PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO ULTRA PETITA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. "'Não se revelam cabíveis os embargos de declaração, quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa' (EDAgRgRMS n. 26.259, Min. Celso de Mello). O seu inconformismo com a solução do litígio deve ser manifestado à instância recursal própria" (EDclAC n. 2009.055523-4, Des. Newton Trisotto). Todavia, verificando que há no acórdão erro material, cumpre ao Tribunal, de ofício, corrigi-lo. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.091591-1, de Blumenau, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE FÁRMACO. OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO ACIONADO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA INDEFERIDA. REQUISITOS AUTORIZADORES, CONTUDO, TIPIFICADOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Caracterizados o risco à integridade física do agravante, pessoa ademais financeiramente hipossuficiente, bem como a responsabilidade do ente público agravado em prover os meios de acesso à saúde, consoante o disposto no art. 196 da Constituição da República, é de ser concedida a antecipação dos efeitos da tutela para o fornecimento do fármaco vindicado, nos precisos termos do art. 273 do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.032263-8, de Araranguá, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-07-2013).

APELAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DE CLIENTE. DANO MORAL POSITIVADO. RAZOABILIDADE DO QUANTUM ESTABELECIDO. JUROS DE MORA. FLUÊNCIA A CONTAR DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. O indevido alistamento em cadastro de negativação creditícia tipifica ilícito gerador de dano moral indenizável, cujo quantum deve ser arbitrado com espeque em critérios de razoabilidade e proporcionalidade, subsumindo-se em valor que, a um só tempo, não sirva de lucro à vítima, nem tampouco desfalque o patrimônio do lesante. II. Em caso de responsabilidade extracontratual os juros de mora fluem desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035100-0, de Taió, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-07-2013).

APELAÇÃO. SERVIÇO TELEFÔNICO. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS. LIBERDADE DO MAGISTRADO, PORÉM, DE APRECIAR AS PROVAS PARA FORMAR SEU CONVENCIMENTO. DÍVIDA EXISTENTE. ALISTAMENTO EM CADASTRO NEGATIVADOR DE CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE LINHAS TELEFÔNICAS. MAU ATENDIMENTO. ATITUDE QUE TRANSCENDE O DISSABOR E TIPIFICA MENOSCABO. DANO MORAL OCORRENTE. PREQUESTIONAMENTO DISPENSÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Na esteira do art. 319 do Código de Processo Civil, "se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor". A ressaltar, entrementes, que a presunção de que trata o dispositivo em tela é relativa, não absoluta, significando dizer que ao magistrado caberá examinar os autos e formar sua convicção, não se lhe impondo o acolhimento da pretensão do autor tão só em razão da incidência da sobredita presunção de veracidade. II. Existindo a dívida, não se há de acoimar de indevido o alistamento do nome do devedor em órgão de restrição ao crédito, desvelando-se, ao revés, regular tal procedimento, que, de conseguinte, não há de render ensejo a indenização por danos morais. Contudo, o martírio a ele infligido, na tentativa de cancelar a indigitada linha telefônica, tipifica ilícito gerador de dano moral indenizável, cujo quantum deve assentar-se em critérios de razoabilidade e proporcionalidade, subsumindo-se em valor que, a um só tempo, não sirva de lucro à vítima, nem tampouco desfalque o patrimônio do lesante. III. O prequestionamento faz-se despiciendo sempre que o julgador tiver encontrado, como no caso dos autos, fundamentação bastante em prol do decidido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.027154-4, de Blumenau, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA A PRESENÇA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. ARESTO QUE APRECIOU TODO O ACERVO PROBATÓRIO E AS TESES QUE LHE FORAM SUBMETIDAS. PRETENDIDA REDISCUSSÃO DAS MATÉRIAS DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Criminal n. 2012.029843-7, de Xanxerê, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 30-07-2013).

APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/06). RECURSOS DEFENSIVOS. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIAS DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA FLAGRÂNCIA, POSSE DO ENTORPECENTE E CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DE UM DOS ACUSADOS QUE REVELAM A DINÂMICA DELITIVA. RELATOS DE DOIS USUÁRIOS QUE TAMBÉM COMPROVAM A MERCANCIA ILÍCITA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS DESTINADAS AO CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI ANTIDROGAS) IGUALMENTE INVIÁVEL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, NO ENTANTO, NÃO DEMONSTRADA DE FORMA CABAL PELOS ELEMENTOS DE PROVA. VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL E DURADOURO NÃO COMPROVADO DE FORMA INDUVIDOSA. ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO A TAL PRÁTICA QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. AUMENTO PERFECTIBILIZADO POR CONTA DA QUANTIDADE E POTENCIALIDADE LESIVA DA DROGA, BEM COMO PELA CONDUTA SOCIAL ESCORREITAMENTE APLICADO. PERSONALIDADE, CONTUDO, EQUIVOCADAMENTE VALORADA. ENVOLVIMENTO DOS RÉUS COM A MERCANCIA ILEGAL DE ENTORPECENTES QUE CONFUNDE-SE COM O PRÓPRIO TIPO PENAL. DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA, ADEMAIS, QUE JÁ FOI UTILIZADA PARA MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE. SEGUNDA ETAPA MANTIDA INCÓLUME. TERCEIRA FASE DOSIMÉTRICA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4° DO ART. 33 DA LEI DE TÓXICOS. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PRETENDIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS NÃO PREENCHIDOS. RÉUS QUE DETÉM CONDENAÇÃO SUPERIOR A QUATRO ANOS, ALÉM DE PORTAR SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE COM ALTA POTENCIALIDADE LESIVA - "CRACK" -. CIRCUNSTÂNCIAS QUE IMPEDEM A CONCESSÃO DA BENESSE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Impossível a absolvição em relação ao crime de tráfico de drogas quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes dos policiais, de dois usuários e, ainda, da confissão extrajudicial de um dos réus, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação dos acusados. 2. Inviável a desclassificação do crime de tráfico para a tipificação prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/2006 quando presentes diversas circunstâncias que confirmam a destinação comercial do entorpecente apreendido. 3. Se os elementos de prova angariados no curso da instrução processual não demonstram de forma cabal que os réus estavam imbuídos de animus associativo e estavam mancomunados de forma estável e duradoura para a finalidade de praticar o tráfico de drogas, afigura-se inarredável a prolação de um decreto absolutório em relação ao crime previsto pelo art. 35, caput, da Lei n. 11.343/06. 4. "À míngua de elementos concretos nos autos, impossível a valoração negativa a título de personalidade do agente, não bastando para tal fim a gravidade abstrata do crime de tráfico de drogas". (TJSC - Apelação Criminal n. 2012.041651-6, de Blumenau, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 04/12/2012). 5. Havendo provas de que os acusados dedicavam-se à atividade criminosa, "inviável aplicar-se a causa especial de redução do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, haja vista que referido dispositivo exige a cumulação de quatro requisitos, quais sejam, a primariedade, os bons antecedentes, a não dedicação à atividade delituosa e a não integração a organização criminosa". (TJSC - Apelação Criminal n. 2010.046625-4, de Balneário Camboriú, Rela. Desa. Salete Silva Sommariva, j. em 07/06/2011). 6. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, embora teoricamente possível para o crime de tráfico de drogas, não deve ser levada a efeito quando a pena privativa de liberdade cominada aos réus/apelantes supera o limite de 04 (quatro) anos (art. 44, I, do Código Penal). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.048467-4, de Blumenau, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 30-07-2013).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PRELIMINARES REJEITADAS. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MERECIMENTO. PREVISÃO EM LEI LOCAL DA AUTOMATICIDADE DA PRETENDIDA PROMOÇÃO. OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO QUE NÃO PODE PREJUDICAR O SERVIDOR. SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. DIREITO AO BENEFÍCIO. PRECEDENTES DA CORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO SUBDIMENSIONADA. MAJORAÇÃO. REMESSA DESPROVIDA E RECURSO APELATÓRIO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034151-1, de Jaguaruna, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-07-2013).

EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DA APONTADA OMISSÃO (ART. 535, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE. Inexistindo o apontado vício da omissão (art. 535, inc. II, do Código de Processo Civil), rejeitados devem ser os embargos de declaração opostos que, ademais, não se prestam a viabilizar a rediscussão da matéria. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.012440-3, de Rio do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-07-2013).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. BENEFÍCIO REGULADO POR LEGISLAÇÃO LOCAL. LEI DE EFICÁCIA PLENA. PAGAMENTO DEVIDO. PREQUESTIONAMENTO DISPENSÁVEL. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. I. "Embora o auxílio-alimentação seja uma vantagem indenizatória de caráter transitório, é obrigatório o seu pagamento aos servidores durante o prazo estabelecido em lei municipal que o instituiu, de sorte que, não sendo mera faculdade do Poder Executivo a concessão, não cabe a supressão do respectivo valor no período de vigência da lei". (TJSC, Apelação Cível n. 2009.051049-8, de Trombudo Central, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 9.11.2009) II. O prequestionamento faz-se despiciendo quando o julgador já encontrou, como no caso dos autos, fundamentação bastante em prol do decidido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037621-5, de Maravilha, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-07-2013).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRELIMINARES REJEITADAS. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MERECIMENTO. PREVISÃO EM LEI LOCAL DA AUTOMATICIDADE DA PRETENDIDA PROMOÇÃO. OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO QUE NÃO PODE PREJUDICAR O SERVIDOR. SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. DIREITO AO BENEFÍCIO. PRECEDENTES DA CORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO SUBDIMENSIONADA. MAJORAÇÃO. REMESSA DESPROVIDA E RECURSO APELATÓRIO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037670-3, de Jaguaruna, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. LEI N. 1.060/1950. JUNTADA DE COMPROVANTE DE RENDIMENTOS E DE DOCUMENTO DANDO CONTA DA INEXISTÊNCIA DE IMÓVEL E VEÍCULO EM NOME DO PRETENSO BENEFICIÁRIO. HIPOSSUFICIÊNCIA RECONHECIDA. CONCESSÃO APENAS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Comprovada a hipossuficiência da parte que a impeça de arcar com as despesas do processo sem prejuízo próprio ou da sua família, o deferimento da gratuidade da justiça é medida que se impõe. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.013454-5, de Criciúma, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO PROCESSUAL NÃO EVIDENCIADOS. REJEIÇÃO. "Os Embargos Declaratórios visam à eliminação de obscuridade, contradição ou omissão no Acórdão embargado, não se coadunando essa finalidade com a pretensão de rejulgamento do caso concreto" (STJ, EDcl no AgRg no Ag 1349517/RS, rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 24-5-2011). (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2013.010733-5, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 2º, II, LEI N. 8.137/90 C/C ART. 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ASSERTIVA DE QUE A SENTENÇA FOI EXARADA ANTES DE DEVOLVIDA CARTA PRECATÓRIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS DEFENSIVAS. INOCORRÊNCIA. PROCEDIMENTO ESCORREITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 222 DO CÓDIGO PROCESSO PENAL. MÉRITO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO. INSUBSISTÊNCIA. AGENTE QUE, NA QUALIDADE DE SÓCIA-ADMINISTRADORA, DEIXOU DE RECOLHER, NO PRAZO LEGAL, O TRIBUTO DEVIDO. DIFICULDADES FINANCEIRAS QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE PENAL. EMPRESA QUE TEM APENAS O DEVER DE ARRECADAR DO CONTRIBUINTE DE FATO A QUANTIA MONETÁRIA EQUIVALENTE AO ICMS E, APÓS, REPASSÁ-LA AO FISCO. OMISSÃO CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Havendo o Magistrado a quo sentenciado após decorrido o prazo definido para o cumprimento de carta precatória para oitiva de testemunhas, não há nulidade no julgamento do feito, já que, segundo o art. 222 do Código de Processo Penal e o remansoso entendimento jurisprudencial, a demora na coleta das provas testemunhais deprecadas não é capaz de suspender o curso da instrução criminal, tampouco de impedir a prolação da sentença. 2. O dolo da ré/apelante ao não efetuar o pagamento do tributo (ICMS) ficou claramente evidenciado, haja vista que para a configuração do crime, basta que o sujeito passivo, de forma consciente, deixe de repassar ao fisco os valores devidos no prazo previsto em lei, visto que o cerne do ilícito não está na dívida do contribuinte para com o Estado, mas na sua ação de desobedecer a lei, ofendendo a ordem tributária e assim causando prejuízo a toda a sociedade. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.030508-9, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 30-07-2013).

ASSITÊNCIA SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. 1) AGRAVO RETIDO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PERDA DO OBJETO. PRECEDENTES. MULTA DIÁRIA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PROVIDO PARA CASSAR A ASTREINTE FIXADA. "01. A multa cominatória (astreinte) prevista nos §§ 4º e 5º do art. 461 do Código de Processo Civil tem por finalidade coagir o devedor a cumprir ordem judicial que lhe impõe obrigação de fazer ou de não fazer. Não pode ser admitida a sua conversão em multa sancionatória. Nas demandas em que o autor requer do Estado a "prestação individual de saúde" (AgSL n. 47, Min. Gilmar Mendes; AI n. 550.530-AgR, Min. Joaquim Barbosa; CR, art. 196; Lei n. 8.080/1990), não é razoável, salvo situações excepcionais, a imposição de multa cominatória, pois raramente atenderá à sua finalidade. É recomendável que o devedor seja advertido de que, não cumprida a ordem judicial no prazo estabelecido, poderá ser sequestrado numerário suficiente para custear o tratamento (STJ, T1, AgRgREsp n. 1.002.335, Min. Luiz Fux; T2, AgRgREsp n. 935.083, Min. Humberto Martins). 02. "A multa diária aplicada com fundamento no art. 461, § 5º, do CPC pode ser revista com a finalidade de ser ajustada aos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, sem que tal procedimento implique ofensa à coisa julgada" (AgRgAI n. 1.200.819, Min. João Otávio de Noronha; AgRgREsp n. 1.022.081, Min. Maria Isabel Gallotti; REsp n. 1.245.569, Min. Mauro Campbell Marques; Rcl n. 3.897, Min. Raul Araújo). A faculdade de o juiz ou de o tribunal rever o valor da multa compreende a de cancelá-la, de ofício; de revogar a ordem judicial, se evidente que não atendeu à sua finalidade. Comprovado que a obrigação imposta ao Estado foi satisfeita, embora com atraso, não seria razoável, jurídica e eticamente sustentável, a manutenção da multa cominatória, pois se prestaria apenas para enriquecer injustamente o autor em detrimento da sociedade; converter-se-ia em multa sancionatória. Nos litígios da espécie, é preciso considerar que -o Estado é o povo. [...] Não é pessoa jurídica de cunho patrimonial, ente ideal criado para objetivos negociais. É realidade social que corporifica uma nação. O Estado não é o inimigo do cidadão, pois se cuida de uma coisa só - Estado e cidadão. [...] O cidadão, ao se voltar contra o Estado, não está exercendo mera pretensão frente a um ente personificado. Está se voltando contra toda uma coletividade. Amiúde, a pretensão exercida conta com legitimidade, visto que o Estado foi imaginado como fonte de solidificação da justiça, de modo que os ideais de solidariedade social impõem que o ente público - em nome de toda a sociedade - repare os malefícios causados contra um de seus membros. Não se pode conceber, todavia, que o mesmo ente público seja responsável pela recomposição patrimonial que é ditada no interesse de todos - e do próprio particular alegadamente lesado- (Hélio do Valle Pereira). [...]" (AI n. 2012.063809-5, de Tubarão, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, p. 28-5-2013). 2) APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 330, I, DO CPC. DIABETES MELLITUS TIPO 1. INSULINA LANTUS E APIDRA. PROVA DA NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DO TRATAMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DEMONSTRADAS. INVIABILIDADE, NO CASO CONCRETO, DE FORNECIMENTO DE GENÉRICOS OU SIMILARES, COMO ATESTADO POR MÉDICO ESPECIALISTA. PLEITO DE FIXAÇÃO DE CONTRACAUTELA. PROVIDÊNCIA JÁ ATENDIDA PELA DECISÃO RECORRIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 1.000,00. ARBITRAMENTO NO PATAMAR QUE PASSOU A SER RECENTEMENTE UTILIZADO EM AÇÕES SIMILARES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. Conforme art. 330, I, do CPC, se diante das afirmações das partes, as provas produzidas nos autos forem suficientes ao julgamento do processo, deve o magistrado julgar o feito antecipadamente. (Des. Luiz Cézar Medeiros, AI n. 2004.030892-2). A assistência à saúde prevista no art. 196 da Constituição Federal, e repetida na legislação infraconstitucional, não implica no dever de custeio, pelo Estado, de todo e qualquer serviço de saúde. O acesso universal e igualitário deve se dar em relação àqueles procedimentos, remédios e tratamentos eleitos pelo Poder Público como indispensáveis, escolhas estas realizadas tendo em vista os problemas de saúde que a população enfrenta e os recursos disponíveis. Tratando-se de pedido que não consta dos procedimentos padronizados, a análise deve se dar caso a caso, com profunda perquirição acerca dos fatos, da moléstia, da oferta de tratamentos alternativos e de sua (in)eficácia - a necessidade, no sentido amplo do termo, deve estar comprovada. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.043932-5, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-07-2013).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE DEFENSORIA DATIVA E ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA RECONHECIDAS. OBRIGAÇÃO ESTATAL DE PAGAR. PRECEDENTES DA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. "O advogado que, nomeado pelo Juízo, prestou serviços de defensoria dativa e assistência judiciária, munido da certidão de fixação judicial de seus honorários, consoante o art. 20, da LCE n. 155/97, sendo titular do crédito, tem legitimidade para reclamar do Estado de Santa Catarina o pagameto dos valores a que tem direito. [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2009.010459-7, rel. Des. Jaime Ramos, j. 23.4.2009). Desvela-se, por isso, incabível a pretensão, deduzida pelo Estado-réu, de eximir-se da responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios devidos a causídico que atuou pelo sistema de defensoria dativa e assistência judiciária gratuita, pois ao Estado incumbe tal mister em relação aos financeiramente hipossuficientes, na senda do art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição da República e da Lei Complementar Estadual n. 155/97, esta não mais vigente. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.033487-7, de Blumenau, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-07-2013).

HABEAS CORPUS. AMEAÇA E LESÕES CORPORAIS NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS. FLAGRANTE CONVERTIDO EM PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE REVOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS VÁLIDOS À CONSERVAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. PRISÃO SUBSTITUÍDA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, CONFIRMANDO A LIMINAR. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.045665-4, da Capital, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 30-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO VIA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). QUESTÃO DE DIREITO INTERTEMPORAL. NÃO-APLICABILIDADE DA LEI MUNICIPAL DE BLUMENAU N. 7.419/09, QUE DEFINIU O QUANTUM CONSIDERADO COMO DE "PEQUENO VALOR", POR TER SIDO EDITADA POSTERIORMENTE À CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO E MESMO AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTE DA CORTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "A lei estadual ou municipal que define quanto é o pequeno valor que, nos termos da Constituição, dispensa a expedição de precatório para cobrança de créditos em execução de sentença contra a Fazenda Pública, tem eficácia somente para os títulos executivos constituídos após o início de sua vigência, e não aos anteriores, que se submetem ao teto estipulado no art. 87 do ADCT da CF/88." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.011288-3, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 19.7.2012) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.024654-1, de Blumenau, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-07-2013).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PRELIMINARES REJEITADAS. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MERECIMENTO. PREVISÃO EM LEI LOCAL DA AUTOMATICIDADE DA PRETENDIDA PROMOÇÃO. OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO QUE NÃO PODE PREJUDICAR O SERVIDOR. SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. DIREITO AO BENEFÍCIO. PRECEDENTES DA CORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO SUBDIMENSIONADA. MAJORAÇÃO. REMESSA DESPROVIDA E RECURSO APELATÓRIO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039114-5, de Jaguaruna, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. INDEFERIMENTO. DECISÃO ESCORREITA. MEDIDA EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DE PRÉVIO EXAURIMENTO DE OUTROS MEIOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Descabido mostra-se o deferimento da medida excepcional de penhora do faturamento da empresa devedora, pois tal procedimento só se faz admissível quando não localizados outros bens passíveis de constrição e suficientes à garantia da execucional, ou, se localizados, de difícil alienação. Tal medida, ademais, não pode periclitar a atividade empresarial, devendo-se atentar para a regra geral de que "quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor" (art. 620 do CPC). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.022326-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO C/C COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS. MAGISTÉRIO ESTADUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA RECONHECIDA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 267, INC. VI, DO CPC). REMESSA PROVIDA E RECURSO PREJUDICADO. "Responde o Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - Iprev pelo pagamento da remuneração dos servidores inativos do Estado de Santa Catarina. Por isso, qualquer pretensão relativa a seus proventos, ainda que conquistada a vantagem após a aposentadoria, apenas contra ele deverá ser deduzida. A legitimidade passiva do Estado de Santa Catarina é restrita à remuneração correspondente ao período anterior à aposentação. [...]" (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.078388-5/0001. 00, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.044411-3, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-07-2013).