AGRAVO RETIDO. PEDIDO DE CONHECIMENTO REALIZADO EM CONTRARRAZÕES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. As relações jurídicas estabelecidas entre entidades fechadas de previdência privada e seus participantes têm natureza inquestionavelmente consumerista, submetendo-se, pois, à disciplina da Lei de Amparo ao Consumidor. Nesse viés, viável é a inversão, em favor dos autores, do ônus da prova, quando presentes os pressupostos para tanto. APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CAIXA DA PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. TESE REBATIDA. PRAZO QUINQUENAL. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUE ALCANÇA AS PARCELAS VENCIDAS APÓS OS CINCO ANOS QUE PRECEDERAM O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RECONHECIMENTO DA CARÊNCIA DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. BENEFÍCIO DEFINIDO. CÁLCULO REALIZADO COM BASE NOS 36 (TRINTA E SEIS) ÚLTIMOS SALÁRIOS-DE-PARTICIPAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIO. NÃO INFLUÊNCIA. EXTINÇÃO DA DEMANDA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 Prescreve, não em 20 (vinte), mas em 5 (cinco) anos, a contar da data do resgate das contribuições individuais ou do início do pagamento da suplementação aposentatória, a ação de que dispõe o participante de plano de previdência privada para obter a inclusão, em seu fundo de reserva individual, dos índices de correção monetária correspondentes a expurgos inflacionários. 2 Cuidando-se de prestações de trato sucessivo, como ocorre com o benefício de complementação aposentatória, a prescrição não atinge o fundo de direito, com os seus efeitos afetando apenas aquelas parcelas que se venceram no período que precedeu ao quinquênio anterior ao ingresso da ação. 3 Estando a pensão por morte que beneficia a autora vinculado ao plano de benefício de caráter previdenciário complementar, na modalidade de benefício definido, assim entendido aquele cujos benefícios programados têm seu valor previamente estabelecidos e calculados, não em atenção ao montante vertido à denominada reserva de poupança, mas sim à média das 36 (trinta e seis) últimas remunerações da ativa, a correção monetária alusiva aos expurgos inflacionários lhe é totalmente indiferente, não lançando qualquer reflexo no cálculo do respectivo benefício. 4 Não tendo optado o de cujus pela migração entre planos, permanecendo vinculado a plano de benefício definido, o que inviabiliza juridicamente a incidência de expurgos inflacionários no respectivo fundo de reserva, ausenta-se o interesse de agir na providência judicial buscada por sua dependente, levando à carência de ação. 3 Em que pese o disposto no art. 4º da Lei n. 1.060/50, é prerrogativa do magistrado examinar à luz do conteúdo dos autos o pedido de justiça gratuita, deferindo-o ou não. Apenas afirmada a ausência de condições financeiras pela parte requerente, mas não fazendo ela qualquer prova a respeito, subsiste a solução indeferitória do benefício, ressalvado o direito da mesma, oportunamente, renovar o pedido, instruindo-o de forma convincente. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.053236-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2013).

DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO EM NOME DO AUTOR. FRAUDE DE TERCEIRO. RECONHECIMENTO PELO DEMANDADO. DÍVIDA INEXISTENTE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO. PLEITO ACOLHIDO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO E DA VERBA HONORÁRIA. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. REDEFINIÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1 A indenização por dano moral deve ser graduada de modo a coibir a reincidência do causador do dano e, ao mesmo tempo, inibir o enriquecimento do lesado, devendo-se aparelhar seus efeitos dentro de um caráter prevalecentemente pedagógico, para que cumpra ela as funções que lhe são dadas pela doutrina e pela jurisprudência. Concomitantemente, há que se atentar para as circunstâncias do caso concreto, considerando, para esse arbitramento, a gravidade do dano, a situação econômica do ofensor e as condições do lesado. Não sopesados a contento esses vetores, quando do arbitramento, na instância singular, do valor indenizatório dos danos morais, impõe-se elevado o quantitativo ressarcitório. 2 Não revelando a causa qualquer complexidade, ditado, ademais, o seu julgamento antecipado, adequada é a verba advocatícia no percentual intermediário de 15% (quinze por cento). 3 Majorado em grau de recurso o valor arbitrado sentencialmente, a correção monetária passa a incidir a partir da data do julgamento colegiado. 4 Os juros moratórios, na hipótese de indenização por danos morais, incidem, não a partir da data da fixação do correspondente valor, mas a contar da data do evento lesivo, conforme entendimento sedimentado pela Súmula 54 do Tribunal de Uniformização Infraconstitucional. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.000372-1, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. Ação de adimplemento contratual. Subscrição de ações de telefonia. IMPUGNAÇÃO AO Cumprimento de sentença. LAUDO PERICIAL QUE SE AFASTA DOS LIMITES DA DECISÃO EXEQUENDA. NECESSIDADE DE NOVA ATUAÇÃO DO EXPERT. Vislumbrada a incongruência dos cálculos apresentados com os limites estabelecidos na decisão cognitiva, deve o magistrado, antes de decidir a impugnação, a pedido da parte ou de ofício, amparado no artigo 437 do CPC, valer-se de nova manifestação do expert nomeado para corrigir as omissões e inexatidões apresentados no laudo. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044099-8, de Trombudo Central, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2013).

COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 09.07.2010, SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.945/2009. SENTENÇA QUE, JULGANDO ANTECIPADAMENTE A LIDE, INACOLHEU O PLEITO DE RECEBIMENTO DO VALOR INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO (R$ 13.500,00). INSURGÊNCIA DO AUTOR. RAZÕES RECURSAIS CALCADAS NA OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. EXISTÊNCIA DE PLEITO ALTERNATIVO DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DE ACORDO COM O GRAU DA LESÃO, A SER AFERIDO EM PERÍCIA JUDICIAL. PERTINÊNCIA E RELEVÂNCIA DA PROVA POSTULADA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO DIREITO À PRODUÇÃO DE PROVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCS. LIV E LV, DA CF. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. 1. Se a lei determina que o pagamento do seguro DPVAT deverá ser efetuado com base em laudo pericial que quantifique a lesão incapacitante sofrida pelo segurado, cumpre ao magistrado, independentemente de pedido expresso da parte, determinar, de ofício, a realização da prova, pena de negativa de vigência à Lei que rege o aludido seguro obrigatório. 2. Incorre, portanto, em inegável cerceamento de defesa a sentença que não acolhe o pedido de complementação da indenização securitária sob argumento de que o autor dispensou expressamente a produção de prova pericial, justo ser impositiva a determinação legal de que a verba será paga de acordo com o grau de invalidez a ser apurado em perícia médica, sem a qual se mostra impossível estimar o valor efetivamente devido pela seguradora. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.061636-7, de Itajaí, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2013).

COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 25.04.2009, SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.945/2009. SENTENÇA QUE, JULGANDO ANTECIPADAMENTE A LIDE, INACOLHEU O PLEITO DE RECEBIMENTO DO VALOR INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO (R$ 13.500,00). INSURGÊNCIA DO AUTOR. RAZÕES RECURSAIS CALCADAS NA INCONSTITUCIONALIDADE DA NOVA LEI E, AINDA, EM PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NORMA QUE APENAS REGULAMENTOU O DISPOSITIVO JÁ EXISTENTE NA LEI N. 6.197/74. REMANSOSO ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL, ADEMAIS, NO SENTIDO DE QUE A NOVEL LEGISLAÇÃO NÃO AFRONTA OS PRECEITOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PLEITO ALTERNATIVO DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DE ACORDO COM O GRAU DA LESÃO, A SER AFERIDO EM PERÍCIA JUDICIAL. PERTINÊNCIA E RELEVÂNCIA DA PROVA POSTULADA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO DIREITO À PRODUÇÃO DE PROVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCS. LIV E LV, DA CF. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. 1. Se a lei determina que o pagamento do seguro DPVAT deverá ser efetuado com base em laudo pericial que quantifique a lesão incapacitante sofrida pelo segurado, cumpre ao magistrado, independentemente de pedido expresso da parte, determinar, de ofício, a realização da prova, pena de negativa de vigência à Lei que rege o aludido seguro obrigatório. 2. Incorre, portanto, em inegável cerceamento de defesa, a sentença que não acolhe o pedido de complementação da indenização securitária sob argumento de que o autor dispensou expressamente a produção de prova pericial, justo ser impositiva a determinação legal de que a verba será paga de acordo com o grau de invalidez a ser apurado em perícia médica, sem a qual se mostra impossível estimar o valor efetivamente devido pela seguradora. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.042427-6, de Tijucas, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2013).

COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 26.10.2009, SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.945/2009. SENTENÇA QUE, JULGANDO ANTECIPADAMENTE A LIDE, INACOLHEU O PLEITO DE RECEBIMENTO DO VALOR INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO (R$ 13.500,00). INSURGÊNCIA DO AUTOR. RAZÕES RECURSAIS CALCADAS NA INCONSTITUCIONALIDADE DA NOVA LEI E, AINDA, EM PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NORMA QUE APENAS REGULAMENTOU O DISPOSITIVO JÁ EXISTENTE NA LEI N. 6.197/74. REMANSOSO ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL, ADEMAIS, NO SENTIDO DE QUE A NOVEL LEGISLAÇÃO NÃO AFRONTA OS PRECEITOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PLEITO ALTERNATIVO DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DE ACORDO COM O GRAU DA LESÃO, A SER AFERIDO EM PERÍCIA JUDICIAL. PERTINÊNCIA E RELEVÂNCIA DA PROVA POSTULADA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO DIREITO À PRODUÇÃO DE PROVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCS. LIV E LV, DA CF. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. 1. Se a lei determina que o pagamento do seguro DPVAT deverá ser efetuado com base em laudo pericial que quantifique a lesão incapacitante sofrida pelo segurado, cumpre ao magistrado, independentemente de pedido expresso da parte, determinar, de ofício, a realização da prova, pena de negativa de vigência à Lei que rege o aludido seguro obrigatório. 2. Incorre, portanto, em inegável cerceamento de defesa a sentença que não acolhe o pedido de complementação da indenização securitária sob argumento de que o autor dispensou expressamente a produção de prova pericial, justo ser impositiva a determinação legal de que a verba será paga de acordo com o grau de invalidez a ser apurado em perícia médica, sem a qual se mostra impossível estimar o valor efetivamente devido pela seguradora. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.030449-3, de Tijucas, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2013).

PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. DECISÓRIO QUE, A PEDIDO DO INVENTARIANTE, FIXOU ALUGUEL AOS SUCESSORES TESTAMENTÁRIOS EM VIRTUDE DO USO EXCLUSIVO, POR ELES, DE IMÓVEL OBJETO DA INVENTARIAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DOS ALUDIDOS HERDEIROS A RESPEITO DO PLEITO. INTERLOCUTÓRIO CASSADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. É de ser cassado, por caracterizar irrecusável cerceamento de defesa, o interlocutório que, em processo de inventário, a pedido do inventariante, fixa aluguel pelo uso de imóvel sem que tenha havido a prévia intimação dos sucessores testamentários, que o ocupam desde longo tempo, para se manifestarem a respeito. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.096647-2, de Jaguaruna, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATA. ENDOSSO-MANDATO. TÍTULO QUITADO LEVADO A PROTESTO. EXISTÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS DANDO CONTA DA CIÊNCIA DO MANDATÁRIO ACERCA DA QUITAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO MANDATÁRIO. EXCESSO DE MANDATO. PROTESTO INDEVIDO. "O endosso-mandato habilita o banco à prática de atos cambiais em nome e por conta do endossante, não lhe sendo transferida a propriedade do título, mas apenas a sua posse. Porém, se agindo na condição de mandatária, extrapolar os poderes conferidos pelo mandato, a instituição financeira responde pelos prejuízos decorrentes de sua conduta culposa" (TJSC, Ap. Cív. n. 1999.012907-1, de Otacílio Costa, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. em 2-9-2004). DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. ABALO MORAL QUE SE FAZ PRESUMIDO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO ARBITRADA. PLEITO CONCEDIDO À AUTORA A FIM DE SE ADEQUAR AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE/PROPORCIONALIDADE E AO CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO. "O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado pelo juiz com base nas peculiaridades da espécie e razoabilidade, de maneira a servir, por um lado, de lenitivo para a dor psíquica sofrida pelo lesado, sem importar a ele enriquecimento sem causa ou estímulo ao abalo suportado; e, por outro lado, deve desempenhar uma função pedagógica e uma séria reprimenda ao ofensor, a fim de evitar a recidiva." (Apelação cível n. 2006.024252-7, da Capital. Relator: Des. Luiz Carlos Freyesleben). Recurso parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.024796-0, de Palhoça, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. ESPOSA E GENITORA DOS AUTORES QUE FOI FATALMENTE ATROPELADA ENQUANTO CAMINHAVA NA CALÇADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 130 E 330, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O julgamento antecipado da lide é medida que se impõe quando, ainda que se trate de matéria de direito e de fato, as provas carreadas aos autos venham possibilitar o julgamento do feito, mostrando-se desnecessária e protelatória a produção de prova testemunhal. AUSÊNCIA DE CULPA PELO ACIDENTE. DEFEITO TÉCNICO DO VEÍCULO. TESE RECHAÇADA. DEVER DE CAUTELA COM O BEM. A falha mecânica não serve para justificar a ausência de culpa do condutor que perde o controle da direção e atinge pedestres que caminhavam sobre a calçada. PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM DOS DANOS MORAIS. ABALO IMENSURÁVEL. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS. A hipossuficiência não pode servir de fundamento para afastar ou reduzir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, mormente quando se trata da compensação pela perda de um ente querido diante da condução negligente do Réu. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.009956-8, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2013).

COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. SUBSTRATO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CAUSA. CONTRATO RESCINDIDO ANTECIPADAMENTE. INCIDÊNCIA DE MULTA. PLEITO DE REDUÇÃO DA MULTA DE FORMA PROPORCIONAL AOS MESES REMANESCENTES. DIVISÃO JÁ REALIZADA NO JUÍZO SINGULAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DANOS MATERIAIS. PLEITO DE REDUÇÃO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA AOS ORÇAMENTOS APRESENTADOS PELO AUTOR. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU DEVER. ART. 333, II, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCESSO NO ARBITRAMENTO. AUSÊNCIA. PLEITO NÃO ATENDIDO. RECLAMO APELATÓRIO DESPROVIDO. 1 Não acarreta o julgamento antecipado da lide cerceamento de defesa quando o Magistrado, como destinatário das provas que é, fundamenta a dispensa delas em razão de ter firmado seu convencimento em elementos probantes presentes nos autos. 2 Carece o autor de interesse recursal, a inibir o conhecimento da insurgência nesse aspecto, quando postula ele pedido já deferido na instância 'a quo'. 3 Conforme emana da dicção do art. 333, II, do Estatuto Procedimental Civil, é do demandado o ônus de provar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito postulado pela parte autora, pena de não serem acolhidas as alegativas expostas em sua defesa. 4 No estabelecimento do estipêndio advocatício, a sentença há que considerar, nos moldes do art. 20, § 3º do CPC, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, como também a importância e a natureza da causa, o trabalho dispensado pelo advogado e o tempo que lhe foi exigido, independentemente das condições econômicas das partes. Considerados esses aspectos, é de se manter o percentual máximo adotado pelo julgador singular, valorizando-se o trabalho realizado pelo profissional. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.030853-2, de São José, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA. CRIANÇAS ABRIGADAS EM CASA LAR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO AFASTADA. PROVAS CARREADAS NO PROCESSO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR, JÁ TRANSITADA EM JULGADO, SUFICIENTES PARA INSTRUIR A PRESENTE DEMANDA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ECONÔMIA PROCESSUAL E CELERIDADE PROCESSUAL. AVÓ MATERNA QUE MANTEM RELAÇÃO CONTURBADA COM A GENITORA DAS INFANTES. ESTUDO SOCIAL CONTUNDENTE AO AFIRMAR A AUSÊNCIA DE LAÇOS AFETIVOS COM OS AUTORES E A FALTA DE COMPROMETIMENTO COM A EDUCAÇÃO DOS INFANTES DE TENRA IDADE (4 E 3 ANOS). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Para definição da guarda, deve-se atender precipuamente aos interesses e às necessidades da criança, de ordem afetiva, social, cultural e econômica. II - Observando-se que tanto as provas carreadas no processo de destituição de poder familiar, quanto o estudo social realizado indicam que os autores não possuem condições para exercer a guarda das infantes, recomendável é o encaminhamento dos menores a adoção que, certamente, haverá de oferecer um lar condigno e repleto de amor e aconchego aos menores necessitados. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035485-5, de Blumenau, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2013).

AGRAVO RETIRO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGRAVANTE ANDERSON FELÍCIO REIS. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE POSTERGOU A ANÁLISE DA PRELIMINAR PARA MOMENTO POSTERIOR A FASE INSTRUTÓRIA. AUSÊNCIA DE CARÁTER DECISIVO. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO LEGAL ENCARTADO NO ART. 162, §2º, DO CPC. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS FIADORES. CARTA DE FIANÇA VISANDO DÍVIDA FUTURA. INTELIGÊNCIA DO ART. 821 DO CPC. PRELIMINAR AFASTADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. ALEGADA PRÁTICA ILEGAL DE PONTE E MECÂNICA PELO REPRESENTANTE. CONJUNTO PROBATÓRIO ANÍMICO. ELEMENTOS DE PROVA QUE NÃO DEMONSTRAM A SUPOSTA ILEGALIDADE CONTRATUAL PRATICADA PELA APELADA. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA QUE LHE ACOMETE, AO ARRIMO DO INCISO I DO ART. 333 DO CPC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA. Recursos desprovidos. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.013093-9, de Rio do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO CELEBRADO COM ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO - OSCIP. APLICAÇÃO DA LEI N. 10.194, DE 14.2.2001. ENTIDADE EQUIPARADA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. EXEGESE DO ARTIGO 6º, INCISO V, DO CDC. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALMEJADA MANUTENÇÃO DO ÍNDICE PACTUADO. IMPOSSIBILIDADE. PERCENTUAL PREVISTO NO CONTRATO QUE, NO CASO CONCRETO, É ABUSIVO FRENTE À TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA AS OPERAÇÕES COM JUROS PREFIXADOS - CAPITAL DE GIRO. SÚMULA N. 296 DO STJ E ENUNCIADO IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DO TJSC. SENTENÇA MANTIDA, NO PONTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A ÉGIDE DA MP N.º 1.963-17/00, REEDITADA SOB O N. 2.170-36/01. AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO ENCARGO, AINDA QUE NA FORMA NUMÉRICA. CONTRATO QUE SÓ PREVÊ TAXA MENSAL DE JUROS. AFASTAMENTO DO ENCARGO EM QUALQUER PERIODICIDADE, EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE FORNECER AO CONSUMIDOR INFORMAÇÕES CLARAS A RESPEITO DOS PRODUTOS E SERVIÇOS CONTRATADOS . EXEGESE DO ART. 6º, III, DO CDC. RECLAMO RECURSAL DESPROVIDO NESSA PARTE. MORA. COBRANÇA DE ENCARGO ABUSIVO QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. LEGALIDADE DA MULTA CONTRATUAL PACTUADA EM 2%. APELO PROVIDO NESSA PARTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. RECURSO DESPROVIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA FIXAÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.050886-4, de Porto União, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS, COM EXCEÇÃO DA PRELIMINAR, QUE NÃO ATACA A SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - "Como é de sabença geral, a teoria dos recursos é informada por uma série de princípios e dentre eles, figurando como um dos mais importantes, temos o princípio da dialeticidade, segundo o qual o recorrente deve confrontar os fundamentos utilizados na decisão impugnada, deixando explícito seu interesse recursal, manifestado pelo combate à tese pronunciada no decisum vergastado. O enfrentamento ao fundamento que serviu de lastro para a decisão impugnada deve ser direto e específico, de tal maneira que reste incontroverso tal desiderato, permitindo, então, que o Tribunal avalie a pretensão recursal, informada pelo brocardo latino tantum devolutum quantum apellatum". (AgRg no REsp 647.275 - RS, D.J 18/10/2005, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO). PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA. JULGADO COM BASE NOS DOCUMENTOS QUE FAZEM PARTE DOS AUTOS. MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO. Recurso conhecido em parte e improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076417-0, de Campos Novos, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE ANTECIPA OS EFEITOS DA TUTELA AOS DEMANDANTES. INVOCAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INICIAL. PONTO NÃO CONHECIDO, ANTE O NÃO ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA PELO JUÍZO RECORRIDO. INDEVIDA SUPRESSÃO DE UM GRAU DE JURISDIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. ARGUMENTO REJEITADO. PROVA INEQUÍVOCA, VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO E RISCO DE DANO IRREPARÁVEL, ALÉM DE AUSÊNCIA DE EVENTUAL PREJUÍZO À DEMANDADA. CIRCUNSTÂNCIAS EVIDENCIADAS NOS AUTOS. INTERLOCUTÓRIA INCENSURÁVEL. RECLAMO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 Ventilada no recurso tese não apreciada na decisão recorrida, ainda que seja tema cognoscível de ofício pelo julgador, é de se não conhecer do ponto levantado, pena de indevida supressão de um grau de jurisdição. 2 É cediço que, para a concessão da tutela antecipatória, indispensável faz-se o preenchimento dos requisitos elencados no art. 273 do Código de Processo Civil, quais sejam, a prova inequívoca a fim de que o magistrado se convença da verossimilhança das alegações, sem esquecer do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou que fique caracterizado o abuso de defesa ou manifesto propósito protelatório da parte contrária. Configurados os pressupostos necessários, o pleito de antecipação tem viabilizada a sua concessão. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.065583-3, de Gaspar, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMBARGOS OPOSTOS POR BANCO BRADESCO S/A. FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO CONTRÁRIA À CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO. ERRO MATERIAL VERIFICADO. CORREÇÃO REALIZADA EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS ACOLHIDOS. EMBARGOS OPOSTOS POR ROLAPEC ROLAMENTOS E PEÇAS LTDA E OUTROS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. HIPÓTESES DO ARTIGO 535 NÃO VERIFICADAS. PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO VIOLADOS. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.052818-9, de Lages, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2013).

RESTAURAÇÃO DE AUTOS. CUSTAS PROCESSUAIS. ART. 1.069 DA CODIFICAÇÃO PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE QUE HÁ DE SER IMPOSTA AO PROCURADOR QUE DEU CAUSA AO EXTRAVIO DOS AUTOS, OU SEJA, ÀQUELE A QUEM FORAM ELES ENTREGUES EM CARGA ANTES DO DESAPARECIMENTO. SENTENÇA QUE ATRIBUIU A RESPONSABILIDADE PELAS CUSTAS A ADVOGADO DIVERSO DAQUELE A QUEM O CADERNO PROCESSUAL ORIGINAL FOI ENTREGUE. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. 1 Na hipótese de desaparecimento de autos de processo judicial, por extravio, por destruição, parcial ou total, ou por subtração, o Código de Processo Civil prevê, em seus arts. 1.063 a 1.069, procedimento especial de jurisdição contenciosa destinado à restauração do caderno processual desaparecido. No que se refere à responsabilidade pelas custas processuais e honorários advocatícios no processo de restauração, dispõe expressamente o art. 1.069 do Estatuto Adjetivo Civil que haverão de ser suportadas esses ônus por quem houver dado causa ao desaparecimento. 2 Constatado, pelo extrato de movimentação processual do sistema S.A.J., que o causídico que deu ensejo ao desaparecimento dos autos é diverso daquele a quem a sentença combatida impôs a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais, é de se emprestar provimento ao apelo, afastando do apelante o encargo pelo pagamento das custas incidentes no procedimento restauratório. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036894-0, de São José, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2013).

COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.945/2009. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DEBILIDADE PERMANENTE PARCIAL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA QUE DEVE SER ARBITRADA EM VALOR PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO, NA CONFORMIDADE DOS CRITÉRIOS CONSTANTES NO § 1º DO ART. 3º DA LEI 6.194/74. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO A RESPEITO DO GRAU DA INCAPACITAÇÃO DO SEGURADO (AMPUTAÇÃO A NÍVEL DA FALANGE MÉDIA DO DEDO INDICADOR DA MÃO ESQUERDA). ENQUADRAMENTO NA TABELA DE GRADUAÇÃO ANEXA À LEI N. 6.194/1974. INDENIZAÇÃO DEVIDA NO VALOR DE R$ 1.350,00. CÁLCULO DA VERBA EQUIVOCADAMENTE EFETUADO PELA SENTENÇA. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO NO VALOR DE R$ 675,00. COMPLEMENTAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO QUE SE IMPÕE. PLEITO INICIAL ACOLHIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.017847-5, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESATENDIMENTO A REITERADOS INTERLOCUTÓRIOS DETERMINANDO A EMENDA DA INICIAL (ARTS. 284, § ÚNICO, E 267, INC. I, DO CPC). INDÍCIOS CONCRETOS DE QUE O ENDEREÇO DECLINADO PELA AUTORA, NA PEÇA EXORDIAL, NÃO CORRESPONDE À REALIDADE, POIS NELE NÃO É ENCONTRADA PARA CITAÇÃO EM FEITOS (MAIS DE QUARENTA) NO QUAL É PARTE DEMANDADA. DEVER PROCESSUAL DE MANTER O JUÍZO ATUALIZADO (ART. 238, § ÚNICO, DO CPC). AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA QUE EXIGE PROVA CABAL DA ESCASSEZ DE RECURSOS A TAL DESIDERATO. PESSOA JURÍDICA INATIVA E PESANDO CONTRA SI VÁRIAS SUSPEITAS DE FRAUDE COMERCIAL. EXTINÇÃO DO FEITO BEM DECRETADA. PRECEDENTES DA CÂMARA E DA CORTE. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035566-8, de São José, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2013).

PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESATENDIMENTO A REITERADOS INTERLOCUTÓRIOS DETERMINANDO A EMENDA DA INICIAL (ARTS. 284, § ÚNICO, E 267, INC. I, DO CPC). INDÍCIOS CONCRETOS DE QUE O ENDEREÇO DECLINADO PELA AUTORA, NA PEÇA EXORDIAL, NÃO CORRESPONDE À REALIDADE, POIS NELE NÃO É ENCONTRADA PARA CITAÇÃO EM FEITOS (MAIS DE QUARENTA) NO QUAL É PARTE DEMANDADA. DEVER PROCESSUAL DE MANTER O JUÍZO ATUALIZADO (ART. 238, § ÚNICO, DO CPC). AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA QUE EXIGE PROVA CABAL DA ESCASSEZ DE RECURSOS A TAL DESIDERATO. PESSOA JURÍDICA INATIVA E PESANDO CONTRA SI VÁRIAS SUSPEITAS DE FRAUDE COMERCIAL. EXTINÇÃO DO FEITO BEM DECRETADA. PRECEDENTES DA CÂMARA E DA CORTE. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.029711-5, de São José, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2013).