RECURSO. Extraordinário. Provimento. Servidor público. Vencimentos. Reajuste. Fevereiro de 1995. Lei Municipal nº 11.722/95. Ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Agravo regimental não provido. Precedentes. Os servidores públicos
do
Município de São Paulo têm direito ao reajuste relativo ao mês de fevereiro de 1995, nos termos das Leis 10.688/95 e 10.722/95.
Ementa
RECURSO. Extraordinário. Provimento. Servidor público. Vencimentos. Reajuste. Fevereiro de 1995. Lei Municipal nº 11.722/95. Ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Agravo regimental não provido. Precedentes. Os servidores públicos
do
Município de São Paulo têm direito ao reajuste relativo ao mês de fevereiro de 1995, nos termos das Leis 10.688/95 e 10.722/95.
Data do Julgamento:22/06/2004
Data da Publicação:DJ 20-08-2004 PP-00041 EMENT VOL-02160-03 PP-00470 RTJ VOL-00192-03 PP-01058
HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO.
1. Se à época do julgamento do
habeas corpus, vem a notícia do encerramento da instrução, fica
prejudicada a alegação de excesso de prazo.
2. HC julgado
prejudicado.
Ementa
HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO.
1. Se à época do julgamento do
habeas corpus, vem a notícia do encerramento da instrução, fica
prejudicada a alegação de excesso de prazo.
2. HC julgado
prejudicado.
Data do Julgamento:22/06/2004
Data da Publicação:DJ 20-08-2004 PP-00059 EMENT VOL-02160-01 PP-00181
EMENTA: Concurso público: direito à nomeação: Súmula 15/STF. Firme
o entendimento do STF no sentido de que o candidato aprovado em
concurso público detém mera expectativa de direito, não direito à
nomeação
Ementa
Concurso público: direito à nomeação: Súmula 15/STF. Firme
o entendimento do STF no sentido de que o candidato aprovado em
concurso público detém mera expectativa de direito, não direito à
nomeação
Data do Julgamento:22/06/2004
Data da Publicação:DJ 03-06-2005 PP-00041 EMENT VOL-02194-03 PP-00567 LEXSTF v. 27, n. 320, 2005, p.74-86
EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O SEGURO DE
ACIDENTE DO TRABALHO -- SAT. ARTS. 3º E 4º DA LEI Nº 7.787/89 E ART.
22, INCISO II, DA LEI Nº 8.212/91. DECRETOS NºS 612/92, 2.173/97 E
3.048/99. ORDEM DE SERVIÇO Nº 02/97 - INSS.
O Supremo Tribunal
Federal, no julgamento do RE 343.446, Relator o Min. Carlos Velloso,
assentou a constitucionalidade da contribuição para o SAT.
De mais
a mais, se o regulamento extrapolou os limites da lei não é caso de
inconstitucionalidade, mas, sim, de ilegalidade, o que não autoriza
a abertura da via extraordinária.
Agravo regimental desprovido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O SEGURO DE
ACIDENTE DO TRABALHO -- SAT. ARTS. 3º E 4º DA LEI Nº 7.787/89 E ART.
22, INCISO II, DA LEI Nº 8.212/91. DECRETOS NºS 612/92, 2.173/97 E
3.048/99. ORDEM DE SERVIÇO Nº 02/97 - INSS.
O Supremo Tribunal
Federal, no julgamento do RE 343.446, Relator o Min. Carlos Velloso,
assentou a constitucionalidade da contribuição para o SAT.
De mais
a mais, se o regulamento extrapolou os limites da lei não é caso de
inconstitucionalidade, mas, sim, de ilegalidade, o que não autoriza
a abertura da via extraordinária.
Agravo regimental desprovido.
Data do Julgamento:22/06/2004
Data da Publicação:DJ 03-12-2004 PP-00038 EMENT VOL-02175-03 PP-00510
EMENTA: 1. RECURSO. Agravo de Instrumento. Inadmissibilidade.
Petição de RE. Data de protocolo. Carimbo ilegível. Prova da
tempestividade. Falta. Agravo regimental não provido. O carimbo de
protocolo na petição do recurso extraordinário deve estar legível,
para efeito de verificação da tempestividade.
2. RECURSO. Agravo.
Regimental. Recurso extraordinário não admitido. Tentativa de
corrigir o vício da inadmissibilidade. Invocação de precedentes
inaplicáveis. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé.
Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e
III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo,
manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o
agravante a pagar multa ao agravado.
Ementa
1. RECURSO. Agravo de Instrumento. Inadmissibilidade.
Petição de RE. Data de protocolo. Carimbo ilegível. Prova da
tempestividade. Falta. Agravo regimental não provido. O carimbo de
protocolo na petição do recurso extraordinário deve estar legível,
para efeito de verificação da tempestividade.
2. RECURSO. Agravo.
Regimental. Recurso extraordinário não admitido. Tentativa de
corrigir o vício da inadmissibilidade. Invocação de precedentes
inaplicáveis. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé.
Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e
III, e 17, VII, do CPC. Qua...
Data do Julgamento:22/06/2004
Data da Publicação:DJ 13-08-2004 PP-00268 EMENT VOL-02159-07 PP-01401
FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - SALDO - REPOSIÇÃO DO PODER
AQUISITIVO - JULHO DE 1990 E MARÇO DE 1991. Estando o acórdão
proferido pela Corte de origem alicerçado em interpretação de normas
estritamente legais, no que versam sobre inflação e índices de
reajuste, descabe agasalhar o pleito de exame da controvérsia pelo
Supremo Tribunal Federal
Ementa
FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - SALDO - REPOSIÇÃO DO PODER
AQUISITIVO - JULHO DE 1990 E MARÇO DE 1991. Estando o acórdão
proferido pela Corte de origem alicerçado em interpretação de normas
estritamente legais, no que versam sobre inflação e índices de
reajuste, descabe agasalhar o pleito de exame da controvérsia pelo
Supremo Tribunal Federal
Data do Julgamento:22/06/2004
Data da Publicação:DJ 20-08-2004 PP-00044 EMENT VOL-02160-03 PP-00560 RADCOAST v. 6, n. 63, 2005, p. 37-38
EMENTA: CONSTITUCIONAL PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO AUTORIZADOR. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356-STF. OFENSA REFLEXA À
CONSTITUIÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. Súmula 279-STF.
I. - Não há
viabilidade para o processamento do recurso extraordinário, se não
indicado, com precisão, o dispositivo constitucional - artigo,
inciso e alínea - que o autorize. Precedentes.
II. - Questão
constitucional posta no RE não prequestionada no acórdão.
III. - O
acórdão recorrido partiu da análise do contexto fático-probatório
trazido aos autos, o que, por si só, seria suficiente para impedir o
processamento do recurso extraordinário (Súmula 279-STF).
IV. -
Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO AUTORIZADOR. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356-STF. OFENSA REFLEXA À
CONSTITUIÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. Súmula 279-STF.
I. - Não há
viabilidade para o processamento do recurso extraordinário, se não
indicado, com precisão, o dispositivo constitucional - artigo,
inciso e alínea - que o autorize. Precedentes.
II. - Questão
constitucional posta no RE não prequestionada no acórdão.
III. - O
acórdão recorrido partiu da análise do contexto fático-probatório
trazido aos autos, o que, por si só, seria s...
Data do Julgamento:22/06/2004
Data da Publicação:DJ 06-08-2004 PP-00048 EMENT VOL-02158-13 PP-02663
EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: controvérsia acerca
do pagamento de horas extras a trabalhador horista que labora em
turno ininterrupto de revezamento e à aplicação do divisor 180 para
cálculo de seu salário: questão restrita ao âmbito
infraconstitucional, que não viabiliza o RE: precedentes
Ementa
Recurso extraordinário: descabimento: controvérsia acerca
do pagamento de horas extras a trabalhador horista que labora em
turno ininterrupto de revezamento e à aplicação do divisor 180 para
cálculo de seu salário: questão restrita ao âmbito
infraconstitucional, que não viabiliza o RE: precedentes
Data do Julgamento:22/06/2004
Data da Publicação:DJ 06-08-2004 PP-00031 EMENT VOL-02158-12 PP-02449
EMENTA: Crime continuado: pluralidade de delitos de roubo
praticados com o uso de arma e, portanto, em princípio, com grave
ameaça à pessoa: possibilidade de aplicação do parágrafo único do
art. 71 C.Pen. - a ser examinada pelo juízo de mérito - que impede a
imediata aplicação, no habeas corpus, da pena conforme o caput do
art. 71 do C.Penal
Ementa
Crime continuado: pluralidade de delitos de roubo
praticados com o uso de arma e, portanto, em princípio, com grave
ameaça à pessoa: possibilidade de aplicação do parágrafo único do
art. 71 C.Pen. - a ser examinada pelo juízo de mérito - que impede a
imediata aplicação, no habeas corpus, da pena conforme o caput do
art. 71 do C.Penal
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Data da Publicação:DJ 27-08-2004 PP-00070 EMENT VOL-02161-02 PP-00201
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEIRO TEOR.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 288-STF. INSTÂNCIA ORDINÁRIA NÃO
ESGOTADA. SÚMULA 281-STF.
I. - Cabe à agravante o dever de
vigilância na formação do agravo de instrumento. Súmula
288-STF.
II. - O recurso extraordinário é cabível de decisão
proferida em única ou última instância. CF, art. 102, III. Não
esgotada a via recursal ordinária, não cabe recurso extraordinário.
Súmula 281-STF.
III. - Agravo não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEIRO TEOR.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 288-STF. INSTÂNCIA ORDINÁRIA NÃO
ESGOTADA. SÚMULA 281-STF.
I. - Cabe à agravante o dever de
vigilância na formação do agravo de instrumento. Súmula
288-STF.
II. - O recurso extraordinário é cabível de decisão
proferida em única ou última instância. CF, art. 102, III. Não
esgotada a via recursal ordinária, não cabe recurso extraordinário.
Súmula 281-STF.
III. - Agravo não provido.
Data do Julgamento:22/06/2004
Data da Publicação:DJ 06-08-2004 PP-00052 EMENT VOL-02158-15 PP-03139
EMENTA: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Agravo em
recurso de embargos. Não provimento pelo TST. Matéria
infraconstitucional. Ofensa indireta à Constituição. Agravo
regimental não provido. Não cabe RE que teria por objeto alegação de
ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até,
de inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas
indireta à Constituição da República.
2. RECURSO. Agravo.
Regimental. Recurso extraordinário não admitido. Tentativa de
corrigir o vício da inadmissibilidade. Renovação da argumentação
inútil do agravo de instrumento. Invocação de precedentes
inaplicáveis. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé.
Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e
III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo,
manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o
agravante a pagar multa ao agravado.
Ementa
1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Agravo em
recurso de embargos. Não provimento pelo TST. Matéria
infraconstitucional. Ofensa indireta à Constituição. Agravo
regimental não provido. Não cabe RE que teria por objeto alegação de
ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até,
de inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas
indireta à Constituição da República.
2. RECURSO. Agravo.
Regimental. Recurso extraordinário não admitido. Tentativa de
corrigir o vício da inadmissibilidade. Renovação da argumentação
inútil do agravo de instrumento. Inv...
Data do Julgamento:22/06/2004
Data da Publicação:DJ 06-08-2004 PP-00034 EMENT VOL-02158-14 PP-02799
EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. FGTS.
Índices. Julho/90 e março/91. Violação de direito adquirido.
Inocorrência. Alusão impertinente a outros meses e índices, bem como
a precedente inaplicável. Agravo regimental não provido.
Precedentes. Não se admite recurso extraordinário, quando manifesta
a inocorrência da violação alegada de norma constitucional.
2.
RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a
matéria. Argumentação velha e impertinente. Caráter meramente
abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art.
557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva
a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado,
deve o Tribunal condenar a parte agravante a pagar multa ao
agravado.
Ementa
EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. FGTS.
Índices. Julho/90 e março/91. Violação de direito adquirido.
Inocorrência. Alusão impertinente a outros meses e índices, bem como
a precedente inaplicável. Agravo regimental não provido.
Precedentes. Não se admite recurso extraordinário, quando manifesta
a inocorrência da violação alegada de norma constitucional.
2.
RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a
matéria. Argumentação velha e impertinente. Caráter meramente
abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art.
557, § 2º, cc. arts. 14, II...
Data do Julgamento:22/06/2004
Data da Publicação:DJ 13-08-2004 PP-00273 EMENT VOL-02159-03 PP-00551
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - EFICÁCIA SUSPENSIVA - IMPUGNAÇÃO A ACORDO
DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - JULGAMENTO DA CAUSA - RECUSA EM
EMITIR ENTENDIMENTO SOB O ÂNGULO CONSTITUCIONAL - DEFERIMENTO.
Impõe-se a concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário
quando o acórdão impugnado revele, a um só tempo, o conhecimento do
recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça e, no julgamento
da causa, recusa na emissão de entendimento sob o ângulo do Texto
Constitucional, concorrendo, ainda, o risco de manter-se com plena
eficácia o quadro decisório
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - EFICÁCIA SUSPENSIVA - IMPUGNAÇÃO A ACORDO
DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - JULGAMENTO DA CAUSA - RECUSA EM
EMITIR ENTENDIMENTO SOB O ÂNGULO CONSTITUCIONAL - DEFERIMENTO.
Impõe-se a concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário
quando o acórdão impugnado revele, a um só tempo, o conhecimento do
recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça e, no julgamento
da causa, recusa na emissão de entendimento sob o ângulo do Texto
Constitucional, concorrendo, ainda, o risco de manter-se com plena
eficácia o quadro decisório
Data do Julgamento:22/06/2004
Data da Publicação:DJ 17-09-2004 PP-00067 EMENT VOL-02164-01 PP-00040
Imposto de renda: correção monetária: atualização pela
UFIR: constitucionalidade do art. 79 da L. 8383, de 30.12.91:
precedentes.
Se o fato gerador da obrigação tributária relativa
ao imposto de renda reputa-se ocorrido em 31 de dezembro, conforme a
orientação do STF, a lei que esteja em vigor nessa data é aplicável
imediatamente, sem contrariedade ao art. 5°, XXXVI, da
Constituição
Ementa
Imposto de renda: correção monetária: atualização pela
UFIR: constitucionalidade do art. 79 da L. 8383, de 30.12.91:
precedentes.
Se o fato gerador da obrigação tributária relativa
ao imposto de renda reputa-se ocorrido em 31 de dezembro, conforme a
orientação do STF, a lei que esteja em vigor nessa data é aplicável
imediatamente, sem contrariedade ao art. 5°, XXXVI, da
Constituição
Data do Julgamento:22/06/2004
Data da Publicação:DJ 06-08-2004 PP-00023 EMENT VOL-02158-05 PP-00844
EMENTA: Benefício previdenciário de prestação continuada:: acórdão
recorrido que se harmoniza com o entendimento do STF no sentido de
que cabe ao legislador ordinário definir os critérios para a
preservação do valor real do benefício
Ementa
Benefício previdenciário de prestação continuada:: acórdão
recorrido que se harmoniza com o entendimento do STF no sentido de
que cabe ao legislador ordinário definir os critérios para a
preservação do valor real do benefício
Data do Julgamento:22/06/2004
Data da Publicação:DJ 06-08-2004 PP-00023 EMENT VOL-02158-04 PP-00835
EMENTA: 1. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído
pela L. 4.156/61: exigibilidade, nos termos do art. 34, § 12, ADCT
( RE 146.615, Corrêa, Pleno, 30.6.95): declaração de
constitucionalidade por maioria qualificada do Tribunal, cuja
aplicação aos casos concretos subseqüentes estão vinculadas as
Turmas (RISTF, art. 101).
2. Agravo regimental infundado:
aplicação da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da
causa (C.Pr.Civil, art. 557, § 2º).
Ementa
1. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído
pela L. 4.156/61: exigibilidade, nos termos do art. 34, § 12, ADCT
( RE 146.615, Corrêa, Pleno, 30.6.95): declaração de
constitucionalidade por maioria qualificada do Tribunal, cuja
aplicação aos casos concretos subseqüentes estão vinculadas as
Turmas (RISTF, art. 101).
2. Agravo regimental infundado:
aplicação da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da
causa (C.Pr.Civil, art. 557, § 2º).
Data do Julgamento:22/06/2004
Data da Publicação:DJ 06-08-2004 PP-00023 EMENT VOL-02158-04 PP-00822
EMENTA: Contribuição para o FUNRURAL: empresas urbanas: acórdão
recorrido que se harmoniza com o entendimento do STF, no sentido de
não haver óbice a que seja cobrada, de empresa urbana, a referida
contribuição, destinada a cobrir os riscos a que se sujeita toda a
coletividade de trabalhadores: precedentes
Ementa
Contribuição para o FUNRURAL: empresas urbanas: acórdão
recorrido que se harmoniza com o entendimento do STF, no sentido de
não haver óbice a que seja cobrada, de empresa urbana, a referida
contribuição, destinada a cobrir os riscos a que se sujeita toda a
coletividade de trabalhadores: precedentes
Data do Julgamento:22/06/2004
Data da Publicação:DJ 06-08-2004 PP-00023 EMENT VOL-02158-04 PP-00768
EMENTA: Embargos de declaração: contradição inexistente.
Não
substantiva contradição ter o acórdão, de um lado, declarado
impertinente a invocação pelo recorrente do art. 15, III, da
Constituição - fundada na premissa falsa de o acórdão recorrido
haver determinado, independentemente do trânsito em julgado da
condenação, a imediata suspensão de direitos políticos e a prisão do
acusado - mas, de outro, aplicado a mesma disposição constitucional
para afirmar que, uma vez passada em julgado, a decisão
condenatória implicaria a prisão do condenado, a suspensão dos seus
vínculos políticos e, em conseqüência, a perda do mandato eletivo.
Ementa
Embargos de declaração: contradição inexistente.
Não
substantiva contradição ter o acórdão, de um lado, declarado
impertinente a invocação pelo recorrente do art. 15, III, da
Constituição - fundada na premissa falsa de o acórdão recorrido
haver determinado, independentemente do trânsito em julgado da
condenação, a imediata suspensão de direitos políticos e a prisão do
acusado - mas, de outro, aplicado a mesma disposição constitucional
para afirmar que, uma vez passada em julgado, a decisão
condenatória implicaria a prisão do condenado, a suspensão dos seus
vínculos políticos e, em conseqüên...
Data do Julgamento:22/06/2004
Data da Publicação:DJ 25-06-2004 PP-00028 EMENT VOL-02157-08 PP-01525
EMENTA: 1. Agravo regimental: ausência de procuração outorgada ao
advogado que o subscreve: recurso inexistente.
2. Agravo de
instrumento: ausência da cópia da procuração outorgada pelo
agravante ao advogado subscritor do substabelecimento, peça
imprescindível: incidência da Súmula 288.
3. Agravo de
instrumento: firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no
sentido de que todos os fundamentos utilizados para obstar o
processamento do extraordinário devem ser atacados, de forma
convincente, na petição do agravo de instrumento, o que não ocorreu.
Precedentes.
4. Recurso extraordinário: inadmissibilidade contra
acórdão do Superior Tribunal de Justiça que decidiu questão
relativa ao não cabimento, in concreto, de recurso especial;
inexistência de negativa de prestação jurisdicional ou violação dos
dispositivos constitucionais apontados no RE.
Ementa
1. Agravo regimental: ausência de procuração outorgada ao
advogado que o subscreve: recurso inexistente.
2. Agravo de
instrumento: ausência da cópia da procuração outorgada pelo
agravante ao advogado subscritor do substabelecimento, peça
imprescindível: incidência da Súmula 288.
3. Agravo de
instrumento: firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no
sentido de que todos os fundamentos utilizados para obstar o
processamento do extraordinário devem ser atacados, de forma
convincente, na petição do agravo de instrumento, o que não ocorreu.
Precedentes.
4. Recurso extraordinário: inadmis...
Data do Julgamento:22/06/2004
Data da Publicação:DJ 25-06-2004 PP-00017 EMENT VOL-02157-20 PP-04051
EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido que
se limitou a aplicar legislação infraconstitucional pertinente ao
caso: alegada ofensa, que se ocorresse, seria reflexa ou indireta:
incidência mutatis mutandis, da Súmula 636
Ementa
Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido que
se limitou a aplicar legislação infraconstitucional pertinente ao
caso: alegada ofensa, que se ocorresse, seria reflexa ou indireta:
incidência mutatis mutandis, da Súmula 636
Data do Julgamento:22/06/2004
Data da Publicação:DJ 06-08-2004 PP-00022 EMENT VOL-02158-04 PP-00644
