APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. PRETENSÃO DE DANOS MATERIAS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. APREENSÃO PELA RÉ DOS BENS DE PROPRIEDADE DO AUTOR QUE GUARNECEM O IMÓVEL LOCADO. PLEITO DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR AMBAS AS PARTES. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. SITUAÇÃO QUE IMPLICA A VOLTA AO STATU QUO ANTE. PRETENSÃO INCABÍVEL. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CONCRETA DOS PREJUÍZOS. PEDIDO NÃO ACOLHIDO. ABALO MORAL. INADIMPLEMENTO DO CONTRATO. CIRCUNSTÂNCIA INCAPAZ DE GERAR DANO ANÍMICO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Verificado o inadimplemento, e operando-se a resolução, alguns efeitos emergem. As partes retornam à situação anterior, como se não tivesse existido o contrato. É desfeita a relação contratual. [...]" (RIZZARDO, Arnaldo. Contratos, 12 ed., Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 260). "Lucros cessantes constitui a expressão usada para distinguir os lucros de que fomos privados, e que deveriam vir ao nosso patrimônio, em virtude de impedimento decorrente de fato ou ato não acontecido ou praticado por nossa vontade. São, assim, os ganhos que eram certos ou próprios de nosso direito, que foram frustrados por ato alheio ou fato de outrem" (STOCO, Rui. Responsabilidade civil e sua interpretação jurisprudencial, 4. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999, p.752). "[...]. O mero inadimplemento contratual não acarreta danos morais. Precedentes. [...]" (Recurso Especial n. 803950, Terceira Turma, rela. Mina. Nancy Andrighi, julgado em 20-5-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.011764-9, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISCUSSÃO ENTRE VIZINHOS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ANIMOSIDADE ENTRE AS PARTES CONFIRMADA POR PROVA TESTEMUNHAL. OFENSAS VERBAIS REVIDADAS COM SOCO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR PARTE DOS AGREDIDOS VERBALMENTE. IMPOSSIBILIDADE. AGRESSÕES RECÍPROCAS. ABALO MORAL NÃO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR REPELIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.025047-9, de Ituporanga, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO. RELAÇÃO ENTRE VIZINHOS. PROVOCAÇÕES CONSTANTES DESMOTIVADAS. SOCO SINGULAR NO ROSTO DESFERIDO EM RESPOSTA A OFENSAS VERBAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DEFESA DESPROPORCIONAL. DESPROVIMENTO. REAÇÃO RAZOÁVEL. LESÃO QUE NÃO ACARRETOU CONSEQUÊNCIA GRAVE À INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA. ALEGAÇÃO DE PERDA PERMANENTE DE ACUIDADE VISUAL AFASTADO. EXAME MÉDICO POSTERIOR AO CONFRONTO QUE ATESTA VISÃO PERFEITA. DANO ESTÉTICO IMPROVIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DO AGRAVAMENTO DE DEFORMIDADE PRÉ-EXISTENTE. ÔNUS QUE COMPETIA À AUTORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.022992-4, de Ituporanga, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2013).

PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. REDUÇÃO CAPACIDADE LABORATIVA E DANO ESTÉTICO. DESCABIMENTO. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA SUFICIENTE. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. PREFACIAL RECHAÇADA. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA ORIGEM. DANO MATERIAL. DESPESAS MÉDICA-HOSPITALARES E FUTURAS. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PEDIDO ESPECÍFICO NA EXORDIAL. EXEGESE DO ARTIGO 284, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ELENCO PROBATÓRIO ROBUSTO EM CONTRÁRIO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. QUANTUM RAZOÁVEL QUE ATENDE OS OBJETIVOS DA MEDIDA. VALOR MANTIDO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013267-5, de Criciúma, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2013).

TRÁFICO DE DROGAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA O DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. AUTORIA QUE NÃO RESTOU COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. VIABILIDADE. FRAGILIDADE NA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE DEIXAM DÚVIDAS EM RELAÇÃO À AUTORIA DELITIVA POR PARTE DO ACUSADO. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. ÔNUS QUE CABIA À ACUSAÇÃO. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO COM FULCRO NO ARTIGO 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO PROVIDO. "No processo penal, a dúvida não pode militar em desfavor do réu, haja vista que a condenação, como medida rigorosa e privativa de uma liberdade pública constitucionalmente assegurada (CF/88, art. 5º, XV, LIV, LV, LVII e LXI), requer a demonstração cabal da autoria e materialidade, pressupostos autorizadores da condenação, e na hipótese de constarem nos autos elementos de prova que conduzam à dúvida acerca da autoria delitiva, a absolvição é medida que se impõe, em observância ao princípio do in dubio pro reo" (Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2009.039986-3, de Brusque. Rela. Desa. Salete Silva Sommariva. Data: 23-7-2010). (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.008321-4, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 01-08-2013).

Apelação cível. Ação monitória. Contrato para desconto de cheques. Sentença de procedência, em parte. Acolhimento do pleito reconvencional. Insurgência do demandante. Período de normalidade. Juros remuneratórios. Impossibilidade de aferição da taxa relacionada à avença. Encargo fixado à média de mercado para as operações da espécie, divulgada pelo Bacen, não se sujeitando, portanto, à limitação de 12% ao ano. Precedentes do STJ. Decisão alterada, nesse aspecto. Capitalização mensal de juros. Incidência vedada, in casu, diante da inexistência de pactuação. Comissão de permanência. Ausência de previsão no ajuste. Eventual utilização proibida. Análise da possibilidade de sua cumulação com juros remuneratórios, juros de mora, correção monetária e multa contratual prejudicada. Reclamo provido, em parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.000696-5, de Videira, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2013).

PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CONJUNTO PROBATÓRIO DOCUMENTAL SUFICIENTE AO DESLINDE DO FEITO. INDEFERIMENTO DE PROVAS INÓCUAS. FACULDADE DO TOGADO SINGULAR. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. PREFACIAL AFASTADA. PRELIMINAR DE RECONHECIMENTO DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO POR SUPOSTA ILICITUDE EM ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AVENÇA LEGALMENTE FIRMADA. CONHECIMENTO INEQUÍVOCO, POR PARTE DOS ADQUIRENTES, DA SITUAÇÃO JURÍDICA DO BEM (ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA). PRELIMINAR RECHAÇADA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOBRE O QUAL PENDIA GRAVAME FIDUCIÁRIO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA PARTE ADQUIRENTE SOBRE TAL FATO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO BEM QUE PREVIA, DE MANEIRA EXPRESSA, A ASSUNÇÃO, PELOS ADQUIRENTES, DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS. ATRASO NO PAGAMENTO DAS PARCELAS QUE GEROU INDEVIDO APONTE NEGATIVO DE CRÉDITO EM DESFAVOR DO AUTOR ALIENANTE. OCORRÊNCIA DE ABALO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. RECURSO DE APELAÇÃO DOS RÉUS DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA CONDENATÓRIA. SOPESAMENTO DA GRAVIDADE DA FALHA COMETIDA PELA EMPRESA ADQUIRENTE DO BEM - LOJA DE VEÍCULOS -, CUJA ATIVIDADE PRECÍPUA É COMPRA E VENDA DE BENS, O QUE DEMANDA EXTREMO ZELO COM O NOME DE CLIENTES COM OS QUAIS NEGOCIA. SOPESAMENTO, AINDA, DO BINÔMIO ADMOESTAÇÃO DO OFENSOR-COMPENSAÇÃO DO OFENDIDO. QUANTIA MAJORADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NO PONTO. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DO TERMO DE INCIDÊNCIA DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO A INCIDIR A PARTIR DO ARBITRAMENTO. CUMPRIMENTO DO ENUNCIADO 362 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLEITO RECHAÇADO. PEDIDO DE REVISÃO SOBRE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PARTE DEMANDADA QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CUMPRIMENTO DO PEDIDO COMINATÓRIO DURANTE O CURSO DO PROCESSO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DOS RÉUS PELO AFORAMENTO DA DEMANDA E PELOS DANOS CAUSADOS AO AUTOR. SUCUMBÊNCIA UNILATERAL DOS DEMANDADOS QUE SE IMPÕE. REQUERIMENTO DE ADEQUAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. VALOR QUE DEVE SER FIXADO ENTRE 10% E 20% DA CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO VERIFICADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO TAMBÉM NESSE PONTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.070791-2, de Turvo, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2013).

APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES EM PRIMEIRO GRAU. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PARA IMPLANTE DE PLACA NA COLUNA. REQUERIMENTO DO MÉDICO DA PACIENTE DE AUTORIZAÇÃO DE MATERIAL ESPECÍFICO E DO MESMO FABRICANTE JÁ UTILIZADO EM CIRURGIA ANTERIOR. FATOS OCORRIDOS ANTES DA VEDAÇÃO DA RESOLUÇÃO N. 1.956/2010 DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA. PROCEDIMENTO AUTORIZADO, MAS SEM O MATERIAL ATENDER AS ESPECIFICIDADES EXIGIDAS PELO MEDICO ASSISTENTE. CIRCUNSTÂNCIAS QUE INVIABILIZARAM PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO EM MOMENTO QUE A AUTORA JÁ ESTAVA FRAGILIZADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. INJUSTA NEGATIVA QUE IMPÕE À CONTRATANTE GRAVE SITUAÇÃO DE INCERTEZA SOBRE SUA SAÚDE E ACOMETE DE ANGÚSTIA QUE EXCEDE OS LIMITES DOS DISSABORES COTIDIANOS ADVINDOS DAS RELAÇÕES CONTRATUAIS. EXCEPCIONALIDADE QUE AUTORIZA A CONDENAÇÃO. FINALIDADE ADMOESTATÓRIA PECUNIÁRIA. RECURSOS DAS PARTES LITIGANTES PARA MAJORAR E MINORAR A VERBA INDENIZATÓRIA. CRITÉRIOS OBSERVADOS. APELO DA AUTORA QUE OBJETIVA AINDA AUMENTAR O VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS A AUTORIZAR A PRETENSÃO. MANUTENÇÃO DA FIXAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.016558-8, de Itajaí, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA. ELEIÇÃO DA DIRETORIA DO CONSELHO COMUNITÁRIO DOS MORADORES DO PARQUE RESIDENCIAL MIRIAM. PERDA DO OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "É preciso que do acionamento do Poder Judiciário se possa extrair algum resultado útil e, mais, que em cada caso concreto a prestação jurisdicional solicitada seja necessária e adequada. Além disso, o provimento jurisdicional pretendido há de ser apto a corrigir o mal que se queixa o demandante. (Código de Processo Civil Interpretado. Antonio Carlos Marcato, coordenador. São Paulo: Atlas, 2004 - p. 774)" (Apelação Cível n. 2009.058490-5, de Araranguá, rel. Des. Subst. Saul Steil, julgada em 15-3-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.002660-2, de Palhoça, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO CUJA DELIMITAÇÃO DECORRE DA EXPOSIÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO QUE REBATE MINUCIOSAMENTE O ALEGADO E IDENTIFICA OS PONTOS CONTROVERTIDOS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NECESSIDADE DE RETOMAR O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. CAUSA NÃO MADURA PARA JULGAMENTO IMEDIATO NA SEGUNDA INSTÂNCIA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. Não caracteriza inépcia da inicial a formulação de pedido que, apesar de genérico, guarda relação com a causa de pedir e permite o exercício do contraditório e da ampla defesa na contestação. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076627-7, de Camboriú, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. MORTE NATURAL DO SEGURADO. NEGATIVA DA SEGURADORA EM INDENIZAR. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE NA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO E OMISSÃO DE INFORMAÇÕES ACERCA DE SEU HISTÓRICO CLÍNICO QUE CERTAMENTE INFLUENCIARIA NA ACEITAÇÃO DA PROPOSTA. EXAME PRÉVIO NÃO EXIGIDO PELA SEGURADORA. BOA-FÉ OBJETIVA. SEGURADO QUE VIOLA O DEVER DE LEALDADE CONTRATUAL. MÁ FÉ EVIDENCIADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 766 DO CÓDIGO CIVIL. O segurado tem o dever contratual de, em observância ao princípio da boa-fé objetiva, ao preencher a proposta de seguro, prestar com exatidão todas as informações que se fizerem necessárias e que possam influenciar em sua aceitação ou na fixação da taxa do prêmio, sob pena de perder o direito à garantia securitária, nos termos preconizados no art. 766 do Código Civil. No caso, além da existência de fortes indícios acerca do liame existente entre as causas da morte do segurado, notadamente o câncer de laringe, com seus desdobramentos multifacetados atinentes a evolução grave com necrose no assoalho da boca, necrose grave na mandíbula e metástase óssea, prepondera sobre qualquer circunstância a má-fé do autor encetada no preenchimento da proposta de seguro sobre fatos relevantíssimos sobre seu estado de saúde, naquele momento e referente ao seu recente histórico clínico. Assim, se a seguradora produz farta prova documental de fato desconstitutivo do direito dos autores, consistente na circunstância de que o segurado, na época do preenchimento da proposta de seguro de vida familiar (apontando os autores, seus filhos, como beneficiários), omitiu informações importantes atinentes ao seu estado de saúde, internações hospitalares anteriores, intervenções cirúrgicas, tratamentos específicos para a cura de câncer, dentre outras, deve o pedido ressarcitório ser julgado improcedente, reformando-se a sentença objurgada. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.042320-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2013).

CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTIGOS 33, § 1º, INCISO I, E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA ACUSAÇÃO TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO. PLEITO CONDENATÓRIO. ADUZIDA ROBUSTEZ DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. AUTORIA QUE NÃO RESTOU SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDA. OITIVA DE APENAS UMA TESTEMUNHA ARROLADA PELA ACUSAÇÃO QUE SOUBE DOS FATOS ATRAVÉS DE TERCEIRO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. CONDENAÇÃO INVIÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. Existindo contra o réu, judicialmente, apenas o depoimento de um agente prisional que ficou sabendo dos fatos através de um colega, não tendo presenciado a tentativa de entrega da "marmita" que continha maconha ao corréu, conforme narrado na denúncia, não há suficiência de prova para amparar decreto condenatório. Assim, diante da fragilidade do acervo probatório e da dúvida que permeia os fatos, faz-se prudente a prevalência do princípio do in dubio pro reo, não restando outra solução senão manter a absolvição. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.025855-7, de Curitibanos, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 01-08-2013).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO DPVAT. REVISÃO DE OFÍCIO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INCIDÊNCIA DA ATUALIZAÇÃO A PARTIR DA DATA DO ACIDENTE DE TRÂNSITO. II - A correção monetária é matéria de ordem pública, podendo ser tratada pelo Tribunal sem necessidade de nenhuma provocação das partes, nos termos do art. 293 do Código de Processo Civil. III - Tratando-se de ação de cobrança de complementação de seguro obrigatório (DPVAT), a correção monetária incide a partir do sinistro. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.065141-9, de Joaçaba, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2013).

TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA APENAS EM RELAÇÃO À DOSIMETRIA E AO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DEGRAVAÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DOCUMENTAÇÃO EM MÍDIA QUE SATISFAZ AS EXIGÊNCIAS RELATIVAS À POSSIBILIDADE DE AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, MÁXIME QUE NÃO INVIABILIZOU A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO E A INSURGÊNCIA CONTRA OS ARGUMENTOS DA SENTENÇA. PRELIMINAR RECHAÇADA. O registro dos termos da sentença em mídia eletrônica, autorizado por normas internas, não viola o princípio da obrigatoriedade da existência de ordem escrita apta a determinar o encarceramento. Não havendo obstáculo à ciência do conteúdo da decisão gravada naquele meio, atende-se ao objetivo de informar os interessados, permitindo eventuais irresignações em sua amplitude. Ausente prejuízo, não há falar na mácula. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. ARGUMENTO DE QUE O TRÁFICO DE DROGAS VULNERA A SAÚDE PÚBLICA. QUESTÃO INERENTE AO TIPO PENAL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL CONSIDERADA NEUTRA. A culpabilidade não pode ser valorada contra o réu sob o argumento de que o tráfico, ao inserir drogas no meio social, "vulnera a saúde pública", pois tal fundamento é inerente ao tipo penal. REINCIDÊNCIA. UTILIZAÇÃO DE PROCESSO CUJA PENA FOI EXTINTA HÁ MAIS DE CINCO ANOS. IMPOSSIBILIDADE. Prevê o artigo 64 do Diploma Penal que, para efeito de reincidência, "não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos". Assim, como entre a data da extinção da pena e a data do fato que originou estes autos, decorreu lapso temporal superior a cinco anos, não pode o fato passado ser utilizado a título de reincidência. REDUÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL REPUTADA NEGATIVA EM FACE DA NATUREZA DO ENTORPECENTE APREENDIDO. ALEGAÇÃO DE QUE O ARGUMENTO É INERENTE AO TIPO PENAL. INSUBISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO VIÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 42 DA LEI DE DROGAS. MAJORAÇÃO QUE, NO ENTANTO, DEVE SER MITIGADA. RÉU QUE TRAZIA CONSIGO PEQUENA QUANTIDADE DE CRACK. PARTICULARIDADE A SER CONSIDERADA. REAJUSTE DA PENA. É viável a majoração da pena-base utilizando-se como critério a natureza e a quantidade do estupefaciente apreendido, consoante dicção do art. 42 da Lei de Drogas, desde que esse incremento seja levado a efeito de forma razoável e moderada. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. FIXAÇÃO DO REGIME INICIALMENTE FECHADO. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECONHECIMENTO, POR MAIORIA NAQUELA CORTE, DA POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME DIVERSO. DETERMINAÇÃO DO REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE DO CASO CONCRETO. Em tendo as circunstâncias judiciais dos artigos 59 do Código Penal e 42 da Lei de Tóxicos, conjugados, sido analisados negativamente a ponto de autorizar acréscimo à pena-base, correta a decisão do MM. Juiz, que aplicou o regime fechado para início do cumprimento da pena. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.035112-7, de Itajaí, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 01-08-2013).

USUCAPIÃO. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL EM VIGOR. INCIDÊNCIA DA NORMA DO ART. 551 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. Nos termos do art. 551 do Código Civil de 1916, incidente à espécie por força da regra de transição do art. 2.028 do Diploma atual, "adquire também o domínio do imóvel aquele que, por 10 (dez) anos entre presentes, ou 15 (quinze) entre ausentes, o possuir como seu, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé". INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. A inépcia somente ocorrerá quando uma petição inicial não estiver apta a ser processada, seja porque da narrativa fática não resulte logicamente o pedido, seja porque lhe falte quaisquer dos demais requisitos formais do art. 295, parágrafo único, do Código de Processo Civil. CARÊNCIA DE AÇÃO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA INVIÁVEL. ÁREA USUCAPIENDA PERTENCENTE A LOTEAMENTO COM UMA SÓ MATRÍCULA REGISTRADA EM CARTÓRIO. PRELIMINAR AFASTADA. Adequada a usucapião, pois inviável a adjudicação compulsória na espécie e autônomo o direito à declaração da propriedade por usucapião. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE DE TERRA PERTENCENTE A ÁREA MAIOR (LOTEAMENTO) GRAVADA COM ÔNUS DE HIPOTECA. CIÊNCIA DO ADQUIRENTE/AUTOR SOBRE O ÔNUS REAL. FATO QUE NÃO OS IMPEDE DE ADQUIRIR O LOTE. POSSE CONTÍNUA EXERCIDA COM ANIMUS DOMINI, JUSTO TÍTULO E BOA-FÉ DURANTE MAIS DE QUINZE ANOS, SEM A INSURGÊNCIA DO CREDOR HIPOTECÁRIO. REQUISITOS DO ART. 551 DO CC/1916 EVIDENCIADOS. GRAVAME REAL HIPOTECÁRIO. NÃO SUBSISTÊNCIA. Impõe-se a declaração do domínio sobre área quando demonstrado que o autor a ocupa há mais de 15 (quinze) anos e sobre ela edificou sua moradia habitual, preenchendo os requisitos do usucapião ordinário. Por ser forma de aquisição originária da propriedade, a usucapião torna insubsistentes os ônus que gravam o imóvel antes de sua declaração. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.069033-6, de Criciúma, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C PERDAS E DANOS E DANO MORAL. COMPRA DE VEÍCULO NOVO. VÍCIO OCULTO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE MANUTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. POSSIBILIDADE. HIPÓTESES DE REVOGAÇÃO NÃO EVIDENCIADAS. EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUSPENSA. EXEGESE DO ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060/1950. INSURGÊNCIA ACOLHIDA NESSE PONTO. Não ocorrendo as circunstâncias mencionadas no artigo 7º da Lei n. 1.060/1950 (prova da "inexistência ou desaparecimento dos requisitos essenciais a sua concessão"), não há falar em revogação do benefício anteriormente concedido. VEÍCULO AUTOMOTOR QUE APRESENTOU DEFEITO NO SISTEMA DE FREIOS. IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE À FABRICANTE E À CONCESSIONÁRIA DO AUTOMÓVEL. PROVA PERICIAL PRODUZIDA UNILATERALMENTE. AUSÊNCIA DE EFICIENTE FUNDAMENTO PROBATÓRIO CAPAZ DE COMPROVAR QUE OS FREIOS FALHARAM E PROVOCARAM O ACIDENTE. VÍCIO NÃO COMPROVADO. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS DA PROVA QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.010352-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2013).

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. CONTUMAZ INADIMPLÊNCIA DA AUTORA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. DEPÓSITO DOS VALORES DAS MENSALIDADES. DESCABIMENTO. VIA INADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE POR ATRASO NO PAGAMENTO DAS MENSALIDADES. MORA PURGADA ANTES DO PRAZO DE 10 DIAS APÓS A NOTIFICAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE, EFETIVAMENTE, O DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. TRANSCRIÇÃO IPSIS LITERIS DE PARTE DA CONTESTAÇÃO. RECLAMO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.057009-2, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. ELEIÇÃO DA DIRETORIA DO CONSELHO COMUNITÁRIO DOS MORADORES DO PARQUE RESIDENCIAL MIRIAM. PERDA DO OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "É preciso que do acionamento do Poder Judiciário se possa extrair algum resultado útil e, mais, que em cada caso concreto a prestação jurisdicional solicitada seja necessária e adequada. Além disso, o provimento jurisdicional pretendido há de ser apto a corrigir o mal que se queixa o demandante. (Código de Processo Civil Interpretado. Antonio Carlos Marcato, coordenador. São Paulo: Atlas, 2004 - p. 774)" (Apelação Cível n. 2009.058490-5, de Araranguá, rel. Des. Subst. Saul Steil, julgada em 15-3-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.002760-4, de Palhoça, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA CONSTRUTORA AO REEMBOLSO EM FAVOR DA ADQUIRENTE DOS VALORES DISPENDIDOS PARA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. INSURGÊNCIA DA ALIENANTE. PLEITO DE RETENÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA DE REEMBOLSO DO REFERIDO GASTO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA SEGURA DO DISPÊNDIO. PEDIDO DE DESCONTO DO VALOR A SER REEMBOLSADO DE 10% A TÍTULO DE TAXAS ADMINISTRATIVAS. REFORMA NECESSÁRIA. QUEBRA ANTECIPADA DO CONTRATO POR INICIATIVA DA COMPRADORA. CONCORDÂNCIA EXPRESSA DA CULPADA EM TAL RETENÇÃO. PREVISÃO DE QUE PARTE DO VALOR SERIA DEVOLVIDA COM A EMISSÃO DE CARTA DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. EVIDENTE NULIDADE DO DISTRATO, NESTE TÓPICO. OFENSA AO ARTIGO 51, INCISO II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO QUE DEVERÁ OCORRER EM ESPÉCIE, DEDUZIDOS OS CUSTOS OPERACIONAIS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.045981-5, de Criciúma, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE FALSIDADE. RECIBO DE QUITAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. INTERLOCUTÓRIO QUE EXTINGUIU O PROCEDIMENTO. DESACERTO. INTERESSE NA PERÍCIA MANIFESTADO POR AMBAS AS PARTES. CONTROVÉRSIA SOBRE O ANO DE EMISSÃO DO RECIBO E O VALOR CONSIGNADO. NECESSIDADE E UTILIDADE DA PROVA TÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER OUTROS ELEMENTOS PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. DECISÃO A QUO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. As divergências entre as partes sobre o ano de emissão de recibo e o valor nele consignado dependem de esclarecimento por prova técnica que não pode ser suprida por ilações ou presunções do julgador. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.063774-9, de Videira, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2013).