EMENTA: Agravo regimental. - Não cabe agravo regimental contra acórdão de Turma da Corte. De outra parte, em se tratando de erro grosseiro, não há que ser ele convertido em embargos de declaração. - Ademais, também não pode ser conhecido o presente agravo regimental por ser ele extemporâneo, uma vez que foi interposto apenas à vista da publicação da decisão e muito antes de o acórdão ser publicado. Agravo não conhecido.

EMENTA: Contraditório e ampla defesa (CF, art. 5º, LV). A Constituição Federal assegura aos litigantes em geral, sem distinção entre civis ou militares, o contraditório e a ampla defesa, em processo judicial ou administrativo: precedentes.

EMENTA: 1. Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido que se limitou a aplicar legislação infraconstitucional pertinente ao caso: alegada ofensa, que se ocorresse, seria reflexa ou indireta: incidência mutatis mutandis, da Súmula 636. 2. Recurso extraordinário: descabimento: ausência de prequestionamento dos dispositivos constitucionais invocados no RE: Súmulas 282 e 356. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: 1.Recurso extraordinário: tempestividade: cabe ao agravante, quando da interposição do agravo perante o Tribunal a quo, fazer constar do traslado a comprovação de eventual irregularidade na publicação do acórdão recorrido, de modo a demonstrar a tempestividade do RE. 2.Agravo regimental: complementação do traslado: impossibilidade: a oportunidade para a agravante instruir o recurso é a da sua interposição (C. Pr. Civil, art. 544, § 1º), não havendo como considerar peça juntada após esse momento. 3.Recurso extraordinário: descabimento: questão relativa à responsabilidade solidária por sucessão trabalhista, de natureza infraconstitucional, de exame inviável no RE.

EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. FGTS. Índices. Julho/90 e março/91. Violação de direito adquirido. Inocorrência. Alusão impertinente a outros meses e índices, bem como a precedente inaplicável. Agravo regimental não provido. Precedentes. Não se admite recurso extraordinário, quando manifesta a inocorrência da violação alegada de norma constitucional. 2. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Argumentação velha e impertinente. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar a parte agravante a pagar multa ao agravado.

EMENTA: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, QUE, À AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, NEGOU PROVIMENTO A RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. Questão restrita ao âmbito infraconstitucional, não ensejando apreciação em recurso extraordinário. Agravo desprovido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 560/94 E SUAS SUCESSIVAS REEDIÇÕES. CONSTITUCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. O Supremo Tribunal Federal consignou o entendimento de que o sistema alíquotas progressivas, objeto da Medida Provisória nº 560/94 e posteriores reedições, é constitucional, desde que respeitada a vacatio legis de noventa dias (art. 195, § 6º, da Magna Carta). Precedentes: RE 391.185-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; RE 364.290-AgR, Rel. Min. Maurício Corrêa; RE 327.778-AgR, Rel. Min. Carlos Velloso. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTOS. REAJUSTE DE 10,87% ASSEGURADO AOS TRABALHADORES. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.053/95. INAPLICABILIADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS. A Primeira Turma deste Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 412.383, Relator o Min. Sepúlveda Pertence, consignou o entendimento de que o reajuste de 10,87% (dez vírgula oitenta e sete por cento), concedido aos trabalhadores com fundamento na MP 1.053/95, não deve ser estendido aos servidores públicos. Mencione-se, ainda, o RMS 24.651, Rel. Min. Marco Aurélio. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. FGTS. Índices. Janeiro/89 Aplicação de normas subalternas. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental não provido. Precedentes. Não cabe recurso extraordinário que teria por objeto alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, de inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República. 2. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Argumentação velha. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado.

EMENTA: - PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 288-STF. TRASLADO DE PEÇAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356-STF. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 279-STF. I. - Cabe ao agravante o dever de vigilância na formação do instrumento. Súmula 288-STF. II. - A certidão de publicação do acórdão recorrido é peça de traslado obrigatório. A ausência do seu inteiro teor inviabiliza o agravo. III. - Questão constitucional posta no RE não prequestionada no acórdão. Incidência das Súmulas 282 e 356-STF. IV. - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário. No caso, o acórdão limita-se a interpretar normas infraconstitucionais. V. - O acórdão recorrido partiu da análise do contexto fático-probatório trazido aos autos, o que, por si só, seria suficiente para impedir o processamento do recurso extraordinário (Súmula 279-STF). VI. - Agravo não provido.

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO - INALTERABILIDADE DO REGIME JURÍDICO - DIREITO ADQUIRIDO - INEXISTÊNCIA - REMUNERAÇÃO - PRESERVAÇÃO DO MONTANTE GLOBAL - AUSÊNCIA DE OFENSA À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - MATÉRIA QUE, POR SER ESTRANHA À PRESENTE CAUSA, NÃO FOI EXAMINADA NA DECISÃO OBJETO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO "JURA NOVIT CURIA" - RECURSO IMPROVIDO. - Não há direito adquirido do servidor público estatutário à inalterabilidade do regime jurídico pertinente à composição dos vencimentos, desde que a eventual modificação introduzida por ato legislativo superveniente preserve o montante global da remuneração, e, em conseqüência, não provoque decesso de caráter pecuniário. Precedentes. - Não se revela aplicável o princípio "jura novit curia" ao julgamento do recurso extraordinário, sendo vedado, ao Supremo Tribunal Federal, quando do exame do apelo extremo, apreciar questões que não tenham sido analisadas, de modo expresso, na decisão recorrida. Precedentes.

E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - DELITO CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - SONEGAÇÃO FISCAL - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO AINDA EM CURSO - AJUIZAMENTO PREMATURO, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A VÁLIDA INSTAURAÇÃO DA "PERSECUTIO CRIMINIS" - INVALIDAÇÃO DO PROCESSO PENAL DE CONHECIMENTO DESDE O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA, INCLUSIVE - PEDIDO DEFERIDO. - Tratando-se dos delitos contra a ordem tributária, tipificados no art. 1º da Lei nº 8.137/90, a instauração da concernente persecução penal depende da existência de decisão definitiva, proferida em sede de procedimento administrativo, na qual se haja reconhecido a exigibilidade do crédito tributário ("an debeatur"), além de definido o respectivo valor ("quantum debeatur"), sob pena de, em inocorrendo essa condição objetiva de punibilidade, não se legitimar, por ausência de tipicidade penal, a válida formulação de denúncia pelo Ministério Público. Precedentes. - Enquanto não se constituir, definitivamente, em sede administrativa, o crédito tributário, não se terá por caracterizado, no plano da tipicidade penal, o crime contra a ordem tributária, tal como previsto no art. 1º da Lei nº 8.137/90. Em conseqüência, e por ainda não se achar configurada a própria criminalidade da conduta do agente, sequer é lícito cogitar-se da fluência da prescrição penal, que somente se iniciará com a consumação do delito (CP, art. 111, I). Precedentes.

EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Fundamentação do acórdão recorrido. Existência. Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da CF, quando o acórdão impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à tese da recorrente. 2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Prequestionamento. Falta. Aplicação das súmulas nºs 282 e 356. Não se admite recurso extraordinário quando falte prequestionamento da matéria constitucional invocada. 3. RECURSO. Extraordinário. Não conhecimento. Requisitos de admissibilidade de recurso especial. Matéria processual. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental não provido. Não cabe recurso extraordinário que teria por objeto alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, de inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, como a de ordem processual sobre requisitos de admissibilidade de recurso especial.

EMENTA: Individualização da pena: motivação idônea para a fixação de pena-base acima do mínimo. 1. A pluralidade de motivos alinhados na sentença, para fixar a pena-base acima do mínimo da cominação legal, subtrai a relevância, pelo menos para o julgamento deste habeas corpus, da posterior absolvição do paciente no processo a que então respondia por fato similar. 2. A ponderação das circunstâncias judiciais do art. 59 do C.Pen., não é uma operação aritmética: por isso, seria temerário asseverar que da subtração de um dentre os diversos dados negativos, aos quais aludiu a sentença, resultasse necessariamente a fixação de pena menor.

EMENTA: I. Habeas-corpus: cabimento para reclassificação do crime pelo qual condenado a paciente, a partir da versão acertada na decisão condenatória: precedentes. II. Habeas-corpus: competência do STJ e do STF: pressupostos. A jurisprudência dominante no STF é no sentido de que não impede o conhecimento do habeas corpus pelo STJ - e em conseqüência, ulteriormente, pelo Supremo Tribunal - a omissão do Tribunal de segundo grau sobre questão contida no âmbito em que lhe haja a causa sido devolvida: a apelação interposta pela defesa devolve ao Tribunal o conhecimento de tudo quanto, no processo, possa favorecer à defesa, do que decorre que, tendo podido decidir da questão, o juízo de segundo grau se faz responsável pela coação decorrente da solução em contrário ou da omissão a respeito: precedentes. III. Favorecimento pessoal: (C.Penal, art. 348): não configuração, no caso. 1. Há de logo duas circunstâncias que, ambas, bastariam a ilidir a incidência do art. 348 C. Penal: primeiro, o cuidar-se de favorecimento a autor de contravenção e não, de crime; segundo, o já estar morto o autor da aludida contravenção. 2. Ademais, só substantiva o favorecimento pessoal a conduta que "ocasione a frustração da captura ou prisão do criminoso, seja a exeqüível em razão de flagrante, seja a decretada pela autoridade (judicial-penal ou administrativa)..." (Nélson Hungria). 3. Desse modo, à subtração dos autos de prova documental, com o fim de beneficiar o autor de infração penal - ou, como no caso, à sua memória -, jamais poderia atribuir-se o crime de favorecimento pessoal, o que faz impertinente o problema de concurso aparente de normas com relação ao delito do art. 337 C. Pen.,que corretamente se entendeu ajustado ao fato. IV. Arrependimento eficaz: causa especial de diminuição de pena, cujo reconhecimento reclamaria o reexame das provas, ao qual não se presta o procedimento sumário e documental do habeas corpus.

EMENTA: Agravo regimental. Não consta da cópia da petição de recurso extraordinário (fls. 247-279) o carimbo com a data legível de seu protocolo. A tempestividade do recurso é pressuposto de ordem pública de seu cabimento. Por isso, é necessário que conste do traslado a peça que viabilize essa aferição, que compete a esta Corte e é indispensável para o provimento, ou não, do agravo de instrumento. Assim, aplica-se ao caso o mesmo princípio que inspirou a súmula 288, independentemente de lei expressa nesse sentido. Por outro lado, a fiscalização da correta formação do instrumento cabe ao agravante, e não à secretaria do tribunal a quo. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO ASSINADA APENAS POR ESTAGIÁRIO: IMPOSSIBILIDADE. LEI 8.906/94, ART. 3º, § 2º. I. - Petição do recurso extraordinário sem assinatura do procurador subscritor da peça, certo que essa foi assinada apenas por estagiário, não se observando, pois, a forma prescrita no art. 3º, § 2º, da Lei 8.906/94. II. - Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que se orienta no sentido de que não se conhece de recurso sem a assinatura do advogado, dado que formalidade essencial de existência do recurso: AI 119.264-AgR/SP, RTJ 124/1269; AI 123.352-AgR/RS, RTJ 127/364; AI 171.417-AgR/MG, "DJ" de 20.10.95; AI 204.804-AgR/SP, "DJ" de 17.4.98; RE 105.138-ED/PR, Min. Moreira Alves, "DJ" de 15.4.87; AI 247.087/RS, Min. Nelson Jobim, "DJ" de 03.09.99; e AI 287.613/PR, Min. Néri da Silveira, "DJ" de 07.02.2001 III. - RE não conhecido. Agravo não provido.

EMENTA: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Permissivo constitucional e artigos violados. Não indicação. Inteligência do art. 321 do RISTF. Fundamentação deficiente. Agravo regimental não provido. Não se admite RE que não indique o dispositivo constitucional que o autorize, tampouco as normas constitucionais que teriam sido violadas pelo acórdão recorrido. 2. RECURSO. Agravo. Regimental. Recurso extraordinário não admitido. Tentativa de corrigir o vício da inadmissibilidade. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado.

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO: SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. Lei 7.787/89, arts. 3º e 4º; Lei 8.212/91, art. 22, II, redação da Lei 9.732/98. Decretos 612/92, 2.173/97 e 3.048/99. C.F., artigo 195, § 4º; art. 154, II; art. 5º, II; art. 150, I. I. - Contribuição para o custeio do Seguro de Acidente do Trabalho - SAT: Lei 7.787/89, art. 3º, II; Lei 8.212/91, art. 22, II: alegação no sentido de que são ofensivos ao art. 195, § 4º, c/c art. 154, I, da Constituição Federal: improcedência. Desnecessidade de observância da técnica da competência residual da União, C.F., art. 154, I. Desnecessidade de lei complementar para a instituição da contribuição para o SAT. II. - O art. 3º, II, da Lei 7.787/89 não é ofensivo ao princípio da igualdade, por isso que o art. 4º da mencionada Lei 7.787/89 cuidou de tratar desigualmente aos desiguais. III. - As Leis 7.787/89, art. 3º, II, e 8.212/91, art. 22, II, definem, satisfatoriamente, todos os elementos capazes de fazer nascer a obrigação tributária válida. O fato de a lei deixar para o regulamento a complementação dos conceitos de "atividade preponderante" e "grau de risco leve, médio e grave" não implica ofensa ao princípio da legalidade genérica, C.F., art. 5º, II, e da legalidade tributária, C.F., art. 150, I. IV. - Se o regulamento vai além do conteúdo da lei, a questão não é de inconstitucionalidade, mas de ilegalidade, matéria que não integra o contencioso constitucional. V. - Caso em que deve ser a agravante condenada ao pagamento de multa: C.P.C., art. 557, § 2º, redação da Lei 9.756/98. VI. - Agravo não provido.

EMENTA: 1. Agravo regimental: intempestividade: a contagem do prazo para interposição de eventuais recursos inicia-se no primeiro dia útil seguinte à publicação da decisão recorrida no Diário Oficial; se a data da publicação não corresponde à da efetiva circulação, cabe à parte comprová-lo oportunamente. 2. Agravo regimental manifestamente infundado: aplicação da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa (C. Pr. Civil, art. 557, § 2º).