APELAÇÃO CÍVEL - TELEFONIA - IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE ASTREINTES - EXCESSO ALEGADO NO INCIDENTE - INEXIGIBILIDADE DA MULTA RECONHECIDA, DE OFÍCIO, PELO MAGISTRADO DE 1º GRAU - POSSIBILIDADE - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - SENTENÇA EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADA - EXECUCIONAL EXTINTA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - REQUISITO INDISPENSÁVEL À COBRANÇA DOS VALORES - ORIENTAÇÃO DA SÚMULA N. 410 DO STJ - MEDIDA ESCORREITA - DECISÃO CONFIRMADA - RECURSO DESPROVIDO. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é "possível o conhecimento de ofício pelas Instâncias ordinárias das questões referentes aos requisitos constitutivos do título executivo (certeza, liquidez e exigibilidade)." (STJ, Agravo Regimental no Recurso Especial n. 976.167/MG, rel. Min. Sidnei Beneti, j. 06.08.2009). A teor da Súmula n. 410, também do Superior Tribunal de Justiça, "a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer". (TJSC, Apelação Cível n. 2012.045112-5, de Araranguá, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO C/C PARTILHA DE BENS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.065809-1, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. 1 - CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO DE DIREITO E DE FATO. PROVA DOCUMENTAL. EXEGESE DOS ARTIGOS 130, 330, INCISO I E 740, CAPUT, TODOS DO CPC. "Estando o magistrado apto a formar seu convencimento pleno e inabalável à vista das provas arregimentadas aos autos, dispensando a dilação probatória, inexiste cerceamento de defesa com julgamento antecipado da lide." (Apelação Cível n. 2012.019730-0, da Capital, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-6-2012). 2 - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. RÉ QUE CONFIRMOU A EMISSÃO DOS CHEQUES. ENDOSSO EM FAVOR DA AUTORA. INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS. EXEGESE DO ART. 25 DA LEI N. 7.357/1985. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO PORTADOR DO CHEQUE E DE INADIMPLEMENTO DECORRENTE DA PERMANÊNCIA DOS TÍTULOS DE CRÉDITO COM A AUTORA. RESPONSABILIDADE DO EMITENTE PELAS CONSEQUÊNCIAS ORIUNDAS DA ORDEM DE PAGAMENTO QUE COLOCOU EM CIRCULAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 47, INCISO I, DA LEI N. 7.357/1985. "Quem for demandado por obrigação resultante de cheque não pode opor ao portador exceções fundadas em relações pessoais com o emitente, ou com os portadores anteriores, salvo se o portador o adquiriu conscientemente em detrimento do devedor" (art. 25 da Lei n. 7.357/85). (Apelação Cível n. 2012.054854-5, Rel. Des. Rejane Andersen, j. 2-4-2013) 3 - MONITÓRIA. INDICAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RESP N. 1.094.571-SP. APELO DESPROVIDO. "Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula." (REsp n. 1.094.571/SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 4-2-2013). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.034760-6, de Blumenau, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 30-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO PASSAM DE MERA REPRODUÇÃO DA CONTESTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. MOTIVAÇÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO NÃO CONHECIDO. "[...] Sob pena de não ver conhecido o recurso, deve a parte apelante observar o disposto no inciso II do art. 514 do CPC, expondo com objetividade os motivos de seu inconformismo, demonstrando as razões de fato e de direito indicadoras dos vícios da sentença que justificam a reforma pretendida. Destarte, não há possibilidade de se conhecer de apelação cujas razões são simplesmente uma cópia da contestação, pois falta-lhe a essencial dialeticidade". (Apelação Cível n. 2007.040167-4, Rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 18-12-09). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.077459-4, de Lages, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, j. 8-5-2012) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.061584-6, de Campos Novos, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 30-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO QUANTO A INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CORREÇÃO DEVIDA. JUROS MORATÓRIOS FIXADOS EM 1% AO MÊS DESDE A CITAÇÃO INICIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 406 DO CC E 161, §1º, DO CTN. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1º, §2º, DA LEI 6.899.81. OMISSÕES SANADAS. EMBARGOS ACOLHIDOS (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2008.031661-5, de Biguaçu, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C CONTITUIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C CONSIGNAÇÃO DE FAZER C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2009.022672-8, de Blumenau, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. EXEGESE DO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. RECURSO INTERPOSTO COM INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. INCIDÊNCIA DE MULTA PREVISTA NO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, 1ª PARTE, DO CPC. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.015358-4, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS CONSTANTES NO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - OBJETIVO DE REDISCUTIR A MATÉRIA - PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. "Inexistindo a apontada omissão no acórdão increpado (art. 535, II, do Código de Processo Civil), impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios, bem como do prequestionamento neles deduzido, que só tem cabimento quando presente o indigitado vício". (Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.013596-0, de Ascurra, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 31/08/2012) "O julgador, desde que fundamente suficientemente sua decisão, não está obrigado a responder todas as alegações das partes, a ater-se aos fundamentos por elas apresentados nem a rebater um a um todos os argumentos levantados, de tal sorte que a insatisfação quanto ao deslinde da causa não oportuniza a oposição de embargos de declaração". (EDcl no AgRg no AREsp 42.271/GO, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 4-9-2012, DJe 10-9-2012) (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.013009-8, de Urussanga, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT,C/C ART. 40, I, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE DEFENSOR NA FASE DE INQUÉRITO. DESNECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO NA FASE EXTRAJUDICIAL. ETAPA MERAMENTE INFORMATIVA. EIVA INEXISTENTE. PREFACIAL AFASTADA. PLEITO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO SOB ARGUMENTO DE FALTA DE PROVAS E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADOS. CONFISSÃO JUDICIAL DE UM DOS RÉUS ALIADA AOS DEPOIMENTOS FIRMES, HARMÔNICOS E COERENTES DOS POLICIAIS. CONDIÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS QUE NÃO LHES IMPEDE DE PRESTAR TESTEMUNHO ESPECIALMENTE QUANDO PRESTAM COMPROMISSO E SÃO COLHIDOS EM OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO. TRANSNACIONALIDADE DO DELITO CONFIGURADO. LANÇA PERFUME PROVENIENTE DA ARGENTINA COM DESTINO A ESTE ESTADO. CONFISSÃO ALIADA AO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE O REFERIDO AUMENTO. REDUTORA APLICADA EM 1/6 EM RAZÃO DA QUANTIDADE DA DROGA. NECESSIDADE DE REPARO DE OFÍCIO. NATUREZA DA DROGA QUE NÃO É TÃO VULNERANTE COMO O CRACK E A COCAÍNA. REDUÇÃO EM 1/3 QUE SE FAZ NECESSÁRIA. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O ABERTO (ART. 33, §2º, "c") EM VISTA DO QUANTUM DA PENA ADEQUADA, BEM COMO EM DECORRÊNCIA DE PRECEDENTES DO STF SOBRE A INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 2º DA LEI n.° 8.072/90. EM DECORRÊNCIA DA ADEQUAÇÃO DAS REPRIMENDAS, E PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 44 DO CP, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS É MEDIDA QUE SE IMPÕE. PREJUDICADO O PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.015212-7, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 30-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ/SACADORA DOS TÍTULOS. 1. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. INSURGÊNCIA QUE JÁ FOI ALVO DO INCIDENTE PREVISTO NO ART. 261, DO CPC, O QUAL FOI JULGADO IMPROCEDENTE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 473 E 158, DO CPC. ADEMAIS, INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA (CPC, ART. 522). NÃO CONHECIMENTO. 2. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, PELO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. MATÉRIA ALVO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IRRECORRIDA. PRECLUSÃO TEMPORAL. NÃO CONHECIMENTO. "Inadmissível a apreciação, em sede de apelo, da alegação de cerceamento de defesa, em virtude da inadmissão da denunciação da lide, posto tratar-se de matéria acobertada pela preclusão temporal, em razão da contumácia da ré em recorrer da decisão interlocutória que afastou a ação secundária." (Apelação Cível n. 2008.044839-0, de Papanduva, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 16-10-2008). 3. DUPLICATAS SEM CAUSA E SEM ACEITE, OBJETO DE CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS ENTRE A SACADORA E O BANCO DO BRASIL S/A. PROTESTO INDEVIDO. ENDOSSO-TRANSLATIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A ENDOSSANTE E O ENDOSSATÁRIO. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA MANTIDA. "O endosso, seja translativo/caução ou na modalidade mandato, não afasta a responsabilidade do emitente da duplicata (sacador), que responde, conforme o caso, isolada ou solidariamente com o terceiro portador que realizou o protesto indevido, pelos danos eventualmente causados ao sacado do título. (AC n. 2011.010529-4, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 16-10-2012)." (Apelação Cível n. 2011.082008-0, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 14-3-2013). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, EM SUA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.065163-6, de Tubarão, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 30-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELO DOS EMBARGANTES. PRELIMINAR - RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA (CPC, ART. 514, II) - CONFIGURAÇÃO EM RELAÇÃO APENAS A UM DOS TÓPICOS DO APELO - DEMAIS PLEITOS QUE, EMBORA NÃO SE REVISTAM DA MELHOR TÉCNICA, ATACAM PARTE DA SENTENÇA QUE TROUXE EFETIVO PREJUÍZO AOS RECORRENTES E PERMITEM A EXATA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA RECURSAL - PREFACIAL PARCIALMENTE ACOLHIDA. Afronta ao princípio da dialeticidade a pretensão recursal que não indica os fundamentos de fato e de direito que demonstrem o inconformismo com a decisão objurgada, deixando de atacar, especificamente, a fundamentação da sentença. De outro lado, não se acolhe prefacial de razões recursais dissociadas da sentença em relação a pedidos cuja eventual atecnia não compromete a compreensão do objeto do recurso, hipótese em que não se cogita de violação ao art. 514, II, do CPC; sob pena de se afastar os princípios da efetividade da jurisdição e instrumentalidade das formas. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - VALOR DO CONTRATO QUE EXCEDE AO DÉCUPLO DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA ÉPOCA DE SUA CELEBRAÇÃO - IMPRESCINDIBILIDADE DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL PARA AMPARAR A TESE DEFENDIDA, INOCORRENTE IN CASU - EXEGESE DO ARTS. 401 A 403 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE ESPECIFICAÇÃO DA FINALIDADE DA PROVA PRETENDIDA - PREFACIAL AFASTADA. A teor do art. 330, inciso I, da Lei Adjetiva Civil, inexiste cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide, quando a prova coligida nos autos fornecer elementos suficientes à formação do convencimento do Julgador. Não procede a assertiva de cerceamento de defesa quando não demonstrado o prejuízo concreto em razão do indeferimento da prova requerida, mormente se a parte pretendia demonstrar suas alegações mediante prova exclusivamente testemunhal e o valor da dívida na época dos fatos superava o décuplo do salário mínimo então vigente, a teor dos arts. 401 a 402 do CPC. ALEGAÇÃO DE QUE O BEM SERIA NECESSÁRIO PARA O DESEMPENHO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, NA CAUSA PETENDI DA INICIAL DOS EMBARGOS, DA SITUAÇÃO EXCEPCIONAL PREVISTA NO ART. 649, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - EMBARGANTES QUE SE QUALIFICARAM COMO APOSENTADOS E RURÍCOLAS - COMODIDADE DO VEÍCULO QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE LHE EMPRESTAR O MANTO DA IMPENHORABILIDADE, EXCEÇÃO NO SISTEMA - EXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS DE LOCOMOÇÃO PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES RELATADAS NA EXORDIAL - AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE INÍCIO DE QUALQUER PROVA DOCUMENTAL, NEM MESMO CERTIDÃO DO DETRAN/SC QUE ATESTE SER O ÚNICO AUTOMÓVEL DOS EMBARGANTES, COMO ALEGAM - RECURSO DESPROVIDO NO TÓPICO. Para que seja incluído na hipótese de impenhorabilidade prevista no inc. V do art. 649 do CPC, é imprescindível que o interessado demonstre que o bem móvel objeto de constrição judicial se enquadra na situação de "necessidade" ou "utilidade" para o exercício da atividade laboral, tal como estabelece a referida legislação. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO CONCOMITANTE DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DE INCIDÊNCIA - PREVISÃO LEGAL E DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA - REFERÊNCIA, NO CONTRATO, APENAS À UTILIZAÇÃO DE TABELA PRICE - PRÁTICA VEDADA PELO ORDENAMENTO - AUSÊNCIA DE VÁLIDA PACTUAÇÃO DO ANATOCISMO - INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA QUE INFORME AO CONSUMIDOR, DE FORMA CLARA E INEQUÍVOCA, A PRESENÇA E A FORMA DE CÔMPUTO DO ENCARGO - INCIDÊNCIA INDEVIDA EM QUALQUER PERIODICIDADE. Ante a inexistência de cláusula contratual expressa a viabilizar a cobrança de capitalização de juros, deve tal prática ser afastada, em qualquer periodicidade, por inobservância do dever de informação ao consumidor (CDC, art. 6º, III). ENCARGOS DA INADIMPLÊNCIA - PREVISÃO TÃO SOMENTE DE JUROS REMUNERATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL, CALCULADOS SOBRE O DÉBITO CORRIGIDO MONETARIAMENTE - PLEITEADO AFASTAMENTO DOS ENCARGOS - LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À MÉDIA DE MERCADO, ANTE A ABUSIVIDADE DA TAXA PACTUADA PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE - SÚMULA 296 DO STJ E ENUNCIADO II DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE - MULTA DEVIDA, ANTE A OBSERVÂNCIA DO PERCENTUAL LEGAL - SÚMULA 285 DO STJ - COBRANÇA CONJUNTA DOS ENCARGOS ADMITIDA, VEDADA APENAS A CUMULAÇÃO DE UM SOBRE O OUTRO - PARCIAL PROVIMENTO NO TÓPICO. É lícita a cobrança conjunta de juros remuneratórios e multa contratual, no período da inadimplência, observados os parâmetros estabelecidos nas súmulas 285 e 296 do Superior Tribunal de Justiça; vedada apenas a cumulação de um encargo sobre o outro (v.g. AC 2011.086168-4, Rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, j. 18/10/2012). SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA - ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS CONFORME A PARCELA DE ÊXITO E DERROTA DOS LITIGANTES - COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA VEDADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/94. Constatada a decadência considerável em relação a ambos os litigantes, cabe a estes o pagamento das verbas devidas por força da sucumbência recíproca, observadas as respectivas parcelas de derrota e vitória, conforme art. 21, caput, do Código de Processo Civil. Não obstante o Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, tenha entendido ser possível a compensação dos honorários advocatícios (Súmula 306 daquele Órgão e REsp n. 963.528/PR, submetido ao processo de uniformização de jurisprudência previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil), ainda persiste firme este Órgão Julgador na compreensão de que deve prevalecer o disposto no artigo 23 da Lei n. 8.906/94, que garante ao advogado direito autônomo em relação à sua remuneração, por se tratar de verba alimentar. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.065852-3, de Caçador, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 30-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE FALSIDADE SUSCITADO PELO REQUERIDO NA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA QUE EXTINGUIU LIMINARMENTE O FEITO POR INTEMPESTIVIDADE E CONDENOU O SUSCITANTE EM LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE O INCIDENTE FOI PROPOSTO DENTRO DO PRAZO LEGAL. IMPROCEDÊNCIA. PROCURADOR INTIMADO PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA RÉPLICA E DOCUMENTOS EM 16/05/2007, COM INÍCIO DO PRAZO EM 17/05/2007 E TÉRMINO EM 28/05/2007. INCIDENTE DE FALSIDADE PROTOCOLADO EM 21/07/2008. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ CARACTERIZADA. MANIFESTO INTERESSE PROTELATÓRIO. MAIS DE UM ANO DO ENCERRAMENTO DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DOS DOCUMENTOS JUNTADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.035052-4, de Porto Belo, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. PLEITO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. NULIDADE. FALTA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA EM AUDIÊNCIA. DESNECESSIDADE. ATENÇÃO AO ART. 411 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E 241-A DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. PROEMIAL AFASTADA. TRÁFICO DE DROGAS, EM CONTINUIDADE DELITIVA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS, DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS MILITARES ALIADAS À CONFISSÃO DO RÉU. DOSIMETRIA. PLEITO DE MINORAÇÃO DA REPRIMENDA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA SANÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO CABIMENTO. AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. CRIME PERMANENTE. TIPO MISTO ALTERNATIVO. POSSIBILIDADE. MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. HABITUALIDADE NÃO COMPROVADA. CONCESSÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REQUISITOS LEGAIS NÃO SATISFEITOS. RECURSO PARCILAMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.029823-4, de Rio do Sul, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 30-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE OCORRIDO EM 12/02/2008. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL E CONDENOU A SEGURADORA AO PAGAMENTO DE R$ 1.687,50. RECURSO DO AUTOR. 1) INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO VALOR MÁXIMO PREVISTO NA LEI 6.194/74. IMPOSSIBILIDADE. INVALIDEZ PARCIAL DO BENEFICIÁRIO QUE DEVERÁ SER PAGA DE FORMA PROPORCIONAL AO GRAU DA INVALIDEZ. SÚMULA 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OBSERVÂNCIA DA TABELA DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS, QUE REGULAMENTOU A LEI N. 6.194/1974. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA DEFORMIDADE PERMANENTE DA ESTÉTICA E CONFORMAÇÃO ANATÔMICA HABITUAL DO MEMBRO INFERIOR DIREITO. PERCENTUAL DE PERDA DE 70% CONFORME TABELA ANEXA À LEI 6.194/74. INDENIZAÇÃO A SER PAGA QUE DEVE RESPEITAR A PROPORÇÃO REFERIDA NA LEI. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA PARA ADEQUAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO AO ESTABELECIDO NA TABELA DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS DESCONTADA A QUANTIA JÁ PAGA ADMINISTRATIVAMENTE À AUTORA 2) PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO PELO MAGISTRADO SINGULAR EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEMANDANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. EXEGESE DO ART. 11, §1º, DA LEI 1.060/50. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.029124-4, de Lages, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA POR MEIO DE LAUDO PERICIAL. AUTORIA PATENTEADA PELA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL, CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES E CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO QUE DEMONSTRAM QUE O ACUSADO PORTAVA O ENTORPECENTE COM A FINALIDADE DE COMÉRCIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DE PORTE PARA USO PESSOAL QUE NÃO É POSSÍVEL. PEDIDO AFASTADO. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. FALSA IDENTIDADE. (ART. 307 DO CP). CONFISSÃO DO RÉU, CORROBORADA PELAS PALAVRAS DO POLICIAL OUVIDO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. ACUSADO QUE ATRIBUIU A SI NOME DE OUTREM POR OSTENTAR REINCIDÊNCIA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. HONORÁRIOS. PRETENDIDA MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM ARBITRADO PELO MAGISTRADO A QUO QUE NÃO MERECE REPAROS. REQUERIMENTO REPELIDO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.034222-1, de Itajaí, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 30-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO PROCESSUAL NÃO EVIDENCIADOS. REJEIÇÃO. "É anômalo o uso de embargos declaratórios com a finalidade de, sob alegada existência de omissão, pretender que as conclusões do novo julgamento da causa sejam alinhadas aos interesses da embargante. 'Revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando - inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade (CPC, art. 535) - tal recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, vem a ser utilizado com a finalidade de instaurar, indevidamente, uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal' (STF, AI 466.622 AgR-ED-ED-ED-ED/SP, Segunda Turma, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe 28/11/12)" (STJ, AgRg no AREsp n. 309.303/PE, rel. Ministro Arnaldo Esteves de Lima, j. em 7-5-2013). (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2013.001725-6, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2013).

AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DE VENCIMENTOS POR PROFESSOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA - UDESC. CONTRATAÇÃO EM 01.06.1976 PELO REGIME CELETISTA. ADOÇÃO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO ESTATUTÁRIO EM 28.11.1989. AUTOR QUE PROPÔS AÇÃO TRABALHISTA PERANTE JUSTIÇA ESPECIALIZADA COM O INTUITO DE RECEBER DIFERENÇAS DECORRENTES DA SUBSTITUIÇÃO DE CARGO. PLEITO JULGADO PROCEDENTE COM A DETERMINAÇÃO DE QUE FOSSEM INCORPORADOS VALORES AOS VENCIMENTOS DO DEMANDANTE. LIMITAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO AO PERÍODO EM QUE A RELAÇÃO LABORAL ERA REGIDA PELAS NORMAS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. PRECEDENTES. SENTENÇA QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DO AUTOR. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA QUE PODE SER INTERROMPIDO UMA ÚNICA VEZ. DEMANDA TRABALHISTA TRANSITADA EM JULGADO EM 15.09.2003. PLEITO DE DESARQUIVAMENTO E REMESSA DOS AUTOS PARA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA ESTADUAL INADMITIDO. CONTROVÉRSIA QUE PERDUROU DE 2004 A 2008. PERÍODO QUE NÃO INTERROMPE A PRESCRIÇÃO. DECRETO-LEI N. 20.910/1932, ARTS. 1º, 8º E 9º. REENQUANDRAMENTO DO AUTOR EM CARGO ESTATUTÁRIO COM A EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 28/1989. CRIAÇÃO, AINDA, DE FUNÇÃO GRATIFICADA CORRESPONDENTE AO ACRÉSCIMO PRETENDIDO PELO DEMANDANTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 85 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.094373-5, da Capital, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DE TESTEMUNHA POLICIAL E USUÁRIO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. USUÁRIO QUE CONFIRMA A VENDA ESPÚRIA. CONDENAÇÃO DE QUE SE IMPÕE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS DESTINADAS AO CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI ANTIDROGAS) IGUALMENTE INVIÁVEL. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. INAPLICABILIDADE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. RÉU QUE NÃO OSTENTA BONS ANTECEDENTES. PRETENDIDA A FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO E A SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes do policial e de usuário, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 2. Inviável a desclassificação do crime de tráfico para a tipificação prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/2006 quando presentes diversas circunstâncias que confirmam a destinação comercial do entorpecente apreendido. 3. A reprimenda deve ser fixada com atenção às operadoras insculpidas no art. 59 do Código Penal e aos demais parâmetros legais, que garantem a sua individualização e contribuem para a efetivação dos objetivos da reprimenda, quais sejam: retribuição, prevenção e ressocialização do apenado. 4. Constatado que o acusado ostenta condenação pretérita com trânsito em julgado após os fatos sob análise por crime de igual natureza, apta a configurar maus antecedentes, incabível aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4°, da Lei n. 11.343/06. 5. Para o crime de tráfico de drogas, entende-se que na fixação de regime inicial de cumprimento da pena devem ser levadas em consideração as circunstâncias do delito, pois esse também é um requisito estampado no art. 33, § 3º, do Código Penal. 6. Não preenchidos os requisitos exigidos no art. 44 do Código Penal, mostra-se inaplicável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.019487-1, de Blumenau, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 30-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, DA LEI N. 9.503/97). RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONDUTOR QUE, EXCEDENDO A VELOCIDADE PERMITIDA NO TRECHO LOCAL, SE PERDE NA CURVA EXISTENTE NA RODOVIA, DANDO CAUSA AO SINISTRO QUE PROVOCOU O ÓBITO DO CARONEIRO DO BANCO TRASEIRO QUE NÃO FAZIA USO DO CINTO DE SEGURANÇA. IMPRUDÊNCIA CARACTERIZADA. PROVA TESTEMUNHAL FIRME E COERENTE. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA QUE SE NEGOU A UTILIZAR O EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA. OBRIGAÇÃO QUE INCUMBE AO CONDUTOR DO VEÍCULO. EXEGESE DO ART. 65 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DE CULPAS NA ESFERA PENAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O crime culposo é aquele resultante da inobservância de um cuidado necessário, manifestada na conduta produtora de um resultado objetivamente previsível, através de imprudência, negligência ou imperícia (art. 18, inciso II, do Código Penal). 2. O condutor do veículo que, trafegando em velocidade incompatível com o trecho local, além de não exigir que o caroneiro sentado no banco traseiro fizesse uso do cinto de segurança, se perde na curva existente na rodovia, dando causa ao sinistro que provocou a morte daquele, comete, de fato, o delito tipificado no art. 302, caput, do Código de Trânsito Brasileiro. 3. A alegação da defesa de que a vítima fora a responsável pelo seu próprio falecimento, haja vista que, mesmo advertida sobre a necessidade de utilizar o cinto de segurança, se recusou a colocá-lo, além de não isentar o réu/apelante de culpa, haja vista que inexiste, no âmbito do direito penal, compensação de culpas, em nada influencia no decreto condenatório, pois, embora o acusado possa ter solicitado que o caroneiro fizesse uso do referido equipamento de segurança, este não obrigou o mesmo a utilizá-lo, dever este que, segundo a redação do art. 65 da Lei n. 9.503/97, lhe incumbia. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.029877-7, de Capinzal, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 30-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE SEGURO COLETIVO EMPRESARIAL DE REEMBOLSO DE DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. ALEGADA NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE REAJUSTOU O VALOR DO PRÊMIO PAGO MENSALMENTE EM DECORRÊNCIA DO IMPLEMENTO DA IDADE. DEMANDA COM O MESMO OBJETO AFORADA ANTERIORMENTE POR OUTRO SEGURADO. LIDES DISTINTAS, PORÉM DECORRENTES DO MESMO FATO PRIMÍGENO. PREVENÇÃO DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, QUE CONHECEU DA MATÉRIA EM MOMENTO ANTERIOR. PRINCÍPIO DA UNIDADE DE CONVICÇÃO. EXEGESE DO ART. 54 DO RITJSC. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.102040-9, de Pomerode, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).