PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. LESÃO NO OLHO ESQUERDO. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. REEXAME NECESSÁRIO INADMITIDO. Nos casos em que houver condenação ao adimplemento de obrigação continuada, contam-se, para verificar o cabimento da remessa obrigatória, os valores das prestações já vencidas e também as que, no prazo de um ano, ainda se vencerão. Assim, sendo evidente, diante dos documentos presentes nos autos, que o valor da condenação não ultrapassará a 60 (sessenta) salários mínimos, incabível o o reexame previsto no art. 475, I, do Código de Processo Civil. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.037873-8, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-07-2013).

PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. SEQUELAS NO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. REEXAME NECESSÁRIO INADMITIDO. Nos casos em que houver condenação ao adimplemento de obrigação continuada, contam-se, para verificar o cabimento da remessa obrigatória, os valores das prestações já vencidas e também as que, no prazo de um ano, ainda se vencerão. Assim, sendo evidente que o valor da condenação não ultrapassará a 60 (sessenta) salários mínimos, incabível o o reexame previsto no art. 475, I, do Código de Processo Civil. (TJSC, Reexame Necessário n. 2012.083717-4, de Lages, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. PRESENÇA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS FATOS E FUNDAMENTOS APRESENTADOS NA INICIAL. TEORIA DA ASSERÇÃO. EXISTÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA NA TESE APRESENTADA PELO DEMANDANTE QUE IMPUTA AO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO A RESPONSABILIDADE PELA NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME SEM A PRÉVIA COMUNICAÇÃO. 2. INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA À INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. NECESSIDADE DE EFETIVA COMUNICAÇÃO. TENTATIVA QUE NÃO BASTA PARA TANTO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA SÚMULA 359 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA CONFIGURADA. ATO ILÍCITO EVIDENCIADO. 3. PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. EXEGESE DO ART. 20, § 3°, E ALÍNEAS, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.000139-1, de Tangará, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO DE AUTOMÓVEL. PRETENDIDA DIFERENÇA ENTRE O VALOR PAGO E O QUE A AUTORA ENTENDE COMO DEVIDO. PERDA TOTAL. SINISTRO OCORRIDO COM VEÍCULO NOVO ANTES DE COMPLETADOS 90 (NOVENTA) DIAS DE SUA AQUISIÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDANTE. PRETENSA APURAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO TENDO-SE POR BASE: A) MESMA QUANTIA UTILIZADA (BASE DE CÁLCULO) PARA A FIXAÇÃO DO VALOR DO PRÊMIO; OU B) VALOR DE MERCADO DO AUTOMÓVEL NA TABELA FIPE NA DATA DO SINISTRO, ACRESCIDO DE 5% (CINCO POR CENTO). 1. PREVISÃO CONTRATUAL DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO COM BASE EM 105% (CENTO E CINCO POR CENTO) DO VALOR ESTABELECIDO NA TABELA FIPE À DATA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ADIMPLEMENTO EFETUADO PELA SEGURADORA EM CONSONÂNCIA COM AS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS, AS QUAIS NÃO SE MOSTRAM ABUSIVAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, IV, § 1º, DA CIRCULAR SUSEP N. 269, DE 30 DE SETEMBRO DE 2004. ARGUMENTOS RECURSAIS NÃO ACOLHIDOS 2. SENTENÇA MANTIDA. DESCABIDA INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DA APELANTE AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 20, CAPUT, DO CPC). 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.002129-0, de Biguaçu, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS AJUIZADA POR CONSUMIDORA CONTRA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. REQUERENTE QUE TENTOU DESCONTAR CHEQUES E FOI IMPEDIDA PELO BANCO POR TEREM SIDO CANCELADOS. REQUERIDO QUE COLOCOU MOTIVO 20 - ROUBO, FURTO OU EXTRAVIO DE FOLHAS DE CHEQUE - COMO JUSTIFICATIVA DO CANCELAMENTO. FATO NÃO COMPROVADO. CHEQUES CANCELADOS PELO CORRENTISTA, COM JUSTIFICATIVA DE QUE FORAM QUITADOS REQUERIDO REVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, QUE FIXOU A INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) E DANOS MATERIAIS NO MONTANTE DE R$ 2.721,88 (DOIS MIL, SETECENTOS E VINTE E UM REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS). INSURGÊNCIA DA REQUERENTE. SUSCITAÇÃO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS FIXADOS EM SENTENÇA. RECURSO PROCEDENTE. NEGLIGÊNCIA DO REQUERIDO AO NÃO VERIFICAR A QUITAÇÃO DOS CHEQUES. DANOS MATERIAIS DEVIDOS NO VALOR DOS TÍTULOS. MAJORAÇÃO DA VERBA REPARATÓRIA A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 127.397,69 (CENTO E VINTE E SETE MIL, TREZENTOS E NOVENTA E SETE REAIS E SESSENTA E NOVE CENTAVOS), CORRIGIDOS MONETARIAMENTE (INPC) A PARTIR DA DEVOLUÇÃO DOS CHEQUES (SÚMULA 43, STJ), E ACRESCIDOS DE JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO NO PERCENTUAL DE 1% AO MÊS (SÚMULA 54, STJ). MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA O IMPORTE DE R$ 35.000,00 (TRINTA E CINCO MIL REAIS), CORRIGIDOS MONETARIAMENTE (INPC) A PARTIR DA DATA DO PRESENTE JULGAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ) E ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.074190-4, da Capital, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM COM A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL FIXADA EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) COM JUROS E CORREÇÃO A CONTAR DA DATA DA SENTENÇA. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. ELEVAÇÃO PARA O IMPORTE DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) EM CONSONÂNCIA COM O PLEITEADO, SOB PENA DE INCORRER EM VÍCIO ULTRA PETITA. 2. JUROS DE MORA DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO E CORREÇÃO MONETÁRIA, PELO INPC, A PARTIR DO ARBITRAMENTO. 3. CONTRARRAZÕES. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR MANIFESTAR-SE SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS PELOS LITIGANTES. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.067745-1, da Capital - Continente, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2013).

PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (ART. 581, IV, DO CPP). HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 121, § 2º, I, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP E ART. 244-B DA LEI 8.069/1990) E HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO, CORRUPÇÃO DE MENORES E LESÃO CORPORAL CULPOSA (ART. 121, § 2º, I E IV, DO CP; ART. 244-B DA LEI 8.069/1990; E ART. 129, § 6º, DO CP) EM CONCURSO MATERIAL (ART. 69 DO CP). SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RECURSO DO RÉU. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DOS CRIMES DE HOMICÍDIO TENTADO E CONSUMADO (ART. 415, IV, DO CPP). TESE DEFENSIVA DE NEGATIVA DE AUTORIA. MATERIALIDADE INCONTROVERSA E INDÍCIOS DE AUTORIA EXISTENTES. PROVA ORAL QUE DEMONSTRA EXISTIREM INDÍCIOS DE QUE O RECORRENTE FOI O AUTOR OU PARTÍCIPE DOS FATOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. DÍVIDA DE DROGAS. SUBSTRATO PROBATÓRIO INSUFICIENTE AO AFASTAMENTO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO PLENÁRIO DO JÚRI. DESPRONÚNCIA DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. IMPOSSIBILIDADE. CRIME CONEXO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. - Para a pronúncia não são exigidos os mesmos critérios valorativos dispensados à formação da convicção condenatória; a existência de indícios consistentes, que apontam o recorrente como autor ou partícipe dos delitos é suficiente para autorizar o envio do feito à sessão plenária do júri. - A qualificadora do motivo torpe só pode ser afastada na fase de pronúncia quando totalmente dissociada das provas colhidas nos autos. - Uma vez que a sentença de pronúncia consiste em um mero juízo de admissibilidade da imputação, na qual a análise do magistrado irá se circunscrever aos indícios de autoria e materialidade, é vedado a ele decidir acerca do mérito dos crimes conexos, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri. Precedentes. - Demonstrada a extrema debilidade do agente por motivo de doença grave reclamada pelo inciso II do art. 318 do Código de Processo Penal, deve ser deferida a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e provido em parte. (TJSC, Recurso Criminal n. 2012.076261-9, de São Joaquim, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 30-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CLARO INTUITO DE PREQUESTIONAR ARTIGOS ESPECÍFICOS DE LEI E DE DEMONSTRAR O INCONFORMISMO COM RELAÇÃO À DECISÃO IMPUGNADA. VIA PARA A QUAL NÃO SE PRESTAM OS ACLARATÓRIOS NA AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. Insatisfeita com a prestação jurisdicional, não pode a parte manejar a via dos aclaratórios no intuito de reformar a decisão embargada ou para prequestionar artigos de lei, isso porque, sendo recurso de caráter vinculado, a possibilidade de que lhe sejam concedidos efeitos infringentes pressupõe a ocorrência das hipóteses do art. 535 do CPC, quais sejam, omissão, obscuridade e contradição, ou a existência de erro material. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.095095-0, de Concórdia, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-07-2013).

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO PROCESSUAL DEVIDA À FALHA DOS MECANISMOS JUDICIÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE SE RECONHECER A FALÊNCIA DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. APELO PROVIDO. Não se justifica o reconhecimento da prescrição intercorrente quando constatado que a inércia do Judiciário em promover as intimações da Fazenda Pública foi determinante para a falta do impulso processual. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039465-3, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. JUROS DE MORA A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 54, DO STJ. RECURSO PROVIDO. NULIDADE AVENTADA EM CONTRARRAZÕES DECORRENTE DO INDEFERIMENTO DO DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR. MEIO IMPRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. ADEMAIS, MATÉRIA QUE SE ENCONTRA PRECLUSA, POR NÃO TER SIDO OBJETO DE IMPUGNAÇÃO NA AUDIÊNCIA INSTRUTÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.070738-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 30-07-2013).

HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO, EM CONCURSO MATERIAL (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006 E ART. 12 DA LEI N. 10.826/03, NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR ATO DO JUÍZO QUE DECRETOU E MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA. TESE NÃO ACOLHIDA. NECESSIDADE DE SE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E ACAUTELAMENTO DO MEIO SOCIAL. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA. CUSTÓDIA QUE PRECEDEU DE ORGANIZADA INVESTIGAÇÃO DO SETOR DE INTELIGÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL. APREENSÃO, NA RESIDÊNCIA DO PACIENTE, DE UMA PEDRA DE CRACK, DE UMA BALANÇA PORTÁTIL E DE OUTROS INSTRUMENTOS COMUMENTE USADOS NO COMÉRCIO ILEGAL, ALÉM DE MUNIÇÕES DE ARMA DE FOGO. DEPOIMENTO DE USUÁRIO CONFIRMANDO COMPRAR DROGAS, DIARIAMENTE, DO PACIENTE. FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. A legitimação da prisão cautelar, como medida excepcional que é, depende, cumulativamente, da existência do crime e de indícios de autoria, bem como da presença de qualquer das situações descritas no art. 312 do CPP (garantia da ordem pública, da ordem econômica, conveniência da instrução criminal, ou, para assegurar a aplicação da lei penal), afigurando-se indispensável, ainda, estar fundada em razões idôneas a justificar a adoção dessa providência, cuja necessidade deve ser verificada no plano concreto, pena de violação ao disposto no art. 93, IX, da CF/88. Assim, justifica-se o encarceramento cautelar na hipótese de constatados indícios de autoria e prova da materialidade, e verificada a necessidade do recolhimento do paciente para garantia da ordem pública, nos moldes do art. 312 do Código de Processo Penal (Habeas Corpus n. 2010.071825-6, de Joinville, rel. Desa. Salete Silva Sommariva, j. 13-12-2010). RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO. PREDICADOS SUBJETIVOS QUE, POR SI SÓS, NÃO INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. "Condições pessoais, mesmo que realmente favoráveis, em princípio não têm o condão de, por si sós, garantirem a concessão da liberdade provisória, se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a necessidade da continuação da custódia antecipada" (STJ - Habeas Corpus n. 101.238/SP, Quinta Turma, rel. Min. Jorge Mussi, j. 18-12-2008, DJE 9-3-2009). ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.043586-3, de Jaguaruna, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 30-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA PRATICADO COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL C/C LEI N. 11.340/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO MINISTERIAL AFASTAMENTO DA PENA SUBSTITUTIVA PURAMENTE PECUNIÁRIA PELA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. VIABILIDADE EM PARTE. CONSOANTE SE INFERE DO ART. 17 DA LEI N. 11.340/06 É VEDADA A IMPOSIÇÃO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA AO CASO EM APREÇO. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE. TODAVIA, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE INFERIOR À 6 MESES. INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 46 DO CP. ACATANDO-SE O PARECER DO PROCURADOR DE JUSTIÇA, MODIFICA-SE A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS PARA A DE LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA POR SER MAIS ADEQUADA AO CASO. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS LEGAIS DEVIDAMENTE APRECIADOS QUANDO DA CONFECÇÃO DO JULGADO. REQUERIMENTO PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. RÉU QUE, EM CONTRARRAZÕES, FORMULA PLEITO ABSOLUTÓRIO. POSSIBILIDADE, EM TESE, DE RECEBIMENTO COMO RECURSO DE APELAÇÃO. NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DENTRO DO PRAZO LEGAL DE 5 (CINCO) DIAS. ART. 593 DO CPP. EXIGÊNCIA NÃO OBSERVADA. INTEMPESTIVIDADE CARACTERIZADA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.040383-5, de Turvo, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 30-07-2013).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. PRETENDIDA CONDENÇÃO DE FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, I, DO CP), POR DUAS VEZES. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E CONDENAÇÃO DO APELADO. POSSIBILIDADE. DEVER CONSTITUCIONAL DE INTERVENÇÃO ESTATAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA SEGURANÇA E PROPRIEDADE (CF, ART. 5º, CAPUT E XXII). ELEVADO DESVALOR DA CONDUTA. AGENTE REINCIDENTE. DELITO COMETIDO NA FORMA QUALIFICADA. CIRCUNSTÂNCIAS ATINENTES AO CASO CONCRETO QUE NÃO AUTORIZAM A SUA INCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal estabeleceu alguns vetores para o reconhecimento do princípio da insignificância: (1) a mínima ofensividade da conduta do agente; (2) a ausência total de periculosidade social da ação; (3) o ínfimo grau de reprovabilidade do comportamento e (4) a inexpressividade da lesão jurídica ocasionada. - O princípio da insignificância não pode ser aplicado porque a conduta perpetrada pelo apelado é relevante, pois, não é só o valor da res furtiva que deve ser considerado, mas sim todas as circunstâncias do caso. - A conduta realizada pelo apelado mostra-se relevante juridicamente para o direito penal, pois é reincidente e subtraiu os bens mediante destruição de obstáculo, o que confere maior gravidade. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento do recurso. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.080697-0, de Chapecó, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 30-07-2013).

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONDIÇÕES PARA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NULIDADE RECHAÇADA. CONTINUIDADE NO ENVIO DE FATURAS APÓS A PORTABILIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES NA FORMA ESTABELECIDA PELA SENTENÇA. DECISÃO ACERTADA. PROVAS ACERCA DAS RECLAMAÇÕES DO CLIENTE QUE EVIDENCIAM TER ULTRAPASSADO O MERO ABORRECIMENTO. OBJETIVOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR VIOLADOS. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE RESSARCIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034603-0, de Lages, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-07-2013).

PREVIDENCIÁRIO. LESÕES DESENVOLVIDAS EM RAZÃO DA ATIVIDADE LABORAL. DEPRESSÃO. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. REEXAME NECESSÁRIO INADMITIDO. Nos casos em que houver condenação ao adimplemento de obrigação continuada, contam-se, para verificar o cabimento da remessa obrigatória, os valores das prestações já vencidas e também as que, no prazo de um ano, ainda se vencerão. Assim, sendo evidente, diante dos documentos presentes nos autos, que o valor da condenação não ultrapassará a 60 (sessenta) salários mínimos, incabível o reexame previsto no art. 475, I, do Código de Processo Civil. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.034813-7, de Chapecó, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-07-2013).

PROCON. RECLAMAÇÃO EFETUADA POR CONSUMIDOR. TELEFONIA. COBRANÇA DE SERVIÇOS SUPOSTAMENTE NÃO SOLICITADOS. IMPOSIÇÃO DE MULTA À CONCESSIONÁRIA POR: 1) TER APRESENTADO MANIFESTAÇÃO INTEMPESTIVA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO; 2) EXIGIR VANTAGEM EXCESSIVA. ILEGALIDADE DA ATUAÇÃO DO PROCON. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE QUANTO AO PRIMEIRO ASPECTO E ABUSO DO PODER DE POLÍCIA NO QUE TANGE AO SEGUNDO FUNDAMENTO DA SANÇÃO. MULTA DECLARADA NULA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Com o advento da Constituição Federal de 1988, os postulados do contraditório e da ampla defesa deixaram de ser de observância obrigatória exclusiva do processo judicial. Assim, não pode o procedimento administrativo impor condenação sob justificativa diversa daquela a qual foi dada a oportunidade de o prejudicado se defender (AC n. 2012.029631-6, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 17-4-2013)". (AC n. 2013.024928-6, de Chapecó, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 11-6-2013). A imposição de vultosa multa com fundamento no art. 33, § 1º, do Decreto n. 2.181/1997, porque as manifestações da empresa reclamada foram apresentadas com alguns dias de atraso viola, no mínimo, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. "1 O Procon não tem legitimidade para impor penalidade administrativa em virtude do descumprimento de obrigação de natureza individual inter partes. A solução de litígio com a obrigatoriedade de submissão de um dos litigantes à decisão que favorece a outra parte é prerrogativa da jurisdição, cujo exercício incumbe exclusivamente ao Poder Judiciário. A não observância deste postulado implica obstáculo ao acesso à Justiça (CF, art. 35, inc. XXXV) e configura o exercício da autotutela fora dos casos autorizados em lei". (RN n. 2012.016850-5, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-4-2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.038960-4, de Chapecó, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-07-2013).

1) APELAÇÃO. PROCON. RECLAMAÇÃO EFETUADA POR CONSUMIDOR. TELEFONIA. COBRANÇA DE SERVIÇOS SUPOSTAMENTE NÃO UTILIZADOS. IMPOSIÇÃO DE MULTA À CONCESSIONÁRIA POR: 1) TER APRESENTADO MANIFESTAÇÃO INTEMPESTIVA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO; 2) EXIGIR VANTAGEM EXCESSIVA. ILEGALIDADE DA ATUAÇÃO DO PROCON. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE QUANTO AO PRIMEIRO ASPECTO E ABUSO DO PODER DE POLÍCIA NO QUE TANGE AO SEGUNDO FUNDAMENTO DA SANÇÃO. MULTA DECLARADA NULA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO E REEXAME DESPROVIDOS. A imposição de vultosa multa com fundamento no art. 33, § 1º, do Decreto n. 2.181/1997, porque a manifestação da empresa reclamada foi apresentada com alguns dias de atraso viola, no mínimo, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. "1 O Procon não tem legitimidade para impor penalidade administrativa em virtude do descumprimento de obrigação de natureza individual inter partes. A solução de litígio com a obrigatoriedade de submissão de um dos litigantes à decisão que favorece a outra parte é prerrogativa da jurisdição, cujo exercício incumbe exclusivamente ao Poder Judiciário. A não observância deste postulado implica obstáculo ao acesso à Justiça (CF, art. 35, inc. XXXV) e configura o exercício da autotutela fora dos casos autorizados em lei". (RN n. 2012.016850-5, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-4-2013) 2) RECURSO ADESIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 3.500,00. PROVIMENTO PARA MAJORAR A VERBA PARA R$ 20.500,00, CONSIDERANDO O PRECEITUADO NO ART. 20, §§ 3º E 4º DO CPC, MORMENTE DIANTE DO ELEVADO VALOR DO BEM JURÍDICO TUTELADO (R$ 340.705,30). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.037120-5, de Chapecó, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. OI S/A. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA EMPRESA DE TELEFONIA RÉ. 1 INCONSISTÊNCIA DO PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ALEGAÇÃO DE QUE OS CONTRATOS FORAM CELEBRADOS ENTRE O ASSINANTE E A TELEBRÁS E, QUE, PORTANTO, NÃO PODE EXIBIR OS PACTOS QUE ESTÃO EM PODER DE TERCEIRO. OI S/A, SUCESSORA DA CONTRATANTE ORIGINÁRIA QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO E DEVER DE EXIBIR OS DOCUMENTOS SOLICITADOS PELA REQUERENTE. APELO DESPROVIDO NO PONTO. 2 TESES DE INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM AFRONTA AO ART. 514, II, DO CPC. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO CONTIDO NA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESTES PONTOS. "[...] O recurso de apelação pressupõe a apresentação de fundamentos de fato e de direito que sejam capazes de atacar a sentença de forma direta, expondo em que pontos ela se mostra injusta e, portanto, suscetível de modificação pelo Tribunal ad quem [...]." (Apelação Cível n. 2008.035268-0, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 9-8-2010). 3 APLICAÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NO ART. 359, I, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. CABÍVEL, PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE EXIBIÇÃO, TÃO SOMENTE A BUSCA E APREENSÃO. REFORMA DA SENTENÇA. APELO PROVIDO NESTE PONTO. "É pacífico o entendimento deste Tribunal no sentido do não cabimento das sanções do art. 359 do Código de Processo Civil às medidas cautelares de exibição. Logo, a única penalidade cabível é a determinação da busca e apreensão, matéria que pode ser apreciada inclusive de ofício". (TJSC, Apelação Cível n. 2012.069852-7, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 9-4-2013). 4 PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. 5 LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA EMPRESA DE TELEFONIA PLEITEADA NAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE CONDUTA PROCESSUAL DOLOSA. SIMPLES EXERCÍCIO DO DIREITO DE RESISTIR À PRETENSÃO INICIAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038268-9, da Capital, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 30-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO - REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO EVIDENCIADOS NA HIPÓTESE - NÍTIDO PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO E ALTERAÇÃO DO JULGADO - ACLARATÓRIOS REJEITADOS. "Devem ser rejeitados os embargos de declaração, mesmo que opostos para o fim de prequestionamento, se o acórdão não apresenta qualquer dos vícios indicados no art. 535, do CPC, não se prestando tal recurso para rediscutir o julgado, na tentativa de adequá-lo ao entendimento não acolhido, do embargante" (Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.043303-1, da Capital, Rel. Des. Jaime Ramos, j. em 26.09.2012). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.057148-9, da Capital, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TAXAS RELATIVAS À EXPEDIÇÃO E RENOVAÇÃO DOS ALVARÁS DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO REGULAR DE ESTABELECIMENTO. DEVER DE INFORMAR O FISCO SOBRE O ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA QUE ACARRETA APLICAÇÃO DE PENALIDADE E NÃO A INCIDÊNCIA DO TRIBUTO EM QUESTÃO. SENTENÇA QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E DECLAROU INEXIGÍVEIS OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS EXECUTADOS, CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.082414-6, de Rio do Sul, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-07-2013).