APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. - EXTINÇÃO SEM MÉRITO NA ORIGEM. PRETÉRITA DEMANDA REVISIONAL ENTRE AS MESMAS PARTES. PROIBIÇÃO DE NEGATIVAÇÃO LÁ DETERMINADA. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO. PLEITO DE COMPENSAÇÃO, AQUI. CAUSA DE PEDIR DISTINTA. INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO. - Não pode subsistir a sentença que, mesmo diante da presença dos atributos da necessidade, utilidade e adequação, pronuncia a carência de ação por falta de interesse de agir. Nesse cenário, indispensável dilação probatória. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.021105-0, de Lages, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO. MANUTENÇÃO INDEVIDA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) DÍVIDA QUITADA. RESTRIÇÃO MANTIDA POR MESES. ATO ILÍCITO VERIFICADO. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. - Se o apontamento - embora se desconheça, exatamente, a data de sua inscrição - nos órgãos de restrição ao crédito perdura por vários meses após a quitação do débito, inegável o ato ilícito, o qual é hábil a provocar danos de ordem moral, que nesses casos são presumidos. (2) QUANTUM. MINORAÇÃO. PROPORCIONALIDADE NÃO OBSERVADA. MITIGAÇÃO. - A compensação por abalo anímico deve considerar, além da extensão do dano, o grau de culpa do ofensor e sua condição econômico-financeira, os fins pedagógico, inibitório e reparador da verba, conquanto assim restará razoável e proporcional. Não observadas essas balizas, impende a mitigação do importe arbitrado na origem. (3) HONORÁRIA. MINORAÇÃO DEVIDA. - Se a verba honorária não foi arbitrada em conformidade com os parâmetros insertos no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil, mostra-se pertinente a sua minoração. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036017-1, de Rio do Sul, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. (1) OMISSÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DAS MÁCULAS DO ART. 535 DO CPC. - Sabe-se que os embargos declaratórios são viáveis na presença de uma das hipóteses elencadas no art. 535 do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, obscuridade e contradição, bem ainda se verificado qualquer erro material. - Se ausente a obscuridade apontada porque a matéria foi analisada a contento e de forma clara, a sua rejeição é medida que se impõe. (2) PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. - Ainda que opostos com o escopo de prequestionamento destinado à interposição de recurso à Superior Instância, os embargos de declaração imprescindem da verificação de omissão, obscuridade e contradição, o que, na espécie em tela, não se observou. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.087567-9, de São José, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. PLEITO FORMULADO PELO GENITOR. LIMINAR DEFERIDA. MÃE COM HISTÓRICO DE PROBLEMAS PSIQUIÁTRICOS. INFANTE COM TENRA IDADE. IRMÃO QUE JÁ SE ENCONTRA AOS CUIDADOS DO GENITOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA DESABONADORA. INTERESSE DO MENOR RESGUARDADO. RECOMENDÁVEL MANUTENÇÃO DA ATUAL SITUAÇÃO FÁTICA. - Em sede de busca e apreensão de menor, deve-se observar o melhor interesse da criança. Assim, revelando o autuado em agravo de instrumento, procedimento de cognição não exauriente, que a manutenção de menor sob a guarda e os cuidados da genitora, que possui quadro psicológico instável, não é recomendável, deve ser mantida decisão que defere a busca e apreensão de criança para entregá-la aos cuidados do pai, ao menos até melhor instrução processual, na via própria. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.022634-3, de Pomerode, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA ENTRE EMPRESA E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. - Sabe-se que os embargos declaratórios são viáveis na presença de uma das hipóteses elencadas no art. 535 do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, obscuridade e contradição, bem ainda se verificado qualquer erro material. - Se ausentes quaisquer das máculas acima indicadas, tendo a matéria sido examinada a contento, a sua rejeição é medida que se impõe. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2009.009996-3, de Bom Retiro, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2013).

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CUMULAÇÃO DE PENSÃO MILITAR E CIVIL. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 11 DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/1998. RECONHECIMENTO DO DIREITO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2012.020219-9, da Capital, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 01-08-2013).

ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - AGENTE PRISIONAL (ATUAL AGENTE PENITENCIÁRIO) - VAGAS ACRESCIDAS AO CERTAME QUASE QUATRO ANOS DEPOIS - CONVOCAÇÃO EDITALÍCIA GENÉRICA PARA PROVIMENTO DESSAS VAGAS - IMPROPRIEDADE - OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - CANDIDATA CLASSIFICADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS - ÚLTIMA CANDIDATA NOMEADA QUE ESTAVA EM MELHOR POSIÇÃO - AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO - OPINIÃO DO RELATOR QUE FOI REJEITADA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO QUE CONCEDEU A ORDEM EM MANDADO DE SEGURANÇA PARA A AQUI AUTORA - PERDA DO OBJETO DO PEDIDO DE NOMEAÇÃO - INDENIZAÇÃO OU RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS INDEVIDOS Na opinião do Relator, embora tenha sido constatada, por ofensa ao princípio da razoabilidade, a invalidade da convocação editalícia genérica, realizada por meio dos Editais ns. 009/2010/SEA/SSP-SJC e 010/2010/SEA/SSP-SJC, quase quatro anos após a homologação do resultado do concurso realizado conforme o Edital n. 001/SEA-SSP/2006, uma vez que a convocação deveria ter sido pessoal, por meio capaz de alcançar seu objetivo, não tem direito à nomeação a candidata aprovada fora do número de vagas inicialmente ofertadas e também daquelas que, posteriormente, foram acrescidas, considerada a posição da última candidata admitida para a região escolhida pela autora. Contudo, por meio de mandado de segurança, o Grupo de Câmaras de Direito Público, por maioria de votos, garantiu a nomeação da autora, daí porque se tornou sem objeto o pleito de nomeação. Não cabe, porém, o pleiteado ressarcimento de valores que a autora deixou de perceber antes da nomeação, porque não houve trabalho algum, assim como também não há dano moral a ser indenizado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.022345-7, de Tijucas, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 01-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. PRETENSÃO QUE NÃO AFETA O FUNDO DE DIREITO. - A ação que pugna a revisão de benefício previdenciário e pagamento das diferenças havidas prescreve em cinco anos, na dicção do Enunciado 291 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Logo, "cuidando-se de relação de trato sucessivo, a prescrição somente atinge as parcelas não pagas antes dos cinco anos imediatamente anteriores ao ajuizamento da ação, não alcançando assim o chamado fundo de direito." (REsp 989.912/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2012, DJe 23/10/2012). (2) MÉRITO. RENDA MENSAL INICIAL. MÉTODO DE CÁLCULO. REGULAMENTO DA DATA DA ADESÃO AO PLANO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS VIGENTES À DATA DA CONCESSÃO. PRECEDENTES. - "No tocante ao normativo aplicável ao participante do plano de previdência privada para fins de cálculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário complementar, a jurisprudência do STJ é no sentido de que o direito adquirido a determinado regime regulamentar somente se perfaz com o preenchimento dos requisitos para sua percepção." (AgRg no AREsp 10503/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/12/2012, DJe 14/12/2012. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.005052-8, da Capital - Continente, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRATO BANCÁRIO. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO BANCO. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO GENÉRICO. MAGISTRADO "A QUO" QUE DEIXOU DE ENFRENTAR O CASO CONCRETO QUANTO AO PEDIDO DE AFASTAMENTO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 458, INCISO II E III E 460, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO E EXAME DESSAS QUESTÕES PELO JUÍZO "AD QUEM". INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ARTIGO 515, §§1º E 2º, DO CPC. "'Constitui manifesta afronta ao art. 460, parágrafo único do CPC, a prolação de sentença incerta e abstrata, que reflete tutela jurisdicional alternativa. Neste caso, possível reconhecer, de ofício, a nulidade parcial da sentença, e, ato contínuo, promover o exame do mérito da quaestio nos termos do art. 515, §§ 1º e 2º, do CPC, considerados os efeitos devolutivo e translativo inerentes ao recurso de apelação, assim como os princípios da celeridade e economia processual [...]' (apelação cível n. 2006.010203-4, de Criciúma, relator o desembargador Cláudio Valdyr Helfenstein, j. em 5.8.2010). (Apelação Cível n. 2010.074687-7, de Blumenau, rel. Des. Jânio Machado, j. em 24.3.2011)". (TJSC, Apelação Cível n. 2010.078211-0, de Ibirama. Relator Volnei Celso Tomazini. Julgado em 2-2-2012). MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. ADESIVIDADE DO CONTRATO EVIDENCIADA. POSSIBILIDADE DE REVISAR AS CLÁUSULAS DO CONTRATO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REVOGADO. CONTRATO PACTUADO EM NOVEMBRO DE 1995. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, A QUAL INICIOU EM JULHO DE 1994. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. Convém contemplar na presente decisão a inaplicabilidade dos termos legais constantes do Decreto 22.626/33 frente as instituições financeiras de acordo com a Súmula n. 596 do Superior Tribunal Federal, in verbis: "As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional". Embora o índice dos juros remuneratórios não esteja vinculado a limitação disposta no revogado artigo 192, §3º, da Constituição Federal, a jurisprudência pátria e até mesmo o Enunciado I e IV do Grupo de Câmaras de Direito Comercial anota que é possível estabelecer limitação/redução quando superior àquele praticado pelo mercado financeiro, elencada pela tabela emitida pelo Banco Central do Brasil. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO ANTES DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. INVIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Tanto o STJ como o TJSC, em recentes decisões, pautaram-se em admitir a capitalização mensal em contratos bancários firmados a partir de 31/03/2000, desde que expressamente pactuado, reconhecendo, desta forma, a legitimidade da MP 1.963/2000. No caso em comento, resta evidente que a avença foi firmada em data anterior à entrada em vigor da mencionada Medida Provisória e, por isso, impossível a capitalização mensal de juros. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. COBRANÇA IMPOSSIBILITADA. EXEGESE DO ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXIGIBILIDADE MANTIDA. "A comissão de permanência é admitida nos contratos bancários, exceto nas cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, desde que contratada e limitada à soma dos encargos remuneratórios e moratórios: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% sobre o valor da prestação" (TJSC, Enunciado III do Grupo de Câmara de Direito Comercial). ENCARGOS DE INCIDENTES NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. JUROS DE MORA FIXADOS EM 12%. PLEITO PARA LIMITAÇÃO NESTE PATAMAR DESNECESSÁRIO. MULTA CONTRATUAL DE 10%. PACTO FIRMADO ANTES DA LEI 9.298/96. VALIDADE. "Celebrado o contrato antes da vigência da Lei n. 9.298/1996, descabida a aplicação retroativa deste diploma para reduzir a multa prevista em percentual mais elevado". (STJ, Resp 345652 / M. Rel. Min. Aldir Passarinho Junior. Julgado em 26/06/2007). CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.029594-3, da Capital - Continente, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS E ACESSÓRIOS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRELIMINARES. (1) NULIDADE DA SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. AFASTAMENTO. - Diante da ausência de demonstração da alegada omissão, a rejeição dos embargos de declaração dá vigência ao disposto no artigo 535 do Código de Processo Civil. (2) CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. SUFICIÊNCIA DE PROVAS À DECISÃO QUALIFICADA. PROEMIAL SUPERADA. - Desnecessária a instrução processual quando a prova autuada é bastante à decisão qualificada, notadamente se o irresignado não demonstra a imprescindibilidade da dilação e a possibilidade de solução judicial diversa acaso instrução houvesse. (3) ILEGITIMIDADE PASSIVA. CÔNJUGE. SUBSCRIÇÃO APENAS COMO ANUENTE E NÃO COMO FIADORA. ARGUMENTO SEM SUPORTE. INTERPRETAÇÃO CONFORME A VONTADE. - Na avença, há indicativos da subscrição na qualidade de fiadora e, mais, absoluta ausência de necessidade de incidência da estipulação excepcional prevista no artigo 1.647, III, do Código Civil. - Assim, tendo em mira que nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem (CC, art. 112), é de concluir-se que o contrato buscou incluir a ré como fiadora, ao lado de seu marido. MÉRITO. (4) PRÉVIA DESOCUPAÇÃO. PROVA DOCUMENTAL CONTRÁRIA. BENS NO IMÓVEL. ALEGAÇÃO SUPERADA. - Incumbe ao locatário restituir o imóvel locado (Lei n° 8.245/91, art. 23, III), ato que merece o seu devido registro e ser precedido de notificação ao locador. (5) FIADORES. RESPONSABILIDADE. EXTENSÃO ATÉ A ENTREGA DO IMÓVEL. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 214 DO STJ NA ESPÉCIE. - É firme a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que os fiadores devem garantir a obrigação do locatário até a efetiva entrega das chaves, se expressamente pactuaram neste sentido. - O fiador é responsável pelo pagamento dos aluguéis e demais encargos decorrentes de contrato de locação prorrogado por prazo indeterminado em caso de previsão contratual expressa nesse sentido, subsistindo a garantia até a entrega efetiva das chaves ao locador ou a quem caiba a administração do bem objeto da avença. Nessa hipótese, pois, afigura-se inaplicável a Súmula 214 do Superior Tribunal de Justiça, por não se tratar de posterior aditamento ou modificação de cláusulas contratuais, mas sim de mera prorrogação da relação locatícia, nos termos do art. 47, caput, da Lei n. 8.245/1991.[...] (TJSC, Apelação Cível n. 2010.067074-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. JOEL FIGUEIRA JÚNIOR, j. 18-04-2013). (6) PAGAMENTO E DESPESAS CONDOMINAIS EXTRAORDINÁRIAS. PROVA INSUFICIENTE. - É de ser mantida a sentença que conclui ser necessário autuar recibos dos alegados pagamentos tidos por realizados, bem como que as despesas apontadas configuram despesa ordinária (artigo 23, §1°, da Lei n. 8.245/91). (7) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE DOLO. - Não evidenciado dolo das partes, não há falar em litigância de má-fé. Precedentes. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.035897-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) RESTRIÇÃO. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADOS. TERCEIRO FRAUDADOR. RISCO INERENTE À ATIVIDADE EMPRESÁRIA. ABALO MORAL PRESUMIDO. INSCRIÇÕES PREEXISTENTES. INEXISTÊNCIA. - "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (CDC, art. 14). - Na linha da jurisprudência desta Corte, não esgotados todos os mecanismos à disposição do fornecedor para a verificação da autenticidade dos dados e documentos utilizados quando da contratação, não há falar na excludente de ilicitude por culpa exclusiva de terceiro, resultando daí cristalino o dever de compensar por dano moral o consumidor que teve seu nome indevidamente negativado perante cadastro restritivo, abalo que, de acordo com remansoso entendimento, é presumido. - Não havendo em cadastros de restrição ao crédito válidas inscrições preexistentes em nome do autor, não há como afastar o dever de compensar os danos morais decorrentes da inscrição indevida realizada pelo banco réu. (2) QUANTUM. PARÂMETROS OBSERVADOS. MANUTENÇÃO. - A compensação por danos morais deve considerar, além da extensão do dano, o grau da culpa do ofensor e suas condições econômico-financeiras, os fins pedagógico, inibitório e reparador da verba, a fim de que reste proporcional. Assim, deve o arbitramento do quantum indenizatório fundar-se sempre no critério de razoabilidade, tendente a reconhecer e condenar o réu a pagar valor que não importe enriquecimento indevido para aquele que suporta o dano, mas uma efetiva compensação de caráter moral e uma séria reprimenda ao ofensor, desestimulando a reincidência Observadas essas balizas, o arbitrado deve ser prevalecer. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.033527-1, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DAS MÁCULAS DO ART. 535 DO CPC. - Sabe-se que os embargos declaratórios são viáveis na presença de uma das hipóteses elencadas no art. 535 do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, obscuridade e contradição, bem ainda se verificado qualquer erro material. - Se ausente a omissão apontada porque a matéria foi analisada a contento e de forma clara, a sua rejeição é medida que se impõe. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.050120-4, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. DIVÓRCIO CONSENSUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESISTÊNCIA APÓS O DECISUM. RECONCILIAÇÃO. FATO SUPERVENIENTE. PEDIDO ANTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE E CONVENIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. - Possível e recomendável a homologação da desistência da ação, mesmo após a sentença de decretação do divórcio, mas antes do trânsito em julgado, quando realizada consensualmente e fulcrada em fato superveniente - reconciliação dos interessados. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036911-7, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. TERCEIRO FRAUDADOR. RISCO INERENTE À ATIVIDADE EMPRESÁRIA. ABALO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. - "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (CDC, art. 14). - Assim, na linha da jurisprudência desta Corte, não esgotados todos os mecanismos à disposição do fornecedor para a verificação da autenticidade dos dados e documentos utilizados quando da contratação, não há falar na excludente de ilicitude por culpa exclusiva de terceiro, sendo cristalino o dever de compensar por dano moral o consumidor que teve seu nome indevidamente negativado perante cadastro restritivo, abalo que, de acordo com a remansosa jurisprudência, é presumido. (2) QUANTUM. EXISTÊNCIA DE OUTRA DEMANDA. FIXAÇÃO COM VISTAS A EVITAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. MINORAÇÃO. - A compensação por danos morais deve considerar, além da extensão do dano, o grau da culpa do ofensor e suas condições econômico-financeiras, os fins pedagógico, inibitório e reparador da verba, a fim de que reste proporcional. Assim, deve o arbitramento do quantum indenizatório fundar-se sempre no critério de razoabilidade, tendente a reconhecer e condenar o réu a pagar valor que não importe enriquecimento indevido para aquele que suporta o dano, mas uma efetiva compensação de caráter moral e uma séria reprimenda ao ofensor, desestimulando a reincidência. Minoração que se impõe, nos parâmetros desse Órgão Fracionário, a fim de evitar enriquecimento do ofendido, diante da existência de outra demanda aforada com identidade de pedido e de causa de pedir. (3) JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO. ALEGADO JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO QUE INDEPENDE DE REQUERIMENTO. - "Segundo a orientação sedimentada no Superior Tribunal de Justiça, tanto a incidência de correção monetária como a de juros legais independem de pedido expresso na exordial, podendo, inclusive ser incluídos em segundo grau de jurisdição, ainda que a sentença seja omissa a respeito de sua fixação e não haja recurso da parte interessada. Assim, não há falar em julgamento ultra petita." (STJ. REsp. nº 757130/RS. Relª. Minª. DENISE ARRUDA. Primeira Turma, j. em 18.09.2008) (4) HONORÁRIA. FIXAÇÃO EM 15% SOBRE A CONDENAÇÃO. PROPORCIONALIDADE OBSERVADA. MANUTENÇÃO. - Os honorários advocatícios devem ser arbitrados à luz do que dispõe o art. 20, §3º e alíneas, do Código de Processo Civil, razão por que seu estabelecimento há de ser proporcional ao labor. Observadas essas diretrizes, não há falar em alteração do arbitrado. (5) TUTELA ANTECIPADA. DEFERIMENTO NO CURSO DA LIDE. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO AO TEMPO. PRECLUSÃO TEMPORAL. ADEMAIS, RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO OBJETO DA LIDE. NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO. - Na linha da jurisprudência desta Corte, "As decisões interlocutórias proferidas no curso da ação devem ser impugnadas através do agravo de instrumento ou retido, a tempo e modo, conforme previsto no artigo 522 do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão, na modalidade temporal. A confirmação da tutela antecipada no ato compositivo da lide é consequência lógica do acolhimento do pleito inaugural antecipado, mas esta decisão não reabre aquele prazo recursal, tampouco autoriza a rediscussão dos pressupostos do artigo 273 do Código de Processo Civil." (Apelação Cível n. 2010.060240-3, de Itajaí. Rel. Des. GUILHERME NUNES BORN. Quinta Câmara de Direito Comercial, j. em 11.04.2013) SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.007895-5, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS À EX-ESPOSA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) CONTRARRAZÕES. INTEMPESTIVIDADE. INÍCIO DO PRAZO. QUARTA-FEIRA DE CINZAS. EXPEDIENTE FORENSE REDUZIDO. IRRELEVÂNCIA. VENCIMENTO INALTERADO. NÃO CONHECIMENTO DA PEÇA. - "A limitação do expediente forense ao turno vespertino na quarta-feira de cinzas, não dá ensejo à prorrogação do prazo para interposição de recursos. Precedentes do STJ." (AgRg nos EDcl no REsp 1220364/MG, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 14/04/2011, DJe 18/04/2011) (2) ALIMENTOS À EX-ESPOSA. PLEITO FORMULADO APÓS DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO. EXTINÇÃO DO VÍNCULO MATRIMONIAL. PRESSUPOSTO SUBJETIVO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR AUSENTE. PRECEDENTES. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL TAMBÉM NÃO VERIFICADA. - A extinção do vínculo matrimonial com o divórcio, ocorrido três anos antes do pleito alimentar, sem que tenha havido qualquer ressalva quanto a manutenção dos alimentos para além do prazo estabelecido na separação, afasta o necessário pressuposto subjetivo dos alimentos e, por consequência, a obrigação alimentar à ex-esposa, salvo se evidenciada situação excepcionalíssima, não caracterizada no caso. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037005-5, de São José, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DEBATIDA EM OUTRO PROCESSO. EXCLUSÃO DETERMINADA E SUPOSTAMENTE NÃO REALIZADA. TRANSAÇÃO COM UMA DAS PARTES. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA OUTRA NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. (1) PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TEORIA DA ASSERÇÃO. PARTE LEGÍTIMA. - É parte legítima para figurar no polo passivo aquela que, in statu assertioni, não teria excluído o nome da autora de seu cadastro de restrição ao crédito, embora houvesse determinação judicial nesse sentido em outro processo. (2) MÉRITO. LEVANTAMENTO DO GRAVAME. DEMONSTRAÇÃO. ANOTAÇÃO PERSISTENTE EM CADASTRO DISTINTO. - Certo que o acionado excluiu, regularmente, o nome da acionante de seu cadastro e que, na verdade, a negativação que persiste é proveniente de órgão distinto, que com aquele não possui relação, a solução de improcedência do pedido é medida que se impõe. (3) EXTINÇÃO COM MÉRITO. ART. 269, I, DO CPC. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA. - Observada a legitimidade passiva ad causam, necessário adequar o fundamento legal do decisum, para fazê-lo com suporte no art. 269, I, do Código de Processo Civil. (4) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 17 DO CPC. INTUITO DE ALTERAR A VERDADE DOS FATOS. PROCEDER TEMERÁRIO. IMPOSIÇÃO EX OFFICIO. - Vislumbrado o intuito da parte de induzir o juízo a equívoco a partir da alteração da verdade dos fatos (art. 17, II e V, do Código de Processo Civil), impõe-se, de ofício, a condenação às penas por litigância de má-fé. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.022831-6, de Papanduva, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. COMUNICAÇÃO DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. PERDA DO OBJETO. CPC, ART. 529. RECURSO PREJUDICADO. - A reforma da decisão interlocutória impugnada, após a interposição de agravo de instrumento (CPC, art. 523, § 2º), importa perda do objeto recursal, devendo o recurso ser considerado prejudicado, nos termos do artigo 529 do Código de Processo Civil. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.033297-6, de Laguna, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DEFERIDA NA ORIGEM. (1) MULTA COMINATÓRIA. FIXAÇÃO E MONTANTE RAZOÁVEIS. MANUTENÇÃO. - Não há ser afastada a multa cominatória, considerando-se que imposta com a finalidade de dar efetividade à determinação judicial e, ainda, que só terá resultado prático na hipótese de descumprimento. Não é hipótese, outrossim, de ser expedido ofício pelo juízo aos órgãos competentes porque destituído de razão sobrecarregar os cartórios judiciais quando identificado o responsável pela inscrição. O seu arbitramento, contudo, deve se dar em patamar razoável, de forma que seja hábil a compelir o obrigado ao cumprimento da decisão sem significar enriquecimento sem causa da parte contrária. Observadas essas vertentes, há de ser mantida. (2) LIMITAÇÃO RECOMENDÁVEL. - A fim de evitar o enriquecimento sem causa, recomendável a limitação da multa cominatória a um patamar razoável. DECISÃO ALTERADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.008811-4, de Blumenau, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 536, CPC. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DESRESPEITADO. Os embargos de declaração não podem ser conhecidos quando interpostos em desrespeito ao prazo legalmente previsto (art. 536, CPC), qual seja, 5 (cinco) dias contados da data da publicação do dispositivo do acórdão no órgão oficial (art. 506, III, CPC). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.048003-0, de Criciúma, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO HABITACIONAL. INTERLOCUTÓRIA SANEADORA. PRELIMINARES AFASTADAS. (1) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E UNIÃO. PLEITO DE INGRESSO NA LIDE E DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. INDEFERIMENTO NO CURSO DA LIDE. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO STJ. TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO. ASSISTÊNCIA SIMPLES DA CAIXA. INTERVENÇÃO LIMITADA E CONDICIONADA. APÓLICE PÚBLICA VINCULADA AO FCVS E RISCO EFETIVO DE EXAURIMENTO DA RESERVA TÉCNICA DO FESA. DEMONSTRAÇÃO DOCUMENTAL NECESSÁRIA. - "1. Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional - SFH, a Caixa Econômica Federal - CEF - detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02.12.1988 a 29.12.2009 - período compreendido entre as edições da Lei nº 7.682/88 e da MP nº 478/09 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (apólices públicas, ramo 66)." "2. Ainda que compreendido no mencionado lapso temporal, ausente a vinculação do contrato ao FCVS (apólices privadas, ramo 68), a CEF carece de interesse jurídico a justificar sua intervenção na lide." "3. O ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior." "4. Evidenciada desídia ou conveniência na demonstração tardia do seu interesse jurídico de intervir na lide como assistente, não poderá a CEF se beneficiar da faculdade prevista no art. 55, I, do CPC. [...]" (Edcl e Edcl nos REsp n. 1.091.393/SC e 1.091.363/SC, rel. Minª. NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, j. em 10.10.2012) (2) REDISTRIBUIÇÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À INTERVENÇÃO PRETENDIDA. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO N. 150 DA SÚMULA DO STJ. - Inviável a admissão da Caixa Econômica Federal como assistente simples em lides que versem seguro habitacional, quando ausente mínima demonstração documental dos pressupostos assentados na tese repetitiva firmada no Superior Tribunal de Justiça, o que afasta, por conseguinte, a aplicabilidade do enunciado n. 150 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça ao caso, diante da ausência de dúvida razoável da competência. (3) ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. SEGURO RESIDENCIAL E NÃO PESSOAL. PRELIMINAR AFASTADA. - "(...) o seguro obrigatório é residencial, e não pessoal; acompanha o imóvel e não o mutuário. De tal modo, o que garante legitimidade aos autores é o fato de ocuparem o imóvel segurado como atuais proprietários." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.038244-6, de São José, Rel. Des. JAIME LUIZ VICARI, Sexta Câmara de Direito Civil, j. em 06.10.2011). (4) ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SEGURADORA QUE NÃO ATUA MAIS COM APÓLICES PÚBLICAS. IRRELEVÂNCIA. OBRIGAÇÃO ORIGINADA QUANDO AINDA O FAZIA. OBRIGAÇÃO REPARATÓRIA AINDA PRESENTE. PRELIMINAR AFASTADA. - "(...) mesmo que a demandada não mais lidere o ramo do seguro habitacional em relação aos imóveis financiados pelo SFH, é indiscutível a sua legitimação para residir no foco passivo de ação de indenização securitária, quando era ela, à época da gênese dos danos ressarcíveis, a beneficiária dos prêmios pagos, tratando a hipótese de progressividade do sinistro. Em tal quadro, o fato de ter sido ela, posteriormente, sucedida nessa atividade, não lança reflexos na sua obrigação reparatória." (Apelação Cível n. 2008.001177-7, de São Bento do Sul, Quarta Câmara de Direito Civil, Rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 26.08.2008). (5) INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. FALTA DE AVISO DE SINISTRO. DESNECESSIDADE. RESISTÊNCIA EM CONTESTAÇÃO. PRECEDENTES. - "[...] Não há falar-se em ausência do binômio necessidade-utilidade, quando manifesta a possibilidade de a parte buscar a tutela jurisdicional, no afã de ver satisfeita a pretensão de direito material a que alega ser titular, sendo de todo despicienda a prévia existência de procedimento administrativo perante a entidade seguradora. Outrossim, conforme preceitua o artigo 5º, XXXV, da Constituição de 1988,"a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", de sorte a inexistir jurisdição condicionada ao prévio exaurimento da via administrativa". (TJSC, Agravo de Instrumento 2007.017854-8, rel.ª Des.ª SALETE SILVA SOMMARIVA, j. em 28.08.2007). (6) PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. PRAZO ÂNUO. PRECEDENTES DO STJ. NEGATIVA ADMINISTRATIVA AUSENTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA EXTERIORIZAÇÃO DAS AVARIAS. TERMO A QUO NÃO IDENTIFICADO. ALEGAÇÕES RECHAÇADAS. - "[...] O prazo prescricional da ação do segurado contra o segurador é o disposto no Código Civil. Por outro lado, sua contagem se dá a partir da ocorrência do sinistro, cuja data é incerta na hipótese em tela, visto tratar-se de dano progressivo, que se agrava com o tempo. Nesta perspectiva, não se pode excogitar na incidência da prescrição apontada pela seguradora demandada" (TJSC, Agravo de Instrumento 2007.031741-8, rel.ª Des. MARIA DO ROCIO LUZ SANTA RITTA, j.em 15.04.2008). - Sem a data em que as avarias seguradas ocorreram não é possível precisar quando foi que o termo inicial da prescrição teve seu início, a impossibilitar qualquer manifestação sobre essa prejudicial de mérito. (7) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICABILIDADE DO CDC NESTE PARTICULAR. INVERSÃO POSSÍVEL. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES. EXEGESE DO ART. 6º, VIII DO CDC. - "(...) os requisitos para o deferimento da inversão do ônus da prova estão presentes, ex vi do art. 6º, inc. VIII, do CDC, considerando a hipossuficiência técnica dos recorridos, em face da condição de mutuários de casas populares, enquanto que a verossimilhança da alegação fica consubstanciada pela contraprestação do seguro obrigatório e pelos danos causados aos seus imóveis, conforme noticiado nos autos". (TJSC. A.I. n. 2008.071085-1, de Lages, rel. Des. MAZONI FERREIRA, j. em 06.03.2009). (8) PROVA PERICIAL. PROVA REQUERIDA POR AMBOS OS LITIGANTES. CONSUMIDORES BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. ÔNUS IMPOSTO SOMENTE À SEGURADORA. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 33, DO CPC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO FINANCEIRO AO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. NECESSÁRIO RATEIO DA PAGA HONORÁRIA. REFORMA DA DECISÃO APENAS NESTE PONTO. - "Na linha da jurisprudência da Corte, a inversão do ônus da prova, deferida nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não significa transferir para a parte ré o ônus do pagamento dos honorários do perito, embora deva arcar com as consequências de sua não-produção." (STJ. REsp n. 651.632/BA, rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, j. em 27.3.2007) - "(...) A inversão do ônus da prova não obriga o réu a antecipar os honorários periciais, mas a sua inércia gera a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo consumidor, não comprovados nos autos por falta da realização da perícia requestada por ambas as partes. Em prol da viabilização da prova e da efetividade do processo, mostra-se razoável o adiantamento de metade das despesas periciais pela ré se a parte autora é beneficiária da justiça gratuita e ambas as partes requerem a produção da prova." (TJSC. A.I. n. 2007.041509-9, de Criciúma, rel. Des. LUIZ CARLOS FREYESLEBEN, j. em 05.12.2008) DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.009852-1, de Itajaí, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).