APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATAS. PROCESSO AJUIZADO PELO PRESTADOR DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE MÁQUINA EMPILHADEIRA RESPONSÁVEL PELA APRESENTAÇÃO DO TÍTULO A PROTESTO. RELAÇÃO JURÍDICA AFETA AO DIREITO CAMBIÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. É da competência das Câmaras de Direito Comercial o julgamento do recurso que ataca a sentença proferida em processo cujo objeto é a discussão a respeito de cobrança de duplicata mercantil. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.043006-6, de Tijucas, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2013).

DIREITO DE FAMÍLIA. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE A AUTORA E O O RÉU PARA FINS DE RECEBIMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA E PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RELACIONAMENTO QUE SE DEU POR UM PERÍODO COMO NAMORO, E POSTERIORMENTE NOIVADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA ESTABELECIDA COM O OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA. AUTORA QUE DURANTE TODO O PERÍODO PERMANECEU DEPENDENTE DA MÃE. PROVA TESTEMUNHAL QUE APONTA QUE O CASAL ERA VISTO COMO NAMORADOS/NOIVOS. PERNOITES NA CASA DOS GENITORES DO APELADO. IRRELEVÂNCIA. SITUAÇÃO QUE NÃO GERA O RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL. AUSENTES OS REQUISITOS IMPRESCINDÍVEIS PARA A CONFIGURAÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL DE FATO. EXEGESE DO ART. 1.723 DO CÓDIGO CIVIL. PLEITOS DE PARTILHA DE BENS E PAGAMENTO DE PENSÃO AFASTADOS EM CONSEQUÊNCIA DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O reconhecimento da união more uxorio é pressuposto de sua dissolução, que implica a meação do patrimônio adquirido, mantido e conservado pelo esforço comum. Há necessidade, porém, de prova clara e convincente a respeito de ambos os temas, consoante a dicção do art. 333, I e II, do Código de Processo Civil. Inteligência da Súmula 380 do Supremo Tribunal Federal. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035224-6, de Tubarão, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). PLEITEADA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DENÚNCIAS ANÔNIMAS, DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DE POLICIAIS E DE USUÁRIO DE DROGAS QUE COMPROVAM A PRÁTICA DESCRITA NA INICIAL DE ACUSAÇÃO. USUÁRIO ABORDADO NA POSSE DE ENTORPECENTE APÓS TER ADQUIRIDO A SUBSTÂNCIA DO ACUSADO. CONDENAÇÃO INARREDÁVEL. REQUERIDO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE GRANDE PARTE DO PROCESSO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA (ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). PEDIDO INDEFERIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes de policiais e de um usuário de drogas, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação do réu pela prática de tráfico de drogas. 2. Mostra-se desarrazoada a liberação do réu em fase de apelação quando aquele permaneceu boa parte da instrução segregado, em especial quando ainda presentes os requisitos da custódia preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.033599-6, de Herval D'Oeste, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 30-07-2013).

APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/06). RECURSOS DEFENSIVOS. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIAS DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA FLAGRÂNCIA, POSSE DO ENTORPECENTE E CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DE UM DOS ACUSADOS QUE REVELAM A DINÂMICA DELITIVA. RELATOS DE DOIS USUÁRIOS QUE TAMBÉM COMPROVAM A MERCANCIA ILÍCITA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS DESTINADAS AO CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI ANTIDROGAS) IGUALMENTE INVIÁVEL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, NO ENTANTO, NÃO DEMONSTRADA DE FORMA CABAL PELOS ELEMENTOS DE PROVA. VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL E DURADOURO NÃO COMPROVADO DE FORMA INDUVIDOSA. ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO A TAL PRÁTICA QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. AUMENTO PERFECTIBILIZADO POR CONTA DA QUANTIDADE E POTENCIALIDADE LESIVA DA DROGA, BEM COMO PELA CONDUTA SOCIAL ESCORREITAMENTE APLICADO. PERSONALIDADE, CONTUDO, EQUIVOCADAMENTE VALORADA. ENVOLVIMENTO DOS RÉUS COM A MERCANCIA ILEGAL DE ENTORPECENTES QUE CONFUNDE-SE COM O PRÓPRIO TIPO PENAL. DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA, ADEMAIS, QUE JÁ FOI UTILIZADA PARA MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE. SEGUNDA ETAPA MANTIDA INCÓLUME. TERCEIRA FASE DOSIMÉTRICA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4° DO ART. 33 DA LEI DE TÓXICOS. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PRETENDIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS NÃO PREENCHIDOS. RÉUS QUE DETÉM CONDENAÇÃO SUPERIOR A QUATRO ANOS, ALÉM DE PORTAR SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE COM ALTA POTENCIALIDADE LESIVA - "CRACK" -. CIRCUNSTÂNCIAS QUE IMPEDEM A CONCESSÃO DA BENESSE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Impossível a absolvição em relação ao crime de tráfico de drogas quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes dos policiais, de dois usuários e, ainda, da confissão extrajudicial de um dos réus, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação dos acusados. 2. Inviável a desclassificação do crime de tráfico para a tipificação prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/2006 quando presentes diversas circunstâncias que confirmam a destinação comercial do entorpecente apreendido. 3. Se os elementos de prova angariados no curso da instrução processual não demonstram de forma cabal que os réus estavam imbuídos de animus associativo e estavam mancomunados de forma estável e duradoura para a finalidade de praticar o tráfico de drogas, afigura-se inarredável a prolação de um decreto absolutório em relação ao crime previsto pelo art. 35, caput, da Lei n. 11.343/06. 4. "À míngua de elementos concretos nos autos, impossível a valoração negativa a título de personalidade do agente, não bastando para tal fim a gravidade abstrata do crime de tráfico de drogas". (TJSC - Apelação Criminal n. 2012.041651-6, de Blumenau, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 04/12/2012). 5. Havendo provas de que os acusados dedicavam-se à atividade criminosa, "inviável aplicar-se a causa especial de redução do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, haja vista que referido dispositivo exige a cumulação de quatro requisitos, quais sejam, a primariedade, os bons antecedentes, a não dedicação à atividade delituosa e a não integração a organização criminosa". (TJSC - Apelação Criminal n. 2010.046625-4, de Balneário Camboriú, Rela. Desa. Salete Silva Sommariva, j. em 07/06/2011). 6. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, embora teoricamente possível para o crime de tráfico de drogas, não deve ser levada a efeito quando a pena privativa de liberdade cominada aos réus/apelantes supera o limite de 04 (quatro) anos (art. 44, I, do Código Penal). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.048468-1, de Blumenau, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 30-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006) E DE POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO (ART. 16 DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. CRIME DE TRÁFICO. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES ATUANTES NA PRISÃO DOS RÉUS, CORROBORADOS PELOS DEMAIS INDÍCIOS E CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVEM O CASO. CONFISSÃO DE UM DOS ACUSADOS. APREENSÃO DE VULTOSA QUANTIDADE DE COCAÍNA E MACONHA, BEM COMO DE OBJETOS QUE REFORÇAM A CLANDESTINIDADE DA CONDUTA PERPETRADA. TESE DEFENSIVA ISOLADA, SEM RESPALDO PROBATÓRIO. CONDENAÇÕES MANTIDA. CRIME DE POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. MUNIÇÃO CALIBRE .45 APREENDIDA NA CASA DE UM DOS ACUSADOS. PROPRIEDADE DO ARTEFATO COMPROVADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO, SOBRETUDO PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM O FLAGRANTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO RÉU. TESE ABSOLUTÓRIA RECHAÇADA. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO IMPERATIVA. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO PELA DIMINUIÇÃO DA PENA. PRIMEIRA FASE. RÉUS QUE TIVERAM A PENA AUMENTADA EM RAZÃO DA QUANTIDADE E DA NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6. AUMENTO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. REPRIMENDAS MANTIDAS. PLEITO PELA APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º, DO ART. 33 DA LEI DE TÓXICOS. VIABILIDADE. RÉUS PRIMÁRIOS E QUE NÃO APRESENTAM ANTECEDENTES CRIMINAIS. REQUISITOS PREENCHIDOS. NATUREZA E EXPRESSIVA QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, POR OUTRO LADO, QUE JUSTIFICA A REDUÇÃO NO PATAMAR MÍNIMO (1/6). ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. MAGISTRADO QUE DETERMINOU O REGIME FECHADO APENAS PARA UM DOS RÉUS, EM RAZÃO DO COMETIMENTO DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES EM CONCURSO COM O DELITO DE POSSE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO PARA O RÉU EM VIRTUDE DO QUANTUM DE PENA APLICADA, BEM COMO PELA AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. APELANTE NÃO REINCIDENTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.013016-9, de Capivari de Baixo, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 30-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, IV, DO CP). ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, CALCADA NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PLEITO PARA O AFASTAMENTO DO PRIMADO DA BAGATELA. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE MATERIAL EM RELAÇÃO À CONDUTA DE DOIS RÉUS. LESIVIDADE EFETIVA E CONCRETA AO BEM JURÍDICO PENALMENTE TUTELADO NÃO CONFIGURADA. PONDERAÇÃO DO RESULTADO PRODUZIDO PELA CONDUTA, DAS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. RECONHECIMENTO TECNICAMENTE ADEQUADO E JURIDICAMENTE PLAUSÍVEL. FIRME ORIENTAÇÃO DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL, INCLUSIVE DAS CORTES SUPERIORES. TERCEIRO RÉU, CONTUDO, QUE APRESENTA UMA REINCIDÊNCIA. IMPEDITIVO LEGAL PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REFORMA DA SENTENÇA, NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.088908-7, de Garuva, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 30-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. INCÊNDIO CIRCUNSTANCIADO (ART. 250, § 1º, INC. II, "A", DO CP). PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. LAUDO DE CONSTATAÇÃO, ALIADO À PROVA ORAL, QUE FORNECEM A CERTEZA SOBRE A MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. PROVAS QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS ACERCA DA INTENÇÃO DA AGENTE DIRIGIDA AO RESULTADO. CRIME DOLOSO CARACTERIZADO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - 2 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS -, SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. REDUÇÃO, DE OFÍCIO, PARA O PATAMAR MÍNIMO QUE SE FAZ DEVIDA. EXEGESE DO ART. 93, INC. IX, DA CF. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.039480-4, de Ponte Serrada, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 30-07-2013).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DE CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL) E HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO MEDIANTE PAGA OU PROMESSA DE RECOMPENSA E POR RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2°, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA INDEFERIDO. ALEGAÇÕES REFERENTES À AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA, À AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E EXISTÊNCIA DE BONS PREDICADOS PESSOAIS QUE JÁ FORAM VENTILADOS EM OUTRA IMPETRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA E JURÍDICA. REITERAÇÃO DE PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DE TAIS PONTOS. DECISÃO QUE REDESIGNOU AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. ATOS PROCESSUAIS CUMPRIDOS REGULARMENTE. ADEMAIS, PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE AFASTAM TAL OCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. 1. "Esgotada a faculdade recursal do habeas corpus, deixa o interessado de poder reiterar a pretensão de liberdade repelida com os mesmos fundamentos, uma vez que o impetrante já obteve a prestação jurisdicional a que tinha direito. Falta-lhe, assim, interesse de agir [...] Só é admissível o conhecimento de novo pedido quando haja matéria nova, que não foi objeto de deliberação anterior, ou seja, o conhecimento do novo pedido depende de que sejam apresentados novos fundamentos de fato ou de direito". (MIRABETE, Julio Fabbrini. Código de Processo Penal interpretado. 11ª. ed. São Paulo: Atlas, 2003, p. 1698). 2. Incabível a alegação de excesso de prazo, uma vez que os prazos processuais não devem ser interpretados de maneira literal, e sim com certa razoabilidade, considerando, as peculiaridades processuais de cada caso. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.041313-5, de Itajaí, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 30-07-2013).

HABEAS CORPUS. PRÁTICA, EM TESE, DOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33 E 35, AMBOS DA LEI N. 11.343/06). ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL EVIDENCIADOS. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETAMENTE EVIDENCIADOS NOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE QUE A PACIENTE NÃO COMETEU OS CRIMES. DISCUSSÃO INCABÍVEL EM SEDE DE HABEAS CORPUS. REMÉDIO CONSTITUCIONAL NÃO DESTINADO À DISCUSSÃO PROBATÓRIA. PRIMARIEDADE, EMPREGO LÍCITO E RESIDÊNCIA FIXA QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DO PROCESSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Sempre que presentes a materialidade e indícios de autoria, o juiz está autorizado a manter o réu segregado para, dentre outras finalidades, assegurar a garantia da ordem pública (art. 312 do Código de Processo Penal). 2. "A discussão sobre o mérito da causa não é compatível com a estreita via de cognição da ação constitucional de habeas corpus, que não admite dilação probatória tampouco aprofundado exame das provas existentes nos autos". (TJSC - Habeas Corpus n. 2012.088549-8, de Campos Novos, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 18/12/2012). 3. Os predicados subjetivos da paciente não constituem óbice à manutenção da sua segregação cautelar, desde que presentes os requisitos da prisão preventiva. 4. A manutenção da custódia cautelar do paciente não fere o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LXI, CF/88), pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. "O princípio da presunção de inocência não é óbice ao recolhimento provisório, eis que a própria Constituição o coonesta em seu art. 5º, LXI, ao permitir a possibilidade de prisão em flagrante ou por ordem fundamentada e escrita da autoridade competente". (RT 701/316). 5. Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.040966-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 30-07-2013).

HABEAS CORPUS. PRÁTICA, EM TESE, DE CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INC. II e IV, DO CÓDIGO PENAL). INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO INDEFERIU O PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ALÉM DA EXISTÊNCIA DE BONS PREDICADOS PESSOAIS. MATÉRIAS VENTILADAS EM OUTRO HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. NÃO CONHECIMENTO DE TAIS PONTOS. AVENTADO, AINDA, EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE AFASTAM A OCORRÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO. DEMORA QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AO JUDICIÁRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. 1. "Esgotada a faculdade recursal do habeas corpus, deixa o interessado de poder reiterar a pretensão de liberdade repelida com os mesmos fundamentos, uma vez que o impetrante já obteve a prestação jurisdicional a que tinha direito. Falta-lhe, assim, interesse de agir [...] Só é admissível o conhecimento de novo pedido quando haja matéria nova, que não foi objeto de deliberação anterior, ou seja, o conhecimento do novo pedido depende de que sejam apresentados novos fundamentos de fato ou de direito". (MIRABETE, Julio Fabbrini. Código de Processo Penal interpretado. 11ª. ed. São Paulo: Atlas, 2003, p. 1698). 2. "Verificado que eventual retardo no andamento do processo não se dá por culpa do sistema de justiça e que o prazo para o término da instrução, examinado sem rigidez matemática e em observância ao princípio da razoabilidade, está sendo respeitado, não se vislumbra motivo para a liberação do paciente". (TJSC - Habeas Corpus n. 2010.082570-2, de Caçador, Rel. Des. Souza Varella, j. em 22/02/2011). (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.044032-1, de Indaial, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 30-07-2013).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, III, E ART. 35, CAPUT, TODOS DA LEI N. 11.343/2006). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. INDEFERIMENTO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A IMPUTAÇÃO FEITA AO PACIENTE. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MAGISTRADO QUE EXPLICITOU OS ELEMENTOS CONCRETOS PARA A DECRETAÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DO PROCESSO. PRIMARIEDADE E RESIDÊNCIA FIXA QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PLEITO PELA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. PROVIDÊNCIA QUE, NA HIPÓTESE, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALMEJADA CONVERSÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM DOMICILIAR. DENEGAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR O ACOMETIMENTO POR DOENÇA DE EXTREMA GRAVIDADE. ADEMAIS, POSSIBILIDADE DE ASSISTÊNCIA MÉDICA NAS DEPENDÊNCIAS DO ERGÁSTULO PÚBLICO OU EM ENTIDADE HOSPITALAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Sempre que presentes a materialidade e indícios de autoria, o juiz está autorizado a manter o réu segregado para, dentre outras finalidades, assegurar a garantia da ordem pública (art. 312 do Código de Processo Penal). 2. Inexiste ilegalidade na prisão quando a autoridade dita como coatora explicita suficiente e fundamentadamente as razões fáticas e jurídicas pelas quais determina ou mantém a prisão preventiva. 3. Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar. 4. Os predicados subjetivos do paciente não constituem óbice à manutenção da sua segregação cautelar, desde que presentes os requisitos da prisão preventiva. 5. A manutenção da custódia cautelar do paciente não fere o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LXI, CF/88), pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. "O princípio da presunção de inocência não é óbice ao recolhimento provisório, eis que a própria Constituição o coonesta em seu art. 5º, LXI, ao permitir a possibilidade de prisão em flagrante ou por ordem fundamentada e escrita da autoridade competente". (RT 701/316). 6. "Demonstrado nos autos com base em fatos concretos que a prisão provisória é necessária para a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas nos incisos do artigo 319 do Código de Processo Penal". (TJSC - Habeas Corpus n. 2012.008842-7, de Capinzal, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. em 22/03/2012). 7. "No caso, inexistindo elementos a indicar, de forma concreta, o atual estado de saúde do paciente, em especial atestado ou perícia médica, bem como a existência do descaso das autoridades públicas em tratar da moléstia, resta impossível visualizar um constrangimento ilegal a ser sanado, impossibilitando a concessão do writ". (Habeas Corpus n. 2012.008754-2, de Araquari, Rel. Des. Substituto Francisco Oliveira Neto, j. em 26/03/2012). (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.044724-6, de Içara, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 30-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PLEITO DEFENSIVO FUNDADO NA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE MACONHA EM PODER DO ACUSADO ALIADO AOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS EM JUÍZO QUE ENFATIZAM A PRÁTICA DO VIL COMÉRCIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. INVIABILIDADE. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO DESCONFIGURA A DE TRAFICANTE. REQUERIMENTO DA APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI N. 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS SUBJETIVOS. REINCIDÊNCIA PLENAMENTE EVIDENCIADA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS. ACUSADO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 44, INCISO I DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO SUPERIOR A QUATRO ANOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.028460-6, de Tubarão, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 30-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. LEGISLAÇÃO ESPECIALIZADA. MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS À ÉPOCA DOS FATOS. CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS GARANTIDO ATÉ A DATA EM QUE COMPLETAR 21 (VINTE E UM) ANOS DE IDADE (ARTIGOS 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 104, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DA LEI N. 8.069/90). EXTINÇÃO DO PROCESSO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO PARA DAR CONTINUIDADE AO CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS APLICADAS. O fato do adolescente atingir a maioridade penal antes do término da ação que responde sob a regulamentação do ECA não tem o condão de garantir a extinção do processo. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2012.069713-0, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 30-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES (ARTIGO 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). AUTORIA E MATERIALIDADE PLENAMENTE DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E PALAVRAS DA VÍTIMA UNÍSSONOS. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. INVIABILIDADE. GRAVE AMEAÇA COMPROVADAMENTE PRESENTE NO MODUS OPERANDI. ELEMENTOS INERENTES AO TIPO DESCRITIVO DO ROUBO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. ACUSADO QUE FOI DETIDO POR POPULARES APÓS O COMETIMENTO DA INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA AMOTIO. CONSUMAÇÃO CARACTERIZADA. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. DELITO PRATICADO COM GRAVE AMEAÇA. VEDAÇÃO DO ARTIGO 44, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.063310-5, de Itajaí, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 30-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E MUNIÇÕES (ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03). AUTORIA E MATERIALIDADE PLENAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRAS DOS POLICIAIS E CONFISSÃO DO AGENTE QUE, AGREGADOS AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA, SÃO SUFICIENTES À MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO AFASTADO. ARMA E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO, SEM REGISTRO, APREENDIDAS EM PODER DO AGENTE DENTRO DE UMA BOATE. INCOMPATIBILIDADE COM A NORMA PENAL EM QUE É PREVISTO O CRIME DE POSSE (ARTIGO 12 DA LEI N. 10.826/03). REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. RÉU REINCIDENTE CUJA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NÃO LHE FOI INTEIRAMENTE FAVORÁVEL. PENA INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. REGIME SEMIABERTO ABSOLUTAMENTE COMPATÍVEL COM A SITUAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33, §3º, DO CÓDIGO PENAL E SÚMULA 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JSUTIÇA. PLEITO NEGADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.065745-9, de Taió, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 30-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI N. 10.826/2003). PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA POSSE ILEGAL DE ARMA E CONSEQUENTE RECONHECIMENTO DA ABOLITIO CRIMINIS PELA APLICAÇÃO DA LEI 11.922/2009. BENESSE APLICÁVEL SOMENTE AOS DELITOS DE POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA LOCALIZADA DENTRO DO VEÍCULO DO APELANTE PELA POLÍCIA. RECURSO DESPROVIDO. ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO. QUANTIDADE DE DIAS-MULTA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.047528-0, de Criciúma, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 30-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E MUNIÇÕES (ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03). RECURSO DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE PLENAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRAS DOS POLICIAIS, CONFISSÃO DO AGENTE E DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES À MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. PLEITO ABSOLUTÓRIO AFASTADO. ABOLITIO CRIMINIS. LEI N. 11.922/2009. BENEFÍCIO APLICÁVEL UNICAMENTE AO CRIME DE POSSE DE ARMA (ARTIGO 12 DA LEI N. 10.826/03) E NÃO AO PORTE (ARTIGO 14 DA LEI N. 10.826/03). INCOMPATIBILIDADE RECONHECIDA AO CASO CONCRETO. "PERIGO ABSTRATO" INERENTE AO TIPO. "ESTADO DE SAÚDE" DO AGENTE NÃO CONFIGURA EXCLUDENTE DE PUNIBILIDADE E TAMPOUCO DE ILICITUDE. TESE RECHAÇADA. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL PELO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ARTIGO 65, III, "D", DO CÓDIGO PENAL). IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AJUSTE NECESSÁRIO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.066638-3, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 30-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). RECURSO MINISTERIAL. PRESENÇA DE PROVA HÁBIL A DEMONSTRAR A CONSUMAÇÃO DO CRIME DE EMBRIAGUEZ (BAFÔMETRO). ALTERAÇÃO NO TIPO PENAL COM O ADVENTO DA LEI N. 11.705/2008. EXIGÊNCIA DE CONCENTRAÇÃO MÍNIMA DE ÁLCOOL NO SANGUE. IMPRESCINDIBILIDADE DE EXAME TÉCNICO. TESTE DE ALCOOLEMIA NÃO REALIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO DESACOMPANHADA DE ARMA DE FOGO (ART. 14, CAPUT, DA LEI 10.826/2003). PLEITO CONDENATÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA POTENCIALIDADE LESIVA. DELITO DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA REFORMADA. CONDENAÇÃO IMPOSTA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.037684-8, de São Bento do Sul, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 30-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. PRELIMINAR. INVOCADA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. AFASTAMENTO. MARCOS INTERRUPTIVOS DA PRESCRIÇÃO IGNORADOS PELA DEFESA. HIPÓTESE DO ARTIGO 109, INCISO V, DO CÓDIGO PENAL NÃO CARACTERIZADA. PREJUDICIAL REJEITADA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NEGATIVA DE AUTORIA DESCONSTITUÍDA PELA APREENSÃO DO VEÍCULO OBJETO DO FURTO NA POSSE DO APELANTE, SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 156 DO CPP. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.030124-3, de São José, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 30-07-2013).

PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. PERDA TOTAL DA VISÃO DO OLHO DIREITO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. REEXAME NECESSÁRIO INADMITIDO. Nos casos em que houver condenação ao adimplemento de obrigação continuada, contam-se, para verificar o cabimento da remessa obrigatória, os valores das prestações já vencidas e também as que, no prazo de um ano, ainda se vencerão. Assim, sendo evidente, diante dos documentos presentes nos autos, que o valor da condenação não ultrapassará a 60 (sessenta) salários mínimos, incabível o reexame previsto no art. 475, I, do Código de Processo Civil. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.032932-6, de Tubarão, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-07-2013).