APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DAS DIFERENÇAS DAS AÇÕES DE TELEFONE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA BRASIL TELECOM S.A. ILEGITIMIDADE PASSIVA - PREFACIAL REJEITADA - PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RESP 1.112.474/RS. PRESCRIÇÃO - TESES RECHAÇADAS - AÇÃO DE NATUREZA OBRIGACIONAL - APLICAÇÃO DO ART. 177 DO CC/1916 OU ART. 205 DO CC/2002, OBSERVADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO MESMO DIPLOMA LEGAL - PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RESP 1.033.241/RS. PORTARIAS MINISTERIAIS - ILEGALIDADE - OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO - INOCORRÊNCIA. PAGAMENTO DE DIVIDENDOS - VIABILIDADE - CONSEQUÊNCIA LÓGICA DECORRENTE DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES - PRESCRIÇÃO AFASTADA. CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES (VPA) - BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 371 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECLAMO ACOLHIDO NO PONTO. APURAÇÃO DE EVENTUAIS DIFERENÇAS AINDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO - DESNECESSIDADE. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM INDENIZAÇÃO - CRITÉRIO DO CÁLCULO INDENIZATÓRIO ADOTADO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU DIVERSO DAQUELE UTILIZADO PELA CÂMARA - AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. PREQUESTIONAMENTO - REJEIÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE AO EQUACIONAMENTO DO TEMA LITIGIOSO. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINARES REJEITADAS E, QUANTO AO MÉRITO, PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043172-4, de Joinville, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS INJUNTIVOS - RECURSO DA EMBARGANTE. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA EM FACE DA NÃO PRODUÇÃO DE PROVAS - TESE ARREDADA - EXEGESE DOS ARTIGOS 130 E 330, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTEMENTE HÍGIDO PARA O DESLINDE DO FEITO - AUSÊNCIA DE MELHOR FUNDAMENTAÇÃO NO SENTIDO DE DEMONSTRAR A ESSENCIALIDADE DA PROVA E INEXISTÊNCIA DE MÍNIMOS ELEMENTOS QUE PUDESSEM JUSTIFICAR A DILAÇÃO - JULGAMENTO ANTECIPADO ADMISSÍVEL. ILEGITIMIDADE ATIVA E AUSÊNCIA DE DECLINAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO - RAZÕES RECURSAIS QUE SE TRATAM DE MERA REITERAÇÃO, IPSIS LITERIS, DOS ARGUMENTOS LANÇADOS NOS EMBARGOS - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA HOSTILIZADA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO NÃO CONHECIDO NOS TÓPICOS. ALEGAÇÃO DE ADULTERAÇÃO E FRAUDE NO PREENCHIMENTO DO CHEQUE - NÃO ACOLHIMENTO - ÔNUS DA PROVA QUE RECAÍA SOBRE A EMITENTE, A QUAL SEQUER IMPUGNOU A ASSINATURA LANÇADA NA CÁRTULA - EXEGESE DO ARTIGO 333, II, DO CPC PREENCHIMENTO ABUSIVO OU FRAUDULENTO NÃO DEMONSTRADO - TÍTULO DEVOLVIDO PELO BANCO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS - ADEMAIS, COMPLEMENTAÇÃO DE DADOS APÓS A EMISSÃO QUE CARACTERIZA OUTORGA DE MANDATO TÁCITO AO CREDOR/PORTADOR. JUROS DE MORA DA CITAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.067847-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. SENTENÇA QUE NÃO DECLARA O CRÉDITO EM FAVOR DO AUTOR OU DO DEMANDADO. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA. EXEGESE DO ART. 918 DO CPC. RECURSO PROVIDO. "É nula a sentença que não declara, na ação de prestação de contas, o saldo credor, em favor do autor ou do réu" (RT 695/159, JTA 108/121). Tal porque, "embora nem sempre se possa caracterizar rigorosamente o julgamento citra petita, a sentença que aprecie as contas sem declarar se existe saldo, qual o seu montante e a quem favorece é a sentença incompleta e por isso nula: essa matéria constitui objeto necessário do processo por força de lei e, portanto, integra sempre o 'thema decidendum'. Quaisquer que sejam as dificuldades de enquadramento teórico dessa realidade, ela se impõe 'ex vi legis' e a ela tem de atender o juiz" (ADROALDO FURTADO FABRÍCIO). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.023290-7, de Curitibanos, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA AUTORA. POSTULADA A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE PROTESTO INDEVIDO - PRETENSÃO AFASTADA - ATO NOTARIAL EIVADO DE VÍCIO FORMAL QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DERRUIR A DÍVIDA, CUJA EXISTÊNCIA SEQUER FOI NEGADA - ABALO MORAL NÃO VERIFICADO - NÃO BASTASSE, NOME DA AUTORA QUE JÁ SE ENCONTRAVA NEGATIVADO À ÉPOCA DO PROTESTO - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 385 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISUM MANTIDO. Se a dívida representada por cheque não foi objeto de discussão no processo, sequer tendo sido negada, a decretação de nulidade do protesto por irregularidade formal não dá ensejo à indenização por abalo moral, ainda mais quando verificadas outras restrições de crédito em nome da parte. ALMEJADA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REJEIÇÃO - VERBA FIXADA CORRETAMENTE - EXEGESE DO ARTIGO 20, § 4.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DESPESAS DE VIAGEM - INDEFERIMENTO. ADUZIDA A INVIABILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TESE RECHAÇADA - OBSERVÂNCIA AO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 306, DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E AO RESP N. 963.528, AFETADO PELA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS - SENTENÇA CONFIRMADA. PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE O ÓRGÃO JURISDICIONAL MANIFESTAR-SE SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS, BASTANDO QUE O JULGADO SEJA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040550-9, de Turvo, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA QUE RECONHECEU A PERDA DO OBJETO DO PLEITO DECLARATÓRIO, JULGANDO IMPROCEDENTE O CONDENATÓRIO - INCONFORMISMO DA AUTORA. SUSTENTADA A RESPONSABILIDADE DA DEMANDADA PELA MANUTENÇÃO DO PROTESTO - TESE RECHAÇADA - EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO, POIS EXISTENTE O DÉBITO - CANCELAMENTO DO ATO NOTARIAL, APÓS PAGAMENTO, QUE DEPENDE DA INICIATIVA DO DEVEDOR - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 26 DA LEI N. 9.492/97 E 2.º DA LEI N. 6.690/79 - PERMANÊNCIA DO PROTESTO QUE OCORREU POR CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DO CONSEQUENTE DEVER DE INDENIZAR - PRECEDENTES DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE - SENTENÇA MANTIDA. "As turmas que compõem a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça já se manifestaram no sentido de que cabe ao devedor promover o cancelamento do protesto regularmente lavrado quando de posse do título protestado ou da carta de anuência do credor nos termos do artigo 26 da Lei nº 9.492/97" (AgRg no Ag 768.161, do Rio Grande do Sul, rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 17.2.2009). CONTRARRAZÕES - ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040659-4, de Criciúma, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUES PRESCRITOS - SENTENÇA QUE ACOLHE OS EMBARGOS MONITÓRIOS E JULGA IMPROCEDENTE A DEMANDA INJUNTIVA - RECURSO DA DEMANDANTE. ADUZIDA A DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAR A CAUSA DEBENDI DOS TÍTULOS - ALEGAÇÃO DE QUE OS CHEQUES FORAM EMITIDOS REGULARMENTE E QUE SÃO SUFICIENTES PARA O MANEJO DA AÇÃO MONITÓRIA - ACOLHIMENTO - PRESCINDÍVEL A DECLINAÇÃO DA CAUSA DEBENDI PELO CREDOR, AINDA QUE PRESCRITA A AÇÃO EXECUTIVA E DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - DEMANDA MONITÓRIA DEVIDAMENTE INSTRUÍDA COM CHEQUES PRESCRITOS, EMITIDOS PELA DEVEDORA E NOMINAIS À AUTORA - ART. 1.102-A DO CPC - SIMPLES RASURA NO PREENCHIMENTO DA DATA DE UM DOS TÍTULOS QUE NÃO INVIABILIZA A COBRANÇA DO CRÉDITO NA VIA ESCOLHIDA - AUSÊNCIA DE MÍNIMOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE EVIDENCIEM A ORIGEM ILÍCITA - ÔNUS DA DEVEDORA EM DESCONSTITUIR A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS TÍTULOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II, DO CPC - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LITERALIDADE, AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO - PRECEDENTES DESTA EG. CORTE DE JUSTIÇA E DO C. STJ - SENTENÇA REFORMADA PARA CONSTITUIR O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - MATÉRIAS DEVOLVIDAS À APRECIAÇÃO DESTA EG. CORTE - APLICAÇÃO DO ARTIGO 515, CAPUT E § § 1.º E 2.º DO CPC - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR DESDE A DATA DA EMISSÃO DOS CHEQUES E JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DA CITAÇÃO - EXEGESE DOS ARTIGOS 219 DO CPC E 405 DO CC - PARCIAL ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 21, CAPUT, DO CPC - VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 20, §§ 3.º E 4.º DO CPC, ADMITIDA A COMPENSAÇÃO - SÚMULA N. 306 DO C. STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, JULGANDO-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.098784-7, de Lages, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2013).

PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA EM RELAÇÃO AOS FUNDAMENTOS PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GRAVIDADE GENÉRICA E ABSTRATA QUE NÃO SERVE DE AMPARO PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. IMPRESCINDIBILIDADE DE APONTAMENTO DE SITUAÇÕES REAIS E CONCRETAS A MOTIVAR A DECISÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VEDAÇÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA PREVISTA NO ARTIGO 44 DA LEI DE DROGAS. ENTENDIMENTO DE QUE O ARGUMENTO, POR SI SÓ, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA ALICERÇAR A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PROVISÓRIA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DO TRIBUNAL AD QUEM COMPLEMENTAR A MOTIVAÇÃO DA NECESSIDADE DA CLAUSURA PROVISÓRIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. LIMINAR CONFIRMADA. Não basta a afirmativa genérica de que existem elementos capazes de permitir a manutenção da prisão cautelar, tampouco a menção à vedação de liberdade provisória prevista no artigo 44 da Lei de Drogas. Compete à Autoridade Judiciária de primeiro grau fundamentar a decretação da medida extrema, nos pressupostos (materialidade e indícios de autoria) e, em pelo menos um dos fundamentos (garantia da ordem pública ou econômica, conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal) previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, estes últimos extraídos de fatos concretos presentes na situação fática, em tese, criminosa. A não observância de tal situação, torna insubistente a decisão e, por conseqüência, impõe o reconhecimento do constrangimento ilegal ao paciente, com a decorrente soltura por meio de habeas corpus. Ainda que presentes elementos concretos que demonstrem a necessidade da clausura provisória, "não é dado ao Tribunal estadual, inovando, agregar fundamentos não presentes na decisão do Juízo singular" (HC 147.404/MS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 19/11/2009, DJe 07/12/2009), tornando imperioso o reconhecimento da ilegalidade da prisão decretada sem fundamentação idônea. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.039547-3, de Camboriú, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 01-08-2013).

ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RESPOSTA À ACUSAÇÃO. TESES ADUZIDAS E REFUTADAS. DENÚNCIA RECEBIDA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA QUE NÃO PODE SER CONFUNDIDA COM NEGATIVA DE AUTORIA A SER APRECIADA APÓS O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXAME PORMENORIZADO DA PROVA QUE NÃO DEVE SER REALIZADO NO PROCEDIMENTO CÉLERE DO HABEAS CORPUS. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. O remédio constitucional não pode ser utilizado como instrumento de defesa para sustentar a inocência do acusado, salvo se esta for flagrante, o que não acontece quando existem elementos indiciários que alicerçam o tipo penal narrado na denúncia. Apenas após o encerramento da instrução criminal é que a defesa terá condições de aduzir com percuciência suas teses defensivas, competindo à Autoridade Judiciária apreciá-las de forma adequada, conferindo um juízo de certeza acerca de eventual condenação ou absolvição. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.044010-1, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 01-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMORA NO CANCELAMENTO DO PROTESTO DE NOTA PROMISSÓRIA APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. INTERLOCUTÓRIA QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA E DETERMINOU A BAIXA DO REGISTRO. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC PREENCHIDOS. POSSIBILIDADE DE COMINAÇÃO DE MULTA (ART. 461, § 5º, DO CPC). VALOR, ENTRETANTO, ARBITRADO EM EXCESSO. REDUÇÃO DEVIDA. LIMITAÇÃO RECOMENDÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.017551-0, de Blumenau, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS RECIPROCAMENTE INTERPOSTAS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). RECURSO MANEJADO PELA SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, EM CONJUNTO COM A RÉ, BRADESCO SEGUROS S/A. PARTE ALHEIA À RELAÇÃO PROCESSUAL SUBJACENTE. INEXISTÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO CAPAZ DE COMPROVAR A CONDIÇÃO DE TERCEIRA INTERESSADA. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE MANDATO PROCURATÓRIO OUTORGADO AO SUBSCRITOR DAS RAZÕES DE APELAÇÃO CÍVEL DA SEGURADORA EFETIVAMENTE DEMANDADA. CONCESSÃO, EM DUAS OPORTUNIDADES DISTINTAS, DE PRAZO RAZOÁVEL PARA A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DESCUMPRIMENTO. ART. 37, § ÚNICO, DO CPC. PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE AMBAS AS SEGURADORAS NÃO CONHECIDO. "Concedido prazo à parte para sanar o defeito de representação e deixando-o decorrer in albis, os atos não ratificados deverão ser havidos por inexistentes. Não possuindo o procurador, signatário da insurgência recursal, mandato outorgado no feito, impõe-se o não conhecimento do recurso, por ausência da capacidade postulatória" (Apelação Cível nº 2009.041720-2, de Jaraguá do Sul. Relator Desembargador Henry Petry Júnior, julgado em 06/12/2010). INDENIZAÇÃO FIXADA COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO EM VIGOR AO TEMPO DO ACIDENTE DE TRÂNSITO. IMPOSSIBILIDADE. VINCULAÇÃO AO VALOR VIGENTE À ÉPOCA EM QUE A INVALIDEZ PERMANENTE RESTOU DE FATO CONFIGURADA. MOMENTO A PARTIR DE QUANDO PASSOU A SER EFETIVAMENTE EXIGÍVEL A COBERTURA SECURITÁRIA. INSURGÊNCIA DA BENEFICIÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.059257-9, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PELA PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO - DECISÃO DE 1º GRAU QUE JULGOU EXTINTA A AÇÃO DE EXECUÇÃO - JULGAMENTO DA AÇÃO ORIGINÁRIA QUE ACARRETA A PERDA DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.032663-6, da Capital, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 04-07-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - DECISÃO AGRAVADA QUE SIMULTANEAMENTE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO E EXTINGUIU A EXECUÇÃO COM BASE NO ART. 794, INCISO I, DO CPC - CABIMENTO DE APELAÇÃO - EXEGESE DO ART. 475-M, § 3º, DO CPC - ERRO GROSSEIRO - FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.038490-6, de Lages, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 01-08-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - AUSÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA DEVIDAMENTE ASSINADA - DOCUMENTO ACOSTADO QUE NÃO SATISFAZ O REQUISITO EXPRESSAMENTE MENCIONADO NA DECISÃO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PORQUANTO NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE QUE A CÓPIA SEM ASSINATURA TENHA SIDO RETIRADA DO SITE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO NO CANTO INFERIOR DA FOLHA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Processual Civil. Recurso Especial. Agravo de Instrumento. Cópia da decisão agravada sem assinatura do juiz, retirada da Internet. Art. 525, I, do CPC. Ausência de certificação digital. Origem comprovada: site do TJ/RS. Particularidade. Redução do formalismo processual. Autenticidade. Ausência de questionamento. Presunção de veracidade. - A jurisprudência mais recente do STJ entende que peças extraídas da Internet utilizadas na formação do agravo de instrumento necessitam de certificação de sua origem para serem aceitas. Há, ainda, entendimento mais formal, que não admite a utilização de cópia retirada da Internet; - O art. 525, I, do CPC refere-se expressamente a "cópias", sem explicitar a forma que as mesmas devem ser obtidas para formar o instrumento; - Os avanços tecnológicos vêm, gradativamente, modificando as rígidas formalidades processuais anteriormente exigidas; - Na espécie, há uma particularidade, pois é possível se aferir por outros elementos que a origem do documento retirado da Internet é o site do TJ/RS. Assim, resta plenamente satisfeito o requisito exigido pela jurisprudência, que é a comprovação de que o documento tenha sido "retirado do site oficial do Tribunal de origem" (Resp nº 1.073015/RS, Rela. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 21/10/08). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.032642-3, de Tubarão, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 01-08-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - A CÓPIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DE RELAÇÃO PROVA APENAS QUE A DECISÃO FOI PUBLICADA, MAS NÃO COMPROVA QUE SOMENTE NAQUELA DATA O AGRAVANTE FOI INTIMADO - CERTIDÃO SEM PAGINAÇÃO, ASSINATURA E IDENTIFICAÇÃO DO CHEFE DE CARTÓRIO - VIOLAÇÃO DO ART. 177, DO CNCGJ - INVIABILIDADE DA AVERIGUAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECLAMO - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.041270-0, de Itajaí, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 01-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO) - ATROPELAMENTO DE PEDESTRE EM VIA DE ROLAMENTO COM RESULTADO MORTE - ALEGADA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - IMPROCEDÊNCIA - MOTORISTA QUE, CONQUANTO TENHA AVISTADO O TRANSEUNTE, NÃO ADOTA AS CAUTELAS DEVIDAS PARA DESVIÁ-LO DE SUA TRAJETÓRIA, COLHENDO-O SOBRE A PISTA - CULPA CARACTERIZADA - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL - RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.006778-4, de Ibirama, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 01-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO) - COLISÃO ENTRE VEÍCULOS NA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO - ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA A CONDENAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - IMPRUDÊNCIA DO ACUSADO CARACTERIZADA PELA ULTRAPASSAGEM PERIGOSA EM CURVA ACENTUADA E SOB FORTE CHUVA - CULPA CARACTERIZADA - RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.069083-7, de Chapecó, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 01-08-2013).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - HOMICÍDIO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO - (ART. 121, § 2º, INCS. II E IV, DO CÓDIGO PENAL) - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO PRIVILEGIADO (ART. 121, § 1º, DO CÓDIGO PENAL) - IMPOSSIBILIDADE - ANÁLISE AFETA AO TRIBUNAL DO JÚRI - EXEGESE DO ART. 7º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E DO ART. 413, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - POSTULADA EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS - ANÁLISE DAS QUESTÕES PELO CONSELHO DE SENTENÇA - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO AS DESCARTA PEREMPTORIAMENTE - PRONÚNCIA E SEGREGAÇÃO CAUTELAR MANTIDAS - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.040181-7, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 01-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) - SUSCITADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA A CONDENAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - DECLARAÇÕES DOS AGENTES ESTATAIS RESPONSÁVEIS PELA INVESTIGAÇÃO POLICIAL, ALIADAS À CONFISSÃO DO ACUSADO, QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS QUANTO A AUTORIA DELITIVA - PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA A FIGURA DO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006 - IMPROPRIEDADE - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (625 GRAMAS DE MACONHA), SOMADA À APREENSÃO DE BALANÇA DE PRECISÃO E DE CADERNO COM A CONTABILIDADE DO TRÁFICO QUE AUTORIZAM A CONCLUSÃO ACERCA DO ILÍCITO COMÉRCIO - CONDIÇÃO DE USUÁRIO DE SUBSTÂNCIA ESTUPEFACIENTE QUE, ALIÁS, NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE PENAL - DOSIMETRIA - PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - MULTIRREINCIDÊNCIA CARACTERIZADA - APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE UM SEXTO PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL E PARA A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - INVIABILIDADE DE O CÁLCULO SER FEITO "EM CASCATA" - ACRÉSCIMO QUE SE DÁ PELO RESULTADO DA OPERAÇÃO DE AUMENTO CONSIDERADA A FRAÇÃO -CORREÇÃO DE OFÍCIO - INVIÁVEL, ADEMAIS, A APLICAÇÃO DA MINORANTE CONSTANTE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006 - AUSÊNCIA DE PRIMARIEDADE E DE BONS ANTECEDENTES - RECURSO DESPROVIDO "Na primeira fase da dosimetria, o aumento de 1/6 (um sexto) sobre a pena mínima a cada circunstância judicial desfavorável, em que pese não ser aplicável à totalidade dos casos, vêm sendo amplamente aceito pela jurisprudência. Entretanto, o cálculo não deve ser feito 'em cascata', isto é, na primeira circunstância judicial desfavorável, aumenta-se 1/6 (um sexto), na segunda, novamente acrescenta-se 1/6 (um sexto) sobre o valor obtido anteriormente e assim sucessivamente. A majoração referendada deverá ocorrer de maneira uniforme, vale dizer, aplicar-se-á 1/6 (um sexto) sobre a pena mínima em abstrato prevista para o crime, e o resultado dessa operação representa o aumento que será efetuado a cada circunstância judicial desfavorável" (Apelação Criminal n. 2012.002736-4, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. 6.9.2012). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.040032-7, de Itajaí, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 01-08-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - A CÓPIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DE RELAÇÃO PROVA APENAS QUE A DECISÃO FOI PUBLICADA, MAS NÃO COMPROVA QUE SOMENTE NAQUELA DATA A AGRAVANTE FOI INTIMADA - CERTIDÃO SEM IDENTIFICAÇÃO DO CHEFE DE CARTÓRIO - INVIABILIDADE DA AVERIGUAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECLAMO - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.033292-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 04-07-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO AGRAVANTE AO ADVOGADO QUE SUBSCREVEU A PETIÇÃO RECURSAL - INAPLICABILIDADE DA REGRA DO ART. 13 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NA FASE RECURSAL - DEVER DA PARTE RECORRENTE DE INSTRUMENTALIZAR O AGRAVO COM OS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS E NECESSÁRIOS SIMULTANEAMENTE À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Recurso interposto por advogado que não disponha, nos autos do processo, do necessário instrumento de mandato não pode ser conhecido. Inaplicabilidade, na fase recursal, do disposto no art. 13 do CPC. (Ag Rg no Ag In 410.146-9/PR, 2a Turma, Rel. Min. Carlos Velloso, DJU 14.11.2003). Compete exclusivamente ao agravante instruir o recurso com as peças obrigatórias exigidas no artigo 525, inciso I, do Código Instrumental, dentre elas a procuração outorgada à advogada que subscreveu a exordial do recurso, sob pena de sujeitar-se ao não conhecimento do reclamo, pois verificada a deficiência na formação do instrumento. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.034722-1, da Capital, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 01-08-2013).