o valor da causa, o trabalho realizado pelo perito e o tempo exigido para sua realização. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.073791-5, de São José, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2013).

REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO AFASTADA. MÉRITO. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB O REGIME CELETISTA, EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO SOB CONDIÇÕES INSALUBRES. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA QUE LABOROU NESTA SITUAÇÃO. DESNECESSIDADE DA CERTIDÃO EMITIDA PELO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL (INSS). INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO EMPREGADOR QUE SÃO SUFICIENTES PARA CARACTERIZAR A NATUREZA DESTA ATIVIDADE. DIREITO ADQUIRIDO À CONTAGEM DIFERENCIADA DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2011.060404-6, da Capital, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 01-08-2013).

TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLURALIDADE DE RÉUS (15) E CRIMES. EXCESSO DE PRAZO. CASO COMPLEXO. NÚMERO SIGNIFICATIVO DE TESTEMUNHAS. CARTAS PRECATÓRIAS EXPEDIDAS PARA OUVIDA DE TESTEMUNHAS RESIDENTES FORA DA COMARCA. INSTRUÇÃO CRIMINAL JÁ ENCERRADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. Os prazos processuais previstos na legislação processual penal tanto específica como geral, não podem ser considerados como próprios, pois a demora na instrução muitas vezes decorre da pluralidade de réus e da complexidade do caso, devendo o Tribunal avaliar a ocorrência ou não do excesso de prazo com base no princípio da razoabilidade. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.043883-8, de Araranguá, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 01-08-2013).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - COMPRA E VENDA MEDIANTE LEASING - FINANCEIRA INTERMEDIÁRIA DO NEGÓCIO - INADIMPLÊNCIA PARCIAL DO ADQUIRENTE - REINTEGRAÇÃO DE POSSE APÓS DÍVIDA QUITADA - ABALO DE CRÉDITO E DANO MORAL - SENTENÇA PROCEDENTE - INSURGÊNCIA DO RÉU - 1. ILÍCITO INEXISTENTE - TESE AFASTADA - CUMPRIMENTO DE LIMINAR EM REINTEGRAÇÃO DE POSSE - QUITAÇÃO PRÉVIA DE FINANCIAMENTO E ALIENAÇÃO A TERCEIRO - FALTA DE COMUNICAÇÃO AO JUÍZO POSSESSÓRIO - ILÍCITO CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - 2. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - VERBA IRRISÓRIA - PRETENSÃO AFASTADA - INSURGÊNCIA DAS AUTORAS - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - ACOLHIMENTO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - ADEQUAÇÃO ÀS FUNÇÕES REPARATÓRIA E PEDAGÓGICA - 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERCENTUAL REDUZIDO - MAJORAÇÃO DETERMINADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - OCORRÊNCIA - CONDENAÇÃO EX OFFICIO - SENTENÇA RETIFICADA - RECURSO DAS AUTORAS PROVIDO. Em sede de reintegração de posse por leasing, configura dano moral indenizável, a concretização de liminar reintegratória decorrente da ausência de comunicação judicial pela financeira de que o bem financiado havia sido quitado previamente. A fixação de indenização por dano moral e abalo de crédito deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, adequando-se a quantia a valores que atendam às suas funções reparatória e pedagógica. Os honorários advocatícios devem ser majorados para patamar equivalente à natureza, complexidade da causa e local de prestação do serviço. Tendo o réu alterado a verdade dos fatos, operou-se a má-fé, à qual deve ser imposta multa de 1% mais 20% sobre o valor da causa, conforme art. 18 e seu §2º, do CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.030655-2, de Navegantes, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2013).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - NEGATIVA DE PAGAMENTO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ- COBRANÇA - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM - RECURSO DA SEGURADORA - 1-CERCEAMENTO DE DEFESA - NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA - DOCUMENTAÇÃO DO INSS - PRELIMINAR REPELIDA - OBREIRO PARCIALMENTE INCAPAZ - MERA ALEGAÇÃO - COMPROVANTE DO INSS - INCAPACIDADE TOTAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO AJUIZAMENTO - AUSÊNCIA DE RECURSO DO AUTOR - INCIDÊNCIA MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO - CAUSA DE MENOR COMPLEXIDADE - ALEGAÇÕES AFASTADAS - RECURSO IMPROVIDO. INSURGÊNCIA DO AUTOR - 2-MAJORAÇÃO DO VALOR SECURITÁRIO - ACOLHIMENTO DO APELO DO AUTOR - SENTENÇA MODIFICADA. 1 Não configura cerceamento de defesa julgamento antecipado quando o feito está devidamente instruído, incluindo-se comprovante da aposentadoria por invalidez pelo INSS, tornando-se desnecessária a realização de nova perícia médica. A incapacidade laborativa total focalizada pela lei civil é aquela que inabilita o obreiro para o serviço que desempenhava até o momento gerador do infortúnio. A incidência da correção monetária não é a partir do ajuizamento da ação de cobrança do seguro de danos, mas sim a partir da contratação ou da renovação da respectiva apólice. É adequada a fixação de honorários advocatícios quando baseada no zelo profissional, no tempo exigido para o serviço, na natureza da causa e no trabalho realizado pelo causídico. 2 Considera-se salário da data da aposentadoria do segurado o valor discriminado, como renda mensal, na respectiva carta de concessão emitida pelo INSS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.087215-4, de Videira, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2013).

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - APONTAMENTO DE OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - PLEITO OBJETIVANDO REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos declaratórios têm a finalidade de suprir omissão, aclarar obscuridades ou harmonizar contradições e ausentes esses requisitos, rejeita-se o incidente processual. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.069136-9, da Capital - Continente, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÕES E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO COMERCIAL POR PRAZO INDETERMINADO. DENÚNCIA VAZIA. INDENIZAÇÃO EM RESPOSTA. FUNDO DE COMÉRCIO. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) PRELIMINARES. BENFEITORIAS. INOVAÇÃO RECURSAL. - Diante da ausência de dedução de pretensão na origem, inviável conhecimento de matéria, que não é de ordem pública, deduzida em sede recursal. (2) JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO. INDENIZAÇÃO POR FUNDO DE COMÉRCIO EM CONTRAPOSTO. EIVA INEXISTENTE. - Em razão da via inadequada na qual veiculada a produção de prova e, por isso, desnecessária para o deslinde do feito, o julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa. (3) NULIDADE EM NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DIVERGÊNCIA DE PREÇO NÃO DEMONSTRADA. - Não há nulidade a ser pronunciada que obste o despejo se ausente comprovação de que a locatária realmente teria buscado exercer a preferência para adquirir o imóvel, bem assim a alegada divergência entre o valor negociado e o indicado na notificação. (4) MÉRITO. INDENIZAÇÃO POR FUNDO DE COMÉRCIO. PEDIDO CONTRAPOSTO. VIA INADEQUADA. - Não tendo sido proposta ação renovatória no prazo legal, não é possível a pretensão de recebimento de indenização pelo fundo de comércio em caso de locação comercial por prazo indeterminado, o que se coaduna com o disposto nos artigos 51 e 52 da Lei n. 8.245/91. (5) LOCAÇÃO COMERCIAL. PRAZO INDETERMINADO. DENÚNCIA VAZIA. POSSIBILIDADE. - Nos contratos de locação não residencial por prazo indeterminado é facultado ao locador reaver o imóvel, desde que notifique o locatário, nos moldes do art. 57 da Lei de Locações, o que aqui se concretizou. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.021126-3, de São Bento do Sul, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. EMBARGOS OPOSTOS PELO ALIMENTANTE. MANIFESTO INTENTO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO ANTE A INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2012.060423-8, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO DO CREDOR, ORA AGRAVADO, PARA APRESENTAR NOVA PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO ACRESCIDA DA MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO), PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS - TOGADO A QUO QUE ENTENDE QUE O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA O CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO É CONTADO AUTOMATICAMENTE A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DA BRASIL TELECOM. ALMEJADO O AFASTAMENTO DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J, DA LEI INSTRUMENTAL CIVIL, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO - TESE ACOLHIDA - ATO NECESSÁRIO - PRAZO PARA O CUMPRIMENTO QUE COMEÇA A FLUIR A PARTIR DA CIENTIFICAÇÃO DO PROCURADOR OU DA PARTE - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DA CORTE ESPECIAL DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISUM REFORMADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.021771-5, de Criciúma, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2013).