AGRAVO REGIMENTAL EM REVISÃO CRIMINAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONHECIMENTO EM PARTE DO PEDIDO PARA, NA PARTE CONHECIDA, DEFERI-LO. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E CULTIVO EM CONCURSO MATERIAL. CONDUTAS INTEGRANTES DE UM ÚNICO TIPO PENAL. INJUSTIÇA EXPLÍCITA DA DECISÃO. PRECEDENTES. ABSOLVIÇÃO APENAS EM RELAÇÃO À MODALIDADE CRIMINOSA DO CULTIVO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL, AO FUNDAMENTO DE SER INCABÍVEL A REANÁLISE DOS ARGUMENTOS ANTERIORMENTE DECIDIDOS. SUPOSTA INOBSERVÂNCIA DOS LIMITES PREVISTOS NO ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ERRO JUDICIÁRIO QUE, EXCEPCIONALMENTE, PODE SER IDENTIFICADO E CORRIGIDO NESTA SEDE. RECONHECIDA VIOLAÇÃO AO TEXTO DE LEI. CRIME ÚNICO QUE, NA HIPÓTESE, NÃO ADMITE O CONCURSO MATERIAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Revisão Criminal n. 2013.013624-0, de Porto Belo, rel. Des. Ricardo Roesler, Seção Criminal, j. 31-07-2013).

REVISÃO CRIMINAL. FALSA IDENTIDADE. HIPÓTESE DE ERRO DE JULGAMENTO. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE. PROVA QUE EVIDENCIA A UTILIZAÇÃO, PELO AUTOR DO FATO, DO NOME DO REQUERENTE. COMPROVAÇÃO DA FALTA DE CAUTELA NA IDENTIFICAÇÃO DO ACUSADO. PROVIMENTO DO PEDIDO. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2012.007264-4, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Seção Criminal, j. 31-07-2013).

REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. PROVA NOVA. JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. TESTEMUNHAS NÃO PRESENCIAIS E NÃO INQUIRIDAS NO CURSO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DECLARAÇÕES QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR A CONDENAÇÃO. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. INDEFERIMENTO. As provas obtidas por meio de justificação judicial devem ser conclusivas e terem a capacidade de mudar a substância da sentença, elidindo os motivos da condenação e deixando evidenciada, de maneira cristalina, a improcedência acusatória. (TJSC, Revisão Criminal n. 2013.008765-5, de Abelardo Luz, rel. Des. Ricardo Roesler, Seção Criminal, j. 31-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REVISÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE AMBIGÜIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO PREVISTOS NO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INVIABILIDADE DE REDISCUTIR A MATÉRIA DEBATIDA NA AÇÃO REVISIONAL. ACÓRDÃO QUE ANALISOU TODA A MATÉRIA RECURSAL. INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO PARA FUNDAMENTAR RECURSO AOS TRIBUNAIS SUPERIORES. IMPOSSIBILIDADE. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO NÃO VERIFICADOS. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Revisão Criminal n. 2011.088701-1, de Blumenau, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Seção Criminal, j. 31-07-2013).

REVISÃO CRIMINAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUDIÊNCIAS DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. VÍCIOS NA NOMEAÇÃO DE DEFENSOR AO RÉU. PROVAS NÃO RELEVANTES AO DESLINDE DA QUAESTIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRELIMINAR AFASTADA. LATROCÍNIO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. SENTENÇA CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ERRO JUDICIÁRIO. REPETIÇÃO DAS TESES DEFENSIVAS. PEDIDO INDEFERIDO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2013.017924-0, de Rio do Sul, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Seção Criminal, j. 31-07-2013).

REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, § 1°, ÚLTIMA PARTE, DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA FLAGRANTE INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, INCISO III, ALÍNEA "D", DO CÓDIGO PENAL). TESE DESACOLHIDA. ACUSADO QUE, EMBORA TENHA RECONHECIDO TER MANTIDO RELAÇÕES SEXUAIS COM A VÍTIMA, SUSTENTOU QUE FORAM REALIZADAS MEDIANTE CONSENTIMENTO. CONFISSÃO QUALIFICADA. NÃO INCIDÊNCIA DA ATENUANTE. INEXISTÊNCIA DE ERRO TÉCNICO OU FLAGRANTE INJUSTIÇA. DESCABIMENTO DO PLEITO REVISIONAL. PEDIDO INDEFERIDO. 1. A reforma do cálculo de pena em sede de revisão criminal apresenta-se como medida absolutamente excepcional, somente sendo cabível "quando comprovado o erro técnico ou a ocorrência de injustiça explícita do julgado, circunstâncias que caracterizam a violação do texto e/ou a vontade da lei". (Revisão Criminal n. 2012.039402-1, de Caçador, Rel. Des. Torres Marques, j. em 29/08/2012). 2. Se o acusado, embora reconheça ter praticado os atos pelos quais é processado, alega fato que tornaria atípica a conduta por si praticada e afastaria a responsabilidade criminal pelo crime narrado à exordial de acusação, não faz jus à redução de pena referente à confissão espontânea (art. 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal). (TJSC, Revisão Criminal n. 2013.010526-9, de Caçador, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Seção Criminal, j. 31-07-2013).

AGRAVO (ART. 557, §1º, DO CPC) EM REVISÃO CRIMINAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REJEITOU PEDIDO REVISIONAL, AO ARGUMENTO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. ALTERAÇÃO, NO ENTANTO, E DE OFÍCIO, DO REGIME MAIS SEVERO PARA O INÍCIO DO RESGATE DA REPRIMENDA. REPETIÇÃO, NESTA VIA, DO PLEITO DE RECONHECIMENTO DA MODALIDADE TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL COMETIDO CONTRA INFANTE DE DEZ ANOS DE IDADE (ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL). PRÁTICA DE ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL, QUE CONSISTIU NA INTRODUÇÃO DA MÃO SOB AS VESTES DA CRIANÇA, OCASIÃO EM QUE FORAM TOCADAS SUAS PARTES GENITAIS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE OBSERVADAS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU E INSTÂNCIAS RECURSAIS. SUBSUNÇÃO DO FATO À NORMA. CRIME, PORTANTO, CONSUMADO. RECURSO DESPROVIDO. Não há como apreciar o pleito revisional, ao fundamento de contrariedade ao texto expresso de lei penal (CPP, art. 621, I), quando flagrante a tentativa de desvirtuar a norma, com a aplicação de técnicas interpretativas diversas da literal. Ou seja, não existe a possibilidade de, após esgotadas todas as vias recursais, aventar teoria diversa (e não fato novo) sobre a descrição de conduta inserida, de forma hialina, no tipo penal pelo qual foi condenado. A par disso, a argumentação, tal qual declinada na inicial, bem como no presente agravo, assumiu somente natureza retórica, sem, na verdade, atribuir novo colorido à discussão devidamente abarcada pela coisa julgada. Ademais, ainda que fosse possível reabrir-se a discussão, nestes termos, impossível a desclassificação para a modalidade tentada, em casos tais, diante da expressa inserção, no tipo penal, da conduta perpetrada pelo revisionado. Diante disso, uma vez que os fundamentos desta ação revisional intencionaram o reexame de matéria debatida, como também das provas produzidas, inoportuno o pedido, que deve ser indeferido. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Revisão Criminal n. 2013.022933-2, de Laguna, rel. Des. Ricardo Roesler, Seção Criminal, j. 31-07-2013).

EMBARGOS INFRINGENTES. CRIME DE TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. PRETENDIDA A PREVALENCIA DO VOTO VENCIDO QUE ENTENDEU CABÍVEL A APLICAÇÃO DA REDUTORA PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS NO PATAMAR DE 1/2 (METADE) E A ESTIPULAÇÃO DO REGIME ABERTO. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE COCAÍNA IMPREGNADA EM 22 (VINTE E DUAS) PEÇAS DE ROUPA. MODUS OPERANDI E NATUREZA DA SUBSTÂNCIA ILÍCITA QUE DENOTAM A REPROVABILIDADE DA CONDUTA. ALUDIDA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA CORRETAMENTE APLICADA EM 1/6 (UM SEXTO). PLEITEADA A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DE PENA. QUANTUM DE REPRIMENDA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS QUE INVIABILIZA O ABRANDAMENTO DA RESPOSTA ESTATAL. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2013.043281-2, de Itapema, rel. Des. Torres Marques, Seção Criminal, j. 31-07-2013).

REVISÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A VIDA E A SEGURANÇA PÚBLICA. HOMICÍDIOS DUPLAMENTE QUALIFICADOS, CONSUMADO E TENTADO, E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARGUIDA A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO SEM AS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA CONSTITUIR NOVO DEFENSOR PARA APRESENTAR A PEÇA FALTANTE. NULIDADE RECONHECIDA. PEDIDOS DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS E REDUÇÃO DA PENA-BASE. PLEITOS PREJUDICADOS EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2013.030346-3, da Capital, rel. Des. Torres Marques, Seção Criminal, j. 31-07-2013).

INDIGNIDADE PARA O OFICIALATO. TENENTE DA POLÍCIA MILITAR. PRÁTICA DE CONDUTA IRREGULAR, ATO ATENTATÓRIO AO PUNDONOR MILITAR E AO DECORO DA CLASSE. AMEAÇA AOS SUPERIORES E DISPARO DE ARMA DE FOGO DENTRO DA CORPORAÇÃO MILITAR. DIAGNÓSTICO DE PATOLOGIA, COM INCONSCIÊNCIA DA ILICITUDE DO FATO. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA NA JUSTIÇA MILITAR. MANUTENÇÃO DO SEU POSTO E DE SUA PATENTE DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONSCIÊNCIA SOBRE A ILICITUDE DOS SEUS ATOS. INDIGNIDADE PARA O OFICIALATO NÃO DECLARADA, COM O INDEFERIMENTO DA RESTITUIÇÃO DA ARMA DE FOGO ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA MEDIDA DE SEGURANÇA DEFINIDA NA AÇÃO PENAL. (TJSC, Indignidade para o Oficialato n. 2012.036268-4, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Seção Criminal, j. 31-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/ INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA INVIÁVEL. PRETENDIDO O PRÉQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS PARA FUNDAMENTAR RECURSO AOS TRIBUNAIS SUPERIORES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.087972-2, de Criciúma, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA, AJUIZADA PELO CONSUMIDOR CONTRA A COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. DEMANDANTE QUE EM PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NECESSITOU UTILIZAR ÓRTESE (PARAFUSO ÂNCORA ABSORVÍVEL). DEMANDADA QUE NEGOU O REQUERIMENTO SOB A AFIRMAÇÃO DE QUE O CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES EXCLUÍ O FORNECIMENTO DE ÓRTESES E PRÓTESES LIGADAS AO ATO CIRÚRGICO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS VESTIBULARES SOB O FUNDAMENTO DE QUE A NEGATIVA DA COBERTURA DA UTILIZAÇÃO DE ÓRTESE, É ILÍCITA. INSURGÊNCIA DA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO HÁ COBERTURA CONTRATUAL PARA O FORNECIMENTO DA ÓRTESE REQUERIDA. RECURSO IMPROCEDENTE. RELAÇÃO EXISTENTE ENTRE AS PARTES TIPICAMENTE DE CONSUMO, A TEOR DOS ARTS. 2º E 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE QUE NÃO PODE INIBIR O TRATAMENTO NECESSÁRIO PARA A CURA DE PATOLOGIA ASSEGURADA E REQUERIDA PELO MÉDICO RESPONSÁVEL. APLICAÇÃO DO ART. 10, DA LEI Nº 9.656/98, QUE GARANTE A NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DE ÓRTESE QUANDO LIGADA AO ATO CIRÚRGICO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE RESTRINGE A UTILIZAÇÃO DO TRATAMENTO NECESSÁRIO PARA A CURA DO DEMANDANTE QUE É NULA (ART. 51, IV DO CDC). DEVER DE RESSARCIR OS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELO DEMANDANTE PARA COLOCAÇÃO DAS ÓRTESE, CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.062187-0, de Timbó, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. EXEGESE DO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. RECURSO INTERPOSTO COM INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. INCIDÊNCIA DE MULTA PREVISTA NO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, 1ª PARTE, DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2008.024860-4, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2013).

REEXAME NECESSÁRIO, APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PROMOÇÃO POR MERECIMENTO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DISPOSTOS EM LEI - AUSÊNCIA DE PROGRESSÃO VERTICAL ANTERIOR - IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO DEVIDA - CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - RECURSOS DESPROVIDOS E ADEQUAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA E MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS POR FORÇA DA REMESSA NECESSÁRIA. A promoção por nova titulação não representa óbice à promoção por merecimento pleiteada, porquanto todos os requisitos para a concessão desta foram preenchidos antes mesmo da promoção de que trata o art. 13 da Lei Complementar n. 13/1999. Não é possível alegar afronta ao art. 37, inciso XIV, da Constituição Federal por suposta inconstitucionalidade na percepção simultânea de vantagens funcionais, haja vista que a promoção por tempo de serviço não possui o mesmo suporte fático da promoção por merecimento. Trata-se de vantagens distintas, uma assentada em critério de antiguidade e a outra em critérios meritórios a serem verificados pelo Poder Executivo Municipal. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.077639-5, de Criciúma, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - ACIDENTÁRIO - PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE - SEGURADO PORTADOR DE SEQUELA DE LESÃO NO JOELHO ESQUERDO E NA COLUNA LOMBAR (PERDA DE MOBILIDADE) - NEXO CAUSAL ENTRE A MOLÉSTIA E O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL DO OBREIRO EVIDENCIADO - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA - PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DEMONSTRADOS - DIREITO RECONHECIDO - MARCO INICIAL - DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - EXEGESE DO ART. 86, § 2º, DA LEI N. 8.213/91. CONSECTÁRIOS DA MORA - ADEQUADAMENTE FIXADOS - CORREÇÃO MONETÁRIA NO PERÍODO DE 8/2006 A 6/2009 PELO INPC, E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO; E, A PARTIR DE 1º-7-2009, APENAS, O ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009 - RECURSO DO ÓRGÃO ANCILAR E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.088112-2, de Joinville, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-07-2013).

REEXAME NECESSÁRIO, APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PROMOÇÃO POR MERECIMENTO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DISPOSTOS EM LEI - AUSÊNCIA DE PROGRESSÃO VERTICAL ANTERIOR - IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO DEVIDA - CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - RECURSOS DESPROVIDOS E ADEQUAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA E MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS POR FORÇA DA REMESSA NECESSÁRIA. A promoção por nova titulação não representa óbice à promoção por merecimento pleiteada, porquanto todos os requisitos para a concessão desta foram preenchidos antes mesmo da promoção de que trata o art. 13 da Lei Complementar n. 13/1999. Não é possível alegar afronta ao art. 37, inciso XIV, da Constituição Federal por suposta inconstitucionalidade na percepção simultânea de vantagens funcionais, haja vista que a promoção por tempo de serviço não possui o mesmo suporte fático da promoção por merecimento. Trata-se de vantagens distintas, uma assentada em critério de antiguidade e a outra em critérios meritórios a serem verificados pelo Poder Executivo Municipal. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.030070-4, de Criciúma, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, QUE ACARRETOU O ÓBITO DO CÔNJUGE/GENITOR DOS AGRAVADOS - CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA PARA O FIM DE DETERMINAR O PAGAMENTO DE PENSÃO PROVISÓRIA NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - PREVALÊNCIA DO DIREITO DE SOBREVIVÊNCIA EM RELAÇÃO AO DIREITO PATRIMONIAL - DEFINIÇÃO DA DATA DO FALECIMENTO COMO DIES A QUO - RETROATIVIDADE INDEVIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Evidenciada a verossimilhança das alegações dos autores/agravados, no sentido de que o preposto do Município agravante invadiu a pista contrária e causou o sinistro, bem como o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, decorrente da sensível diminuição na renda familiar, cumpre manter os alimentos provisórios fixados na decisão agravada. "Podendo o risco da irreversibilidade decorrer tanto da concessão quanto do indeferimento da tutela antecipada, deve-se resguardar o direito preponderante, sendo indubitável que o direito à sobrevivência prevalece sobre o patrimonial. (Agravo de Instrumento nº 00.017706-7, rel. Des. Silveira Lenzi)" (Agravo de Instrumento n. 2012.034130-5, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 4-9-2012). "In casu, a antecipação dos efeitos da tutela não gera efeitos retroativos. Desse modo, não é possível o pagamento imediato das parcelas pretéritas." (Agravo de Instrumento n. 2005.040642-7, rel. Des. Volnei Carlin, j. 13-6-2006). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.007761-3, de Urussanga, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-07-2013).

AGRAVO (art. 557, §1º, do CPC) - PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MANTEVE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL E DA DATA DO INFORTÚNIO - CONTRIBUINTE INDIVIDUAL - REDISCUSSÃO DO MÉRITO - INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 557 DO CPC - RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. "Somente fazem jus a benefícios por acidente de trabalho: os empregados (inclusive os temporários), os trabalhadores avulsos e os segurados especiais, além dos médicos-residentes, por força de legislação especial. Os contribuintes individuais não têm amparo maior que o previdenciário, é dizer, em caso de sofrerem acidentes farão jus a auxílio-doença - de natureza previdenciária -, mas não farão jus a auxílio-acidente - que possui natureza unicamente acidentária (TJSC, AC n. 2009.063514-7, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 20.5.11)" (AC n. 2010.071514-0, de Araranguá, rel. Des. Subst. Francisco de Oliveira Neto, DJe 24-11-2011). "Em sede de agravo interno ou inominado (art. 557, §1º, do CPC), para desconstituir a decisão monocrática que nega seguimento à apelação, o agravante deverá demonstrar que a jurisprudência invocada pelo relator é imprópria ao caso ou que não se trata de entendimento pretoriano de trânsito pacífico ou dominante." (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2010.084671-3/0001.00, de Criciúma, rel. Des. Newton Janke, DJe 21-10-2011) (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2010.026694-6, de Xanxerê, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS CONSTANTES NO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - OBJETIVO DE REDISCUTIR A MATÉRIA - PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. "Inexistindo a apontada omissão no acórdão increpado (art. 535, II, do Código de Processo Civil), impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios, bem como do prequestionamento neles deduzido, que só tem cabimento quando presente o indigitado vício". (Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.013596-0, de Ascurra, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 31/08/2012) "O julgador, desde que fundamente suficientemente sua decisão, não está obrigado a responder todas as alegações das partes, a ater-se aos fundamentos por elas apresentados nem a rebater um a um todos os argumentos levantados, de tal sorte que a insatisfação quanto ao deslinde da causa não oportuniza a oposição de embargos de declaração". (EDcl no AgRg no AREsp 42.271/GO, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 4-9-2012, DJe 10-9-2012) (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.020428-3, de Xanxerê, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-07-2013).

TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL - TVPNU - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - TRANSCURSO DE MAIS DE 5 ANOS ENTRE O ARQUIVAMENTO DA EXECUÇÃO E A MANIFESTAÇÃO DO MUNICÍPIO - RECURSO DESPROVIDO. "O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. [...]§ 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. [...] § 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato" (Art. 40, Código de Processo Civil). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044090-5, de Forquilhinha, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-07-2013).